Execução Fiscal 0006235-81.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0006235-81.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006235-81.2019.8.16.0038 1. Defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes da alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, XII do CPC c/c artigo 1º da LEF. Consigno, desde já, que no caso de futura arrematação, o arrematante assumirá o passivo do contrato garantido pela alienação fiduciária (o que deverá constar expressamente do edital), conforme precedente que destaco: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DA PENHORA E HASTA PÚBLICA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE A EXECUTADA DETÉM SOBRE O IMÓVEL – DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...)Assim, eventual arrematação por terceiro interessado resulta na sub-rogação do devedor, sem alterar a posição do credor, que apenas detém a posse indireta do imóvel, sendo desnecessária a anuência. Logicamente, se arrematados os direitos, o arrematante e o credor fiduciário devem resolver, pelas vias próprias, a situação jurídica do contrato, pois pode até mesmo existir a quitação do preço ou oportunidade de refinanciamento(...)" (TJ-PR - AI: 00615807820218160000 Ponta Grossa 0061580-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 21/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022). 2. Quanto à avaliação, o valor desse direito equivale às parcelas do contrato adimplidas pela parte executada, com atualização monetária pelo IPCA-e. Assim, nos termos do artigo 871, I, do CPC, dispenso a avaliação por Oficial de Justiça. Intime-se a parte exequente para que acoste planilha do valor dessa avaliação, considerando o valor informado pela instituição credora fiduciária (valor pago, não valor em aberto). 3. Após, considerando que não há previsão legal para que a penhora de direitos se dê por termo nos autos, expeça-se mandado de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, para formalização da constrição por auto (artigo 838 do CPC), e intimação da parte executada acerca da constrição e da avaliação (item anterior), bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com a juntada do mandado, oficie-se à instituição credora fiduciária, para ciência da penhora e de que haverá sub-rogação do arrematante na dívida da parte executada, caso haja arrematação, e intimem-se as partes para manifestação. 5. Não havendo insurgência, intime-se a parte exequente para que manifeste eventual interesse na adjudicação do bem ou indique a modalidade de alienação pretendida. 6. Restando infrutífera a diligência, defiro, desde já, o levantamento da penhora. Lavre-se o respectivo termo. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito Substituta

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006235-81.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.024,29 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): Cleverson Leocardio de Oliveira 1. Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.1.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.1.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.2. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.3. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.3.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 02/06/2020 (mov. 35), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (em diligência)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Todas as movimentações(213)