Execução Fiscal 0001893-18.2015.8.16.0054 - TJPR

Execução Fiscal 0001893-18.2015.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E- mail: [email protected] Vistos. 1. Conforme Decreto n. 1262/2023, foi publicado a nomeação de Assessor Jurídico, sendo o atual peticionante das demandas de executivo fiscal da Prefeitura de Bocaiúva do Sul. Denota-se, portanto, que o cargo de Procurador Municipal está vago, desde o Decreto de exoneração n. 1228/2023, de 1º/12/2023. 2. Pois bem, a considerar que a representação do Município decorre do art. 75, III do CPC, esta se dá pelo Prefeito ou por Procurador(es), não sendo passível a atribuição do cargo/função ao Assessor Jurídico. Assim, nem mesmo a outorga do Prefeito (por procuração) confere a regularidade para os atos praticados pelo Assessor. Imperioso esclarecer que o tema já fora debatido junto ao STF, quanto a impossibilidade de atribuição de cargos para assistência, assessoramento ou consultoria jurídica, que são atos inerentes dos procuradores: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS nºs 9.332/2011 e 9.350/2011) DO ESTADO DA PARAÍBA: ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “A” (“na elaboração de documentos jurídicos”) E ANEXO IV, ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES QUE CONCERNEM A CARGOS E A FUNÇÕES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICOS) – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO – APARENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS RESERVADAS A PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 132) – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR – MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INTEIRAMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DA ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL. – É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado- membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E- mail: [email protected] confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. – A extrema relevância das funções constitucionalmente reservadas ao Procurador do Estado (e do Distrito Federal, também), notadamente no plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, na forma estabelecida pelo art. 132 da Lei Fundamental da República, em ordem a que possa agir com independência e sem temor de ser exonerado “ad libitum” pelo Chefe do Poder Executivo local pelo fato de haver exercido, legitimamente e com inteira correção, os encargos irrenunciáveis inerentes às suas altas funções institucionais. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO: A QUESTÃO DO VALOR JURÍDICO DO ATO INCONSTITUCIONAL (ADI 2.215-MC/PE, REL. MIN. CELSO DE MELLO). O “STATUS QUAESTIONIS” NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA CONSTITUCIONAIS: PLURALIDADE DE OPINIÕES DOUTRINÁRIAS EM TORNO DOS GRAUS DIFERENCIADOS DE INVALIDADE DO ATO INCONSTITUCIONAL. A POSIÇÃO PREVALECENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A MODULAÇÃO TEMPORAL COMO TÉCNICA DECISÓRIA DE ABRANDAMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE CONCRETA PONDERAÇÃO, DO DOGMA DA NULIDADE DO ATO INCONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. – Concessão, “ad referendum” do Plenário, por decisão monocrática do Relator, de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata. Possibilidade excepcional. A questão do início da eficácia desse provimento cautelar. Execução imediata, com todas as consequências jurídicas a ela inerentes, dessa decisão, independentemente de ainda não haver sido referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. – O tríplice conteúdo eficacial das decisões (tanto as declaratórias de inconstitucionalidade quanto as concessivas de medida cautelar) nos processos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) eficácia geral (“erga omnes”) e (c) eficácia repristinatória. Magistério doutrinário. Precedentes. (ADI 4843 MC-ED-Ref, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) 3. Ante o contido, deixo de analisar a petição r., ante a ineficácia dos atos praticados pelo Assessor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E- mail: [email protected] 4. Intime-se o Município, para que proceda a sua regularização e o devido andamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 76, §1º, I, do CPC. 5. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int., diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. PAULO ANTONIO FIDALGO JUIZ DE DIREITO

