Execução Fiscal 0000299-52.2013.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000299-52.2013.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-52.2013.8.16.0146 DECISÃO A renúncia informada no mov. 705 não pode ser acolhida, pois não há comprovação de ciência inequívoca da parte executada. Nesta toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIADO O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. (TJRS – AI nº 70073033706, 11ª C. Cível, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, j. em 17/05/2017) Dessa forma, não tendo sido dada ciência inequívoca à parte executada sobre a renúncia de poderes por seu advogado, permanece como procurador da parte executada. Cumpram-se com as determinações pendentes nos autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 22 de maio de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

17/04/2026, 15:47

Documento (Certidão)

05/03/2026, 14:51

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 16:37

Ato ordinatório

06/08/2025, 00:23

Confirmada

05/08/2025, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 696) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 18:05

Confirmada

05/06/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 15:28

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2025, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2025, 13:54

Confirmada

21/02/2025, 00:20

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-52.2013.8.16.0146 SENTENÇA Relatório dos autos no mov. 521, momento em que foi indeferido o pedido de mov. 519, pois a CEF havia respondido no mov. 516, sendo determinado o integral cumprimento da decisão de mov. 372. Certidão determinando a intimação das partes para manifestação acerca do julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.000/PR e 5027965- 78.2021.4.04.0000/PR (mov. 527). A parte exequente manifestou ciência no mov. 530. Proferida decisão declinando da competência para a Subseção Judiciária de Curitiba (mov. 533). Certidão informando que o bem imóvel de matrícula nº 5492 seria levado à hasta pública nos autos nº 778-16.2011.8.16.0146 (mov. 535). Ciência da parte exequente no mov. 542. Juntado ofício para que fossem aguardados novos esclarecimentos que seriam enviados pela Corregedoria para remessa dos processos à Justiça Federal (mov. 548). Recebido ofício proveniente da 15ª Vara Federal de Curitiba solicitando a reserva de crédito decorrente da arrematação do imóvel e posterior transferência de eventual saldo para conta judicial vinculada ao processo de execução fiscal nº 5028996-95.2015.4.04.7000 /PR (mov. 549). Recebido ofício proveniente dos autos nº 778-16.2011.8.16.0146 informando que o imóvel de matrícula nº 5492 do CRI seria levado a leilão (mov. 550). No mov. 551 o Banco do Brasil requereu a juntada de nova procuração e substabelecimento. Recebido mensageiro informando da admissão do IAC nº 15/STJ (mov. 552). Recebido ofício dos autos nº 5028996-95.2015.4.04.7000/PR, em trâmite perante a 15ª Vara Federal de Curitiba, solicitando informações sobre a reserva de crédito decorrente da arrematação do imóvel de matrícula nº 5.491 do CRI de Rio Negro (mov. 554). No mov. 557 foi proferida decisão, determinando que: a) fosse anotado o IAC 15; b) fossem respondidos aos ofícios de movs. 549 e 554, observando-se a decisão proferida no mov. 372; c) fosse realizada a intimação da parte exequente para requerer o que lhe conviesse. No mov. 559 a parte exequente informou estar providenciado a imputação dos valores pagos. Enviado ofício junto aos autos nº 5028996-95.2015.4.04.7000/PR acerca da preferência legal e destinação dos valores (mov. 560). No mov. 567 a parte exequente requereu a concessão do prazo de 30 dias. Novo pedido de prazo no mov. 571 formulado pela parte exequente. Deferido o prazo de 15 dias à parte exequente para dar andamento ao feito (mov. 573). No mov. 578 a parte exequente apresentou manifestação pleiteando a expedição de ofício à CEF para reverter a transformação em pagamento e, após, a CEF efetuasse a transformação em pagamento definitivo. Deferidos os pedidos e após fosse intimada a parte exequente para manifestação (mov. 579). Expedido ofício à CEF no mov. 583, foi informado seu cumprimento no mov. 585. Intimada, a parte exequente manifestou ciência e requereu a extinção do feito pelo pagamento (mov. 579). No mov. 591 o arrematante pleiteou fosse emitida nova carta de arrematação, atendendo aos requisitos do art. 98, §5º, da Lei nº 5.212/91, com anotação do parcelamento e hipoteca em favor da União. No mov. 594 o arrematante informou que a arrematação havia sido quitada, sendo o momento de registrar o bem imóvel em seu favor. Requereu a expedição de ofícios ao CRI de Rio Negro para baixa da penhora no R8 da matrícula, à 15ª Vara de Curitiba para baixa da penhora contida no R9 da matrícula, e o terceiro ofício para baixa da disponibilidade contida no AV10 da matrícula. É o relatório. DECIDO. Ante a satisfação do débito (mov. 589), julgo extinto o processo, com base nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Desnecessária a expedição de carta de arrematação nos termos pleiteados no mov. 591, diante da informação prestada pelo arrematante no mov. 594 acerca da quitação do parcelamento relativo à arrematação do bem imóvel de matrícula nº 5491 do CRI de Rio Negro. Em relação ao pleito de mov. 594, igualmente desnecessário seu deferimento, pois a carta de arrematação expedida no mov. 439 já contêm determinação para o cancelamento dos registros de penhoras incidentes sobre o imóvel, bastando efetuar seu registro perante o CRI. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes nos presentes autos, em especial do imóvel de matrícula nº 5.492 do CRI de Rio Negro) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 8 de novembro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

