Usucapião 0005421-88.2015.8.16.0077 - TJPR

Usucapião 0005421-88.2015.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005421-88.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005421-88.2015.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): MARIA LUIZA PAULINO DA SILVA Réu(s): MARILIA VIEIRA FREDERICO ABDO Marisa Vieira Frederico De Mio SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de usucapião extraordinária (com a redução de prazo de moradia habitual) movida por MARIA LUIZA PAULINO DA SILVA em face de MARÍLIA VIEIRA FREDERICO ABDO e MARISA VIEIRA FREDERICO DE MIO, herdeiras do ESPÓLIO DE DIRCEU FREDERICO (vide decisão de mov. 414.1), em que a parte autora relata que, desde 1990 até 10/11/2003 (por mais de 13 anos), exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel localizado à Rua Gastão Vidigal, nº 163, Cruzeiro do Oeste. Narra que o pai das rés (DIRCEU FREDERICO) arrematou o imóvel em questão em leilão judicial, na data de 15/09/2003, e que, em 10/11/2003, aproveitando-se de um incêndio que ocorreu no bem, expulsou a demandante e seu esposo do imóvel onde residiam. Alega que, em 17/03/2005, ajuizou ação de interdito proibitório, que, entretanto, por desistência da própria demandante, foi extinta por sentença proferida em 29/03/2005. Requer, ao final, a procedência dos pedidos iniciais, para, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC, adquirir a propriedade sobre o bem. Após a citação, por edital, do ESPÓLIO DO RÉU DIRCEU FREDERICO (mov. 36.1), uma de suas herdeiras (MARÍLIA) apresentou contestação, ao mov. 46.1. MARISA, apesar de não ter sido citada, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação/reconvenção ao mov. 396.1, o que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a falta de citação. Em suas contestações de mov. 46.1 e 396.1 (que têm o mesmo teor) e na petição de mov. 395, as rés ventilaram preliminares de ilegitimidade passiva do Espólio de Dirceu Frederico, com necessidade de citação dos demais herdeiros (já sanadas na decisão de mov. 414.1), decadência e prescrição. No mérito, alegaram, em síntese, que a arrematação em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade, não podendo mais haver discussão relativa gravames sobre o imóvel anteriores à arrematação. Argumentaram que não há provas de que a parte autora teria exercido a posse com animus domini e que teria estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Defendem não estarem presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião, uma vez que a posse exercida era a título de comodato (posse precária), que houve oposição à posse exercida pela promovente antes do decurso do prazo necessário à prescrição aquisitiva e que, quando do ajuizamento desta ação, em 01/10/2015, a parte suplicante já não estava na posse do imóvel há mais de 10 anos. Apresentaram ainda, reconvenção, requerendo que, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, a parte autora seja condenada a ressarcir às rés o valor dos impostos, das despesas de limpeza e conservação do terreno, das obras de melhoria e das taxas de melhoria dispendidos pelas demandadas por todos esses anos em que permaneceram cuidado do imóvel e em que a promovente manteve-se inerte, após não estar mais em sua posse. A reconvenção apresentada por MARÍLIA, ao mov. 46.1, não foi conhecida, diante da ausência de pagamento das custas. Por sua vez, a reconvenção apresentada por MARISA (que tem o mesmo teor da de MARÍLIA), ao mov. 396.1, pode ser reconhecida, diante do pagamento das custas. Impugnações ao mov. 64.1 e 404.1. A questão relativa à ilegitimidade passiva do Espólio de Dirceu e necessidade de citação dos herdeiros foi devidamente sanada, com a inclusão e permanência no polo passivo apenas das herdeiras MARÍLIA e MARISA. Instadas à especificação de provas, a parte autora pleiteou prova testemunhal, ao passo que a parte ré requereu a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal da parte autora) (mov. 102.1, 104.1 e 411.1). As Fazendas Públicas foram intimadas e não manifestaram interesse no feito (mov. 37.1, 52.1, 65.1 e 71.1); Os réus incertos e eventuais interessados foram citados por meio dos editais de mov. 25.1, 36.1, 388.1 e 389.1 e não se manifestaram. Todos os confinantes foram devidamente citados (vide decisão de mov. 384.1 e edital de mov. 389.1), sendo que nenhum deles apresentou contestação. O Ministério Público, devidamente intimado, manifestou por sua não intervenção no feito (mov. 82.