Procedimento Comum Cível 0001824-37.2017.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001824-37.2017.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/01/2026, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 17:24

Petição (Contra-razões)

12/01/2026, 17:21

Confirmada

26/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001824-37.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001824-37.2017.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANSELMO MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até mov. 500. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por ANSELMO MACHADO (mov. 495.1) e, de outro, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov. 497.1), em face da sentença proferida no mov. 492.1, que reconheceu períodos de atividade especial e determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com retroação à DER de 15/10/2015. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Ressalto que recebo os embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). 3. A parte autora, nos embargos opostos no mov. 495.1, alega omissão na sentença, pois, ao reconhecer que possuía mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, não se manifestou acerca da possibilidade de o segurado escolher o benefício mais vantajoso a ser concedido em cumprimento de sentença. Assiste razão à parte autora. Assim, passo a incluir no dispositivo da sentença proferida no mov. 492.1 a seguinte determinação: “Verificada, em sede de cumprimento de sentença, a implementação dos requisitos para mais de uma espécie de benefício previdenciário, caberá ao segurado o exercício do direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso.” 4. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte ré, no mov. 497.1, esta alega contradição e omissão da sentença, por não ter observado os consectários da condenação já fixados por decisões vinculantes, especialmente no que se refere à correção monetária, juros de mora e índice da taxa referencial, além de não delimitar o termo inicial da mora. Requereu ainda a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial. Sobre os parâmetros de cálculo, esclareço que os valores devidos serão apurados e determinados na fase de liquidação da sentença, não havendo, portanto, necessidade de delimitação neste momento. Ademais, o pedido para fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial configura reexame do mérito, não cabível nos embargos de declaração. 5. Ante o exposto, acolho somente os embargos de declaração opostos pela parte autora, no mov. 495.1, conforme já sanado no item 3 desta decisão. 6. Ademais, mantenho incólume a sentença proferida ao mov. 492.1. Micheli Franzoni Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 16:05