24/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-52.2013.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 298, momento em que: a) indeferido o pleito de suspensão formulado no mov. 288; b) determinado o cumprimento da decisão de mov. 263; c) anotado que a questão do parcelamento devia ser resolvida na esfera administrativa; d) no que se refere à comissão do leiloeiro, deveria ser observada a Portaria nº 24/2019. Intimadas, a parte exequente renunciou ao prazo (mov. 302) e a parte executada quedou silente (mov. 304). Designadas datas para realização das hastas públicas (mov. 305). Expedido edital de hasta pública (mov. 312). Expedida intimação às Fazendas Públicas de que o imóvel penhorado seria levado à leilão (mov. 317). Publicado o edital (mov. 320). Expedida intimação pessoal da executada (mov. 321). Expedida intimação ao credor hipotecário do imóvel objeto do leilão (mov. 322). Certidão negativa de primeira hasta pública (mov. 324). O Estado do Paraná informou não haver débitos estaduais da parte executada (mov. 326). Informada a arrematação do imóvel de matrícula nº 5491 do CRI de Rio Negro (mov. 329). No mov. 333 a parte exequente pleiteou o prosseguimento do feito, com a designação de leilão. No mov. 335 o leiloeiro informou a arrematação do imóvel de matrícula nº 5491 do CRI de Rio Negro, sugerindo novas datas para realização de hastas públicas em relação aos imóveis remanescentes. Auto de arrematação devidamente assinado (mov. 338). Proposta de arrematação do imóvel de matrícula nº 5492. No mov. 344 o credor hipotecário requereu sua preferência legal. No mov. 351 o Banco do Brasil informou que o imóvel de matrícula nº 5491 possui penhora pré-anotada em seu registro, pleiteando fossem reservados os direitos da instituição. No mov. 352 o credor hipotecário pleiteou novamente sua preferência sobre os valores advindos de arrematação relativa aos imóveis de matrículas nº 5491 e 5492 do CRI de Rio Negro. Juntado cálculo pelo credor hipotecário do valor devido (R$ 700.269,56). O Município de Quitandinha informou a existência de débitos no importe de R$ 12.378,99 a título de IPTU (mov. 357). No mov. 361 a parte exequente pleiteou a preferência de seu crédito tributário e a intimação do representante da parte executada e da instituição financeira para se manifestarem sobre o seu requerimento. Ainda, informou que o arrematante deveria comparecer para depositar o percentual de 52% da proposta por ela apresentada e a prova do requerimento de abertura do parcelamento da arrematação perante a procuradoria. Intimada, a parte executada quedou silente (mov. 366). No mov. 368 a parte executada AGM Exportadoria de Madeiras se opôs à proposta apresentada no mov. 341 para arrematação do imóvel de matrícula nº 5492. No mov. 371 o leiloeiro informou que o imóvel penhorado no feito não seria levado a leilão e, sendo entendimento do Juízo, fosse intimado o leiloeiro para sugerir novas datas. É o relato. DECIDO. 1. Considerações iniciais Analisando detidamente os autos, verifica-se que estão penhorados dois imóveis, de matrículas nº 5492 e 5491, sendo avaliados em R$ 170.000,00 cada um, consoante se denota do laudo de avaliação de mov. 268. O imóvel de matrícula nº 5491 foi arrematado por R$ 90.000,00, mediante uma entrada no valor de R$ 22.500,00 e o valor restante em 30 parcelas no valor de R$ 2.250,00. O imóvel de matrícula nº 5492 recebeu proposta de arrematação no valor de R$ 85.000,00, com entrada de 52% e 30 parcelas. Da CDA apresentada no mov. 293.2 extrai-se que o débito executado nos autos, para a posição 06/2020, era de R$ 83.022,10, sem o acréscimo de custas e honorários. As custas são no valor de R$ 6.416,48 para fevereiro/2020 (mov. 228) e os honorários de 10% fixados pela decisão de mov. 7 atingem uma cifra de R$ 8.302,21 para 06/2020. Logicamente que referidos valores devem ser atualizados, porém servem como parâmetro para a análise da proposta de arrematação do imóvel de matrícula nº 5492 apresentada no mov. 241. Assim, passo à análise das questões pendentes nos autos. 2. Da arrematação do imóvel de matrícula nº 5491 1. Preliminarmente ao prosseguimento do feito em relação aos atos relativos à hasta pública positiva realizada no mov. 335, intime-se a parte arrematante para que, no prazo de 30 dias, comprove a formalização do parcelamento da arrematação perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.212/91. 2. Intime-se o Sr. Leiloeiro para que informe se houve o pagamento de seus honorários, em 5 dias. 3. Comprovada a formalização, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, informando a formalização ou não do competente parcelamento. 4. Após, certifique o cartório se o depósito de mov. 335.5 está vinculado aos autos. 