Ação Penal - Procedimento Sumário 0000566-47.2022.8.16.0101 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000566-47.2022.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 00:58

Confirmada

23/01/2026, 13:10

Por decisão judicial

23/01/2026, 13:02

Expedição de documento (Carta precatória)

23/01/2026, 09:30

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 19:39

Ato ordinatório

25/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:25

Mandado

07/10/2025, 09:29

Recebimento

29/09/2025, 13:51

Confirmada

29/09/2025, 00:24

Ato ordinatório

26/09/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000566-47.2022.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000566-47.2022.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAELA MOREIRA DE SOUZA Réu(s): VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO 1. DEFIRO o pleito formulado pelo Ministério Público ao seq. 227.3, o qual requereu a realização de nova diligência para consulta de endereço do acusado VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS, eis que deve ser privilegiada a máxima efetividade da prestação jurisdicional. 2. Destaco que as buscas eletrônicas Infojud, SISBAJUD e Renajud foram realizadas pelo servidor Diego Augusto Bornia e a busca SIEL pela servidora Tamires Fajardo Spricigo Miranda, por autorização deste Magistrado. 3-) Através do sistema Infojud, verifiquei constar o endereço do réu VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS, inscrito no CPF 468.669.998-39, na Rua Capitão Maneco 225, Município de Pratania-SP. 4-) Através do sistema renajud, não foi encontrado endereço em nome do réu VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS (minuta anexa). 5-) Em buscas realizadas através do sistema SIEL (minuta anexa), consta o endereço do réu VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS (minuta anexa) no Lote 416, bairro rural, IARAS-SP., telefone 51 989357990, conforme minuta anexa. 6-) Em 10.09.2025 efetuei o protocolamento de requisição de informações cadastrais através do sistema SISBAJUD conforme minuta anexa. No dia 12.09.2025, decorrido o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, procedi a verificação e constatei a descrição de endereços do réu VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS, a saber: Rua Professor Aureliano F. de Medeiros, 721, casa, Aririu, Palhoça-SC; Rua João Vieira Ribeiro, 243, Pratania-SP; Rua Siqueira Campos, 123; Rua Amazonita n. 135 Rainha do Mar Xanfri-RS; Rua Julio de Placido, 10, Pratania-SP; Rodovia João Carlos Ferreira, 259, Guarda do Cubatão, Palhoça; Rua Antonio Della Rosa, 265, centro, São Pedro do Ivaí. 7. Veja que foram localizados diversos endereços. Assim, cite-se o réu nos endereços encontrados. 8. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito J u s t i ç a Eleitoral S i s t e m a de Informações Eleitorais R E S U L T A D O DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS i d e n t i f i c a d o r 4 6 8 6 6 9 9 9 8 3 9 c d _ s t a t u s 1 n o m e VA N D E R L E I CARDOSO DOS SANTOS d a t a _ n a s c i m e n t o 1 6 / 1 2 / 1 9 9 2 m a e T E R E Z I N H A MARIA DOS SANTOS p a i VA L D O M I R O CARDOSO DOS SANTOS e n d e r e c o A S S E N T A M E N T O ZUMBI DOS PALMARES n u m e r o 0 c e p 1 8 7 7 5 0 0 0 c o m p l e m e n t o L O T E 416 b a i r r o R U R A L c i d a d e I A R A S u f S P 2. 2. 1 0. a 2 c 7 4 5 9 4R e a l i z a d a em 11/09/2025 13:00 por T a m i r e s Fajardo Spricigo - JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E J U I Z A D O ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA t e l e f o n e + 5 5 5 1 9 8 9 3 5 7 9 9 0 s e x o M t i p o _ d o c u m e n t o R G n u m _ d o c u m e n t o 5 7. 2 7 9. 7 5 3 - 9 o r g _ e x p e d i d o r S S P / S P EXP 13/03/2013 m u n i c _ n a s c i m e n t o R I O REAL u f _ n a s c i m e n t o B A c p f 4 6 8 6 6 9 9 9 8 3 9 t i t u l o 4 1 0 6 0 3 4 9 0 1 0 8 2. 2. 1 0. a 2 c 7 4 5 9 4 Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/09/2025 12:23 0000566-47.2022.8.16.0101 JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) Ação Criminal Ministério Público Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250046445503 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa?Não 468.669.998-39: VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS Contas e aplicações financeiras pesquisadas 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 00187 - EMPRESA DE BENEFÍCIOS IP LTDA. