Dúvida 0002283-43.2022.8.16.0021 - TJPR

Dúvida 0002283-43.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2023, 14:36

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 09:38

Documento (Informações)

17/08/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

15/08/2023, 15:38

Confirmada

15/08/2023, 00:04

Documento (Certidão)

11/08/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002283-43.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum andar 0 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-43.2022.8.16.0021 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CASCAVEL/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Souza Naves, 4129 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 Interessado(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Tancredo Neves, 2320 Fórum - Pioneiro Catarinense - CASCAVEL/PR Terceiro(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI (RG: 41246650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.360.949-34) Rua Rio de Janeiro, 1625 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 DESPACHO 1. Considerando o informado nos movs. 48.1 e 53.1, cientifique-se o 2º CRI de Cascavel/PR, via Projudi, de que o presente procedimento de suscitação de dúvida já foi encerrado por sentença definitiva, com trânsito em julgado, pela qual restou mantida a exigência registral de complementação do valor da taxa ao FUNJUS, feita na diligência registral nº 2.422/2021. Assim, poderá o interessado se dirigir ao referido cartório para cumprir a exigência registral. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Confirmada

04/08/2023, 13:07

Remessa (em diligência)

04/08/2023, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 12:33

Mero expediente

04/08/2023, 11:17

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 17:23

Documento (Certidão)

28/07/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002283-43.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum andar 0 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-43.2022.8.16.0021 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CASCAVEL/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Souza Naves, 4129 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 Interessado(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Tancredo Neves, 2320 Fórum - Pioneiro Catarinense - CASCAVEL/PR Terceiro(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI (RG: 41246650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.360.949-34) Rua Rio de Janeiro, 1625 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 DESPACHO 1. Diante do que foi informado no mov. 48.1, intime-se o 2º CRI de Cascavel para que esclareça, em 05 (cinco) dias, se de fato está exigindo autorização judicial para realizar o registro da escritura pública de compra e venda versada neste feito, uma vez que não há necessidade de intervenção do Judiciário, a qual já cessou com a decisão na presente suscitação de dúvida. Com efeito, uma vez julgada procedente a dúvida, cabe ao interessado requerer o registro e, para tanto, atender as exigências feitas pelo registrador, já que estas foram consideradas corretas pelo Juízo, mas tal tramite se dá todo de forma extrajudicial perante o cartório competente, sem intervenção do Judiciário. 2. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Confirmada

