Execução de Título Extrajudicial 0067557-43.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0067557-43.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067557-43.2020.8.16.0014 3 Vistos; 1. Oportunize-se o contraditório à parte exequente quanto ao que contido em seq. 703.1 (inteligência dos art. 9º e 10 do CPC). 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 700) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:16

Confirmada

12/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 697) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:08

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:42

Confirmada

12/03/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067557-43.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para indicação de bens ou valores, livres ou desembaraçados de qualquer ônus, passíveis de penhora, ou para prestação de garantia fidejussória, no prazo de 05 dias, pena de eventual aplicação do art. 774, V e p.ú do CPC; 2. Após a intimação acima mencionada, não havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 10:01

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067557-43.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. O sistema SNIPER foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pela parte investigada ou executada para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. De acordo com os reiterados entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, torna-se imprescindível, para a concessão da realização de buscas de bens penhoráveis através do sistema SNIPER, que a parte exequente tenha realizado todas as demais diligências convencionais disponibilizadas nos sistemas judiciais. Isto é: a realização de buscas de bens por intermédio do sistema SNIPER afigura-se medida cabível e viável após as inúmeras tentativas infrutíferas de localização patrimonial pelas vias convencionais – justamente conforme verifica-se no presente caso. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER já foi implementado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. A ferramenta atua na investigação patrimonial mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente, de forma a consagrar os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 3. Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de localização patrimonial por vias convencionais, não há óbice à utilização da ferramenta SNIPER no caso concreto. 4. Desnecessária a intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, considerando a ausência de prejuízo, na medida em que o provimento não importará em quaisquer medidas constritivas, dado o caráter meramente consultivo da ferramenta cuja utilização se pretende. 5. Recurso provido. (TJ-PR 0104292-15.2023.8.16.0000 Jandaia do Sul, Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 27/01/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. FERRAMENTA CRIADA PARA COMBATER A MOROSIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO. PRECEDENTE TJPR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR 00032658620228169000 Cianorte, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DAS EXECUTADAS PELO SISTEMA DE PESQUISA PATRIMONIAL SNIPER – PROCESSO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PELOS MEIOS USUAIS, SEM SUCESSO – CONSULTA PELA FERRAMENTA DIGITAL SNIPER QUE SE MOSTRA ALTERNATIVA VIÁVEL E ADEQUADA AO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pretensão de deferimento de buscas de bens dos executados pelo sistema SNIPER – Acolhimento – demanda que tramita há mais de 14 (quatorze) anos – buscas infrutíferas de bens – possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial em todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) – medida viável e adequada ao caso – Sistema que agiliza e centraliza a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados – Decisão reformada. 2. Recurso Provido para deferir as buscas de bens pelo sistema SNIPER. (TJ-PR 0099352-07.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) Neste viés, aplicando-se por analogia o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente diante do evidente exaurimento das diligências em buscas de bens penhoráveis da parte executada, vislumbra-se, de rigor, o deferimento da realização de buscas através do sistema SNIPER; 2. No mais, ante o decurso de prazo concedido à parte executada para regularização da representação processual - a despeito de regularmente intimada para tanto -, decreto sua revelia. Anote-se em sistema. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067557-43.2020.8.16.0014 1 Vistos; 1. Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 412, nos termos a seguir. De fato, houve fato novo apontado pela parte executada, o qual possui o condão de afastar o mérito da decisão de seq. 292. Explico. A parte executada se insurgiu, em manifestação de seq. 391, contra penhora no rosto dos autos deferida, por este juízo, nos autos 0000708-57.2021.5.09.0513 da 3ª Vara do Trabalho de Londrina – PR. Naquela oportunidade (seq. 292), houve a rejeição da exceção de pré-executividade sob o seguinte fundamento: No presente caso, verificou-se, através do ofício em seq. 263.2, o valor da causa corresponde a um total de R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais); porém, apesar de constituir natureza salarial, o valor excede a 50 salários mínimos. Assim, a penhora do referido montante não caracteriza afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco afeta a subsistência do executado e de sua família Contudo, após o deslinde do feito trabalhista, apurou-se o valor líquido devido ao executado em R$ 41.478,14 (seq. 366.6), valor inferior aos 50 salários mínimos que foram utilizados de pressuposto por este juízo anteriormente – o que implica em fato novo, demandando de análise judicial adequada, vez que não foi observado pela decisão de seq. 408. Nesse sentido, tal qual exposto na decisão de seq. 385, é inegável o caráter alimentar das verbas condenatórios em favor do executado junto à justiça do trabalho. Entretanto, vale ressaltar que a impenhorabilidade dos proventos é mitigada pela natureza do crédito exequendo, nos termos do art. 833, §2º