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 42122 - BCO C6 S.A. / 05623 - BANCO PAN / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / Pessoa Pesquisada Dados dos Pesquisados 1 2 /2 2 / Seja bem vindo, DIEGO AUGUSTO BORNIA TJPR 09/09/2025 • 12h 25' 41'' • 09:08 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente v eículos sem restrição RENAJUD 46866999839 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair R estrições Designações RENAJUD Inserir Restrições P esquisar Limpar INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 468.669.998-39 Nome Completo: VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS Nome da Mãe:TEREZINHA MARIA DOS SANTOS Data de Nascimento:16/12/1992 Título de Eleitor:0410603490108 Endereço: CAPITAO MANECO 225 CENTRO CEP: 18660-000 Municipio: PRATANIA UF: SP Voltar eCAC - Centro Virtual de Atendimentohttps://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&orig... 2 of 309/09/2025, 12:19 Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 09/09/2025 12:23 0000566-47.2022.8.16.0101 JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) Ação Criminal Ministério Público Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250046445503 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa?Não Dados dos Pesquisados 46866999839: VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOSR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0010 SET 2025 09:22 R Prf Aureliano F De Medeiros 721 casa - Aririu - Palhoca - SC - 88135530 - BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Pessoa Saldo total 1 3 / 12/09/2025 10:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 10 SET 2025 15:49 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 17:48 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 - BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:43 JOAO VIEIRA RIBEIRO 0000000 FUNDOS CENTRO PRATANIA SP18660 0022 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 09 SET 2025 21:11 RUA AMAZONITA 135, 135 RAINHA DO MAR RUA EM FRETE A INGREJA XANGRI LA 95588000 RS RUA AMAZONITA 135, 135 RAINHA DO MAR RUA EM FRETE A INGREJA XANGRI LA 95588000 RS - BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0010 SET 2025 04:31 RUA JULIO DE PLACIDO 10, BAIRRO COHAB, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 RUA JULIO DE PLACIDO, 10 CASA 10, BAIRRO NUC HAB PT I, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 PRATANIA CUTRALE, BAIRRO RURAL, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 - BCO DO BRASIL S.A. 2 3 / 12/09/2025 10:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:50 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:44 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 17:17 RODOVIA JOAO CARLOS FERREIRA 259 CASA - GUARDA DO CUBATÃO - PALHOCA RUA PROFESSOR AURELIANO FRANCISCO DE MEDEIROS 721 CASA - ARIRIÚ - PALHOCA - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0011 SET 2025 00:06 R ANTÔNIO DELLA ROSA 265 FN - CENTRO - SÃO PEDRO DO IVAÍ - PR - 86945000 - EMPRESA DE BENEFÍCIOS IP LTDA. 3 3 / 12/09/2025 10:38 Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 09/09/2025 12:23 0000566-47.2022.8.16.0101 JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) Ação Criminal Ministério Público Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250046445503 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa?Não Dados dos Pesquisados 46866999839: VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOSR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0010 SET 2025 09:22 R Prf Aureliano F De Medeiros 721 casa - Aririu - Palhoca - SC - 88135530 - BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Pessoa Saldo total 1 3 / 15/09/2025 15:03Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 10 SET 2025 15:49 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 17:48 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 - BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:43 JOAO VIEIRA RIBEIRO 0000000 FUNDOS CENTRO PRATANIA SP18660 0022 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 09 SET 2025 21:11 RUA AMAZONITA 135, 135 RAINHA DO MAR RUA EM FRETE A INGREJA XANGRI LA 95588000 RS RUA AMAZONITA 135, 135 RAINHA DO MAR RUA EM FRETE A INGREJA XANGRI LA 95588000 RS - BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0010 SET 2025 04:31 RUA JULIO DE PLACIDO 10, BAIRRO COHAB, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 RUA JULIO DE PLACIDO, 10 CASA 10, BAIRRO NUC HAB PT I, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 PRATANIA CUTRALE, BAIRRO RURAL, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 - BCO DO BRASIL S.A. 2 3 / 15/09/2025 15:03Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:50 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:44 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 17:17 RODOVIA JOAO CARLOS FERREIRA 259 CASA - GUARDA DO CUBATÃO - PALHOCA RUA PROFESSOR AURELIANO FRANCISCO DE MEDEIROS 721 CASA - ARIRIÚ - PALHOCA - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0011 SET 2025 00:06 R ANTÔNIO DELLA ROSA 265 FN - CENTRO - SÃO PEDRO DO IVAÍ - PR - 86945000 - EMPRESA DE BENEFÍCIOS IP LTDA. 3 3 / 15/09/2025 15:03

