Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0046464-24.2020.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0046464-24.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 10:55

Definitivo

18/01/2023, 13:54

Documento (Informações)

30/12/2022, 13:38

Remessa (em diligência)

16/12/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 09:44

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 09:18

Confirmada

01/12/2022, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 13:39

Documento (Certidão)

24/11/2022, 13:38

Recebimento

27/10/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0046464-24.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Recorrente(s): EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA PS da CUNHA & CIA LTDA – ME EVONETE SOUZA DA CUNHA NOVA ALUMINIO LTDA ALCOOLON REPRESENTACOES COMERCIAIS E LOGISTICA LTDA EDMARA PATRICIA SOUZA DA CUNHA BIANCHI CUNHA E BIANCHI LTDA - ME PAULO SERAFIM DA CUNHA EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA Recorrido(s): JULIO DOMINGUES DE CARVALHO Vistos, etc. 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que sua renda é incompatível com o deferimento do benefício pretendido, considerado o patrimônio do Espólio de PAULO SERAFIM DA CUNHA (mov. 47.9), apesar da dívida noticiada no mov. 47.10, bem como a existência de lucro de mais de 25 mil reais da empresa EPS da Cunha LTDA (CNPJ 07.208.545/0001-37) no ano de 2021 (mov. 47.11). Sendo assim, não deve ser concedido o benefício pleiteado. 2. Dessa forma, intime-se a parte recorrente para que efetue o preparo no prazo de 48 horas. 3. Após, tornem conclusos os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0046464-24.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Recorrente(s): EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA PS da CUNHA & CIA LTDA – ME EVONETE SOUZA DA CUNHA NOVA ALUMINIO LTDA ALCOOLON REPRESENTACOES COMERCIAIS E LOGISTICA LTDA EDMARA PATRICIA SOUZA DA CUNHA BIANCHI CUNHA E BIANCHI LTDA - ME PAULO SERAFIM DA CUNHA EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA Recorrido(s): JULIO DOMINGUES DE CARVALHO À Secretaria para que observe o item 5 do despacho de mov. 18.1. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0046464-24.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Recorrente(s): EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA PS da CUNHA & CIA LTDA – ME EVONETE SOUZA DA CUNHA NOVA ALUMINIO LTDA ALCOOLON REPRESENTACOES COMERCIAIS E LOGISTICA LTDA EDMARA PATRICIA SOUZA DA CUNHA BIANCHI CUNHA E BIANCHI LTDA - ME PAULO SERAFIM DA CUNHA EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA Recorrido(s): JULIO DOMINGUES DE CARVALHO Vistos, etc. 1. O juízo de admissibilidade deve ser feito de forma definitiva pela presente Turma Recursal. 2. Nos termos da Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Considerando o pedido de reconsideração formulado no evento 224.1 dos autos de origem, intimem-se os recorrentes para juntar aos autos, em 10 (dez) dias, o Balanço Patrimonial atualizado das empresas Edmarcos Paulo Souza da Cunha- Conveniência (CNPJ 35.811.054/0001-11); EPS da Cunha LTDA (CNPJ 07.208.545/0001-37); PS da CUNHA & CIA LTDA ME (CNPJ 06.876.873/0001-49); e NOVA ALUMINIO LTDA (CNPJ 18.931.430/0001-92). 4. Ainda, verifica-se a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência do Espólio de PAULO SERAFIM DA CUNHA, devendo o recorrente, na oportunidade, juntar documentos que comprovem a impossibilidade da parte de arcar com as custas processuais. 5. Em seguida, intime-se o recorrido para manifestar-se em 5 dias acerca dos novos documentos. 6. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora

