Procedimento Comum Cível 0003134-03.2019.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003134-03.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003134-03.2019.8.16.0146 DECISÃO Execução invertida Recebo o pedido de execução invertida (mov. 176). Com efeito, a chamada execução invertida nada mais é que a transferência da iniciativa da execução do credor para o devedor, com o objetivo de garantir uma maior efetividade na execução. Como a parte ré é detentora de informações acerca de todos os valores, pagos mês a mês, não possui dificuldades para realização da memória de cálculo, diferentemente da parte autora que provavelmente encontraria obstáculos para encontrar tais informações. Ressalto que essa dificuldade pode ser minimizada em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, porquanto, em que pese ser da alçada do credor a apresentação da planilha de cálculo, quando se está diante de uma execução contra o Poder Público, que possui um aparato administrativo estruturado, com setor de cálculo com potencial para elaboração de contas, tem-se a possibilidade de inverter a iniciativa da execução. Nestes termos, considerando que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados (mov. 181), expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Em seguida, aguarde-se o depósito e, constatado este, expeça-se alvará (observando o Oficio Circular n° 26/99 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se cabível), com prazo de 30 dias, a quem de direito para levantamento das importâncias, intimando-se a parte exequente, quanto da retirada do alvará, para, em 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Se requerida a transferência bancária, resta deferida (oficie-se à CEF para transferência em 5 dias, devendo comprovar o cumprimento a diligência nestes autos, em igual prazo). Alerte-se, quando da intimação em referência, que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. No mais, defiro a reserva do percentual relativo aos honorários contratuais, em favor dos contratados, caso apresentado contrato de honorários. Por fim, efetue-se o pagamento dos honorários periciais nos termos determinados em sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 13 de outubro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: “conhece o autor desde piazão; quando conheceu ele, eles trabalhavam na lavoura; ele morava nessa época com os pais dele, Senhores Teobaldo e Terezinha; moravam em Campina dos Crespim em Piên, no interior; eles plantavam mais pra eles, pro mantimento deles, milho, feijão; o autor começou a trabalhar com uns 5, 6 anos; o autor saiu um ano de casa para trabalhar fora, sendo que ele tinha uns 15 ou 16 anos, tendo ido trabalhar numa firma madeireira, por um ano; depois que ele trabalhou nessa madeireira ele voltou pra lavoura com o pai dele; que depois voltou a trabalhar na roça, de forma manual; que somente a família trabalhava na roça; pra mim que ele ficou trabalhando na roça até uns 20 anos de idade”. Braulio Dranka Dziedzic, testemunha arrolada pela parte autora, disse (mov. 148.3): Pela parte autora: “conhece o autor desde que ele nasceu; eu sou vizinho meio próximo deles lá, em Campina dos Crespim em Piên, no interior; ele ajudava os pais na roça, porque o pai dele tinha bastante filhos e se apurava para sustentar eles, porque eram 11 ou 12, sabendo que rapaz eram 4 e moça não me recordo; o terreno era do pai do autor, Sr. Teobaldo; o autor auxiliava o pai desde pequeno, igual eu, com uns 8 anos de idade; quando ele era piazinho nunca saiu da casa dos pais, sempre ajudando na lavoura; quando adolescente ele trabalhou numa firma, por pouco tempo, achando que por um ano, sendo uma madeireira em São Bento, não lembrando o nome; depois dessa empresa voltou pra roça com os pais, por mais uns 4 anos, talvez mais, talvez menos, não lembrando exatamente; depois do retorno não houve mudança no labor, de forma manual; somente a família trabalhava; ninguém da família tinha outra fonte de renda; depois ele ficou mais uns 4 anos na agricultura”. A ausência de prova material por si já seria óbice ao reconhecimento da atividade rural, a teor da Súmula 149 do E. STJ, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". E, ante as discussões acerca da mitigação da exigência quando se tratar de trabalhador diarista (boia-fria), aquele tribunal superior prolatou diversas decisões dizendo que a exigência se aplica inclusive para esses casos. Colaciona-se, como exemplo, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2. É imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor, inclusive no caso de trabalhador denominado de bóia-fria. (sem grifo no original) Precedentes.