Confirmada

23/09/2025, 19:05

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000566-47.2022.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000566-47.2022.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAELA MOREIRA DE SOUZA Réu(s): VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO 1. DEFIRO o pleito formulado pelo Ministério Público ao seq. 227.3, o qual requereu a realização de nova diligência para consulta de endereço do acusado VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS, eis que deve ser privilegiada a máxima efetividade da prestação jurisdicional. 2. Destaco que as buscas eletrônicas Infojud, SISBAJUD e Renajud foram realizadas pelo servidor Diego Augusto Bornia e a busca SIEL pela servidora Tamires Fajardo Spricigo Miranda, por autorização deste Magistrado. 3-) Através do sistema Infojud, verifiquei constar o endereço do réu VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS, inscrito no CPF 468.669.998-39, na Rua Capitão Maneco 225, Município de Pratania-SP. 4-) Através do sistema renajud, não foi encontrado endereço em nome do réu VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS (minuta anexa). 5-) Em buscas realizadas através do sistema SIEL (minuta anexa), consta o endereço do réu VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS (minuta anexa) no Lote 416, bairro rural, IARAS-SP., telefone 51 989357990, conforme minuta anexa. 6-) Em 10.09.2025 efetuei o protocolamento de requisição de informações cadastrais através do sistema SISBAJUD conforme minuta anexa. No dia 12.09.2025, decorrido o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, procedi a verificação e constatei a descrição de endereços do réu VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS, a saber: Rua Professor Aureliano F. de Medeiros, 721, casa, Aririu, Palhoça-SC; Rua João Vieira Ribeiro, 243, Pratania-SP; Rua Siqueira Campos, 123; Rua Amazonita n. 135 Rainha do Mar Xanfri-RS; Rua Julio de Placido, 10, Pratania-SP; Rodovia João Carlos Ferreira, 259, Guarda do Cubatão, Palhoça; Rua Antonio Della Rosa, 265, centro, São Pedro do Ivaí. 7. Veja que foram localizados diversos endereços. Assim, cite-se o réu nos endereços encontrados. 8. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito J u s t i ç a Eleitoral S i s t e m a de Informações Eleitorais R E S U L T A D O DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS i d e n t i f i c a d o r 4 6 8 6 6 9 9 9 8 3 9 c d _ s t a t u s 1 n o m e VA N D E R L E I CARDOSO DOS SANTOS d a t a _ n a s c i m e n t o 1 6 / 1 2 / 1 9 9 2 m a e T E R E Z I N H A MARIA DOS SANTOS p a i VA L D O M I R O CARDOSO DOS SANTOS e n d e r e c o A S S E N T A M E N T O ZUMBI DOS PALMARES n u m e r o 0 c e p 1 8 7 7 5 0 0 0 c o m p l e m e n t o L O T E 416 b a i r r o R U R A L c i d a d e I A R A S u f S P 2. 2. 1 0. a 2 c 7 4 5 9 4R e a l i z a d a em 11/09/2025 13:00 por T a m i r e s Fajardo Spricigo - JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E J U I Z A D O ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA t e l e f o n e + 5 5 5 1 9 8 9 3 5 7 9 9 0 s e x o M t i p o _ d o c u m e n t o R G n u m _ d o c u m e n t o 5 7. 2 7 9. 7 5 3 - 9 o r g _ e x p e d i d o r S S P / S P EXP 13/03/2013 m u n i c _ n a s c i m e n t o R I O REAL u f _ n a s c i m e n t o B A c p f 4 6 8 6 6 9 9 9 8 3 9 t i t u l o 4 1 0 6 0 3 4 9 0 1 0 8 2. 2. 1 0. a 2 c 7 4 5 9 4 Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/09/2025 12:23 0000566-47.2022.8.16.0101 JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) Ação Criminal Ministério Público Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250046445503 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa?Não 468.669.998-39: VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS Contas e aplicações financeiras pesquisadas 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 00187 - EMPRESA DE BENEFÍCIOS IP LTDA. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 42122 - BCO C6 S.A. / 05623 - BANCO PAN / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / Pessoa Pesquisada Dados dos Pesquisados 1 2 /2 2 / Seja bem vindo, DIEGO AUGUSTO BORNIA TJPR 09/09/2025 • 12h 25' 41'' • 09:08 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente v eículos sem restrição RENAJUD 46866999839 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair R estrições Designações RENAJUD Inserir Restrições P esquisar Limpar INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 468.669.998-39 Nome Completo: VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS Nome da Mãe:TEREZINHA MARIA DOS SANTOS Data de Nascimento:16/12/1992 Título de Eleitor:0410603490108 Endereço: CAPITAO MANECO 225 CENTRO CEP: 18660-000 