Execução de Título Extrajudicial 0012195-95.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012195-95.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 14:50

Documento (Informações)

02/09/2025, 14:22

Remessa (em diligência)

02/09/2025, 10:52

Trânsito em julgado

02/09/2025, 10:50

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:42

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:22

Confirmada

05/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012195-95.2020.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARAJÁS I em face de DOWGLAS FERNANDES DE SOUSA e outra. 2. Processada a presente demanda em seus devidos termos, as partes, em evento 134, informaram a celebração de acordo e requereram a suspensão do feito. 3. O juízo deferiu a suspensão do feito até o cumprimento integral da transação, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil. 4. Assim, considerando a satisfação do débito diante do cumprimento integral do acordo formulado entre as partes, JULGO extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Lancem-se as baixas, inclusive na distribuição, façam-se as anotações e comunicações necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto v

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2025, 20:53

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 15:23

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2025, 17:49

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0012195-95.2020.8.16.0001 1. Trata-se de analisar impugnação à penhora proposta por Elaine Cristini Biancato em evento 67.1, sob a alegação de que os valores tornados indisponíveis junto ao Banco Santander S. A. são impenhoráveis, com fundamento no artigo 833, X do Código de Processo Civil. 2. O impugnado se manifestou em mov. 74.1, concordando com o pedido de desbloqueio da conta poupança nº 01015608-5, agência 1467, do Banco Santander S. A.. Na mesma oportunidade, requereu, em apertada síntese: i) o bloqueio de veículos junto ao sistema Renajud; ii) a penhora do imóvel matriculado sob o nº 17.855 (seq. 1.6), junto ao Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Curitiba/PR e; iii) o levantamento dos valores bloqueados junto ao Nu Pagamentos S. A. em evento 65.1. 3. Os autos vieram conclusos. 4. O artigo 854, §3° do Código de Processo Civil, estabelece que a impugnação à penhora poderá versar sobre: I) a impenhorabilidade das quantias e; II) se houve excesso. 5. Considerando que restou comprovado que a quantia de R$833,65 (oitocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos) se refere a conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme documentação acostada em seq. 67.1, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. 6. Neste sentido, segue decisório: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que reconhece a impenhorabilidade do montante depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Valor que não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. Natureza jurídica de reserva financeira não afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005183-33.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.05.2020) 7. Tendo em vista que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, deverá a Serventia promover a liberação dos valores junto ao sistema Sisbajud, com fundamento no artigo 833, X do Código de Processo Civil. 8. Ademais, proceda a Serventia a transferência da quantia de R$864,57 (oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) à conta judicial vinculada aos presentes autos, considerando que decorreu o prazo sem que a parte executada tenha comprovado que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, I e II do Código de Processo Civil. 9. Outrossim, proceda a liberação da quantia de R$56,85 (cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) bloqueada junto ao Banco BS2 S. A. e R$3,00 (três reais) tornada indisponível junto ao Banco C6 S. A., com fundamento no artigo 836 do Código de Processo Civil. 10. Com relação a penhora do bem imóvel, deverá a parte interessada apresentar a matrícula atualizada do imóvel, tendo em vista o tempo transcorrido. 11. Havendo interesse no levantamento de valores, deverá a parte exequente juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para tais atos. 12. Cumprida a determinação supra, expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora, para o levantamento da quantia de R$864,57 (oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). 13. Ante ao exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada pela parte executada em mov. 67.1, para os fins de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco Santander S. A., com fundamento no artigo 833, X do Código de Processo Civil. 14. No mais, cumpra-se integralmente a presente decisão. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

24/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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