5. Constatando-se que já houve o depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, a formalização do parcelamento, o pagamento da comissão do leiloeiro, das custas processuais e do ITBI, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse ao arrematante (art. 901, §1º, do NCPC), observado o §2º do art. 901 do CPC. 6. Ainda, observem-se as disposições do CPC, do Código de Normas e da Portaria deste Juízo, no que pertinente. 3. Da proposta de arrematação do imóvel de matrícula nº 5492 Deixo de homologar, por ora, a proposta de arrematação apresentada no mov. 341, pois pode haver novos interessados em referido imóvel se for levado à nova hasta pública, inclusive em valores superiores ao apresentado. 4. Da preferência legal Conforme doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “[...] Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais (art. 958, CC). Gozam de privilégio legal os créditos oriundos da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho (arts. 83, 1, Lei 11.101, de 2005, e 186, CTN); os créditos tributários (art. 186, CTN); os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 961, CC); os créditos com privilégio especial (art. 964, CC); e os créditos com privilégio geral (art. 965, CC). [...]. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, observando-se a seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; III - Municípios, conjuntamente e pro rata (art.187, parágrafo único, CTN) [...]”(ARENHART, S. C.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum (livro eletrônico). São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017 – pág. 971). Ainda, os arts. 186 e 187 ambos do Código Tributário Nacional trazem a seguinte redação: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. E o art. 29 da Lei nº 6.830/80: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. Todavia, o direito de preferência em questão só pode ser exercido quando houver o ajuizamento de execução fiscal por parte da Fazenda Pública, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. Nesta toada: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação do art. 186 do CTN só estaria caracterizada se a Fazenda Pública tivesse ajuizado execução fiscal contra o executado, e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no processo executivo em análise, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1455377/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015) – grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEPENDE DE EXECUÇÃO FISCAL OU [“OU” COM SENTIDO DE “E”, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO] PENHORA SOBRE O BEM ARREMATADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019918-42.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 13.03.2019) – grifo meu Assim, tem-se: a) débito devido nos autos (no valor aproximado de R$ 97.740,79: Débito principal R$ 83.022,10; Custas R$ 6.416,48; honorários de R$ 8.302,21) b) débito devido ao Município de Quitandinha (no valor de R$ 12.378,99) – mov. 357; c) débito devido ao credor hipotecário (no valor de R$ 700.269,56) – mov. 353; Pois bem. Inicialmente, há de se ressaltar que, apesar do imóvel de matrícula nº 5491 do CRI de Rio Negro ter sido dado em garantia hipotecária ao Banco do Brasil, o crédito tributário tem preferência legal, nos termos do art. 186 do CTN. Nesta toada: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 37, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 70/66. 1. Não obstante a adjudicação do bem penhorado pela embargante, é assente o entendimento jurisprudencial de que, concorrendo crédito fiscal com o hipotecário, o primeiro prevalece sobre o segundo, nos termos do art. 186 do CTN. (TRF4 – AC 5047590-56.2012.4.04.7100, Relator: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Data de Julgamento: 09/05/2013, SEGUNDA TURMA). Assim, os créditos tributários preferem ao hipotecário. No mais, para fins de análise da alegada preferência entre os entes públicos, verifica-se que além do crédito tributário devido ao Município de Quitandinha sequer ter sido objeto de penhora junto à matrícula imobiliária (aliás, sequer há execução fiscal em trâmite), obviamente que o débito tributário da União tem sua preferência legal, nos termos do art. 29, I, da Lei nº 6.830/80, e consumirá todo o valor obtido com a arrematação. Portanto, não há que se falar em preferência dos créditos indicados por terceiros nesta execução. Intimem-se (deve ser realizada a intimação da União, Município de Quitandinha e do Banco do Brasil e demais partes nos autos). Cumpra-se integralmente o item 2 e, decorrido o prazo recursal e não havendo pendências, expeça-se ofício de conversão em renda dos valores existentes nos autos em favor da parte exequente. Rio Negro, 17 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Renúncia de mandato)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 696) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(671)