Municipio: PRATANIA UF: SP Voltar eCAC - Centro Virtual de Atendimentohttps://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&orig... 2 of 309/09/2025, 12:19 Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 09/09/2025 12:23 0000566-47.2022.8.16.0101 JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) Ação Criminal Ministério Público Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250046445503 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa?Não Dados dos Pesquisados 46866999839: VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOSR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0010 SET 2025 09:22 R Prf Aureliano F De Medeiros 721 casa - Aririu - Palhoca - SC - 88135530 - BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Pessoa Saldo total 1 3 / 12/09/2025 10:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 10 SET 2025 15:49 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 17:48 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 - BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:43 JOAO VIEIRA RIBEIRO 0000000 FUNDOS CENTRO PRATANIA SP18660 0022 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 09 SET 2025 21:11 RUA AMAZONITA 135, 135 RAINHA DO MAR RUA EM FRETE A INGREJA XANGRI LA 95588000 RS RUA AMAZONITA 135, 135 RAINHA DO MAR RUA EM FRETE A INGREJA XANGRI LA 95588000 RS - BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0010 SET 2025 04:31 RUA JULIO DE PLACIDO 10, BAIRRO COHAB, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 RUA JULIO DE PLACIDO, 10 CASA 10, BAIRRO NUC HAB PT I, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 PRATANIA CUTRALE, BAIRRO RURAL, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 - BCO DO BRASIL S.A. 2 3 / 12/09/2025 10:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:50 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:44 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 17:17 RODOVIA JOAO CARLOS FERREIRA 259 CASA - GUARDA DO CUBATÃO - PALHOCA RUA PROFESSOR AURELIANO FRANCISCO DE MEDEIROS 721 CASA - ARIRIÚ - PALHOCA - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0011 SET 2025 00:06 R ANTÔNIO DELLA ROSA 265 FN - CENTRO - SÃO PEDRO DO IVAÍ - PR - 86945000 - EMPRESA DE BENEFÍCIOS IP LTDA. 3 3 / 12/09/2025 10:38 Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 09/09/2025 12:23 0000566-47.2022.8.16.0101 JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) Ação Criminal Ministério Público Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250046445503 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa?Não Dados dos Pesquisados 46866999839: VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOSR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0010 SET 2025 09:22 R Prf Aureliano F De Medeiros 721 casa - Aririu - Palhoca - SC - 88135530 - BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Pessoa Saldo total 1 3 / 15/09/2025 15:03Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 10 SET 2025 15:49 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 17:48 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 R SIQUEIRA CAMPOS 123 CENTRO BAIRRO CEP 18660000 - BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:43 JOAO VIEIRA RIBEIRO 0000000 FUNDOS CENTRO PRATANIA SP18660 0022 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 09 SET 2025 21:11 RUA AMAZONITA 135, 135 RAINHA DO MAR RUA EM FRETE A INGREJA XANGRI LA 95588000 RS RUA AMAZONITA 135, 135 RAINHA DO MAR RUA EM FRETE A INGREJA XANGRI LA 95588000 RS - BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0010 SET 2025 04:31 RUA JULIO DE PLACIDO 10, BAIRRO COHAB, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 RUA JULIO DE PLACIDO, 10 CASA 10, BAIRRO NUC HAB PT I, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 PRATANIA CUTRALE, BAIRRO RURAL, PRATANIA - SP, CEP 18660-000 - BCO DO BRASIL S.A. 2 3 / 15/09/2025 15:03Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:50 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 15:44 RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO 243 BLOCO - CENTRO PRATÂNIA - SP 18660022 BRASIL - NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 SET 2025 17:17 RODOVIA JOAO CARLOS FERREIRA 259 CASA - GUARDA DO CUBATÃO - PALHOCA RUA PROFESSOR AURELIANO FRANCISCO DE MEDEIROS 721 CASA - ARIRIÚ - PALHOCA - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 SET 2025 12:23 Requisição de Informações JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS protocolado por (DIEGO AUGUSTO BORNIA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0011 SET 2025 00:06 R ANTÔNIO DELLA ROSA 265 FN - CENTRO - SÃO PEDRO DO IVAÍ - PR - 86945000 - EMPRESA DE BENEFÍCIOS IP LTDA. 3 3 / 15/09/2025 15:03