24/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/12/2021, 15:39

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 08:40

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0046464-24.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046464-24.2020.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Suscitante(s): JULIO DOMINGUES DE CARVALHO Suscitado(s): ALCOOLON REPRESENTACOES COMERCIAIS E LOGISTICA LTDA CUNHA E BIANCHI LTDA - ME EDMARA PATRICIA SOUZA DA CUNHA BIANCHI EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA EVONETE SOUZA DA CUNHA NOVA ALUMINIO LTDA PAULO SERAFIM DA CUNHA PS da CUNHA & CIA LTDA – ME Trata-se de pedido de revogação de benefício da justiça gratuita concedido à parte suscitada em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Aduz a parte suscitante em seu pedido de revogação que, dentre as diversas partes integrantes do polo passivo no presente feito, a Edmarcos Paulo Souza da Cunha- Conveniência e a EPS da Cunha LTDA apresentaram, em suas declarações de rendimento, proventos não condizentes com a gratuidade da justiça concedida, uma vez que, a primeira, auferiu lucros no importe de R$30.160,60 apenas durante os 2 (dois) primeiros meses de 2021, enquanto a segunda teve um faturamento de R$26.808,13 no mesmo período. Analisando-se detidamente os comprovantes juntados à seq. 189, denota-se que, de fato, ainda que as empresas suscitadas tenham em exercícios anteriores demonstrado situação de hipossuficiência financeira, devido à sua reduzida lucratividade, há uma evidente alteração neste quadro a partir do ano de 2021, a respeito do qual foram juntados apenas comprovantes relativos aos primeiros meses. Assim sendo, considerando o conjunto probatório disponível nos autos, bem como o atual contexto de retomada das atividades econômicas, em razão da flexibilização das medidas de austeridade impostas pela pandemia do COVID-19, assiste razão à parte suscitante em seu petitório retro, motivo pelo qual, revogo os benefícios da gratuidade da justiça à parte suscitada, devendo ser desconsiderado o contido em despacho de seq. 191. Cumpre ressaltar nesta oportunidade ainda que, posto que existam outras ações similares nas quais houve a concessão dos benefícios supra as partes suscitadas, não poderão estes ser revogados a menos que haja pedido expresso da parte interessada neste sentido, devendo esse ser manifestado antes da remessa dos autos à Turma Recursal, hipótese na qual o pedido deverá ser formulado diretamente ao relator competente pela análise de admissibilidade do recurso interposto. Dado o exposto, intimem-se as partes integrantes do polo passivo para que procedam ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 48 horas, sob pena de que seja reconhecida a sua deserção. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de novembro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046464-24.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046464-24.2020.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Suscitante(s): JULIO DOMINGUES DE CARVALHO Suscitado(s): ALCOOLON REPRESENTACOES COMERCIAIS E LOGISTICA LTDA CUNHA E BIANCHI LTDA - ME EDMARA PATRICIA SOUZA DA CUNHA BIANCHI EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA EVONETE SOUZA DA CUNHA NOVA ALUMINIO LTDA PAULO SERAFIM DA CUNHA PS da CUNHA & CIA LTDA – ME 1. Este juízo entende que, uma vez que não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do Art. 55 da Lei n. 9.099/1995, não seria o caso de analisar o pedido de assistência judiciária, por ausência de interesse processual. Além disso, com a entrada em vigor do CPC e ausência de previsão expressa quanto à admissibilidade recursal na Lei dos Juizados, também entende este Juízo que desapareceu juízo de admissibilidade recursal em 1º grau. Contudo, alguns processos têm retornado da Turma Recursal para análise do pedido de assistência judiciária, com fundamento no recente Enunciado 166 do Fonaje. Apesar de os Enunciados expedidos pelo Fonaje serem apenas orientações, para o fim de evitar maiores delongas no trâmite dos processos em razão de tal divergência, com fundamento nos princípios que regem os Juizados Especiais, passarei a realizar o juízo de admissibilidade recursal e analisar os pleitos de justiça gratuita. 2. Pois bem. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte suscitada, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (Art. 100, parágrafo único, CPC/15). 3. No mais, recebo o recurso inominado por tempestivo, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista a ausência de dano irreparável para a parte (Artigo 43, da Lei nº 9.099/95). 4. Considerando que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal Competente. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 27 de setembro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046464-24.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046464-24.2020.