Confirmada

13/10/2025, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 09:29

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 10:18

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001824-37.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001824-37.2017.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANSELMO MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até mov. 500. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por ANSELMO MACHADO (mov. 495.1) e, de outro, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov. 497.1), em face da sentença proferida no mov. 492.1, que reconheceu períodos de atividade especial e determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com retroação à DER de 15/10/2015. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Ressalto que recebo os embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). 3. A parte autora, nos embargos opostos no mov. 495.1, alega omissão na sentença, pois, ao reconhecer que possuía mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, não se manifestou acerca da possibilidade de o segurado escolher o benefício mais vantajoso a ser concedido em cumprimento de sentença. Assiste razão à parte autora. Assim, passo a incluir no dispositivo da sentença proferida no mov. 492.1 a seguinte determinação: “Verificada, em sede de cumprimento de sentença, a implementação dos requisitos para mais de uma espécie de benefício previdenciário, caberá ao segurado o exercício do direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso.” 4. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte ré, no mov. 497.1, esta alega contradição e omissão da sentença, por não ter observado os consectários da condenação já fixados por decisões vinculantes, especialmente no que se refere à correção monetária, juros de mora e índice da taxa referencial, além de não delimitar o termo inicial da mora. Requereu ainda a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial. Sobre os parâmetros de cálculo, esclareço que os valores devidos serão apurados e determinados na fase de liquidação da sentença, não havendo, portanto, necessidade de delimitação neste momento. Ademais, o pedido para fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial configura reexame do mérito, não cabível nos embargos de declaração. 5. Ante o exposto, acolho somente os embargos de declaração opostos pela parte autora, no mov. 495.1, conforme já sanado no item 3 desta decisão. 6. Ademais, mantenho incólume a sentença proferida ao mov. 492.1. Micheli Franzoni Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001824-37.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001824-37.2017.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANSELMO MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANSELMO MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pretende a condenação do INSS ao reconhecimento de sua condição de trabalhador em atividade especial, fazendo jus ao pagamento das parcelas em atraso. Discorreu em sua peça exordial que encaminhou pedido administrativo para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo contribuição, o qual foi inicialmente indeferido por falta de contribuição aferida no momento do requerimento. Arrazoou que a decisão administrativa não merece prosperar eis que o Autor apresentava todos os requisitos necessários para concessão do benefício, inclusive o tempo de contribuição suficiente. Citou que laborou sob condições especiais. Alegou que de maneira equivocada, o INSS não converteu tais períodos trabalhados sob condições especiais para fins de concessão do benefício pretendido. Por fim, requereu a citação do réu, a procedência dos pedidos e a produção de provas. Juntou documentos. Recebida a inicial (mov. 7.1), determinou-se a citação do Réu. Citado, o réu apresentou contestação (14.1), onde não arguiu preliminares. No mérito, aduziu em suma que a atividade exercida entre 01/05/2007 a 15/10/2015 não se enquadra como atividade especial, eis que em se tratando de ruído, exige-se que a exposição não seja ocasional ou intermitente, além de depender de aferição técnica. Requereu a improcedência dos pedidos, bem como, a produção de provas. Impugnação à contestação no movimento 17.1. Decisão de saneamento e organização ao ev. 28.1, que fixou os seguintes pontos controvertidos: a) desenvolvimento da função em condições especiais no período correspondido entre 01/05/2007 a 15/10/2015; b) comprovação do número de contribuições necessárias para concessão do benefício em questão. Laudo pericial ao ev. 269.1 e ss., complementado ao ev. 317.1 e ss. Ainda, diante de manifestação do E. TJPR, com o fim de inteirar o primeiro, novo laudo pericial ao ev. 457.1, complementado ao ev. 477.1. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação: 2.1 Da aposentadoria por tempo de contribuição: No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. 2.2 Da atividade especial: O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010). Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos; b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) a partir de 14 de novembro de 2019, nos termos do artigo 25, § 2º, da EC 103/2019, restou vedada a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, exercido após essa data. 2.3 Da possibilidade de conversão do tempo comum em especial: Já consolidado o entendimento no sentido de que é possível a conversão do tempo especial para comum, mesmo com relação aos períodos anteriores ao advento da Lei 6.887, de 10.12.1980, desde que os requisitos para a outorga da inativação tenham se perfectibilizado após a sua edição. Nesse sentido o julgamento proferido pelo Juiz Federal Loraci Flores de Lima, em Embargos de Declaração, no processo de 0027300-90.2007.404.7000, Sessão de 07.07.2010, decisão unânime. No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28.05.1998, a Medida Provisória 1.663/98 revogou o §5.º do art. 57 da Lei 8.213/91. A Lei 9.711/98, todavia, deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28.05.1998. 2.4.Do Fator de Conversão: O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A questão, inclusive já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23.03.2011, DJe 05.04.2011). Assim, admitida a especialidade da atividade desenvolvida no(s) período(s) indicado(s), impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4 (fator utilizado para homem). 