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000566-47.2022.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000566-47.2022.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAELA MOREIRA DE SOUZA Réu(s): VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO A presente ação penal foi iniciada por denúncia do Ministério Público contra o réu VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS, em razão da prática do delito entabulado artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006 (art. 5º e 7º, I), (cf. exordial acusatória de seq. 20, oferecida em 24.05.2022). A denúncia foi recebida em 29.05.2022 (seq. 28.1) Determinada a citação do réu, certificou que não foi localizado nos endereços informados, o que motivou a sua citação editalícia (seq. 169.1 e 170.1). Tendo transcorrido in albis o prazo do edital de citação, o réu não ofereceu defesa prévia, tampouco constituiu defensor (seq. 171.1). A Defensoria Pública requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 174.1). O Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como como a produção antecipada de provas (seq. 177.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que não foi determinada judicialmente a citação por edital (seq. 169.1 e 170.1), devendo a Secretaria se atentar para situação, vez que não é o primeiro processo em que se observa a citação editalícia sem determinação judicial. Foram realizadas diligências para localização do acusado, contudo, restaram infrutíferas em sua integralidade (seq. 44.1, 61.1, 71.1, 92.1, 95.1, 110.1, 148.3 a 148.4, 155.1, 160.2 e 163.2), logo, não há que reconhecer irregularidade na citação por edital realizada, pois preenchidos os requisitos legais para o ato, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. 1. Da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional 1.1. Considerando o parecer ministerial de seq. 177.1 e que o réu foi citado por edital (seq. 169.1 e 170.1), com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO e do curso do prazo prescricional. 1.2. Noutro giro, há necessidade de realização da antecipação de provas, pois a prova testemunhal, por sua natureza, deve sempre ser considerada prova urgente a justificar a sua produção de forma antecipada, uma vez que é notório o enfraquecimento que a ação do tempo pode produzir nesta espécie de prova Neste sentido é o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal: A Segunda Turma, em conclusão e por maioria, indeferiu a ordem em “habeas corpus” no qual se pretendia reconhecer a ilegalidade de audiência realizada em ação penal em que o paciente figurou como réu. No caso, o paciente foi denunciado pela suposta prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, delito previsto no art. 302 da Lei 9.503/1997. Como estava foragido, foi citado por edital, com a consequente suspensão do processo (CPC/1973, art. 366). O juízo determinou, em seguida, a realização de audiência de produção antecipada de prova. Na impetração, o réu alegava haver cerceamento de defesa em virtude de, na mencionada audiência, a antecipação de prova ter como único fundamento o decurso do tempo — v. Informativo 844. A Turma entendeu que a antecipação da prova testemunhal configura medida necessária, pela gravidade do crime praticado e possibilidade concreta de perecimento, haja vista que as testemunhas poderiam se esquecer de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo. Afirmou que a antecipação da oitiva das testemunhas não revela nenhum prejuízo às garantias inerentes à defesa. Afinal, quando o processo retomar seu curso, caso haja algum ponto novo a ser esclarecido em favor do réu, basta se proceder à nova inquirição. Portanto, segundo decisão da Turma, o magistrado de origem utilizou-se da prudência necessária, a fim de resguardar a produção probatória e, em última análise, o resultado prático do processo penal. Vencidos os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Dias Toffoli, que concediam a ordem. Pontuavam não haver fundamento concreto a indicar a imprescindibilidade da produção antecipada de prova (Informativo 833 – fevereiro 2017). (g.n.) O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, também se manifestou neste sentido. Vejamos: RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado. (STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, RHC 64.086-DF Rel. para acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, por maioria, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. Correta a decisão que fundamentadamente deferiu a produção de prova antecipada, quando motivada no risco concreto de perecimento da prova, assim como, para minimizar os danos decorrentes da oitiva repetitiva da vítima nas fases investigatórias e processuais, a fim de viabilizar a oitiva de testemunhas do caso e evitar a impunidade do agente delitivo. II. