Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007270-86.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007270-86.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:41

Confirmada

23/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007270-86.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007270-86.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$29.597,89 Polo Ativo(s): JORGE LUIZ VAINE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Em primeiro lugar, determino a desconsideração da decisão de mov. 103.1, mormente os parâmetros de cálculo concernentes ao crédito objeto dos autos já foram fixados no julgamento do Agravo de Instrumento 0004109-75.2019.8.16.0000. 2. Conforme acórdão proferido nos autos 0004109-75.2019.8.16.0000 AI, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que seja aplicado o índice de atualização da condenação constante do título executivo judicial. Ao que parece, o contador judicial não se atentou à reforma da decisão utilizada como base para a elaboração do cálculo de mov. 86. 3. Dito isso, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado ao mov. 91 e DETERMINO a expedição de Precatório/RPV do valor devido. 4. Estando o crédito submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se o exequente para que apresente cálculo de atualização, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitando os parâmetros de cálculo já determinados. 4.1. Intime-se o executado na sequência e no mesmo prazo, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado das retenções legais incidentes sobre a quantia. 5. Lado outro, estando o crédito submetido a pagamento por meio de Precatório Requisitório, deixo de determinar a atualização do valor homologado, mormente os cálculos de atualização e de retenções legais incidentes sobre os débitos fazendários inscritos para pagamento em precatório devem ser realizados nos moldes do art. 9-A do Decreto Judiciário n. 86/2024, no que tange aos precatórios apresentados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a partir de 3 de abril de 2025. 6. Com o pagamento, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:06

deferimento

03/10/2025, 12:39

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 07:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2025, 17:58

Confirmada

26/03/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007270-86.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007270-86.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$29.597,89 Polo Ativo(s): JORGE LUIZ VAINE (RG: 9481079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 169.649.429-04) Avenida dos Estados, 1164 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-040 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos para decisão. Compulsando detidamente os autos, observa-se que, dentre outras coisas, as partes divergem quanto aos parâmetros de atualização a serem utilizados para apuração do débito. Neste sentido, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.170[1] (RE 1.317.982), bem como sobre a aplicabilidade da referida tese e do art. 3º[2], da EC nº 113/2021, ao presente feito. Após, retornem conclusos. Cumpra-se, no que for pertinente a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto [1] Tema 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) OUTRAS DECISÕES (17/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) OUTRAS DECISÕES (17/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 17:43

Outras Decisões

17/12/2024, 15:20

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007270-86.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007270-86.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$29.597,89 Polo Ativo(s): JORGE LUIZ VAINE (RG: 9481079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 169.649.429-04) Avenida dos Estados, 1164 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-040 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos para decisão. Compulsando detidamente os autos, observa-se que, dentre outras coisas, as partes divergem quanto aos parâmetros de atualização a serem utilizados para apuração do débito. Neste sentido, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.170[1] (RE 1.317.982), bem como sobre a aplicabilidade da referida tese e do art. 3º[2], da EC nº 113/2021, ao presente feito. Após, retornem conclusos. Cumpra-se, no que for pertinente a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto [1] Tema 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) OUTRAS DECISÕES (17/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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