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Das preliminares invocadas em contestação (art. 337 do CPC) Prescrição Alega a parte ré estar a presente ação fulminada pela prescrição. Isso porque já teria transcorrido mais de 10 anos desde que a parte autora desocupou o imóvel em questão, não mais exercendo a posse sobre ele. Por sua vez, a parte demandante alega inexistir prescrição extintiva nas ações de usucapião, mas apenas prescrição aquisitiva. Pois bem. De forma geral, nas ações de usucapião, fala-se em prescrição aquisitiva, isto é, de decurso do tempo que opera em favor do possuidor (pleiteante do direito), na medida em que, ficando o proprietário do imóvel inerte pelos prazos legais necessários ao reconhecimento da usucapião (arts. 1.238 a 1.244 e 1.260 a 1.262 do CC), sem oferecer oposição ou resistência à posse exercida por terceiro, este adquire o domínio pleno sobre o bem. Tal instituto, portanto, diferencia-se da prescrição extintiva, em que o decurso do tempo opera contra o pleiteante do direito, pois este, caso se mantenha inerte pelo prazo legal previsto nos arts. 205 e 206 do CC, perde a pretensão de fazer valer, judicialmente, seu direito. Nesse sentido, é extremamente elucidativo o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (DECENAL), NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ART. 487, II, DO NOVO CPC. MANIFESTA IMPROPRIEDADE TÉCNICA. DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E EXTINTIVA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo a boa doutrina, o ordenamento jurídico brasileiro contempla duas formas de prescrição, a extintiva e a aquisitiva. A primeira (prescrição extintiva) conduz à perda da pretensão porque o titular do direito, negligente, durante determinado lapso de tempo, não o exige ou faz valê-lo. Por sua vez, a segunda, intrínseca ao instituto da usucapião, enseja a aquisição de um direito pelo lapso temporal. Ambas têm em comum os elementos "tempo" e "inércia do titular", mas, enquanto a primeira extingue o direito, a segunda o constitui. 2 - O transcurso do prazo e a inércia da parte, na ação de usucapião, não acarreta a extinção do direito, muito pelo contrário, pode ensejar a obtenção do próprio bem jurídico perseguido, por se tratar de prescrição aquisitiva. 3 - Carece de substrato técnico e jurídico a sentença por meio da qual o Magistrado extinguiu a ação de usucapião com fundamento na prescrição extintiva, ao fundamento de que o autor permaneceu inerte por mais de 10 (dez) anos, desde o dia em que adquiriu a posse. 4 - Recurso provido, para afastar a prejudicial, anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0111.17.000361-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2019, publicação da súmula em 06/08/2019) De fato, falar-se em impossibilidade de aplicação do instituto da prescrição extintiva contra o possuidor, enquanto este ainda se encontra em posse mansa e pacífica do bem que pretende usucapir, faz todo sentido, na medida em que a posse está sendo exercida de maneira permanente. Veja-se que, no caso de o possuidor estar no efetivo exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, sua inércia (e também do proprietário) no tempo lhe favorece, pois, por quanto mais tempo exerce, sem oposição, sua posse, mais próximo está de adquirir o domínio pleno sobre o bem. Ademais, o próprio Código Civil, em algumas modalidades de usucapião, como a extraordinária, por exemplo, prevê prazo de prescrição aquisitiva (15 anos) maior do que o de prescrição extintiva geral (10 anos), de maneira que, enquanto o possuidor está exercendo sua posse de forma mansa e pacífica, correm em favor dele os prazos previstos expressa e especificamente em lei para a prescrição aquisitiva. Todavia, no momento em que há a oposição e o possuidor, de fato, perde sua posse em favor do proprietário, não há mais que se falar em prescrição aquisitiva a contar em favor do possuidor, mas, na verdade, inicia-se o prazo da prescrição extintiva, que passa a operar contra o possuidor. E é justamente nesse ponto que o presente caso