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório, se ao réu citado por edital, o qual teve o curso do processo e do prazo prescricional suspensos nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, houver sido nomeada a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. III. Ordem denegada. (TJDF; Proc 07026.41-84.2019.8.07.0000; Ac. 116.6898; Terceira Turma Criminal; Relª Desª Nilsoni de Freitas; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 29/04/2019). 1.3. Assim, designo audiência de antecipação de prova para o dia 18.11.2024, às 15h40m, oportunidade em que serão prestadas as declarações da vítima, R.M de S, inquiridas as testemunhas Jarbas Braz da Silva e Fernanda Aquino de Siqueira Kurunci, arrolada na denúncia. 1.4. Destaca-se que a solenidade será realizada nos moldes exatos do item "2." desta decisão. 1.5. Procedam-se às intimações e requisições das testemunhas e demais diligências necessárias. 2. Da forma de realização da audiência de instrução e julgamento 2.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 2.2. No entanto, desde já, deixo registrado que este Magistrado participará da audiência de forma virtual, por videoconferência. Explico. Este Juiz de Direito se encontra em regime de teletrabalho, autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0037751-13.2021.8.16.6000, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 343/2020 e a Instrução Normativa nº 42/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 2.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 45 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem. A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça. Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência.pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 2.4. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 2.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 2.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 2.7. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 45 dias anteriores à audiência. 3. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas arroladas pelas partes, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 4.1. Da forma de intimação das partes envolvidas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 5. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 6. Da prisão preventiva Cumpre destacar que que somente o fato de o réu encontrar-se em local incerto e não sabido e ter sido citado por edital, não autoriza a decretação de sua prisão acautelatória, eis que não houve o preenchimento dos requisitos ensejadores, esculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, pois se trata de réu primário, que não registra antecedentes criminais e que não estava em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. É a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. RÉU CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. IMPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. IMPROVIMENTO. O fato de o réu, citado por edital, não ter comparecido, tampouco constituído advogado, ocasionando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, por si só, não induz à decretação da prisão preventiva, devendo, inevitavelmente, estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal para fundamentar a medida extrema. Ausentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva, não se justificando a imposição da medida excepcional apenas em razão da não localização do réu. (TJMS; RSE 0046066-35.2017.8.12.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 28/03/2019; Pág. 61). 7. Anote-se o tempo da prescrição em abstrato pela pena máxima cominada ao tipo penal imputado ao réu, consoante limites estabelecidos no artigo 109, inciso VI, do Código Penal (Tema 438 do STF¹), como prazo de suspensão do processo, vale dizer, até o dia 10.05.2027. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. 9. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