2.5 Do caso concreto: Especificamente no caso sub judice, verifica-se que estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, eis que a autora laborou pelo tempo exigido e cumpriu com as contribuições previstas. No que tange ao exercício de atividade especial, a prova pericial corrobora com as alegações exordiais, eis que assim dispôs em sua conclusão: Assim, a exposição do Segurado está acima do limite de tolerância do Anexo 01, da NR 15, de 01/09/2003 a 31/04/2007 e 01/05/2007 a 05/10/2015, nas funções de Soldador e Mestre de Obras. Portanto, fica caracterizado que o Nível de Exposição Normatizado de ruído foi superior ao limite de tolerância na função de Soldador e Mestre de Obras, conforme o Decreto 3.048/99, conferindo ao Segurado exposto o direito à aposentadoria especial. O Laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. No entanto, no caso em apreço o laudo vai em total consonância com o contexto fático constante nos autos. Assim, em análise aos períodos laborados pela parte autora, verifica-se que foi reconhecida a prestação de serviço especial de 14/07/1977 até 23/01/1978, de 05/10/1978 a 27/02/1980 e de 11/03/1980 até 10/11/1980, o que resulta em, tempo de contribuição, já convertido, de 3 anos, 7 meses e 16 dias; ainda, de 06/1995 até 08/2003, houve o labor pelo período de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses em atividade comum, bem como, pelo período de 01/09/2003 a 31/04/2007 e 01/05/2007 a 05/10/2015 (períodos em que desempenhou a atividade especial) temos o lapso de 12 anos, 1 mês e 3 dias, de modo que o resultado da multiplicação de tal tempo por 1,4, totaliza o montante de 16 anos, 11 meses e 7 dias. Diante do exposto, observa-se que o autor, na Data de Requerimento de 15 de outubro de 2015, detinha mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição) Nesta ordem de ideias e sem delongas é que os pedidos iniciais são procedentes. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a determinar devida a concessão, em favor da parte requerente, do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente, deste a data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 15 de outubro de 2015, uma vez que havia completado o tempo necessário. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC/2015. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do vigente Código de Processo Civil, porque ilíquida (Súmula nº. 490 do col. STJ). Decorrido o prazo de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com as homenagens deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 dias. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 dias. Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001824-37.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001824-37.2017.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANSELMO MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até o mov. 428.0. 1. Vieram os autos conclusos em razão do contido no item 427.1. Pois bem. Assevera a jurisprudência que: “os honorários periciais devem ser fixados em patamares razoáveis e proporcionais no que diz respeito ao objeto da perícia, tanto em face do trabalho a ser executado, quanto ao proveito econômico que se almeja na ação, não podendo se mostrar como fator de inviabilidade da prova”. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 818772-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 07.12.2011). Também, sabe-se que os honorários periciais devem ser fixados tendo como base o zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido; e o tempo exigido para sua finalização. A tabela anexa à Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece o importe de R$370,00 (trezentos e setenta reais) para a remuneração do perito em processo tal como o presente. Já o artigo 2º, §4º, da mesma Resolução, dispõe que: “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Portanto, para que se chegue a um valor justo, deve-se verificar se há proporcionalidade entre a atividade a ser realizada e a remuneração proposta pelo expert, cabendo ao juízo dirimir eventual controvérsia, aumentando ou reduzindo a verba, se assim se mostrar necessário. No caso, entendo que a proposição emanada pelo perito (mov. 427.1) se mostra excessiva, se considerado o objeto da prova e os pontos controvertidos. Isso porque, no caso em apreço, a perícia já foi realizada (seq. 269.1), tratando-se tão somente de nomeação para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 477, do CPC. Assim, com base no princípio da proporcionalidade, com base na Resolução citada do CNJ, com base na complexidade da perícia e com base nos quesitos unificados da Recomendação Conjunta n. 1 de 2015 do CNJ, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 370,00, valor razoável e adequado que já engloba a correção monetária prevista na Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.1. Intime-se às partes e o perito do presente arbitramento. 1.2. Caso haja discordância, haverá substituição, devendo a escrivania diligenciar até encontrar perito que aceite, nos termos da presente decisão. 2. Em caso de aceite do perito, deverá agendar data para a realização da perícia, comunicando este Juízo e as partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 2.1. Encerrada a perícia, o expert terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da data informada para o início dos trabalhos periciais. 2.2. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpram-se na integralidade e no que pertinente as decisões anteriores. 4. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001824-37.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001824-37.2017.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANSELMO MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos até mov. 297. 1. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por Anselmo Machado em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Da análise dos autos, que estavam conclusos para prolação de sentença, percebe-se a necessidade de se chamar o feito à ordem e converter o feito em diligência antes do prosseguimento do feito. Isto porque, após realizada a prova pericial, foi acostado nos presentes autos o laudo pericial (seq. 269). Intimadas as partes para que se manifestassem quanto ao parecer técnico, a parte autora formalizou pedido de complementação do laudo, requerendo a análise e avaliação do período compreendido por 01/09/2003 e 30/07/2007, o qual também foi objeto de requerimento inicial pela parte. É o breve relato. DECIDO. 2. A complementação do laudo pericial é um instrumento processual utilizado pelas partes nas hipóteses do artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...) § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. (...). A complementação do laudo pericial deve se dar de questionamentos gerados pelo próprio laudo, ou seja, perguntas que derivem das respostas dadas pelo parecer técnico ou sobre assuntos que não ficaram claros no respectivo laudo, mesmo que anteriormente indagados nos quesitos. Analisando os pedidos formulados pela parte nos moldes preconizados pelo Código de Processo Civil, conclui-se que procedem os pedidos elencados. Tal possibilidade se constitui porque os questionamentos formulados decorrem da falta de análise inicial destes, visto que a parte alega ter laborado em exposição a agentes noviços por dois períodos e somente um deles foi objeto de estudo na perícia, o que é indispensável para elucidar o julgamento da causa. 3. Nestes termos, intime-se o expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos complementação do laudo pericial, nos termos requeridos pela parte. 4. Após, INTIMEM-SE novamente às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para julgamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 03 de junho de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

06/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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