Execução Fiscal 0002005-76.2017.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0002005-76.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002005-76.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-76.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.290,73 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Delci Mariani Santos Espólio de Iraci Santin Formighieri JANE APARECIDA FORMIGHIERI MARCIA FORMIGHIERI VARASCHIN SILVIO CLEONE FORMIGHIERI Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco (ev. 1.1), distribuída em 15/02/2017. Os executados não foram citados. Ao ev. 303 foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse acerca da prescrição da pretensão executória ou prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou ao ev. 311, aduzindo a ausência de inércia da Fazenda Pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A constituição em mora do devedor, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso V, do CC. Ressalta-se que se trata de ônus processual do exequente a concretização da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 15/02/2017, mas até o presente momento não foi possível a citação dos executados em tempo hábil. Assim, conclui-se de forma evidente que houve a prescrição da pretensão autoral. No caso em tela, trata-se de ação que tem como objetivo a execução fiscal. Nos termos do art. 174 do CTN, tal demanda tem como prazo prescricional o período de cinco anos. Portanto, resta prescrita a pretensão de cobrança do título apresentado pelo exequente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, de consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO (31/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

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