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1213305/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2012). No mesmo sentido, pouco tempo depois, no REsp n. 1.321.493-PR, julgado em 10.10.2012, o STJ voltou a reafirmar o posicionamento de que a Súmula n. 149 daquele tribunal se aplica inclusive aos trabalhadores rurais "boias-frias". Na mesma decisão, sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material para apenas parte do lapso temporal não implica violação da supracitada Súmula. No caso em análise, além de inexistir prova material para todo o período pleiteado, do depoimento da parte autora subsistiram dúvidas se, de fato, retornou a laborar nas lides rurais, em especial no período pleiteado. Pode até ser que em alguns períodos a parte autora auxiliou sua família nas lides rurais, porém, após sua saída da roça, não há provas contundentes de seu retorno. Assim, conforme acima descrito, a prova material é precária para comprovar o efetivo trabalho rural da parte autora. E a prova oral não supre essa ineficácia. Não há, pois, que se falar no reconhecimento do período rural almejado pela parte autora. 2. Do tempo de serviço especial Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos de 01/03/1996 a 21/03/2008, 25/04/2008 a 12/04/2011 e 14/08/2011 a 12/09/2017 laborado na empresa Móveis Famossul Madeiras S/A., supostamente em atividades especiais. O enquadramento da atividade considerada especial faz-se de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, tal como estabelece o art. 70, § 1°, do Decreto n. 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003): "a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço". Com efeito, enumero os seguintes parâmetros: I - Até o advento da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995 - admite-se o reconhecimento da especialidade por meio de dois critérios: (a) pela atividade profissional ou grupo profissional do trabalhador, em relação às quais presumia-se a existência de sujeição a condições agressivas à saúde ou perigosas; (b) independentemente da atividade, se comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde; II - Após a edição da Lei nº 9.032/95, retirou-se a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço com especial somente em razão da categoria profissional, exigindo-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo habitual e permanente, por qualquer meio de prova. III - Após o advento do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, exige-se laudo técnico comprobatório da atividade especial, não bastando apenas a apresentação de simples formulário. IV - Inexiste limite temporal para a conversão do tempo de atividade especial em comum. Nesse sentido é a atual orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1010028 / RN; Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; DJ 07.04.2008, p. 1) V - O fator de multiplicação a ser utilizado deve ser extraído em operação matemática, comparando-se o tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício de aposentadoria especial e aquele necessário ao deferimento do benefício de tempo de contribuição. Com isso, mantém-se a proporção necessária à conversão. Assim, se a atividade permitir aposentadoria com 25 anos de tempo de contribuição, o fator a ser utilizado para conversão em tempo comum é de 1,4 para os homens e 1,2 para as mulheres; se possibilitar aposentadoria com 20 anos, o fator será de 1,75 para homens e 1,50 para mulheres; e se autorizar aposentadoria com 15 anos de atividade, o fator deverá ser de 2,33 e 2,00, para homens e mulheres, respectivamente. Dadas as considerações, passo à análise de eventual especialidade. 2.1. Do tempo de serviço especial – ruído Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos de 01/03/1996 a 21/03/2008, 25/04/2008 a 12/04/2011 e 14/08/2011 a 12/09/2017, laborados na empresa Móveis Famossul Madeiras S/A, supostamente exposto a agentes nocivos – ruído. Destaque-se que a exposição aos agentes prejudiciais à saúde (efetiva ou presumida) será analisada com base no regramento vigente à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. É o que estabelece o § 1º, do artigo 70, do Decreto 3.048/99, com redação que lhe deu o Decreto 4.827/2003. Desta forma, e tendo em consideração que existem inúmeros diplomas legais dispondo acerca da matéria, impende estabelecer qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Ressalte-se que, revogada a súmula 16 da TNU, tornou-se plenamente possível, mesmo após a data de 28/05/1998, a conversão do tempo de trabalho em condições especiais para tempo comum. Confira-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. FRENTISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, mesmo que posteriores a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. (...). (TRF4, APELREEX 2006.71.07.004320-1, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/05/2010). