Execução de Título Extrajudicial 0088276-80.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0088276-80.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0088276-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$62.045,72 Exequente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE DIEGO HENRIQUE DA CRUZ representado(a) por MARIA CRISTINA DA CRUZ PICOLO A ordem certificada à seq. 291.2 importa tão somente em bloqueio, não havendo valores transferidos aos autos, hígido de ser levantado em favor das partes. Assim, para dar deslinde à ordem pendente, considerando que a demanda já foi extinta, o bloqueio deve ser levantado, conforme já determinado em parágrafo final da sentença de extinção (seq. 269.1). Oportunamente, ao arquivo. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:16

Indeferimento

23/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 01:05

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

09/12/2021, 00:00

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0088276-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$62.045,72 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE DIEGO HENRIQUE DA CRUZ representado(a) por MARIA CRISTINA DA CRUZ PICOLO A oposição dos embargos à execução nos próprios autos da execução, ao invés de sua propositura como ação autônoma (art. 914, § 1º, CPC), configura vício sanável, não tendo o condão de impedir a apreciação da defesa apresentada, sob pena de apego exagerado ao formalismo e desconsideração dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS, TEMPESTIVAMENTE, NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC - POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS, FORA DO PRAZO LEGAL - ERRO ESCUSÁVEL - ATO QUE ALCANÇOU A FINALIDADE PRETENDIDA - ART. 277, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” ( TJPR - 14ª C. Cível - 0008467-12.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.02.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM CURSO NO SISTEMA PROJUDI. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E EM AUTOS APARTADOS CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ERRO ESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EMBARGANTE. (...) A oposição dos embargos à execução nos próprios autos da execução em curso pelo sistema projudi configura erro escusável, eis que não constatada má-fé da parte embargante, devendo ser conhecidos os embargos à execução protocolados tempestivamente. (...) (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1537590-7 - Araucária - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 20.07.2016). Neste contexto, em atenção ao princípio da celeridade e da instrumentalidade, determino o desentranhamento da referida petição e documentos que a acompanham e, em seguida, a respectiva autuação como embargos à execução. Ao Distribuidor para as anotações devidas. Após autuação por dependência, intime-se a parte embargante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira no prazo de quinze dias, vez que, ao contrário do alegado, não foi, ao menos por ora, deferido o benefício nos autos principais. É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal). Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo os embargantes, sob pena de indeferimento do benefício postulado, apresentarem documentos hábeis a corroborar ao convencimento do juízo, tais como: i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior); três últimos holerites; cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou de eventual isenção; etc. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0088276-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$62.045,72 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE DIEGO HENRIQUE DA CRUZ representado(a) por MARIA CRISTINA DA CRUZ PICOLO 1. Defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, conforme requerido (seq. 124.1), porquanto presentes os requisitos permissivos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014; 2. Promova-se a baixa da restrição judicial, através do sistema Renajud, existente sobre o veículo objeto da lide; 3. Remetam-se os autos à contadoria geral para cálculo das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o crédito exequendo apontado (seq. 138.2). 4. Na sequência, cite-se o devedor pelo meio postulado para, em três dias, contados da citação, pagar a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora em bens suficientes. Ocorrendo integral pagamento no prazo legal de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Fica o devedor ciente que poderá, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, no lugar dos embargos (respeitado o prazo de 15 dias), mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado (com inclusão das despesas processuais e honorários advocatícios), poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo IPCA-E) e de juros lineares de 1% ao mês (art. 916, CPC). Ressalto que a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se sobre o preenchimento dos requisitos legais inerentes ao parcelamento, bem como que enquanto não decidido o pedido, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos. O inadimplemento das parcelas implicará na imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas e imediato reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se à penhora, avaliação e remoção de bens suficientes, lavrando-se o respectivo auto, com posterior intimação do executado, pessoalmente ou através de procurador que venha a ser constituído nos autos. Havendo necessidade, que deverá ser certificada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde logo, autorizado o reforço policial; Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em cinco dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Havendo requerimento, defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, CPC, devendo o exequente observar o determinado no § 1º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0088276-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$62.045,72 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE DIEGO HENRIQUE DA CRUZ representado(a) por MARIA CRISTINA DA CRUZ PICOLO Melhor compulsando os autos, verifico que assiste razão à instituição financeira. Conquanto o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária possua seguro prestamista, com cobertura para o risco morte, é de se registrar que, no caso sob trato, quando da ocorrência do falecimento, a mora já estava configurada. Conforme certidão de óbito juntada aos autos (seq. 73.6), o falecimento de DIEGO HENRIQUE DA CRUZ ocorreu em 01/11/2020, ao passo que o inadimplemento perdura desde 18/09/2019, tendo havido a constituição da mora, por meio de notificação, em 08/10/2019 (seq. 1.6), é dizer, cerca de um ano antes da implementação do risco segurado. Adite-se que, pelo que consta dos autos, o prêmio do seguro, diluído nas prestações, também não vem sendo pago desde 18/09/2019. Por outro lado, a cobertura securitária não prevê a quitação do contrato, mas a indenização do capital segurado de R$ 60.530,00, incapaz de quitar a dívida, que perfazia o montante de R$ 62.045,72, até 18/12/2019 – conforme exposto na inicial. Assim, no caso concreto, verifico que o seguro contratado é incapaz de elidir a mora, pelo que, com esteio no art. 3º do Dec. Lei 911/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devidamente descrito na inicial e contrato, com sua entrega a preposto da parte autora mediante termo que descreva seu o atual estado de conservação. A conclusão acima, não é demais registrar, não obsta que a beneficiária do seguro postule a indenização na via administrativa ou pela via judicial cabível. Deixo de apreciar os demais pedidos formulados pelo réu, vez que a análise da contestação, em sede de busca e apreensão, só é cabível após o cumprimento da medida liminar. Executada a liminar, a parte ré terá cinco dias para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente mediante depósito judicial, segundo os valores apresentados na petição inicial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ciente que ausente pagamento no aludido prazo consolidar-se-á no patrimônio do Autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente. Ressalto que, conforme orientação do Eg. STJ, não há possibilidade de purgação da mora, pois independentemente do porcentual mínimo de adimplemento, o devedor terá que pagar a integralidade do débito remanescente (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). A parte requerida também poderá, no prazo de quinze dias, contado da juntada do comprovante de citação devidamente cumprido (REsp 1321052/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016), apresentar contestação, ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento maior e desejar restituição. Proceda-se a restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo indicado na petição inicial através do sistema Renajud (art. 3º, § 9º do Decreto-lei n. 911/69). Caso configurada necessidade, devidamente certificada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde logo, autorizado o arrombamento do imóvel que o veículo se encontre e/ou reforço policial. Por restar configurada a exceção prevista no art. 12, do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M., determino, com urgência, expedição do respectivo mandado de busca e apreensão do bem descrito à inicial, observando-se as mesmas determinações da decisão liminar de seq. 14.1, devendo o Sr. Oficial de Justiça adotar as cautelas necessárias à prevenção à contaminação e disseminação do Coronavírus (COVID-19). Comunique-se o e. Tribunal de Justiça sobre a perda do objeto do agravo de instrumento interposto. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

13/04/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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