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001893-18.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001893-18.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.257,63 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Executado(s): MM PLAN REFLORESTADORA LTDA (CPF/CNPJ: 09.073.307/0001-97) Estrada da Samambaia, 5000 - Barra do Capivari - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 SENTENÇA Vistos e examinados Determinada a citação do executado à seq. 9.1 (12/01/2016). Penhora ínfima à seq. 96.1 (24/06/2020). Requereu a parte exequente dilação de prazo por sessenta dias (seq. 196.1) Todavia, a demanda merece extinção, como se passa a explicar. Pois bem. Primeiramente, importante esclarecer que o instituto da prescrição se divide em duas espécies, a do crédito tributário e a intercorrente. A prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual. A prescrição intercorrente, por sua vez, é instituto de natureza processual, e se verifica quando já formada a relação processual, em razão da inércia do exequente no curso do processo por período superior a cinco anos. O Município de Bocaiúva/PR ajuizou a presente execução fiscal em 10/12/2015, em face de MM Plan Reflorestadora, para cobrança de alvarás vencidos em 30/03/2012, 01/04/2013 e 03/04/2014. Neste caso, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte ao do vencimento da obrigação, momento em que o crédito tributário passa a ser exigível, autorizando a sua cobrança pela via executiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. (...) 1. "Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). [...] o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação" (REsp 1641011/PA, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira S eção, DJe 21/11/2018). (...) (STJ, AgInt no AREsp 1457584/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020)- destaquei. Nesse sentido também é o entendimento atual do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL (DIRETA) DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, MAS INDICAÇÃO, NA CDA, DA DATA DE VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE OCORRE NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A PARTE DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N° 1120295/SP. PEDIDO DE RETIRADA DE CONSTRIÇÃO CONSTANTE NO CNPJ E NO CPF DOS EXECUTADOS. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE AINDA VAI PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS, NÃO IMPUGNADOS NOS EMBARGOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010833-48.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 17.07.2023) - destaquei Seguindo essa linha e considerando a presunção de certeza da Certidão de Dívida Ativa, a data informada na CDA como de vencimento dos débitos deve ser utilizada para fins de cálculo do prazo prescricional. O art. 174 do CTN disciplina a prescrição e estabelece as causas de interrupção do prazo prescricional, estabelecendo o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança do crédito tributário. Neste caso, os tributos devidos nos anos de 2012, 2013 e 2014 venceram nos anos de seus exercícios, de modo que poderiam ser cobrados, respectivamente, até 2017, 2018 e 2019. Ademais, transcorridos mais de 07 anos desde o ajuizamento da ação, sequer foi possível iniciar a execução, ante a ausência de citação do réu por desídia da parte exequente. Caracterizou-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Neste sentido: “Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. ” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - grifado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FISCO DEVIDAMENTE INTIMADO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 E RESP. REPETITIVO Nº 1.340.553. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA CONCORRENTE DO ENTE MUNICIPAL NA DEMORA DA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. b) Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente”.c) “Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”. (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).d) Decorridos mais de 6 (seis) anos desde a ciência do Fisco quanto à não localização do devedor sem a citação válida da parte executada, está configurada a prescrição intercorrente. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007271-25.2011.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.03.2023) - grifado Ressalta-se que a intimação prévia que determina os artigos 9 e 10 do CPC, não se faz necessária, vez que a demanda já estava conclusa para análise de prorrogação de prazo a este Magistrado. Ademais, aplico ao presente caso, a Portaria n. 17/2023, deste juízo. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva das CDAs vencidas em 30/03/2012, 01/04/2013 e 03/04/2014, com fundamento no art. 40 da Lei n° 6.830/80 e no art. 487, II, do CPC, e julgo extinta a execução. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais penhoras e constrições, se houver. Dispenso a parte exequente do pagamento das custas processuais diante da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001893-18.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001893-18.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.257,63 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): MM PLAN REFLORESTADORA LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Bocaiuva do Sul em face de MM Plan Reflorestadora Ltda. A carta de citação retornou com a informação de “não procurado” (mov. 47.1). Autorizada a busca de endereços (mov. 53.1). A ré foi devidamente citada (mov. 80.1) e não pagou o débito, tampouco nomeou bens à penhora (mov. 81). Foi feita penhora pelo BacenJud (mov. 96.1) e o valor foi transferido para conta judicial (mov. 105.1). Foi encontrado um veículo via Renajud (mov. 131.1), mas o mandado de penhora não foi cumprido em razão da ausência de sua localização (mov. 150.1). O exequente requereu a expedição de ofício à Junta Comercial para obter cópia do contrato social da empresa executada (mov. 156.1), o que foi deferido (mov. 158.1). Juntado o contrato social (mov. 163.2), o Município exequente apresentou o comprovante da situação cadastral da empresa executada e pugnou pelo redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, em virtude da dissolução irregular (mov. 168.1). É o relatório 2. Sabe-se que o redirecionamento, nos termos do art. 135 do CTN, é cabível quando demonstrada a atuação do sócio-gerente com excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto. Assim, em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, o sócio pode ser pessoalmente responsabilizado pelas obrigações contraídas ou impostas à sociedade caso tenha agido com violação do contrato ou da lei, ou com excesso de mandato. Dentre as formas de infringir o ordenamento jurídico, entende-se que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e permite o redirecionamento da execução. A propósito, prevê a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No presente caso, observa-se que não houve a expedição de nenhuma carta ou mandado para o endereço indicado no Contrato Social como local de funcionamento da empresa executada, não tendo como se presumir que a empresa se dissolveu irregularmente. Dessa forma, antes de apreciar o requerimento de redirecionamento da execução fiscal, expeça-se intimação ao endereço indicado no Contrato Social, qual seja, "Estrada da Samambaia, 5.000, Barra do Capivari, CEP: 86.450-000, Bocaiúva do Sul, Paraná" (mov. 163.2), para cientificar a parte executada da penhora via Renajud (mov. 131.1) e Bacenjud (mov. 96.1), uma vez que ainda não houve a restituição do A.R. expedido no mov. 107.1. 3. Após, intime-se o Município para manifestação, inclusive sobre os valores depositados em juízo, originados do bloqueio via Bacenjud, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

18/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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