Monitória 0030488-21.2017.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0030488-21.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030488-21.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.025,34 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): Claudio Marcos Vieira de Cristo 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda em face de Cláudio Marcos Vieira de Cristo, que está inserida na META 2, do CNJ. 2. Defiro o pedido de seq. 149 para determinar que a tramitação da presente ação se dê na forma do “juízo 100% digital” conforme estabelece a Resolução 245/2020 do CNJ. 3. Tendo em conta a dificuldade encontrada pela parte exequente no que tange a localização da parte executada, defiro a citação na forma eletrônica, com base no que estabelecem as Instruções Normativas nº 21/2020 e 73/2021 – CGJ e recentíssima decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP DEVIDO A PANDEMIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTÇA SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0031433-69.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021) (TJ-PR - AI: 00314336920218160000 Rolândia 0031433-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 20/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2021) 4. No mesmo sentido restou decidido em sede de agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). 5. Assim, proceda a Serventia a citação eletrônica (e-mail e whatsApp) procedendo ao contato telefônico com o réu pelo número fornecido nos autos, para que seja realizada a confirmação da autenticidade da identidade por telefone. Após, proceda a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou e-mail e certifique o ato nos presentes autos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030488-21.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.025,34 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): Claudio Marcos Vieira de Cristo 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda em face de Cláudio Marcos Vieira de Cristo, que está inserida na META 2, do CNJ. 2. Observe-se que a demanda foi ajuizada em 2017, no entanto, até o presente momento, inexistiu a citação válida e eficaz da parte requerida. 3. Assim, como o objeto de pedir da ação se se ampara em cheque, evento 1.3, tem-se, então, que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (206, § 5º, I, CC), 4. Como não houve citação, a prescrição retroage à data do ajuizamento da ação nos termos do artigo 240, do Código de Processo Civil. Ademais, pelo extenso lapso temporal de trâmite do processo, em que pese as diligências efetuadas no seu curso, estas não foram hábeis para citar o réu, sem que, contudo, houvesse o requerimento de citação por edital. 5. Assim, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9 e 10, ambos do Código de processo Civil, acerca do eventual reconhecimento da ocorrência da prescrição de direito material com a extinção do feito. 6. Adicione-se a isso que a inércia do autor e a ausência de diligência no sentido de efetivar a citação não podem aumentar ainda a mais o volume de demandas em tramitação, já que isso afronta, inclusive, os princípios da efetividade e da celeridade na prestação jurisdicional. 7. Neste sentido, colaciono: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.” (TJ-MS - AC: 00000179319918120017 MS 0000017-93.1991.8.12.0017, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. APELO DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO QUE OCORREU EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ AO CASO. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. Segundo a Súmula nº 106 do STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Ao julgador cabe analisar o caso concreto e verificar se, em determinada hipótese, a demora na citação deu-se em virtude da inércia do credor em promover o andamento do feito ou do poder judiciário durante a tramitação processual. Se a demora na citação ocorreu em virtude da inércia ou desídia do exequente em promover o andamento do feito, e, transcorrido o prazo prescricional desde o vencimento da dívida, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do direito material do exequente. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-SC - AC: 00048847820008240018 Chapecó 0004884-78.2000.8.24.0018, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de violação ao Princípio do Juiz Natural, contudo, dar provimento ao apelo, para reconhecer a prescrição e, consequentemente, determinar a extinção da execução, condenando-se o banco ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios; nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS À “EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO.NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219 §§ 2º e 4º, CPC/73. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO DECRETADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A designação de Magistrados para, em regime de mutirão, julgar processos em outras varas não ofende o Princípio do Juiz Natural, nem tampouco resulta em alteração de competência, haja vista tratar-se de medida adotada por este Tribunal visando o atendimento de metas estabelecidas pelo CNJ. 2. "O prazo prescricional para execução de título cambiar iforme no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genébra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título." (STJ. AgRg no Ag 1342676, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.02.2014). 3. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 5º do referido dispositivo, não há que se falar em interrupção da prescrição. Aliás, na data em que transcorreu o prazo da prescrição, o credor não se empenhou na citação dos devedores nos dez dias subsequentes, nem providenciou a prorrogação desse prazo nos 90 dias subsequentes, como prevê o § 3º, do art. 219, do CPC/73.4. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual o banco deve ser condenado ao pagamento integral das verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. “ (TJ-PR - APL: 16043511 PR 1604351-1 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1942 15/12/2016) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXERCÍCIOS DE 1990 A 1995. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. DESPACHO, ORDENANDO A CITAÇÃO, ANTERIOR AO ADVENTO DA LC Nº 118/05 (QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 174 DO CTN). INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE OCORRERIA APENAS COM A FUTURA CITAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS SEM A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. CONCORRÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DO EXEQUENTE PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, DE MODO A NÃO JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 25 DA LEF. PRETENSÃO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO ANTE A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000187-93.1995.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.12.2019) 8. Após, voltem conclusos para deliberações. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de junho de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

28/06/2021, 00:00

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