Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000881-42.2003.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000881-42.2003.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequentes: MARIA DA LUZ DA COSTA OLIVEIRA e NIZIA KINDZESKI GROSS Executada: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0000881-42.2003.8.16.0004 Número antigo ímpar (705/2003) Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por MARIA DA LUZ DA COSTA e NIZIA KINDZESKI GROSS, qualificadas nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução de mérito com julgamento procedente do pedido inicial (fls. 24/32, mov. 1.5). Na oportunidade, o Requerido foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). Contra tal, o Requerido interpôs recurso de apelação (fls. 2/28, mov. 1.6), que foi recebido em ambos os efeitos (fl. 29, mov. 1.6) e contra- arrazoado às fls. 3/16, mov. 1.7. Após a remessa dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou seguimento ao apelo e ao reexame necessário, conforme decisão monocrática juntada às fls. 1/12, mov. 1.8. Página 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Certificou-se o trânsito em julgado em 18 de dezembro de 2007 (fl. 15, mov. 1.8). A pedido da parte Requerente/Exequente (fls. 23/26, mov. 1.8), foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer (fl. 27, mov. 1.8). O ESTADO DO PARANÁ requereu a reconsideração da decisão anterior, com a determinação de sua citação por mandado (fls. 29/30, mov. 1.8). A parte Exequente juntou fichas financeiras às fls. 32/53, mov. 1.8, fls. 1/40, mov. 1.9, fls. 1/59, mov. 1.10 e fls. 2/23, mov. 1.11. Foi determinada a citação do Executado, nos moldes do art. 730 do CPC/1973 (fl. 24, mov. 1.11). Calculo de custas foi juntado à fl. 26, mov. 1.11. O mandado de citação foi expedido (fl. 28, mov. 1.11) e retornou cumprido, conforme se infere da certidão de fl. 32, mov. 1.1. O Executado juntou orientação administrativa nº 74 /2009 e requereu o arquivamento em definitivo dos autos (fls. 34/38, mov. 1.11). Posteriormente, o Executado juntou o cumprimento da orientação administrativa nº 74/2009 e alegou litispendência em relação às Exequentes, Maria da Luz da Costa Oliveira e Nizia Kindzeski Gross, pleiteando a condenação destas por litigância de má-fé (fls. 40/41, mov. 1.11 e fls. 1/29, mov. 1.12). Intimada (fl. 31, mov. 1.12), a parte Exequente pleiteou o prosseguimento do feito em relação as diferenças salariais não contempladas no mandado de segurança (fls. 33/34, mov. 1.12). O ESTADO DO PARANÁ juntou cumprimento do julgado e requereu o arquivamento definitivo dos autos (fls. 38/49, mov. 1.12 e fls. 01/10, mov. 1.13). Página 2 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 A parte Exequente apresentou cálculo de liquidação da sentença, pleiteando a citação do Executado, nos termos do art. 730 do CPC (fls. 14/20, mov. 1.13). Cálculo de custas referente à expedição de precatório requisitório foi juntado à fl. 23, mov. 1.13. A parte Exequente pleiteou a prioridade na tramitação do feito em relação à MARIA DA LUZ DA COSTA OLIVEIRA, por ser idosa (fls. 26/29, mov. 1.13). O ESTADO DO PARANÁ impugnou o cálculo apresentado pelo Contador Judicial, juntando cálculo do valor que entende devido (fls. 30/47, mov. 1.13). Com a impugnação do Executado, concordou a parte Exequente (fl. 03/04, mov. 1.14). Este Juízo, à epóca, homologou, por sentença, os cálculos apresentados pelo Executado e determinou a expedição de precatórios (fls. 06/07, mov. 1.14). A parte Exequente requereu abertura de prazo e reiterou o pedido de prioridade na tramitação do feito (fls. 12/13, mov. 1.14). Intimada (fl. 14, mov. 1.14), a parte Exequente pleiteou a expedição de precatórios (fls. 16, mov. 1.14). Após, pleiteou a expedição de precatório alimentício e preferencial, juntando documentos das credoras (fls. 18/21, mov. 1.14). Tal pleito foi deferido à fl. 23, mov. 1,14. Conta atualizada e cálculo de custas foram juntados às fls. 26/28, mov. 1.14. Intimada acerca da eventual compensação de tributos com o precatório a ser expedido (fl. 30, mov. 1.14), a Fazenda Pública Estadual manteve-se inerte, conforme certificado à fl. 31, mov. 1.14. Em atenção à intimação de fl. 32, mov. 1.14, a parte Exequente juntou documentos às fls. 37/39, mov. 