Execução Fiscal 0024830-89.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0024830-89.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024830-89.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$397,39 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): PAULO SERGIO GOMES DO PRADO S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório de mov. 54, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do Executado, sem prejuízo, entretanto, dos benefícios da assistência judiciária que lhe foram concedidos no mov. 1.2, fl. 17 (CPC/2015, art. 98, § 3º). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Ante a falta de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Curador Especial nomeado para representar o Executado (mov. 1.2, fl. 9), os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fulcro no art. 5º, § 1°, da Lei Paranaense n° 18.664/2015, combinado com a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA –, em especial o item 2.9 de seu Anexo I, considerando que a atuação limitou-se basicamente à petição de fls. 12/14 do mov. 1.2. A propósito, "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014)” (AgRg no AREsp 729.318/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24-5-2016). O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado monetariamente, à partir desta data, pelo IPCA-E, até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o Cumprimento de Sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 3.1 Com o arbitramento de honorários, ficam prejudicados os Declaratórios de mov. 53.1. 4. Oportunamente, (a) levante-se eventual penhora ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; (b) arquivem-se com baixa na distribuição, tendo em vista que o Executado é beneficiário da justiça gratuita. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. C

30/03/2023, 00:00

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