Execução Fiscal 0000925-66.2007.8.16.0054 - TJPR

Execução Fiscal 0000925-66.2007.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000925-66.2007.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-66.2007.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.851,40 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Benjamim Constant Teixeira, 22 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Executado(s): AGUA MINERAL PEDRA BRANCA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 04.440.468/0001-58) BR 476 KM 94, SN ESTRADA DA RIBEIRA - PEDRA BRANCA - BOCAIÚVA DO SUL/PR LUVERCI DOS SANTOS (RG: 8098557 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.894.149-87) Rua Padre Oswaldo Gomes, 677 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-100 Terceiro(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 1. O Estado do Paraná ajuizou execução fiscal em face de Água Mineral Pedra Branca Ltda – Me e Luverci dos Santos. A citação da executada foi realizada (seq. 1.6). O leilão dos bens penhorados (seq. 1.7), foram infrutíferos (seq. 1.28 e 1.29). As buscas de bens pelo Bacenjud e pelo Renajud foram infrutíferas (seq. 1.41, 1.50, 40 e 61). O resultado da pesquisa pelo Infojud foi juntado na seq. 68. O processo foi suspenso por 4 (quatro) ocasiões (seq. 13, 114, 160 e 185). O exequente, requereu a extinção do feito, conforme autorização do art. 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/08 (seq. 278.1). 2. O art. 1º, VI, da Lei Estadual nº 16.035/08 dispõe: Art. 1º Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. O caso dos autos se enquadra na previsão legislativa, haja vista que, a demanda foi ajuizada em 2007, após, houve a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, todavia, não foram encontrados bens penhoráveis. Ademais, para a extinção do processo, neste caso, é desnecessária manifestação do executado, pois a execução se dá no interesse do credor e não forram apresentados embargos que versem sobre o mérito (art. 775, parágrafo único, do CPC). 3. Posto isso, homologo a desistência e declaro extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso VIII, 775, 771 e 925 do Código de Processo Civil c/c art. 1º, VI, da Lei nº 16.035/2008. Custas pela parte executada (seq. 278.1), nos termos do art. 4º da Lei nº 16.035/2008 (As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas). Proceda-se à baixa de qualquer gravame determinado por esse Juízo e decorrente do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, BACENJUD e RENAJUD, arquivem-se os autos. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

14/07/2022, 00:00

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