1.14. Página 3 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Os autos então foram digitalizados e as partes intimadas para prosseguimento do feito (mov. 2.1). A parte Exequente juntou documentos de MARIA DA LUZ DA COSTA OLIVEIRA, requerendo a expedição de RPV para adimplemento do crédito a ela devido, dos honorários advocatícios e das custas processuais. Ainda, noticiou o falecimento da Exequente, NIZIA KINDZESKI GROSS, pleiteando a habilitação da herdeira ANTONIA GROSS e a expedição de precatório de natureza alimentar (movs. 10.1/10.3). Na sequência, pleiteou o envio dos autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos homologados (mov. 11.1). Em cumprimento à determinação de mov. 13.1, os autos foram enviados ao Contador (mov. 17.0), que juntou conta atualizada e cálculo de custas processuais aos movs. 23.1/23.2, com os quais concordaram as partes, como se vê aos movs. 31.1 e 32.1. A Secretaria certificou que “não é possível a expedição do precatório requisitório neste momento, diante da necessidade de análise do pedido de habilitação da herdeira da credora falecida NIZIA KINDZESKI GROSS, bem como do pedido de expedição de RPV para os créditos que não ultrapassam o limite do teto, ressaltando que a decisão que homologou os cálculos foi expressa no sentido de a requisição ser realizada através de precatório ” (mov. 33.1). A parte Exequente requereu o deferimento do pedido de habilitação da herdeira de NIZIA GROSS (mov. 35.1, reiterado ao mov. 36.1). Após, pleiteou a expedição de RPV em relação à Exequente, MARIA DA LUZ DA COSTA OLIVEIRA, e reiterou o pedido de prioridade na tramitação do feito e de habilitação da herdeira de NIZIA GROSS com a posterior expedição de precatório requisitório (movs. 37.1 e 38.1). Os autos foram enviados à Força-Tarefa da Corregedoria- Geral da Justiça (mov. 40.0), que proferiu despacho ao mov. 44.1, determinando Página 4 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 a intimação da Exequente para a juntada de documentação necessária a análise do pedido de habilitação de herdeiros. A Exequente, MARIA DA LUZ DA COSTA OLIVEIRA, pleiteou a expedição de RPV para adimplemento do seu crédito e dos honorários advocatícios (mov. 54.1). Foi determinada a expedição de RPV (mov. 55.1). O representante do Ministério Público apresentou manifestação pela não intervenção (mov. 62.1). Cálculo de liquidação de sentença foi juntado aos movs. 70.1/70.4, com o qual concordou a parte Exequente (mov. 75.1) e silenciou o Executado (mov. 77.0). Com isso, foi expedida RPV ao mov. 79.1, em relação ao crédito principal devido à Exequente, MARIA DA LUZ DA COSTA, às custas processuais e aos honorários sucumbenciais. A parte Exequente informou o depósito judicial da RPV expedida nos autos e pleiteou a expedição de alvará de transferência, indicando dados bancários para tanto (movs. 84.1/84.2 e 85.1). Após, indicou contas bancárias diversas para a transferência do débito principal e dos honorários advocatícios (mov. 88.1). Reiterado ao mov. 89.1. Este Juízo, na decisão de mov. 90.1, deferiu a expedição de alvará para conta de titularidade da advogada Dra Fátima Mirian Bortot (mov. 90.1). MARIA DA LUZ DA COSTA OLIVEIRA informou conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores (mov. 91.1). A Secretaria juntou extrato judicial da conta bancária vinculada ao presente feito aos movs. 92.1/92.3. A parte Exequente pleiteou a habilitação da herdeira da Exequente NÍZIA KINDZESKI GROSS, juntando documentos (movs. 99.1/99.7). Reiterada ao mov. 126.1. Página 5 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Alvarás eletrônicos foram expedidos aos movs. 104.1, 105.1, 106.1, 107.1, 108.1 e 109.1. Instado a se manifestar sobre o pedido de habilitação de herdeira, o ESTADO DO PARANÁ requereu a apresentação da DITCMD e da GR- PR respectiva, recolhida (mov. 132.1). NIZIA KINDZESKI GROSS requereu a atualização da conta de mov. 70.2 para que seja promovido o recolhimento do imposto ITCMD (mov. 134.1). Juntou substabelecimento (mov. 134.2). ANTONIA GROSS peticionou nos autos, requerendo a prioridade na tramitação do feito, a juntada de instrumento de procuração e a atualização do valor do precatório para a retificação da declaração de ITCMD e seu devido recolhimento (mov. 138.1). Reiterado