Cumprimento de sentença 0002506-34.2018.8.16.0183 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002506-34.2018.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 15:13

Documento (Certidão)

30/03/2022, 14:57

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 09:05

Documento (Certidão)

29/03/2022, 09:05

Trânsito em julgado

29/03/2022, 09:05

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 11:12

Confirmada

03/03/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8342 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Considerando o cumprimento da obrigação noticiado nos autos, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso existam custas remanescentes, devem ser arcadas pelo executado. Intime-se para que providencie o pagamento no prazo de 10 dias, caso ainda não tenham sido pagas. Havendo pagamento, expeça-se alvará/ofício, conforme seja necessário ao levantamento e à quitação das custas. Não havendo pagamento voluntário, lavre-se minuta de penhora online. Não sendo encontrado dinheiro pela penhora online, extraia-se certidão de dívida e encaminhe-se ao FUNJUS para os procedimentos cabíveis. Devidamente quitadas as custas, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. São João, data da assinatura digital. Márcio Trindade Dantas Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 08:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 19:13

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 08:21

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:36

Confirmada

14/02/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002506-34.2018.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002506-34.2018.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.332,13 Autor(s): ELOIZA MARTIGNAGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO ELOIZA MARTIGNAGO, já qualificada nos presentes autos, ajuizou a presente ação previdenciária de salário-maternidade em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em suma que: (i) ingressou com requerimento administrativo junto ao INSS em 20/10/2017, pleiteando a concessão de salário-maternidade para segurada especial, por decorrência do nascimento de sua filha Lara Maísa da Cruz, nascida em 21/07/2017; (ii) o benefício foi indeferido sob a alegação de não ter comprovado o exercício da atividade laboral no período de carência, ou seja, 10 meses anteriores ao nascimento da criança; (iii) afirma que trabalhou como segurada especial no período referente à carência e, por isso, requer a condenação do INSS para a concessão do benefício de salário-maternidade. A inicial foi recebida no mov. 9. Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação (sequência 12), argumentando, em suma que a autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural, nos termos pretendidos, requereu, assim, seja julgado improcedente o pedido. Impugnação à contestação na seq. 15. O feito foi saneado no mov. 24. Posteriormente, foi determinada a realização da justificação administrativa em substituição à produção de prova oral em juízo (mov. 37.2). O termo de justificação administrativa foi juntado no mov. 84. Na sequência 87, a parte autora requereu a procedência da ação. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Trata-se de pedido de concessão de salário-maternidade a segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social. A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o artigo 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - (...) II - (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.3.94).” No que respeita ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o artigo 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003). No presente caso, a autora busca a concessão do benefício de salário-maternidade requerido na via administrativa e indeferido por falta de cumprimento de carência. É necessário, assim, analisar se a autora preencheu os dois requisitos, quais sejam: a) o nascimento de filho; b) o exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. O período de carência está definido no mencionado art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e conta-se do início do benefício, desde que já implementado todos os requisitos. Sobre o período de carência é necessário registrar que a Lei n. 8.213/91 não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de salário-maternidade, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada. A comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme já pacificado pelo STJ através da Súmula nº 149. Portanto, é essencial que a autora comprove o preenchimento do período de carência de 10 meses imediatamente anteriores ao benefício, conforme regulamentação do art. 29, III, do Decreto nº 3.048/99, na forma do parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213/91. Pois bem. O nascimento da filha da autora resta comprovado pela certidão de nascimento constante no movimento 1.6, em 21/07/2017. Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear o benefício. No tocante à prova da atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) Contrato de comodato de imóvel rural, em nome próprio, datado de 30/07/2014; b) Declaração do ITR, em nome de seu genitor, datado de 30/09/2015; c) CICAD-PRO, em nome próprio, datado de 17/12/2015; d) CCIR, em nome de seu pai, datado de 28/04/2016; e) Nota fiscal de insumos, em nome próprio, datado de 22/07/2016; f) Nota de produtor rural, em nome próprio, datado de 31/01/2017; g) Matrícula de imóvel rural, em nome de seu pai, datado de 28/08/2017; e h) Nota fiscal de insumos, em nome próprio, datado de 19/06/2017. Dos elementos de prova acima, concluo que existe início de prova material para o período rural de carência, ainda que não em sua integralidade. A testemunha Antoninho Giacomini declarou que conhece a Requerente há aproximadamente 5/6 anos, que é seu vizinho, que tem conhecimento que a Requerente trabalha na propriedade rural que é de seu pai e ainda afirma, os cultivos que ela planta na área para tirar seu sustento. A testemunha Slete Helena Mariott, por sua vez, afirmou que conhece a autora há aproximadamente 10 anos, e tem conhecimento que ela arrenda as terras do seu pai, que a propriedade se localiza na área rural do município, e que está é a única área em que a autora trabalha e ainda cita as variedades de atividades que a mesma realiza para explorar a área. Sendo assim, restando comprovado que a autora estava trabalhando antes do nascimento de sua filha, e havendo prova testemunhal idônea, apoiada em início razoável de prova material, a demonstrar o respectivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar por período superior à carência exigida, o acolhimento do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. Por esse motivo, revela-se injusta a negativa do INSS ao pleito do salário de maternidade formulado pela parte autora. Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram todos preenchidos, a autora faz jus à obtenção do benefício de salário-maternidade, porquanto restou demonstrada a sua condição de rurícola no período de 10 meses exigido pelo art. 25, III, da LBPS, c/c art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do salário-maternidade à autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, referente ao prazo legal de 120 dias, a contar da data de nascimento da criança. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º, STJ, Súmula 148), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 75 do TRF/4 Região), sendo que, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devem incidir tão somente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 20, TRF - 4ª Região e Súmula 111, STJ), na forma do art. 85, § 2º e 3º, art. 86, parágrafo único, e art. 8º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Reexame necessário dispensado, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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