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, consoante se ilustra: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-03-1997 1. Anexo do Decreto n. 53.831/64; 2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06-03-1997 a 06-05-1999 Anexo IV do Decreto n. 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07-05-1999 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 Superior a 85 dB. Pois bem. No tocante ao período de 01/03/1996 a 21/03/2008 laborado pela parte autora na empresa Famossul Madeiras S.A., conforme se constata do laudo pericial de mov. 78.2 o nível de ruído era na ordem de 91,00dB(A), limites superiores ao estabelecido nos Anexo do Decreto n. 53.831/64; 2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003, justificando a insalubridade desenvolvida, pelo agente físico ruído. Em relação ao período de 25/04/2008 a 12/04/2011, conforme se constata do laudo pericial de mov. 78.2 o nível de ruído era na ordem de 86,7dB(A), limites superiores ao estabelecido no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003, justificando a insalubridade desenvolvida, pelo agente físico ruído. Por fim, no tocante ao período de 14/08/2011 a 12/09/2017, conforme se constata do laudo pericial de mov. 78.2 o nível de ruído era na ordem de 87,6dB(A), limite esse superior ao estabelecido no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003. Consequentemente, é devem ser reconhecidas como especiais as atividades desenvolvidas pela parte autora nos períodos de 01/03/1996 a 21/03/2008, 25/04/2008 a 12/04/2011 e 14/08/2011 a 12/09/2017, aplicando-se o fator multiplicador de conversão 1,4, de acordo com o art. 70 do Decreto 3.048/99. 3. Da Contagem de Tempo de Serviço/Contribuição O autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3.1. Tempo de serviço / contribuição Feitas essas considerações, tem-se que ao tempo de contribuição já averbado pelo INSS deverão ser acrescentados os períodos conforme planilha de contagem de tempo, veja-se: Períodos que deverão ser reconhecidos como especial pelo INSS para fins de aposentadoria: Soma dos períodos rural com os períodos que devem ser reconhecidos como especial aos períodos reconhecidos administrativamente: Assim, tem-se que, até a data da entrada do requerimento administrativo, a parte autora contava com 35 anos, 4 meses e 28 dias de contribuição, e com 42 anos, 5 meses e 22 dias de idade. 4. Conclusão Direito adquirido na DER: Faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, tendo em vista que conta com mais de 35 anos de tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003134-03.2019.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO Erison Rohbacher ajuizou ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição em face do INSS. Alega que: a) protocolou junto à autarquia ré o pedido de averbação da atividade rural e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que, na data da DER: 12/09/2017, contava com 36 anos, 08 meses e 17 dias de tempo de contribuição; b) contudo, conforme parecer em anexo ao processo administrativo, não foi reconhecido direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que alguns períodos de atividade rural e especial não foram reconhecidos pela autarquia ré; c) logo, indeferido o pedido de aposentadoria pelo INSS e considerando que a parte autora satisfaz todas as condições necessárias à sua obtenção, desde a data do requerimento administrativo, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado a fim de ver satisfeito seu direito. Pleiteou o reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar no período de 27/07/1990 a 31/10/1991 e o reconhecimento e averbação das atividades especiais exercidas nos períodos de 01/03/1996 a 21/03/2008, 25/04/2008 a 12/04/2011 e 14/08/2011 a 12/09/2017. Ao final, requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, e demais cominações legais. No mov. 9 foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor e determinada a citação. No mov. 14 o requerido efetuou a juntada de documentos. No mov. 18 o réu contestou o feito, pleiteando a improcedência da ação. Réplica no mov. 21. Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir, o requerido reiterou as provas/argumentos apontados na contestação (mov. 26), enquanto o autor pleiteou pela produção de prova oral e pericial (mov. 28). O feito foi saneado no mov. 30, momento em que: a) foram fixados os pontos controvertidos; b) deferida a produção de prova documental; c) postergada a análise da necessidade da prova pericial; d) deferida a produção de prova oral; e) distribuído o ônus da prova. No mov. 33 a parte autora informou estar diligenciando todos os documentos, efetuando a juntada parcial. No mov. 38 a parte autora efetuou a juntada dos demais documentos. Determinada a realização de prova pericial (mov. 43). No mov. 48 a parte requerida apresentou quesitos. No mov. 51 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. Designada data para realização da prova pericial (mov. 55). Ciência da parte requerida no mov. 64. Certidão cancelando a perícia designada em razão da pandemia (mov. 70.2). Ciência da parte requerida (mov. 77). Laudo pericial no mov. 78. Intimadas as partes acerca do laudo, a parte requerida renunciou ao prazo (mov. 83) e a parte autora quedou silente (mov. 84). Designada audiência para tomada do depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas (mov. 86). Ciência da parte requerida (mov. 94). A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo no mov. 96. A parte autora foi intimada no mov. 102. No mov. 104 foram intimadas as partes sobre o interesse em realizar a audiência por meio virtual. A parte requerida manifestou concordância, discordando de sua realização no escritório do advogado da parte autora, pois não seria possível cumprir a determinação do art. 456 do NCPC, e informou a possibilidade de autodeclaração (mov. 109). Certidão intimando as partes para, querendo, substituir o ato por autodeclaração (mov. 110). A parte autora pleiteou fosse designado o ato quando possível sua realização por meio presencial (mov. 113). A parte requerida reiterou o pleito de mov. 109 (mov. 116). A parte autora informou seu desinteresse na realização do ato por meio virtual e requereu fosse designada nova data para quando pudesse ser realizado presencialmente (mov. 117). Redesignado o ato no mov. 118. Ciência da parte requerida (mov. 124). No mov. 130 a parte autora requereu fosse autorizada sua participação e de suas testemunhas de forma presencial. Ciência da parte requerida (mov. 132). Certidão informando que o ato seria realizado de forma semipresencial (mov. 142). Substabelecimento no mov. 146. Realizada audiência, foi tomado o depoimento da parte autora e inquiridas duas testemunhas, sendo concedido prazo para a parte requerida apresentar alegações finais (mov. 148). Alegações finais pela parte requerida (mov. 152). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do mérito A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 1.1. Modalidades do benefício O benefício de aposentadoria se desdobra em três modalidades possíveis: aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por tempo de contribuição (regra geral) e aposentadoria por tempo de contribuição conforme regras de transição. A aposentadoria por tempo de serviço é disciplinada pelos artigos 52 e seguintes da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício, o autor precisa preencher todos os requisitos até 15.12.1998 - data anterior à publicação da Emenda Constitucional n. 20, que, alterando o art. 201, § 7º, da Constituição Federal, afastou o regramento infraconstitucional sobre o benefício. Essa modalidade exige do segurado o preenchimento do tempo de serviço mínimo de 30 anos para homens ou 25 anos para as mulheres e o cumprimento da carência, conforme regramento da Lei 8.213/91. O valor da renda mensal inicia em 70% do salário-de-benefício, sendo acrescido de 6% para cada ano que exceder o mínimo exigido, até o máximo de 100%. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que é a regra geral atual, está previsto no art. 201, § 7º, da Constituição Federal. Nessa modalidade, não há a possibilidade de aposentadoria proporcional, exigindo-se para a concessão o tempo mínimo de serviço/contribuição de 35 anos para homens ou 30 anos para as mulheres e o cumprimento da carência (conforme regramento da Lei 8.213/91). Há, ainda, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no corpo da Emenda n. 20 (art. 9º), que se trata de uma regra de transição. Para a concessão desse benefício, exige-se tempo de serviço mínimo de 30 anos para homens ou 25 anos para as mulheres, idade mínima de 53 anos para homens ou 48 anos para as mulheres, pedágio (40% do tempo faltante em 15.12.1998 para atingir 30 anos de serviço se homem ou 25 se mulher) e carência (conforme regras da própria Lei 8.213/91). O valor da renda mensal inicial, nesse caso, inicia em 70% do salário-de-benefício, sendo elevado 5% para cada ano de atividade que exceder ao mínimo exigido, até o máximo de 95%. 