aos movs. 139.1, 142.1 e 143.1. Cálculo de atualização para recolhimento de ITCMD foi juntado ao mov. 144.1. ANTONIA GROSS juntou DIEF do ITCMD retificada, salientando que o valor é objeto de isenção. Ao final, indicou dados bancários da inventariante para levantamento dos valores (movs. 146.1/146.3). Após, pleiteou o prosseguimento do feito (movs. 147.1, 148.1, 149.1 e 151.1). Instado a se manifestar (mov. 150.1), o ESTADO DO PARANÁ requereu a apresentação da DITCMD e da GR-PR recolhida (mov. 154.1). ANTONIA GROSS rechaçou a manifestação do Executado, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 155.1). Após, reiterou o pedido de prosseguimento do feito aos movs. 158.1, 159.1, 160.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a decidir e fundamentar. 2. Preliminarmente, consigno que a presente demanda já se encontra com anotação de prioridade na capa dos autos. Página 6 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 3. Do crédito devido à Exequente MARIA DA LUZ DA COSTA OLIVEIRA Tendo em vista os alvarás expedidos aos movs. 105.1 e 109.1, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, em quinze dias, sobre a satisfação de seu crédito e a possibilidade de extinção da presente fase de cumprimento de sentença, ainda que parcial. 4. Do crédito devido à Exequente NIZIA KINDZESKI GROSS Compulsando os presentes autos, observa-se que o crédito devido à Exequente NIZIA já foi homologado por este Juízo, contudo, diante da notícia de seu falecimento, a ordem de pagamento ainda não foi expedida, estando pendente a questão atinente à substituição processual. Aos movs. 99.1/99.7, a parte Exequente juntou certidão de óbito, certidão negativa, procuração, documento pessoal, sentença de inventário e termo de compromisso de inventariante, requerendo a habilitação de herdeira, ANTONIA GROSS. Instado a se manifestar, o ESTADO DO PARANÁ pleiteou a apresentação da declaração de ITCMD e da guia de recolhimento do tributo - GR- PR (mov. 132.1). A pedido, os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que juntou conta atualizada para recolhimento do ITCMD (mov. 144.1). A herdeira, ANTONIA GROSS, juntou Declaração de Informações Econômico-Fiscais – ITCMD retificada, salientando “que o valor é objeto de isenção, tendo em vista se tratar de vencimentos, conforme orientação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina ” (mov. 146.1). Página 7 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Instado a se manifestar (mov. 150.1), o ESTADO DO PARANÁ requereu a “apresentação da DITCMD e da GR-PR respectiva, recolhida ” (mov. 154.1). Pois bem. 4.1 Inicialmente, considerando a ausência de oposição do Executado e, não havendo quaisquer irregularidades, defiro o pedido de habilitação de ANTONIA GROSS como herdeira de NIZIA KINDZESKI GROSS, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. 4.2 Ademais, a fim de evitar maiores delongas e considerando que o recolhimento do ITCMD não pode ser empecilho a expedição de ordem de pagamento, observando a titularidade dos créditos e o caráter indenizatório do débito e a sua natureza alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal, expeça-se COM URGÊNCIA por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor da parte Exequente, para adimplemento do crédito principal devido. 4.3 Por fim, indefiro o pedido de isenção de ITCMD, formulado ao mov. 146.1, considerando que o imposto em comento é estadual, não se aplicando ao presente caso orientação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina. Frisa-se, ademais, que conforme consignado pelo ESTADO DO PARANÁ “a declaração de ITCMDWEB, nos casos de depósito de precatório requisitório, deve ser feita levando-se em conta o valor atualizado do precatório, que é objeto de depósito pela Central de Precatórios ”. 5. Oficie-se à OAB/SC, acompanhada de cópia da petição juntada ao mov. 160.1, para apuração da conduta da causídica, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.906/1994. Página 8 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 6. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 9 de 9

04/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (08/10/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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