14/05/2024, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000566-47.2022.8.16.0101. Autor: da Comarca de Jandaia do Sul-PR Ação Penal - Procedimento 0000473-75.2008.8.16.0101 DG 631 RITA DE CÁSSIA 15/07/2008 Ordinário Vara Criminal de Jandaia do Sul Vítima: SOARES DA SILVA (Estupro de vulnerável) JOAO BATISTA Réu: FERNANDES Ministério Público Autor: do Estado do Paraná Ação Penal - Procedimento 0000566-47.2022.8.16.0101 EL RAFAELA MOREIRA 9723 22/02/2022 Sumário Vítima: Vara Criminal de Jandaia do Sul DE SOUZA (Ameaça ) VANDERLEI Réu: CARDOSO DOS SANTOS RAFAELA MOREIRA Noticiante: DE SOUZA Medidas Protetivas de urgência 0000567-32.2022.8.16.0101 EL 9724 22/02/2022 (Lei Maria da Penha) Criminal VANDERLEI Vara Criminal de Jandaia do Sul (Simples) Noticiado: CARDOSO DOS SANTOS Ministério Público Autor: da Comarca de Jandaia do Sul-PR Vítima: Estado do Paraná KAOMO LOGAN Ação Penal - Procedimento COUTINHO 0005429-85.2018.8.16.0101 EL Ordinário CAMBITO 6195 22/11/2018 Vara Criminal de Jandaia do Sul (Tráfico de Drogas e Condutas RAFAELA MOREIRA Afins) DE SOUZA Réu: SUELLEN CAROLINE RAMOS ALONSO WILLIAM DA SILVA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000566-47.2022.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAFAELA MOREIRA DE SOUZA Réu(s): VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de autos de Inquérito Policial em que se apura eventual prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/2006, pelo denunciado VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS em face da vítima Rafaela Moreira de Souza, sua convivente à época. O auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado e no mesmo ato foi concedida a liberdade provisória sem fiança, vinculando-o ao cumprimento da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Penal. Dispensou-se, fundamentadamente, a realização de audiência de custódia (seq. 10.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em face do denunciado em 24.05.2022 (seq. 20.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Do recebimento da denúncia 1.1. RECEBO a denúncia em relação ao denunciado diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (seqs. 1.5 a 1.15), dando-o como incurso no artigo nela mencionado. 1.2. Cite-se o réu para oferecer resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº. 11.719/2008, art. 396). Cientifique-o que em caso de sua inércia ser-lhe-á nomeado defensor para a apresentação de defesa. 1.3. Com relação a eventual prática do crime capitulado no artigo 140, caput, do Código Penal, tem-se que se trata de delito desafiado mediante ação penal privada, ou seja, procede-se somente mediante queixa-crime, conforme dispõe o artigo 145 do Código Penal. O prazo decadencial dos delitos de ação penal privada é de 06 (seis) meses, contados do conhecimento da autoria do crime pela pessoa ofendida, tal como preceitua o artigo 38 do Código de Processo Penal. Nesta toada, em que pese a ausência de oferecimento de queixa-crime pela ofendida até presente momento (cf. busca avançada no Projudi que ora faço juntada), tem-se que o fato ocorreu em 21.02.2022, ou seja, ainda não houve o decurso do prazo decadencial, motivo pelo qual aguarde-se o decurso do prazo referido em Secretaria. Após, certifique-se e retornem-me conclusos para deliberação. 1.4. Cumpra-se o requerido na cota ministerial de seq. 20.1, págs. 04-05. 1.5. Cumpram-se os artigos 602, inciso III e 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 1.6. Cumpram-se os itens 7.3.1 e 7.4.3, ambos da Instrução Normativa nº. 05/2014. 1.7. Cumpram-se as disposições da Instrução Normativa nº. 11/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no que se refere as alterações da classe processual e assunto principal. 1.8. Anote-se urgência, eis que se trata de feito envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher e Meta nº. 08 do CNJ. 2. Da designação de audiência de instrução e julgamento Considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo e com o fim de atingir a META 08 do CNJ, desde já deixo designada a audiência de instrução e julgamento. Com o oferecimento da resposta à acusação, voltem conclusos para análise de aplicabilidade de alguma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Caso seja a parte ré absolvida sumariamente, a audiência será cancelada, razão pela qual não há nenhum prejuízo à defesa na adoção desta sistemática. 2.1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.10.2022, às 15h45m, oportunidade em que serão inquiridas a vítima Rafaela Moreira de Souza e as testemunhas Jarbas Braz da Silva e Fernanda Aquino de Siqueira Kurunci, arroladas pela acusação e as testemunhas que vierem a ser arroladas pela defesa, sendo que ao final será procedido ao interrogatório do acusado (CPP., art. 531). Consigno que solenidade será realizada nos exatos termos das deliberações constantes do item "3." desta decisão. 