1.2. Do tempo de serviço rural O autor pretende averbar o período de 27/07/1990 a 31/10/1991, em que afirma ter trabalhado como lavrador em regime de economia familiar. O regramento legal acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural prestado em época anterior à Lei 8.213/91 está disciplinado no art. 55, §§ 2º e 3º, in verbis: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Constatam-se, assim, duas premissas de fundamental importância: a) exige-se início de prova material do exercício da atividade rural que se pretende reconhecer, requisito este ratificado pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeitos de obtenção de benefício previdenciário." Ou seja, embora não se exija um documento para cada ano de atividade que se pretenda comprovar, é necessário que o conjunto documental, em seu todo, ampare, ainda que de forma aproximada, os marcos inicial e final do reconhecimento, sendo inviável a averbação do período anterior ao primeiro documento e posterior ao último, salvo em casos excepcionais; b) a necessidade de recolhimento das contribuições só se aplica para períodos de atividades rurais posteriores a 25.07.1991, data de vigência da Lei nº 8.213/91, consoante dispõe o artigo 55, § 2º, da referida lei. Excetua-se, apenas, a contagem recíproca entre os regimes da administração pública e privada, caso em que será exigível o recolhimento das contribuições referentes aos períodos de labor rural, ainda que anteriores a 1991. Mas, além desses pontos deve-se observar um terceiro parâmetro de exame, este relacionado ao trabalho rural do menor. Acerca dessa questão, adoto o posicionamento segundo o qual é possível o reconhecimento e averbação da atividade rural desempenhada a partir dos 12 anos de idade, independentemente da condição de arrimo de família: EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA. 12 ANOS. CONTAGEM RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ARRIMO DE FAMÍLIA. (...) 4. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período dos doze aos quatorze anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 5. Prevendo a Lei n. 8.213/91 a possibilidade de reconhecimento de atividade rural, anteriormente à sua vigência, para qualquer trabalhador, é pelas suas regras que se deve dar a averbação da atividade agrícola da parte autora, desimportando o fato de que não era, antes da LBPS, chefe ou arrimo de família. (TRF4, APELREEX 2002.04.01.028569-3, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 20/10/2008) De mais a mais, a fim de que não restem arestas a serem discutidas, conforme já mencionado, sedimentada está a questão que envolve a possibilidade do trabalho realizado pelo menor, a partir dos 12 anos, para fins de contagem previdenciária, bem como no que diz respeito a não exigibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, conforme precedente do STJ a seguir citado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL DO MENOR DE 14 ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. 2. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS. 3. Recurso especial conhecido pela alínea a e, nessa extensão, provido para reconhecer o tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos. (STJ - REsp: 509323 SC 2003/0021951-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/08/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/09/2006 p. 350) Fixadas essas premissas, passo ao exame das provas. 1.2.1 Provas da atividade rural No caso dos autos, a parte autora acostou a seguinte documentação: a) peças do processo administrativo NB nº (42) 148.087.535-7 em nome de sua genitora; b) certidão do INCRA em nome de seu genitor do ano de 1985; c) certidão de óbito de seu genitor do ano de 1998; d) requerimento de justificação administrativa. Com o propósito de complementar o conjunto probatório, foi, ainda, colhida prova oral, por meio de audiência judicial, cujo teor se transcreve a seguir: A parte autora Erison Rohbacher disse (mov. 148.4): Pelo Juízo: “morava com os seus genitores, tendo uns 14 para 15 anos; morou com os pais até os 28 anos; durante esse período trabalhou com seus pais desde pequeno até os 14 anos, 14 anos e meio na lavoura com eles, tendo saído pelo período de 1 ano para trabalhar fora, tendo trabalhado esse ano fora, retornando a trabalhar na lavoura com eles de volta até o ano de 1995; seus pais sempre trabalharam na lavoura; eles plantavam em propriedade deles mesmo, na cidade de Piên em Campina dos Crespim; eles plantavam milho, feijão, batata, mais pra consumo próprio; a única fonte de renda da família era a roça; as plantações eram de forma manual, só pessoas da família; durante o ano que saiu foi trabalhar numa madeireira e dai não deu certo, bem como sua família estava passando apuros na roça dai o depoente voltou para ajudar eles na roça, porque eram pessoas humildes, não tinham outra renda”. Leonides Heiden, testemunha arrolada pela parte autora, disse (mov. 148.5): Pela parte Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, na forma da fundamentação: a) DECLARAR os períodos de 01/03/1996 a 21/03/2008, 25/04/2008 a 12/04/2011 e 14/08/2011 a 12/09/2017 como tempo de serviço laborado pela parte autora em condições especiais e DETERMINAR à parte requerida que os converta para tempo de trabalho comum, mediante a aplicação do fator multiplicador 1,4, de acordo com o artigo 70 do Decreto 3.048/99, e averbe-os; b) DETERMINAR que o réu implante em favor do autor o benefício de aposentadoria por contribuição, com renda mensal a ser calculada de acordo com o artigo 34, inciso II, alínea “b”, do Decreto 3.048/1999, com início do benefício na data do requerimento administrativo, 12/09/2017; c) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados, com incidência de juros moratórios e a correção monetária, conforme entendimento consolidado pela 3ª Seção do e. TRF4ª Região (Apel. Cível nº 5000456-40.2016.4.04.7117 de 28/02/2018), da seguinte forma: c.