Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024975-67.2020.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024975-67.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024975-67.2020.8.16.0001 Recurso: 0024975-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Apelante(s): VIBRA ENERGIA S.A Apelado(s): GENESIS PARTICIPACOES SOCIETARIS LTDA CONTINI DALLMANN PARTICIPAÇÕES S/A. DCD HOLDING S.A. AUTO POSTO MARANELLO LTDA. HUGO DALLMANN DANIEL CONTINI DALLMANN POSTO MONZA LTDA HENRIQUE CONTINI DALLMANN RAFAEL CONTINI DALLMANN Maycon Martins Soares RCD HOLDING S.A. Gabriel Contini Dallmann MARIA CRISTINA CONTINI DALLMANN Considerando a interposição do recurso de apelação na hipótese prevista no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil[1], retornem os autos ao magistrado sentenciante para exercício do juízo de retratação. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Relatora convocada [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024975-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024975-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$6.701.409,72 Suscitante(s): VIBRA ENERGIA S.A Suscitado(s): AUTO POSTO MARANELLO LTDA. CONTINI DALLMANN PARTICIPAÇÕES S/A. DANIEL CONTINI DALLMANN DCD HOLDING S.A. GENESIS PARTICIPACOES SOCIETARIS LTDA Gabriel Contini Dallmann HENRIQUE CONTINI DALLMANN HUGO DALLMANN MARIA CRISTINA CONTINI Maycon Martins Soares POSTO MONZA LTDA RAFAEL CONTINI DALLMANN RCD HOLDING S.A. 1– Defiro a citação de Rafael Contini Dallmann no endereço apontado na petição de mov. 139.1. Certifique-se a Secretaria a necessidade de recolhimento de custas para o ato. 2- Com o retorno do mandado, independentemente de a diligência restar frutífera, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, digam a respeito das provas que pretendem produzir. 3- Em seguida, tornem conclusos para decisão acerca do presente incidente. Destaco a desnecessidade de citação prévia, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal, considerando a possibilidade do exercício do contraditório diferido. Destaco: AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU A EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50 DO CCB/02). CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA “A POSTERIORI”, POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU MESMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045066-55.2018.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 28.02.2019) Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Apensamento

Desapensamento

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Recebimento

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