3. Da forma da realização da audiência de instrução e julgamento 3.1. A audiência será realizada de forma SEMIPRESENCIAL, a critério das partes, advogados, membros do Ministério Público, magistrados e testemunhas. Explico. Denota-se que de acordo com o artigo 1º do Decreto Judiciário nº. 042/2022 – D.M, a data de retomada integral das atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná foi fixada para o dia 28 de fevereiro de 2022. Ademais, nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário n. 699/2021 – D.M., "As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos.". Ademais, a Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 autoriza a realização de audiências por videoconferência. Vejamos: “Art. 3º A audiência virtual ou semipresencial será determinada pelo juízo, de ofício ou a requerimento das partes, se conveniente e tecnicamente viável. §1º Qualquer pessoa autorizada pelo juízo competente poderá participar de videoconferência ou de audiência telepresencial. § 2º No caso de audiência telepresencial, a análise da conveniência e da viabilidade técnica poderá ser feita individualmente para cada pessoa que deva participar do ato. § 3º A oposição à realização de audiência virtual ou semipresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido ou a ofendida, a testemunha e o perito ou perita residentes fora da Comarca serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência ou na forma telepresencial. Parágrafo único. O ofendido ou ofendida, a testemunha e o perito ou perita residentes na Comarca poderão ser inquiridos e prestar esclarecimentos na forma telepresencial, caso seja conveniente e tecnicamente viável. Art. 5º No interesse da parte que não residir na Comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados por videoconferência (no foro de seu domicílio) ou na forma telepresencial. § 1º No interesse da parte que residir na Comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados na forma telepresencial, se conveniente e tecnicamente viável. § 2º O réu preso ou a ré presa em outra Comarca participará da audiência por videoconferência a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. § 3º A pedido da defesa, em qualquer caso, ou de ofício, nas hipóteses do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, a participação de réu preso ou da ré presa na Comarca poderá ocorrer por videoconferência. Art. 6º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. Por todas estas razões, entendo possível a realização do ato por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). No entanto, não há impedimento para a participação no ato de FORMA PRESENCIAL. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, poderão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 3.2. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 3.3. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 3.4. As mesmas regras são válidas para advogados e os membros do Ministério Público, que também poderão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, acessando o link de acesso que será disponibilizado nos autos ou comparecendo presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 3.5. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, testemunhas e interrogatórios serem prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, justificando sua pretensão, no prazo de 10 dias anteriores à audiência. 4. Procedam-se às intimações e requisições da vítima e das testemunhas de acusação, das testemunhas que vierem a ser arroladas pela defesa, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 4.1. Da forma de citação do réu e intimação de testemunhas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação a intimação de testemunhas, notadamente diante do fato de as pessoas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 5. Desde logo, em obediência ao disposto no artigo 27 da Lei nº. 11.340/2006, nomeio a defensora Drª. Shauane Janaína Antônia Moreira Alves, inscrita na OAB/PR nº. 101.758 para proceder ao acompanhamento da vítima em audiência de instrução e julgamento. Consigno que a nomeação foi realizada por intermédio do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Intime-se. 6. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o defensor eventualmente cadastrado nos autos. 8. A citação da parte ré deverá ser realizada com URGÊNCIA, devendo o mandado de citação ser cumprido, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito Busca Avançada por Processos BUSCA POR: Status do Processo: ATIVO ARQUIVADO SUSPENSO OU SOBRESTADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR ARQUIVADO PROVISORIAMENTE ARQUIVADO SEM DISTRIBUIÇÃO ARQUIVADO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA INVÁLIDO ARQUIVADO POR CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA Nome da Parte: Rafaela Moreira de Souza Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juízo: Vara Criminal de Jandaia do Sul 4 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 4 1 Classe Processual Processo Seq. Partes Distribuição (Assunto Principal) Ministério Público

31/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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