Procedimento Comum Cível 0001571-85.2014.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001571-85.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIZA DE CASTRO Requeridos: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA DECISÃO Embargos de Declaração 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de movs. 184.1, que deixou de conhecer os embargos de declaração de mov. 168.1 e manteve a sentença de mov. 160.1 tal como lançada. Ao mov. 192.1, a Requerente informou sobre a interposição de apelação em desfavor da sentença. Contrarrazões ao mov. 199.2. Os autos foram remetidos à instância superior (mov. 203.0). Cópia do acórdão que anulou a sentença de mov. 160.1 e determinou o retorno dos autos para a origem, para produção da prova pericial requerida pela Requerente foi juntado ao mov. 205.1. Ao mov. 214.1 a Requerente pugnou pela realização da prova pericial, que foi deferida por este Juízo na decisão de mov. 217.1. Em desfavor da referida decisão, a Requerente opôs embargos de declaração, aduzindo a existência de contradição (mov. 224.1). Ao mov. 226.1 o Estado do Paraná reiterou os quesitos anteriormente apresentados. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Na sequência, instado, o Estado do Paraná manifestou ciência em relação aos embargos opostos pela Requerente (mov. 231.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Dos embargos de declaração de mov. 224.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Da análise do recurso deduzido ao mov. 224.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre suposta contradição presente na decisão de mov. 217.1, que nomeou perito para realização da prova pericial deferida nos autos e determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos. Argumentou a parte Embargante que a decisão foi contraditória, pois “O R. despacho que resultou na intimação da Autora para apresentação de quesitos, e nomeou perito, foi proferido em contradição, eis que no processo já foi nomeado perito, os quesitos já foram apresentados, e os honorários periciais já foram depositados.” (fl. 03, mov. 31.1). Todavia, a despeito do esforço argumentativo do Procurador Judicial da parte Impetrante, razão não lhe assiste. Isso porque a Perita nomeada (mov. 117.1) para realizar a perícia deferida nos autos, Dra. CAROLINA FROEHNER, Médica Psiquiatra, declinou da nomeação, em razão das insurgências das partes em relação ao valor dos honorários periciais (mov. 144.1). Posteriormente ao declínio, a parte Requerente compareceu aos autos para informar acerca do pagamento dos honorários Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 periciais a fim de viabilizar a realização da prova técnica requerida, contudo, o fez após o declínio da Perita anteriormente nomeada (movs. 145.1/145.3). Nesse sentido, em que pese a Requerente tenha promovido o depósito do valor requerido pela Perita para realização da prova técnica, não há interesse da profissional em realizar a perícia. Portanto, houve a necessidade de nomeação de novo Perito, conforme realizado por esta Magistrada na decisão de mov. 217.1. Logicamente, a de se observar que já houve o depósito de quantia para realização da prova técnica requerida, devendo ser observado quando do pagamento dos honorários ao novo perito nomeado nos autos. Diferente do que alega a parte Embargante, não houve contradição deste juízo. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0001571-85.2014.8.16.0004 Sequencial ímpar (11867) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS interpostos, vez que na decisão de mov. 217.1 não existe qualquer contradição, em clara afronta ao disposto no artigo 1.022 do CPC, restando nítida a mera e pura irresignação com a ordem judicial emanada, a qual deve, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, ser combatida pela via processual legalmente adequada, se o caso. Destarte, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de mov. 217.1, mantenho-a tal como lançada. 3. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 217.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) Página 4 de 4

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001571-85.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001571-85.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$189.224,00 Autor(s): MARIZA DE CASTRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência DECISÃO 1. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a sentença proferida ao mov. 160.1 foi anulada em grau recursal para a produção da prova pericial requerida (mov. 205.1). 2. Assim, nomeio, pois, como perito o Sr. Oswaldo Petermann Neto, com cadastro ativo no Sistema CAJU, telefone (41) 99527-5222. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem quesitos e assistentes técnicos, caso desejem. 4. Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de cinco dias, diga se aceita o encargo, apresentando, por conseguinte, proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, CPC. Esclareço, para tanto, as seguintes diretrizes: a) No prazo de quinze dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC). b) Apresentada proposta de honorários pela expert, as partes deverão ser intimadas para dela se manifestar, no prazo comum de cinco dias (artigo 465, §3º do CPC). c) No caso específico dos autos, os honorários periciais devem ser suportados pela parte Requerente, ex vi do disposto no artigo 95 do CPC, devendo, após a sua concordância com a proposta, depositar em juízo o valor correspondente. d) Caso haja discordância, deverá novamente a expert manifestar-se em cinco dias. e) Quando do cumprimento dos itens anteriores, defiro, desde logo, o levantamento de cinquenta por cento dos honorários pela perita, devendo, após, dar início imediato aos trabalhos, informando as partes (artigo 474 do CPC). Ainda, deverá acostar aos autos o respectivo laudo no prazo de quarenta e cinco dias (atendendo ao contido no artigo 473 do CPC). f) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, sobre o que entenderem de direito, no prazo comum de quinze dias (artigo 477, §1º, CPC). g) Caso sejam solicitados esclarecimentos ou levantadas dúvidas, da Sra. Perita, intime-a para prestá-los em quinze dias (artigo 477, §2º do CPC), devendo as partes novamente manifestarem-se no prazo comum de quinze dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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