26/07/2023, 15:59

Documentos

Conclusão

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002283-43.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2352 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-43.2022.8.16.0021 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CASCAVEL/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Souza Naves, 4129 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 Interessado(s): A este Juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Tancredo Neves, 2320 Fórum - Pioneiro Catarinense - CASCAVEL/PR Terceiro(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI (RG: 41246650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.360.949-34) Rua Rio de Janeiro, 1625 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo interessado Espólio de Siliprandi em face da sentença proferida no mov. 19.1, relativamente à parte em que não considerou suficiente a documentação apresentada pelo interessado visando comprovar que o valor de aquisição do bem declarado na escritura pública correspondia ao seu valor venal, de acordo com a municipalidade (mov. 30.1). Decido. 2. Os embargos não merecem acolhimento. Como sabido, os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III, do CPC). Feitas essas considerações, em que pese os argumentos trazidos pelo embargante, constata-se que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, estando devidamente fundamentada, embora com entendimento diverso daquele pretendido pelo interessado. Denota-se, assim, que o embargante, insatisfeito com a decisão prolatada por este Juízo, pretende, na realidade, a sua reforma, não sendo esta a via adequada para tanto. Com efeito, a decisão analisou a documentação apresentada pelo embargante no intuito de demonstrar que o valor constante da escritura de compra e venda correspondia ao valor venal do imóvel na época, apurado pelo Município. Contudo, a reputou insuficiente, veja-se: “O documento apresentado no mov. 1.2 (pg. 26) não é suficiente pata tal finalidade, eis que menciona valores de 2007 em operações semelhantes, não sendo atinente ao caso concreto”. Assim, o Juízo se manifestou sobre a questão, não sendo a sentença omissa. Também não se pode cogitar de contradição, já que esse argumento está em consonância com todo o restante da decisão. Por fim, quanto à obscuridade, de igual forma não se verifica, pois este Juízo deixou claros os motivos pelos quais não reputou suficiente a documentação: se referia a outro ano e outros bens. Portanto, mesmo que a documentação em questão tenha sido expedida pelo próprio Município, isso não exclui o fato de que se refere a outro ano e outro imóvel, o que não é suficiente, no entendimento desta Magistrada, para fins de afastar a exigência de complementação da taxa devida ao FUNJUS. Vale dizer, tendo o Município dito que não possui arquivos do ano em que celebrada a escritura pública e em relação ao imóvel descrito nos autos, não há como saber se há correspondência do valor declarado na escritura pública com o valor venal do imóvel na época, e justamente por isso é que deve haver a complementação da taxa em questão. Verifica-se, dessa forma, que a insurgência é quanto ao mérito do que foi decidido, devendo, por consequência, ser deduzida através do recurso cabível (apelação). Embora os embargos realmente possam, por vezes, implicar em modificação da decisão, isso ocorre quando a eliminação de contradição, esclarecimento de obscuridade ou supressão de omissão acabam inevitavelmente acarretando a alteração. Agora, a reforma unicamente para correção de alegado erro no julgamento, como pretende o embargante, não pode constituir objeto dos embargos. Por fim, esclareço que o caso julgado neste feito difere daquele objeto do recurso especial repetitivo mencionado pelo embargante, eis que neste restou definido que o valor declarado na transação se presume condizente com o valor de mercado para fins de apuração do ITBI. No caso em tela, não se está discutindo apuração de ITBI, até mesmo porque este só veio a ser apurado em 2021, mas sim da taxa do FUNJUS, e o que foi consignado é que não há demonstração, na época em que lavrada a escritura, de que o valor nela constante correspondia ao valor venal. As questões, portanto, são diversas. 3. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no mov. 30.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002283-43.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2352 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-43.2022.8.16.0021 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CASCAVEL/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Souza Naves, 4129 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 Interessado(s): A este Juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Tancredo Neves, 2320 Fórum - Pioneiro Catarinense - CASCAVEL/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Suscitação de Dúvida apresentada por Álvaro Lúcio de Queiroz, Titular do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel, a requerimento do interessado Espólio de Edi Siliprandi. Relata o Oficial que foi protocolada escritura pública de compra e venda lavrada em 05/07/2006. Foi realizada, então, diligência registral solicitando que o interessado pagasse, a título de taxa ao FUNREJUS, o valor de R$ 1.290,00, complementando assim o recolhimento que havia feito ainda em 2006, no valor de apenas R$ 30,00. A exigência se deu porque, segundo a Serventia Extrajudicial, tal recolhimento, na época em que lavrada a escritura, foi feito com base no valor da transação, que era de R$ 15.000,00. Ocorre que o FUNJUS, de acordo com o Manual da Divisão de Atendimento ao Usuário, somente dispensa a complementação do pagamento da taxa, quando do registro da escritura, se ela tiver sido recolhida com base no valor do negócio entabulado entre as partes e corroborado pelo valor venal indicado pela municipalidade. No caso em tela, na época da celebração não foi recolhido o ITBI, o que somente veio a ser feito em novembro de 2021, quando o imóvel foi avaliado pelo Município em R$ 660.000,00. Logo, inexistindo demonstração de que R$ 15.000,00 (valor com base no qual a taxa foi calculada e paga) correspondia ao valor venal do imóvel na época, de acordo com o Município, deve haver a complementação. Cientificado dos termos da presente dúvida, o interessado manifestou-se requerendo o afastamento da exigência (mov. 13.1). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência da dúvida apresentada nos presentes autos, a fim de que seja mantida a exigência complementação da taxa ao FUNJUS (mov. 15.1). A seguir, vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. A dúvida merece prosperar, eis que assiste razão ao Oficial do 2º CRI em exigir a complementação do valor da taxa devida ao FUNJUS. Isso porque no presente caso a escritura pública de compra e venda foi confeccionada em 2006, quando foi recolhido um valor de R$ 30,00 a título da taxa acima mencionada, calculada de acordo com o valor da transação contida na escritura (R$ 30.000). Ocorre que a escritura somente foi levada a registro atualmente, o que ensejou a necessidade de complementação da taxa ao FUNJUS, num valor de R$ 1.290,00. Somente poderia ser aceito unicamente o valor recolhido à época, isto é, não seria exigida a complementação, caso comprovado que o valor que serviu de base para a taxa correspondia ao venal indicado pela municipalidade. Ocorre que no caso em tela essa situação não está presente, posto que na época não houve o recolhimento de ITBI, ou seja, o Município não calculou o valor venal em 2006 como sendo R$ 15.000,00. Logo, recolhido o ITBI apenas atualmente, ocasião em que o imóvel foi avaliado pela municipalidade em R$ 660.000,00, e não comprovado pelo interessado, ônus que lhe competia, que o valor de R$ 15.000,00 à época era o venal indicado pelo Município, impõe-se a complementação do pagamento da taxa, para viabilizar o registro da escritura. Ressalta-se que o documento apresentado no mov. 1.2 (pg. 26) não é suficiente pata tal finalidade, eis que menciona valores de 2007 em operações semelhantes, não sendo atinente ao caso concreto. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 201 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, para que seja mantida a exigência de complementação do valor da taxa ao FUNJUS, feita na diligência registral nº 2.422/2021. Na forma do artigo 207 da Lei 6.015/73, condeno o interessado ao pagamento das custas processuais. Cientifique-se, via mensageiro, o Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Cascavel sobre a presente deliberação. Intime-se o interessado, por meio do advogado subscritor da petição de mov. 13.1, para que tomem ciência da presente sentença e da faculdade prevista no artigo 202 da Lei 6.015/73[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1]Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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