Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000666-52.1992.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000666-52.1992.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR Requeridos: AFONSO GREBOGI e VALDIR GREBOGI DECISÃO Determinação de Arquivamento 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000666-52.1992.8.16.0004 Número antigo ímpar (295/1992) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR em desfavor de AFONSO GREBOGI e VALDIR GREBOGI, qualificados nos autos, na qual foi prolatada sentença de extinção com resolução de mérito, com a procedência dos pedidos (fls. 15/19, mov. 1.2). Na oportunidade, o Requerente foi condenado ao pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial do Requerente. Em grau de recurso, a sentença foi mantida (fls. 85/96, mov. 1.2). Certificou-se o trânsito em julgado em 5 de dezembro de 2000 (fl. 98, mov. 1.2). Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Os Requeridos pleitearam a execução da sentença e acostaram memória de cálculo (fls. 104/109, mov. 1.2). O MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR requereu a homologação da transação apresentada, para posterior expedição de precatório (fls. 120/122, mov. 1.2). Foi determinada a expedição de Precatório Requisitório (fl. 26, mov. 1.2). O Precatório foi deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme fls. 129/132, mov. 1.2. Cálculo de custas foi acostado à fl. 135, mov. 1.2. Posteriormente, a parte Requerida pugnou pela expedição de alvará para levantamento da primeira parcela do precatório (fl. 138, mov. 1.2). Cálculo de custas à fl. 143, mov. 1.2. As partes não concordaram com o cálculo acostado (fl. 145 e 148/150, mov. 1.2). Alvarás relativos às ordens de pagamento expedidos às fls. 152, 170, 195, 208, 222, 224, 256, 293, 294, 315, 316, 333, 335, 337, 369, 371, mov. 1.2. Os Requeridos, então, noticiaram o pagamento do precatório, devendo haver o arquivamento do feito (fl. 378, mov. 1.2). O Requerente pugnou pela expedição de ofício ao Registro de Imóveis para registro da área desapropriada (fl. 380, mov. 1.2), o que foi deferido à fl. 382, mov. 1.2. Expedição de ofício às fls. 385/389, mov. 1.2. Novamente, o Requerente pleiteou expedição de ofício, agora ao 4º Registro de Imóveis (fl. 394, mov. 1.2). O pedido foi deferido à fl. 396, mov. 1.2. Mandado de registro à fl. 398, mov. 1.2. Os autos foram digitalizados. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Na sequência, o Requerente informou o protocolo que tramitava na via administrativa para registro da sentença (movs. 20.1/20.2). Intimado (mov. 41.1), o Requerente acostou as matrículas abertas no Registro Imobiliário e constou nada ter mais a requerer no momento (movs. 45.1/45.3). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Diante do exposto, ante o fim da prestação jurisdicional, com certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. No que toca às custas processuais, certifique a Secretaria se já foram adimplidas. Autorizo, desde logo, a expedição de RPV para sua quitação, caso necessário. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

24/02/2022, 00:00

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