se distingue daquele compreendido pelo julgado cuja ementa foi acima citada (distinguishing). Explico. A prescrição aquisitiva existente nas ações de usucapião não pode ser interpretada de maneira absoluta, a afastar, de qualquer forma, a aplicação do instituto da prescrição extintiva após a perda da posse nessas mesmas ações de usucapião. Isso porque o prazo da prescrição aquisitiva fundamenta-se, justamente, para correr, na posse exercida pelo possuidor. Em outras palavras, a prescrição aquisitiva somente opera em favor do possuidor em razão de estar exercendo a posse mansa e pacífica sobre o bem. É por isso que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, no momento em que há oposição por parte do proprietário, o prazo da prescrição aquisitiva interrompe-se, passando a contar, novamente, do zero, caso o possuidor ainda permaneça em posse do bem. Situação mais gravosa ocorre quando, em razão da oposição, o possuidor perde a posse que exercia sobre o bem, pois, nesse caso, além de haver a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva, esta nem mesmo volta a contar, do zero, já que lhe falta o requisito intrínseco do efetivo exercício da posse. Observe que, caso, após a perda da posse em razão da oposição do proprietário, continuasse correndo o prazo da prescrição aquisitiva em favor do possuidor, tal situação estaria favorecendo um suposto “enriquecimento ilícito” do possuidor, que estaria se beneficiando de tempo em que nem mesmo administrou ou cuidou do bem (todos os custos para tal manutenção estariam sendo do proprietário) para fins de futura aquisição de seu domínio pleno. Dessa maneira, conclui-se que, após a perda da posse pelo possuidor, não há mais que se falar, nas ações de usucapião, em prescrição aquisitiva a contar em favor do possuidor, mas sim, em prescrição extintiva. Até porque, observe, a não aplicação, de forma absoluta, do instituto da prescrição extintiva nas ações de usucapião, após a perda da posse, geraria situações de extrema injustiça e até mesmo de imprescritibilidade, como, por exemplo, uma situação em que o possuidor, em 2002, sofra oposição e perca efetivamente sua posse até então pacífica por tempo suficiente a ensejar a aquisição do domínio pleno (prescrição aquisitiva), mas opte, por livre e espontânea vontade, por não arguir a usucapião. Contudo, 20 anos depois, em 2022, se arrependa de sua decisão e queira reaver a posse e, agora, também o domínio pleno do bem, sob alegação de usucapião. Durante todos esses 20 anos, por óbvio, o proprietário investiu e realizou várias mudanças no bem, bem como arcou com todas as despesas a ele atinentes. Note, inclusive, que, dependendo do período em que o proprietário permaneceu explorando e usufruindo do bem, poderia, agora, 20 anos depois, suscitar a própria usucapião (com fulcro nesses 20 anos decorridos entre 2002 e 2022) em face do antigo possuidor que pretende reaver sua posse (com fulcro nos anos anteriores à perda de sua posse, em 2002). Assim, nas ações de usucapião, a perda da posse em razão da oposição do proprietário institui marco temporal importante para análise de qual das prescrições deve incidir: durante o exercício da posse mansa e pacífica, corre em favor do possuidor a prescrição aquisitiva. Após a perda da posse, corre contra o possuidor a prescrição extintiva, que, nos termos do art. 205 do CC, tem prazo de 10 anos. Pensar de modo distinto importaria na criação de um direito patrimonial imprescritível, o que vai absolutamente contra o princípio da segurança jurídica. Feitas as considerações acima, passa-se à análise do caso em comento. Alega a parte autora que exerceu a posse mansa e pacífica sobre o bem de 1990 a 10/11/2003, data em que perdeu a posse sobre o bem para DIRCEU (pai das rés), que arrematou o imóvel em leilão em 15/09/2003. Relata que, em 17/03/2005, ajuizou ação de interdito proibitório, que, entretanto, por desistência da própria demandante, foi extinta por sentença proferida em 29/03/2005. A presente ação foi ajuizada em 01/10/2015. Veja-se que, desde a perda da posse (10/11/2003) até o momento de ajuizamento da ação (01/10/2015), decorreram 11 anos, 10 meses e 21 dias. Ainda que se considere como termo inicial do prazo da prescrição extintiva a data de trânsito em julgado