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Suscitante(s): JULIO DOMINGUES DE CARVALHO Suscitado(s): ALCOOLON REPRESENTACOES COMERCIAIS E LOGISTICA LTDA CUNHA E BIANCHI LTDA - ME EDMARA PATRICIA SOUZA DA CUNHA BIANCHI EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA EVONETE SOUZA DA CUNHA NOVA ALUMINIO LTDA PAULO SERAFIM DA CUNHA PS da CUNHA & CIA LTDA – ME 1. As partes rés pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. A concessão da justiça gratuita não está adstrita ao mero pedido da parte, conquanto em havendo fundada dúvida, deve a parte comprovar o aventado estado de hipossuficiência. É o que coaduna a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido de que necessária demonstração cabal da hipossuficiência alegada. Ante a presença de elementos comprobatórios da hipossuficiência da pessoa jurídica ora Agravante, o deferimento do benefício de justiça gratuita é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.146685-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2019, publicação da súmula em 15/04/2019) 2. Considerando o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes rés para acostarem aos autos cópia das últimas três declarações de imposto de renda, para fins da análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de 10 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de julho de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046464-24.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046464-24.2020.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Suscitante(s): JULIO DOMINGUES DE CARVALHO Suscitado(s): ALCOOLON REPRESENTACOES COMERCIAIS E LOGISTICA LTDA CUNHA E BIANCHI LTDA - ME EDMARA PATRICIA SOUZA DA CUNHA BIANCHI EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA EVONETE SOUZA DA CUNHA NOVA ALUMINIO LTDA PAULO SERAFIM DA CUNHA PS da CUNHA & CIA LTDA – ME Primeiramente, de se consignar que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração apenas em face de sentença ou acórdão, não sendo, portanto, possível a sua oposição em face de decisão interlocutória. Contudo, recebo-os como se pedido de reconsideração fossem. Em que pese a alegação da parte ré, não se verifica qualquer omissão na decisão proferida, uma vez que esta analisou a questão fática posta e reconheceu a existência de abuso da personalidade jurídica. Ademais, “o julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos indicados, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais” (TJ-PR 868573401 PR 868573-4/01 (Acórdão), Relator: Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 23/10/2012, 7ª Câmara Cível). Dessa forma, os argumentos trazidos na petição dos declaratórios apenas refletem o inconformismo da parte com a solução do julgado, desiderato para o qual os embargos de declaração não se prestam. Pelo exposto, não há o que ser reconsiderado na decisão atacada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 17 de maio de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046464-24.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Suscitante(s): JULIO DOMINGUES DE CARVALHO Suscitado(s): ALCOOLON REPRESENTACOES COMERCIAIS E LOGISTICA LTDA CUNHA E BIANCHI LTDA - ME EDMARA PATRICIA SOUZA DA CUNHA BIANCHI EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA EVONETE SOUZA DA CUNHA NOVA ALUMINIO LTDA PAULO SERAFIM DA CUNHA PS da CUNHA & CIA LTDA – ME Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual pugna a parte autora pela inclusão dos sócios EVONETE SOUZA DA CUNHA e Espólio de PAULO SERAFIM DA CUNHA no polo passivo bem como pelo reconhecimento de grupo econômico formado pela parte executada e as empresas CUNHA E BIANCHI LTDA – ME (CNPJ n. 07.208.545/0001-37), EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA (CNPJ n. 35.811.054/0001-11), NOVA ALUMINIO LTDA (CNPJ n. 18.931.430/0001-92), PS da CUNHA & CIA LTDA ME (CNPJ n. 06.876.873/0001-49). A parte ré impugnou o presente incidente, sustentando a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por ausência dos requisitos legais. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica tem por escopo retirar a eficácia do ato constitutivo desta para permitir que os terceiros de boa-fé e lesados pelos atos dos sócios e administradores da pessoa jurídica possam ingressar no patrimônio particular de cada um destes para satisfazerem seus créditos. No entanto, isto só é possível quando houver abuso, desvio de função ou confusão patrimonial. No tocante à matéria, estes são os dizeres do doutrinador Pablo Stolze Gagliano: “Segundo a novel regra legal, a desconsideração será possível, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, se o abuso consistir em: a) desvio de finalidade; b) confusão patrimonial. No primeiro caso, desvirtuou-se o objetivo social, para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei. No segundo, a atuação do sócio ou do administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos” (in Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral, ed. Saraiva, 2ª ed., p. 237). Pelo que se observa dos autos, tais requisitos se encontram presentes, haja vista a ausência de declarações de imposto de renda recentes da parte executada (movs. 15, dos autos principais), aliada à inexistência de bens penhoráveis em nome desta, conforme buscas realizadas pelos sistemas Renajud e Sisbajud (movs. 13/14, dos autos principais). Assim, verifica-se que ao tempo da emissão do título executivo (cheque), a parte executada já não declarava qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial ao fisco, configurando o abuso da personalidade jurídica ao emitir cheque de valor vultoso em nome de empresa que sequer estava em atividade, nos termos do artigo 50, do Código Civil. Desnecessário, ademais, para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no caso concreto, eventual esgotamento das tentativas de penhora, tendo em vista que as buscas de bens realizadas nos autos, juntamente às declarações prestadas à Receita Federal, são suficientes para a demonstração da inexistência de bens passíveis de penhora. Diante disso, de rigor a inclusão dos sócios da empresa executada EVONETE SOUZA DA CUNHA e Espólio de PAULO SERAFIM DA CUNHA no polo passivo dos autos principais. No que concerne à alegação de confusão patrimonial e configuração de grupo econômico existente entre as empresas rés, verifico que ambas estão estabelecidas no mesmo endereço (Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes, nº 904, na cidade de Londrina-PR). A distinção apresentada pela parte ré quanto ao endereço das empresas (Loja 1 – Loja 01, anexo 01 – sala 01) é insuficiente para comprovar a diversidade de estabelecimento das empresas rés. Conforme se verifica de simples pesquisa realizada ao site Google Maps[1], constata-se que no endereço indicado fica estabelecido o Auto Posto Jaguar, havendo somente a identificação da loja de conveniência, sem qualquer outra placa ou sinal do estabelecimento de outras empresas no endereço: Corroborando a tese de grupo econômico, da análise do quadro de sócios das empresas rés, constata-se que a sócia da empresa executada EVONETE SOUZA DA CUNHA é também sócia das empresas CUNHA E BIANCHI LTDA – ME, NOVA ALUMINIO LTDA e PS da CUNHA & CIA LTDA ME e o sócio falecido PAULO SERAFIM DA CUNHA é também sócio da empresa NOVA ALUMINIO LTDA. Não bastasse isso, a empresa EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA tem o mesmo ramo de atuação da empresa executada, ou seja, loja de conveniência e ambas indicam o mesmo endereço perante a Receita Federal. Por fim, das alegações autorais, há fortes indícios de que a parte executada emite títulos em seu nome para quitação de débitos de outras empresas, como o cheque recebido pela parte exequente para pagamento da compra de um caminhão. O mesmo se infere da demanda ajuizada em face da parte executada para cobrança de possíveis débitos assumidos em seu nome para a aquisição de produtos e serviços referentes a veículo registrado em nome das empresas PS da CUNHA & CIA LTDA ME (empresa especializada em transportes – mov. 1.2) e CUNHA E BIANCHI LTDA – ME, conforme consulta realizada junto ao Sistema Renajud (mov. 67). Diante disso, o que se observa é que o sócio da parte executada se utilizou desta para pagamento de produtos e serviços adquiridos por outra pessoa jurídica, da qual também é sócio. Embora a doutrina discorra sobre a confusão patrimonial existente entre pessoa física e jurídica, não se pode fechar os olhos à situação de confusão patrimonial entre pessoas jurídicas geridas pelo mesmo sócio, onde uma delas se mantém ativa e a outra, confessadamente, inativa. Como acima exposto, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica tem lugar quando houver abuso, desvio de função ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Pelo que se observa dos autos, há confusão patrimonial entre a parte executada e as empresas CUNHA E BIANCHI LTDA – ME (CNPJ n. 07.208.545/0001-37), EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA (CNPJ n. 35.811.054/0001-11), NOVA ALUMINIO LTDA (CNPJ n. 18.931.430/0001-92), PS da CUNHA & CIA LTDA ME (CNPJ n. 06.876.873/0001-49), tendo em vista a coincidência de sócios e de endereço dos estabelecimentos, a identidade de ramo de atuação com a empresa EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA bem como a existência de indícios fortes de que a parte executada utiliza de seu nome para cumprimento de obrigações das empresas acima indicadas. Assim sendo, ante as razões acima expostas, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para o fim de incluir os sócios da parte executada EVONETE SOUZA DA CUNHA e Espólio de PAULO SERAFIM DA CUNHA no polo passivo e, ainda, reconheço a existência de grupo econômico entre a parte executada e as empresas CUNHA E BIANCHI LTDA – ME (CNPJ n. 07.208.545/0001-37), EDMARCOS PAULO SOUZA DA CUNHA- CONVENIÊNCIA (CNPJ n. 35.811.054/0001-11), NOVA ALUMINIO LTDA (CNPJ n. 18.931.430/0001-92), PS da CUNHA & CIA LTDA ME (CNPJ n. 06.876.873/0001-49), as quais também devem ser incluídas no polo passivo dos autos principais. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 008923-54.2020.8.16.0014. Oportunamente, arquive-se o presente incidente. Intimações e diligências necessárias. [1] https://www.google.com.br/maps/@-23.3076627,-51.1567698,3a,75y,4.07h,90.2t/ data=!3m6!1e1!3m4!1sB6-SWZW34RqgNXmVf11abw!2e0!7i16384!8i8192 pesquisa realizada em 27/04/2021 Londrina, 27 de abril de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

30/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

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