Execução Fiscal 0000116-77.1996.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000116-77.1996.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-77.1996.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de Indústria de Madeiras Rio Negro Ltda. Relatório dos autos no mov. 332.1, momento em que foram acolhidos os embargos de declaração e determinado o restabelecimento da penhora do imóvel de matrícula nº 12.659. Expedido ofício ao mensageiro (mov. 335.1). Intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 340.1). Requereu a parte exequente fosse cumprida a decisão do mov. 304, designando a hasta púbica (mov. 343.1). O leiloeiro indicado nos autos aceitou o encargo (mov. 348.1). O CRI informou que a penhora não foi cancelada, sendo devido o pagamento dos emolumentos (mov. 356.1). No mov. 347.1 o leiloeiro informou que o imóvel penhorados no presente feito também é objeto de penhora nos autos nº 00037-30.1998.8.16.0146. Requer a parte exequente a extinção dos presentes autos e do apenso nº 0000187-40.2000.8.16.0146, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC (mov. 363.1). É o relatório. DECIDO. Sem delongas, considerando que a própria exequente reconheceu no mov. 363.1 a ocorrência da prescrição, julgo extintos os autos 0000116-77.1996.8.16.0146 e 0000187-40.2000.8.16.0146, com base no artigo 487, inciso II, do NCPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, não obstante o disposto nos arts. 26 e 39 da LEF, tendo em vista que a serventia não é oficializada (AgRg no REsp 979.784/PR[1]), e que já realizada a citação da parte executada (REsp 963.782/MG[2]) (IRDR nº 0028827-05.2020.8.16.0000 – OE[3]). Sem honorários. Levantem-se as eventuais restrições/penhoras existentes nos autos. Traslade-se cópia para o apenso e lance-se a fase de sentença. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. os demais processos que estão apensos e bloqueados devem ser liberados, com posterior intimação do exequente para manifestação. [1] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. (...) 3. "A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26 da Lei n. 6.830/80). No entanto, tratando-se de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas. Precedentes: REsp n. 285.791/PR, desta relatoria, DJ de 06.03.2001; REsp n. 916.617/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07.05.2007; AgRg nos EDcl no REsp n. 657.888/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14.03.2005; REsp n. 285.747/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.04.2002." (REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 24.4.2008) (...) (AgRg no REsp 979.784/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 04/12/2008) [2] TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL – ART. 26, DA LEF – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 153/STJ. (...) (REsp 963.782/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008) [3] INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – FIXAÇÃO DE TESE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL FRUSTRADA QUE É EXTINTA PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES CÍVEIS - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O INCIDENTE – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE POSITIVOS E NEGATIVOS, NA FORMA DO ART. 976, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, IDENTIFICADOS - EFETIVA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE UMA MESMA QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, COM RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA –JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE QUE PERMANECE OSCILANTE, ORA ATRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO EXEQUENTE, ORA AO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO DO TEMA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES – IRDR ADMITIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0028827-05.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 24.05.2021) Rio Negro, 29 de outubro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-77.1996.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 304, momento em que foi deferida a alienação em hasta pública pleiteada no mov. 203, observando-se que o imóvel de matrícula nº 12.659 do CRI de Rio Negro havia sido arrematado (sendo determinada a baixa na penhora nestes autos), bem como a determinação de não realização de leilão no tocante ao imóvel de matrícula nº 986 do CRI junto aos autos nº 185-07.1999.8.16.0146. Expedido mandado de cancelamento de registro de penhora (mov. 309). Certidão informando a baixa do bem penhorado (mov. 310). Enviado mensageiro ao CRI para cancelamento do registro da penhora (mov. 312). Laudo de avaliação no mov. 314. Nota de diligência registral (movs. 322 e 323). No mov. 326 a parte exequente opôs embargos de declaração. Alega, em suma, a existência de omissão na decisão que determinou o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 12.659 do CRI de Rio Negro, devendo ocorrer seu restabelecimento até que seja exercido o direito de preferência da União nos autos onde ocorreu a arrematação. É o relato. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, deles conheço. O novo CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Impende destacar que os embargos de mov. 326 merecem ser acolhidos. Isso porque, de fato, a decisão de mov. 304 determinou a baixa da penhora do imóvel de matrícula nº 12.659 do CRI de Rio Negro, realizada nos presentes autos, sem que houvessem sido verificados os direitos de preferência junto ao processo em que ocorreu a arrematação. Conforme doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “[...] Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais (art. 958, CC). Gozam de privilégio legal os créditos oriundos da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho (arts. 83, 1, Lei 11.101, de 2005, e 186, CTN); os créditos tributários (art. 186, CTN); os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 961, CC); os créditos com privilégio especial (art. 964, CC); e os créditos com privilégio geral (art. 965, CC). [...]. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, observando-se a seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; III - Municípios, conjuntamente e pro rata (art.187, parágrafo único, CTN) [...]”(ARENHART, S. C.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum (livro eletrônico). São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017 – pág. 971). Ainda, os arts. 186 e 187 ambos do Código Tributário Nacional trazem a seguinte redação: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. E o art. 29 da Lei nº 6.830/80: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. Todavia, o direito de preferência em questão só pode ser exercido quando houver o ajuizamento de execução fiscal por parte da Fazenda Pública, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. Nesta toada: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação do art. 186 do CTN só estaria caracterizada se a Fazenda Pública tivesse ajuizado execução fiscal contra o executado, e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no processo executivo em análise, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1455377/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015) – grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEPENDE DE EXECUÇÃO FISCAL OU [“OU” COM SENTIDO DE “E”, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO] PENHORA SOBRE O BEM ARREMATADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019918-42.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 13.03.2019) – grifo meu Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração e passo a sanar a omissão da decisão de mov. 304, passando o item 1 a contar com a seguinte redação: “[...] 1. Defiro a alienação em hasta pública (art. 886 do NCPC), requerida no mov. 203, observando-se que o imóvel de matrícula nº 12.659 do CRI de Rio Negro foi arrematado, bem como a determinação de não realização de leilão no tocante ao imóvel de matrícula nº 986 do CRI junto aos autos nº 185-07.1999.8.16.0146. [...]” Proceda-se ao restabelecimento da penhora do imóvel de matrícula nº 12.659 do CRI de Rio Negro nos presentes autos, bem como oficie-se, via mensageiro, ao CRI de Rio Negro para que não seja dado cumprimento ao mandado de cancelamento enviado no mov. 312. Caso já tenha sido cumprido, determino o imediato restabelecimento da penhora proveniente dos presentes autos, observada a data do ato original. Reabro o prazo recursal conforme art. 1.026 do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de fevereiro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

19/02/2021, 00:00

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