Ação Penal - Procedimento Sumário 0002389-23.2020.8.16.0070 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002389-23.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 16:59

Documento (Informações)

18/11/2024, 16:57

Remessa (em diligência)

14/11/2024, 18:50

Confirmada

14/11/2024, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 18:49

Trânsito em julgado

14/11/2024, 18:49

Trânsito em julgado

14/11/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 23:25

Confirmada

08/10/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002389-23.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0002389-23.2020.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GEZANI GOMES DOS SANTOS SILVA Réu(s): REINALDO GOMES DOS SANTOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo advogado dativo MARCOS ALEXANDRE TOSI FILHO (mov. 136.1), contra a sentença de mov. 127.1, alegando, sinteticamente, que foram arbitrados honorários em valor abaixo da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Consoante dispõe o art. 382, do Código de Processo Penal, “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”. Na hipótese em questão, verifica-se que há vício na sentença. Isso porque, de fato, o valor fixado não está conforme o instituído na Resolução Conjunta n°. 015/2019. Assim, o acolhimento dos declaratórios resulta impositivo. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar o vício verificado e, de consequência, determino que passe a constar a seguinte redação na sentença: Em atenção ao disposto no item 1.1, do Anexo I, da Resolução Conjunta SEFA/PGE n.° 015/2019, fixo honorários ao advogado nomeado, Dr. MARCOS ALEXANDRE TOSI FILHO, OAB/PR 106.581, no importe de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, dada a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, servindo a presente decisão de certidão para cobrança da verba. 4. Revogo o item 4, da decisão de mov. 127.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 17:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2024, 17:17

Confirmada

28/08/2024, 14:39

Mandado

23/08/2024, 17:07

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 12:39

Documentos

Conclusão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002389-23.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0002389-23.2020.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GEZANI GOMES DOS SANTOS SILVA Réu(s): REINALDO GOMES DOS SANTOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo advogado dativo MARCOS ALEXANDRE TOSI FILHO (mov. 136.1), contra a sentença de mov. 127.1, alegando, sinteticamente, que foram arbitrados honorários em valor abaixo da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Consoante dispõe o art. 382, do Código de Processo Penal, “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”. Na hipótese em questão, verifica-se que há vício na sentença. Isso porque, de fato, o valor fixado não está conforme o instituído na Resolução Conjunta n°. 015/2019. Assim, o acolhimento dos declaratórios resulta impositivo. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar o vício verificado e, de consequência, determino que passe a constar a seguinte redação na sentença: Em atenção ao disposto no item 1.1, do Anexo I, da Resolução Conjunta SEFA/PGE n.° 015/2019, fixo honorários ao advogado nomeado, Dr. MARCOS ALEXANDRE TOSI FILHO, OAB/PR 106.581, no importe de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, dada a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, servindo a presente decisão de certidão para cobrança da verba. 4. Revogo o item 4, da decisão de mov. 127.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002389-23.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0002389-23.2020.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GEZANI GOMES DOS SANTOS SILVA Réu(s): REINALDO GOMES DOS SANTOS 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de REINALDO GOMES DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e 330, todos do Código Penal. Recebida a denúncia na data de 26/01/2021 (seq. 36.1). Determinada abertura de vista ao Parquet, este pugnou pela extinção da punibilidade do acusado diante da ocorrência da prescrição (seq. 121.1). É o relatório. Decido. 2. Da prescrição O presente feito imputa ao réu, a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, cuja pena máxima em abstrato é de 06 meses de detenção, desse modo, tem-se que o prazo prescricional para o referido delito é de 03 anos (art. 109, VI, CP); e artigo 330, cuja pena máxima em abstrato também é de 06 meses de detenção, desse modo, tem-se que o prazo prescricional para o referido delito é de 03 anos (art. 109, VI, CP). O recebimento da denúncia ocorreu no 26/01/2021 (seq. 36.1), e considerando que não houve nova interrupção do prazo prescricional ou causa suspensiva, assim a prescrição punitiva estatal, nesta data, encontra-se encoberta pela prescrição, Conforme exposto, deve ser julgada extinta a punibilidade do acusado em relação aos delitos de ameaça e desobediência. 3. Dispositivo Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado REINALDO GOMES DOS SANTOS, em relação aos delitos tipificados nos artigos 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e 330, todos do Código Penal, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 4. Do arbitramento dos honorários advocatícios Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios ao defensor dativo do réu Dr. Marcos Alexandre Tosi Filho, OAB/PR 106.581, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista o trabalho exercido (apresentação de resposta à acusação seq. 77.1), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. 4.1. Essa decisão vale como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios. 5. Disposições finais Cumpram-se no que for cabível as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Intime-se a vítima, conforme artigo 201, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002389-23.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0002389-23.2020.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/12/2020 Vítima(s): Estado do Paraná GEZANI GOMES DOS SANTOS SILVA Réu(s): REINALDO GOMES DOS SANTOS DECISÃO 1. Preenchidas as exigências do art. 41, do Código de Processo Penal e não estando configuradas as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 396 do aludido código, recebo a denúncia. 2. Anote-se consoante determinação do art. 93, inciso I, do Código de Normas. 3. Cite-se o denunciado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências legais, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). 3.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar as declarações pertinentes com reconhecimento de firma. 3.2. Acaso residente em Comarca diversa, depreque-se sua citação. 3.3. Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por defensor é indispensável, bem assim que acaso não possua condições financeiras para constituir advogado nos autos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, será nomeado advogado para promover sua defesa, ante a inexistência de Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação nesta Comarca. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do denunciado para contato. 3.4. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 3.5. O acusado também deverá ser cientificado na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), a ser pago em favor da vítima, considerando os prejuízos eventualmente sofridos. 4. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo a Secretaria a nomear advogado para exercer a defesa dativa do denunciado, segundo a ordem estabelecida pela lista constante no Cartório Criminal, o qual atuará sob a fé do seu grau. Depois de intimado e se aceitar o encargo, o defensor disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação em favor do acusado, por escrito. 5. Cumpram-se integralmente os itens da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, 26 de janeiro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

27/01/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Mandado

Conclusão (para decisão)

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