Execução Fiscal 0000394-91.1995.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000394-91.1995.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000394-91.1995.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000394-91.1995.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$470,76 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JOVELINO DONIZETI DE GODOI SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Executivo Fiscal proposta pela Município de Cambé/PR, com completa qualificação nos autos, em face de JOVELINO DONIZETI DE GODOI, também qualificado, visando o recebimento do crédito descrito nas Certidões de Dívida Ativa embasadoras desta execução. O processo fora suspenso em 28/02/2001 (mov. 1.1, fl. 13), sendo a próxima movimentação constante nos autos a certidão da digitalização do processo, na data de 21/11/2019 (mov. 2.1). Portanto, transcorreram mais de 18 anos sem que houvesse qualquer movimentação nos autos. Brevemente relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente diz respeito à extinção do crédito tributário perante o decurso temporal de um quinquênio, ou seja, cinco anos, tempo este onde o Fisco não se impulsionou para dar regular prosseguimento à execução. No caso dos autos, houve o arquivamento provisório do feito em 28/02/2001 (mov. 1.1, fl. 13), e o feito permaneceu sem qualquer impulso processual por mais de 18 anos. Diante deste lapso temporal, é evidente que ocorreu a prescrição intercorrente. Com efeito, na medida em que a execução fiscal se faz no interesse da credora, cabia a esta zelar pelo regular andamento do processo, de modo a evitar o advento da prescrição, mormente tendo em vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, de ofício, declaro prescrito o débito exequendo (prescrição intercorrente) e, em consequência, julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, o que faço com amparo no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie. Custas pela parte exequente. Incabível a condenação em honorários advocatícios, vez que não se consumou o procedimento contencioso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Cambé, 29 de maio de 2023. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000394-91.1995.8.16.0056 Defiro o pedido de Mov. 60.1, devendo proceder a penhora nos seguintes termos: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes da penhora. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, expeça-se ofício ao Detran para que proceda a busca via RENAJUD em nome de todo os executado com o objetivo de que os veículos passíveis de penhora sejam localizados, bem como a consulta via RENAVAM dos dados particulares de cada veículo localizado na pesquisa RENAJUD (ano de fabricação, endereço, etc.) para possibilidade de localização e avaliação pela Tabela Fipe. Com a juntada do referido ofício, intime-se a instituição financeira autora, em 05 (cinco) dias, para que se manifeste no feito a título de prosseguimento, sob as penas da lei. Por fim, intime-se a parte Executada no prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se. (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito (i)

26/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(150)