Procedimento Comum Cível 0024300-07.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024300-07.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ FERREIRA CARDOZO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0024300-07.2020.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito aforada por JOSÉ FERREIRA CARDOZO em face de BANCO BMG S.A. 1. RELATÓRIO Alega a requerente, em síntese: que é pensionista do INSS; que realizou um empréstimo consignado com o banco requerido; que o banco se utilizou de medidas ardilosas para induzir o consumidor a erro, na medida em que vendeu ao requerente o serviço de cartão de crédito, com limite para saque; que o requerente não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignável. Fundamentou juridicamente a sua pretensão e, por fim, requer: a) declaração de inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que a parte Autora jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo, e por consequência, requer seja determinada a readequação para a modalidade de empréstimo consignado; b) suspensão dos descontos referentes a RMC diretamente no benefício da parte requerente, com a expedição de ofício ao INSS; c) restituição em dobro dos valores cobrados na margem consignável; d) condenação do requerido em indenização por danos morais. Com a inicial, foram acostados documentos (mov. 1.2/1.12). Citado, o banco requerido apresentou contestação no mov. 11.1, no bojo da qual suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade do banco pelos fatos narrados na petição inicial, inexistindo danos morais indenizáveis, na hipótese, na medida em que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, com a plena ciência da autora. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados pela requerente. O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 25. Decisão de mov. 36.1 determinou o julgamento antecipado do mérito. Contados e preparados, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, aforada por JOSÉ FERREIRA CARDOZO em face de BANCO BMG S.A. 2.1. DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto a esta preliminar, entendo estar presente o trinômio necessário para configurar o interesse processual da parte autora, qual seja, necessidade- de provocação da via jurisdicional-, utilidade - da tutela ou provimento jurisdicional pretendido- e adequação- da via eleita, ou da ação ajuizada, para a satisfação de sua pretensão. Se a pretensão da Autora será ou não acolhida, tal será analisado no mérito. Para fins de apreciação desta preliminar, no entanto, a presença do trinômio ora mencionado restou verificada. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas, estão presentes, ademais, os pressupostos processuais de existência, de validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e compromisso arbitral), e as condições da ação, estando o processo, apto ao seu julgamento de mérito. 2.2. DO MÉRITO Prefacialmente, destaco que a aplicação das disposições pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor no caso em comento é de rigor, já que a tese apresentada pela autora na causa de pedir é referente a um suposto fato do serviço, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC. E realmente, a hipótese em debate nos autos, refere-se à responsabilidade por fato do serviço, sendo de observância inafastável as previsões estampadas no art. 14, § 1º, incisos I à III do CDC, que assim dispõe, “in verbis”: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo supramencionado reporta-se a uma hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, e seguindo as diretrizes encampadas pelo Código Consumerista, a responsabilidade civil em pauta independe dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando que seja comprovado nexo de causalidade entre a conduta comissiva da empresa Requerida e o dano resultante à Autora. No caso em tela, todavia, deve ser ressaltado que não restou demonstrado, propriamente, qualquer violação à manifestação de vontade da autora que pudesse comprometer a validade do pacto ajustado com o banco requerido. Neste aspecto, é importante destacar que a existência do débito em si não foi refutada pelo autor, que inclusive reconheceu o recebimento dos valores pertinentes ao saque realizado, limitando a sustentar a existência de vício do consentimento no momento da contratação, na medida em que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado. A despeito das alegações da requerente, não há nos autos qualquer indício de que ela tenha sido induzida o em erro, ou que o dolo, como modalidade de vício do consentimento, tenha sido empregado por preposto da requerida. A rigor, a circunstância do autor ser aposentado, por si só, não permite concluir tratar-se de pessoa desprovida de informações ou preparo intelectual que lhe torne mais suscetível a investidas inescrupulosas. Por outro lado, é importante observar que o percentual dos proventos da autora que são descontados para fazer frente às despesas de saque com cartão de crédito, a rigor, não ultrapassa o percentual estabelecido na Lei nº 10.820/03, cujo teto representa 5% (cinco por cento) para operações desta natureza. E com efeito, o art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, assim preconiza, in verbis: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015): (...) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) Portanto, à luz das disposições legais supramencionadas, não é possível afirmar que o contrato celebrado pela autora com a requerida violou preceito legal ou caracterizou uma ofensa aos princípios do Estatuto do Consumidor, os quais, embora devam ser estritamente respeitados, não podem ter sua violação meramente presumida. No caso em tela, conforme já assinalado, não houve propriamente uma manifestação de vontade maculada por qualquer vício de consentimento, ao contrário do que foi sustentado pela autora. Neste ponto, é salutar asseverar que as premissas regentes do contrato de cartão de crédito mostraram-se claras o suficiente para viabilizar a exata compreensão da autora, não cabendo, na minha ótica, o argumento de que ela teria sido induzida a erro pela atuação dolosa da requerida. Sob outro viés, que, apesar de não ter sido debatido nesta demanda, é relevante destacar que a taxa de juros prevista no contrato de cartão de crédito pactuado não está fora dos padrões praticados pelo mercado financeiro. Muito pelo contrário, pois é improvável uma taxa de juros mensal para contratos de cartão de crédito no patamar contemplado na avença em questão, eis que o percentual não chegou a 3,0% (três por cento) ao mês, mostrando-se até aquém das taxas cobradas em outras operações similares. Assim, se houve a contratação de operação de crédito, dentro da margem consignável legalmente permitida, não vejo como atribuir ao requerido a prática de ato jurídico maculado pelo vício de consentimento, especialmente pelo dolo, já que era perfeitamente possível ao autor analisar a modalidade e as condições dos contratos que celebrou. Ora, além de ser imperioso insistir na tese de que os encargos que incidiram na operação creditícia não se mostraram abusivos ou divergentes do que é usualmente praticado no mercado financeiro em operações similares, merece ser destacado que o autor levantou os valores contratados ao realizar o saque respectivo. E, por este prisma, entendo que o reconhecimento de vício do consentimento nesta oportunidade importaria em violação ao princípio venire contra factum proprium, o qual reprime o comportamento contraditório de quem assume obrigação contratual, que possa de alguma forma comprometer aspectos que gravitam em torno da boa-fé objetiva, como seria o caso da lealdade esperada das partes ao contratar. Assim, diante da ausência de um vício do negócio jurídico, que tenha repercutido diretamente na manifestação de vontade da autora, não vislumbro como afastar a validade do ajuste celebrado. Somado a isso, não há que se falar em responsabilidade do requerido por danos morais ou restituição de eventuais valores, uma vez que houve o reconhecimento da relação contratual entre as partes, inexistindo falha na prestação do serviço, nem abusividade nos descontos realizados no contracheque do requerente, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor. 3.2 Diante da sucumbência condeno a Requerente, no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º C/C art. 85, §2º, I à IV do Código de Processo Civil. A presente condenação deverá, todavia, observar o previsto no art. 98, §3º do CPC, por tratar-se o requerente de beneficiário da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, 03 de dezembro de 2021. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

07/12/2021, 00:00

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