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IPCA-E a partir de 30/06/2009. Frise-se que a incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, com repercussão geral, onde foi determinada a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADI’s nº 4.357 e 4.425; c.2) JUROS DE MORA: Os juros de mora devem incidir a partir da citação, devendo ter incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ainda serem calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz); d) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais (TRF4, AC 200970990037465, D.E. 12/05/2010) e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), ante a sucumbência mínima da parte autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Efetue-se o pagamento dos honorários periciais nos termos determinados no mov. 43. Não há de se falar em remessa dos autos ao TRF da 4ª Região conforme inciso I do art. 496 do NCPC, por ser evidente que o valor da condenação não ultrapassa o teto do inciso I, §3º do referido artigo. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, não havendo requerimentos (prazo de 15 dias) após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 14 de junho de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003134-03.2019.8.16.0146 DESPACHO Relatório dos autos no mov. 43, momento em que foi determinada a realização da prova pericial. Apresentados quesitos pela parte requerida (mov. 48). No mov. 51 a parte requerida juntou documentos. Designada data para realização da prova pericial (mov. 55). Ciência da parte requerida (mov. 64). Certidão informando o cancelamento da perícia em razão da pandemia (mov. 70). Ciência da parte requerida (mov. 77). Laudo pericial no mov. 78). Designada audiência de instrução (mov. 86). Expedido mandado de intimação da parte autora (mov. 90). Ciência da parte requerida (mov. 94). A parte autora manifestou concordância com a prova pericial (mov. 96). A parte autora foi intimada no mov. 102. No mov. 104 foram intimadas as partes sobre o interesse em realizar a audiência por meio virtual. A parte requerida manifestou concordância, discordando de sua realização no escritório do advogado da parte autora, pois não seria possível cumprir a determinação do art. 456 do NCPC e informou a possibilidade de autodeclaração (mov. 109). Certidão intimando as partes para, querendo, substituir o ato por autodeclaração (mov. 110). A parte autora pleiteou fosse designado o ato quando possível sua realização por meio presencial (mov. 113). A parte requerida reiterou o pleito de mov. 109 (mov. 116). A parte autora informou seu desinteresse na realização do ato por meio virtual e requereu seja designada nova data para quando possa ser realizado presencialmente (mov. 117). Redesignado o ato no mov. 118. Ciência da parte requerida (mov. 124). Certidão informando que o ato seria realizado por videoconferência (mov. 126). No mov. 130 a parte autora requereu fosse autorizada sua participação e de suas testemunhas de forma presencial. Ciência da parte requerida (mov. 132). É o relato. DECIDO. Não há como se deferir o pleito de mov. 130, neste momento, pois atualmente não há possibilidade do comparecimento presencial da parte autora e de suas testemunhas ao Fórum, diante do atual cenário da pandemia e do disposto no Decreto Judiciário nº 103/2021 – D.M (retorno à fase 1). Assim, deverá a serventia deste Juízo verificar, em data próxima ao ato designado, eventual alteração da situação. Em havendo possibilidade da realização da audiência semipresencial, defiro o pleito de mov. 130 para que possam comparecer em Juízo a parte autora e suas testemunhas. Não havendo possibilidade, redesigne-se o ato, solicitando à assessoria deste magistrado nova data. De qualquer sorte, proceda a serventia à tentativa de contato telefônico com a parte autora (entrando em contato telefônico com o seu procurador) e verifique da possibilidade com a parte autora da realização do ato por meio virtual (realizando eventuais testes necessários com a autora e suas testemunhas), certificando nos autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 24 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

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