da sentença proferida na ação de interdito proibitório intentada logo após a perda da posse (marco interruptivo da prescrição - 29/03/2005), transcorreram 10 anos, 06 meses e 03 dias até a data de distribuição deste feito (01/10/2015). Assim, em qualquer das hipóteses acima, tem-se que a presente ação de usucapião foi ajuizada após o prazo prescricional extintivo de 10 anos do art. 205 do CC. Mesmo que se insistisse na argumentação de que a prescrição extintiva não se aplica, de forma absoluta, às ações de usucapião, ainda assim careceria de razão a parte autora, na medida em que a parte ré (proprietária do imóvel) poderia suscitar, em face da demandante, com fundamento nos comprovantes de pagamento de mov. 46.7 a 46.9, a própria usucapião extraordinária (com a redução em razão da moradia habitual ou da realização de obras ou serviços de caráter produtivo), de forma que o prazo da prescrição aquisitiva (10 anos – art. 1.238, parágrafo único, do CC) a contar em favor do proprietário já teria se operado. Em face ao exposto, acolho a prejudicial de prescrição. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconheço a ocorrência de PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005421-88.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005421-88.2015.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): MARIA LUIZA PAULINO DA SILVA Réu(s): ESPOLIO DE DIRCEU FREDERICO DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Em análise dos autos, observa-se que: (a) as Fazendas Públicas já foram todas intimadas e não manifestaram interesse no feito (mov. 37.1, 52.1, 65.1 e 71.1); (b) os réus incertos e eventuais interessados já foram citados por meio dos editais de mov. 25.1, 36.1, 388.1 e 389.1, mas a eles ainda não se nomeou curador especial, conforme determinado na decisão de mov. 384.1; (c) todos os confinantes já foram devidamente citados (vide decisão de mov. 384.1 e edital de mov. 389.1), sendo que nenhum deles apresentou contestação; (d) o Ministério Público, devidamente intimado, manifestou por sua não intervenção no feito (mov. 82.1); (e) após a citação, por edital, do ESPÓLIO DO RÉU DIRCEU FREDERICO (mov. 36.1), uma de suas herdeiras (MARÍLIA VIEIRA FREDERICO ABDO) apresentou contestação, ao mov. 46.1, informando que, àquela época (setembro/2016), a sucessão do de cujus e de sua esposa (também falecida – certidões de óbito de mov. 46.5 e 46.6) ainda não tinha sido aberta, razão pela qual era necessária a citação de cada um dos herdeiros, quais sejam: MARÍLIA, MARISA e VIRGÍLIO. Novamente, ao mov. 102.1 (maio/2017), a herdeira, ao ser intimada a especificar provas, manifestou-se pela necessidade de regularização do polo passivo, mas, dessa vez, apenas com a inclusão de MARISA VIEIRA FREDERICO DE MIO, uma vez que, conforme matrícula acostada ao mov. 103.1, o imóvel em questão, após inventário e partilha, fora transferido à propriedade de MARÍLIA e MARISA. MARISA, apesar de não ter sido citada, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação/reconvenção ao mov. 396.1, o que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a falta de citação. Impugnação ao mov. 404.1. 1.1. Em face ao exposto e considerando que, antes de aberta a sucessão ou após a finalização do inventário e da partilha, a legitimidade passiva é dos herdeiros/sucessores, e não do espólio, à Secretaria para que regularize o polo passivo do feito, do qual, diante do encerramento do inventário/partilha do de cujus (matrícula imobiliária de mov. 103.1), deverá ser excluído o ESPÓLIO DE DIRCEU FREDERICO e incluídas as rés MARÍLIA VIEIRA FREDERICO ABDO e MARISA VIEIRA FREDERICO DE MIO. 1.2. Diante da regularização do polo passivo, com exclusão do Espólio de Dirceu Frederico, resta prejudicada a contestação por negativa geral de mov. 72.1 apresentada pelo curador especial nomeado ao referido réu revel citado por edital. À Secretaria para que desvincule referido patrono deste feito. 1.2.1. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr. SIDNEY VINICIUS DOS SANTOS, OAB/PR 81.099, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma parcial. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 2.8), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. 1.2.2. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 2. Desde já, à Secretaria para que nomeie curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital, conforme determinado ao mov. 384.1, item 2.1. Cumpra-se, ainda, i item 3 da referida decisão. 3. Por fim, conclusos para decisão de saneamento, oportunidade na qual serão apreciadas as manifestações de mov. 46.1 (contestação MARÍLIA), 64.1 (impugnação à contestação de MARÍLIA), 102.1 e 104.1 (especificação de provas por ambas as partes), 395 (preliminares arguidas por MARÍLIA), 396 (contestação/reconvenção MARISA), 404.1 (impugnação à contestação de MARISA), 411.1 (especificação de provas), bem como eventual contestação a ser apresentada pelo defensor dativo. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005421-88.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005421-88.2015.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): MARIA LUIZA PAULINO DA SILVA Réu(s): ESPOLIO DE DIRCEU FREDERICO 1. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por MARIA LUIZA PAULINO DA SILVA em face de ESPOLIO DE DIRCEU FREDERICO. Compulsando os autos, note-se que desde 2016 o feito tramita visando a citação dos confinantes do imóvel objeto da lide. Em análise detalhada dos movimentos, nota-se que da primeira relação de confinantes apresentada pela parte autora em mov. 19.1, todos restaram devidamente citados conforme movs. 42.1 e 70.1. Todavia, verifica-se que, por um lapso, restaram expedidas duas novas intimações à parte autora, uma para relacionar o nome dos proprietários dos imóveis confinantes (em mov. 115.1) e outra para informar se pretendia a citação de todos os confinantes ou se algum deles já havia sido citado (mov. 126.1). Sendo que a autora, em lapso, informou que todos os confrontantes deveriam ser citados, vez que nenhum deles havia sido citado ainda para apresentar suas respectivas defesas (mov. 129.1). Diante disso, expediram-se novos mandados de citação aos confinantes, aos quais restaram parcialmente cumpridos, tendo em vista as informações de que alguns teriam mudado de logradouro e outros em local incerto. Assim, em mov. 204.1, a parte autora peticionou aos autos, solicitando a correção dos confinantes, tendo em vista a mudança de proprietários dos imóveis lindeiros, e apresentado nova relação de nomes, estando o feito, atualmente, aguardando o retorno de uma carta precatória expedida para citação de um deles- JOÃO DOMINGOS DA CRUZ- (mov. 333.1), além de haver pedido da parte autora, pela citação por edital de outro- ANTONIO GOMES DE SOUZA (mov. 327.1). Pois bem. Tendo em vista que o feito se arrasta há mais de cinco anos visando a regularização da citação dos confinantes, de forma indevida, CHAMO O FEITO À ORDEM, e considero suficientemente suprida as citações dos confinantes, conforme movs. 42.1 e 70.1, sendo irrelevante ao andamento processual a alteração superveniente dos proprietários dos imóveis lindeiros, diante da estabilização da relação jurídico-processual lá ocorrida. 2. Expeça-se edital de citação para eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 (trinta) dias 2.1. Aos citados e intimados por edital, nomeio curador especial, nos termos do art. 72 do CPC, a ser sorteado no sítio eletrônico da OAB pela Escrivania. 2.1.1. Acaso haja recusa ou inércia, proceda a Escrivania à indicação de novo defensor, mediante consulta ao indicado endereço eletrônico, eis que a decisão nomeação já fora realizada no item anterior. 3. Apresentada contestação, intime-se autora para eventual Impugnação. 4. Em tempo, deixo de conhecer a reconvenção apresentada em mov. 46.1, ante a ausência de comprovação do pagamento de custas ou de concessão de gratuidade da justiça. 4.1. Intime-se a peticionante de mov. 46.1 para regularizar a representação do espólio, apresentando procuração bastante para tanto. 5. Solicite-se a devolução da carta precatória expedida nos autos, independentemente de seu cumprimento e com as homenagens de estilo. 6. Ao final, intimem-se as partes para manifestações sobre pontos controvertidos e provas, certificando-se de forma explicativa, e tornem para saneamento ou julgamento antecipado da lide. 7. Cumpra-se, no que couber, a Portaria 003/2021 do juízo. 8. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

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