Execução Fiscal 0000187-40.2000.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000187-40.2000.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000187-40.2000.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 322, momento em que foi afastada a impugnação no tocante à exclusão do FUNJUS do cálculo exequendo. No mov. 326 a parte exequente informou a interposição de agravo de instrumento. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos e determinado fosse aguardado o julgamento do AI e, sendo negado, fosse dado cumprimento observando-se a decisão de mov. 322. Caso fosse dado provimento, deveria haver a exclusão do FUNJUS do cálculo das custas (mov. 329). No mov. 339 foi expedida intimação à parte exequente para manifestação acerca do julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.000/PR e 5027965- 78.2021.4.04.0000/PR. Declinada da competência no mov. 344. Recebido mensageiro informando da admissão do IAC nº 15/STJ (mov. 349 e 355). No mov. 353 foi juntado acórdão dando provimento ao agravo de instrumento interposto e concedida a isenção do FUNJUS. Cálculo das custas (mov. 363). Manifestação da parte exequente no mov. 369. No mov. 369 foi proferida decisão consignando que os cálculos não observaram a determinação proferida no mov. 329 em decorrência lógica do acórdão proferido no mov. 353, sendo determinado que a serventia riscasse os cálculos realizados no mov. 363, retificando-os e observando atentamente as determinações dos autos. Cálculo das custas (mov. 373). No mov. 377 a parte exequente requereu que o cartório explicasse as custas referentes a oito editais expedidos, contas de qualquer natureza, e atos do oficial de justiça. Certidão informando que o cálculo foi referido incluindo as movimentações corretas das diligências das diligências do Oficial de Justiça que estavam na parte digitalizada do processo, bem como houve redução da expedição dos editais para 6, incluindo as movimentações de expedição dos mesmos (mov. 380). No mov. 384 a parte exequente requereu que o cartório apresentasse nova conta após as reduções feitas, conforme certidão de mov. 380. Novo cálculo no mov. 387. No mov. 391 a parte exequente reiterou os pleitos de mov. 384. É o relatório. DECIDO. Anote-se no Projudi que o processo relaciona-se à Assunção de Competência em trâmite no STJ (IAC 15 – suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – o exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais). Indefiro o pedido de mov. 384 (reiterado no mov. 391), pois os cálculos realizados no mov. 387 observaram expressamente o certificado no mov. 380, tendo sido realizada a redução dos editais, bem como incluídas as movimentações de expedição. Assim, homologo o valor a título de custas processuais apresentado no mov. 387. Preclusa a presente decisão, expeça-se a competente RPV. Por fim, não havendo outros requerimentos, cumpra-se a sentença de mov. 306.2. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 1 de agosto de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000187-40.2000.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.792,37 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): IND. DE MADEIRAS RIO NEGRO LTDA DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, § 3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de ação de execução fiscal proposta por ente da administração pública de natureza federal em face de devedores. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito." Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento - até porque inapropriado manter o processo indefinidamente sobrestado como tem pleiteado a Fazenda Pública Federal nos autos que tramitam perante este Juízo, até por aventar-se prejuízo ao interesse público em aludido "aguardo à consolidação jurisprudencial". Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de abril de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000187-40.2000.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de Indústria de Madeiras Rio Negro Ltda. Relatório dos autos (mov. 297), momento em que foi determinado o bloqueio dos presentes autos, para prosseguimento na distribuição mais antiga de nº 0000116-77.1996.8.16.0146. A serventia certificou que juntou cópia da sentença proferida nos autos nº 0000116-77.1996.8.16.0146 (mov. 306.1). Manifestação de ciência da parte exequente (mov. 312.1). Cálculo das custas processuais (mov. 316.1). Requer a parte exequente a exclusão da taxa judiciária (FUNJUS) pois seria isenta do pagamento de referida taxa (mov. 320.1). É o relato. DECIDO. A exclusão do pagamento do Funjus pela parte exequente é questão que não comporta deferimento. Por força da Instrução Normativa n° 1/99, item 21: "Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais estão dispensados dos encargos previstos na Lei 12.216/98: desapropriações, executivos fiscais, ações rescisórias dentre outras", portanto, a Fazenda Nacional está isenta do pagamento de FUNREJUS. O FUNREJUS não se confunde com o FUNJUS, dada a distinção da natureza e finalidade de ambas as taxas judiciais, sendo que aquela (FUNREJUS) está prevista na Lei Estadual nº 12.216/98 e esta (FUNJUS), na Lei Estadual nº 15.942/2008. A isenção do pagamento dessa modalidade de tributo depende de disposição expressa de lei que especifique todas as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e prescinde de interpretação literal, conforme dispõem o art. 111, inc. II e art. 176, ambos do CTN. Não existe norma expressa abrangendo a regra de dispensa do FUNJUS ao Estado, tal como ocorre com o FUNREJUS (Instrução Normativa nº 01/99, emitida pelo Conselho Diretor). Ademais, a o FUNJUS foi criado para dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial (art. 1º). Nesta toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE AO f. 3 FUNJUS.ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - AI 999745-5 - Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 26.03.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA - FUNJUS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA AOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. Recurso não provido. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 996486-9 - Londrina - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.04.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DA TAXA RELATIVA AO FUNJUS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ISENTANDO O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA JUDICIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1158877-1 - Londrina - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - - J. 19.08.2014) Assim, não há de se falar na exclusão do Funjus do cálculo exequendo. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 10 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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