do CPC, nos casos em que se perseguem créditos que, assim como os rendimentos do executado, possuem natureza alimentar, a exemplo de parcela desta execução – notadamente a atinente aos honorários advocatícios. Desta forma, cumpre salientar que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 166.199-0, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que, em situações excepcionais, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser mitigada, desde que “preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial” e “observadas as circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso”: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE ATUA COMO VEREADOR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL DE 30% SOBRE SALÁRIO QUE NÃO SE REVELA ELEVADO E NÃO COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AÇÃO JUDICIAL QUE JÁ TRAMITA POR MAIS DE CINCO ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL.1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061935- 54.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.03.2023) In casu, denota-se que a parte executada receberá, nos autos trabalhistas 0000708-57.2021.5.09.0513, a importância de R$ 41.478,14 (seq. 366.6), quantia esta que, apesar de ser utilizada para prover a subsistência sua e de sua família – por se tratar de verba salarial –, não há indícios suficientes de que a penhora parcial acarretaria em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem acarretaria em prejuízos a preservação de sua subsistência digna. Nesse mister, há que se acolher em parte a exceção de pré-executividade apresentada em seq. 391, para fins determinar a penhora no rosto dos autos 0000708-57.2021.5.09.0513 se limite a 30% do valor a ser recebido pela parte executada, haja vista que não se verificou, até o presente momento, prejuízo à subsistência do devedor. 2. Determino a expedição de ofício à 3ª Vara do Trabalho de Londrina-PR, autos nº 0000158-34.2020.5.09.0663, para que tome ciência acerca da modulação da penhora anteriormente deferida. 3. Vistas às partes, por 15 dias, para ciência. Publique-se; Registre-se; Intimem-se Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067557-43.2020.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte executada, Edson Domingos, apresentou exceção de pré-executividade em petição de seq. 366.1. O executado alegou que a decisão de seq. 385 não teria analisado o pedido de impenhorabilidade formulado no item “3.1” da petição de seq. 366, referente a penhora no rosto dos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000708-57.2021.5.09.0513 da 3ª Vara do Trabalho de Londrina – PR, anteriormente deferida na decisão de seq. 251.1. Ademais, alegou que as verbas oriundas dos autos trabalhistas detêm natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis. Intimada, a parte exequente se manifestou em seq. 402. Decido. 1. De início, há que se pontuar que não há preclusão consumativa no caso em tela – ao contrário do alegado pela parte exequente – na medida em que houve alegação de impenhorabilidade pela parte executada referente a penhora no rosto dos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000708-57.2021.5.09.0513 da 3ª Vara do Trabalho de Londrina – PR em seq. 385, de modo que a omissão judicial não pode prejudicar a parte executada. Nesse sentido, passo à análise. Da análise das petições dos autos, que versam sobre ‘exceção de pré-executividade’ – e que na melhor técnica se trata, em verdade, de ‘objeção de pós-executividade’ -, verifica-se ser de rigor o recebimento e rejeição destas. Conforme se observa, a parte executada se insurgiu contra penhora deferida em seq. 251 (mais precisamente, em 18/11/2022). Daquela decisão, houve sua intimação (seq. 252) e decurso de prazo sem impugnação (seq. 261). Ora. Deveria a parte executada ter arguido a impenhorabilidade na primeira oportunidade (ou seja, quando intimada da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos), sob pena de preclusão. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1707803 MG 2017/0284095-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. QUINHÃO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO APLICÁVEL APENAS AO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Escorreita a r. decisão agravada que reconheceu a preclusão acerca da alegação de impenhorabilidade, eis que a matéria não foi abordada na primeira oportunidade em que falou nos autos. 2. A alegação de impenhorabilidade está sujeita à preclusão, à exceção daquela levantada por se tratar de bem de família. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039880-12.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.03.2023) Assim, clara a ocorrência da preclusão temporal, haja vista que deveria o executado ter se manifestado acerca da impenhorabilidade no momento processual oportuno, o que não ocorreu Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 391, nos termos da fundamentação. 2. Vistas às partes, por 15 dias, para ciência. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067557-43.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte executada, Edson Domingos, exceção de pré-executividade em petições de seq. 366.1. Na ocasião, alegou ter sido deferida penhora no rosto de autos trabalhistas, de modo que os valores solicitados, decorrentes de verbas salariais, seriam impenhoráveis. Requereu a revogação da decisão de deferiu a referida penhora e, sucessivamente, a sua limitação ao percentual de 30%. A parte exequente, intimada para manifestar-se, rebateu as teses de defesa, discorrendo acerca da possibilidade de penhora dos referidos valores, considerando a inexistência de outros bens e a frustração da execução, até o presente momento. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e, subsidiariamente, pugnou pela limitação da penhora. Os autos vieram conclusos para decisão. É o resumo do essencial. DECIDO. 2. Da análise das petições dos autos, que versam sobre ‘exceção de pré-executividade’ – e que na melhor técnica se trata, em verdade, de ‘objeção de pós-executividade’ -, verifica-se ser de rigor o recebimento e acolhimento parcial destas. A exceção de pré-executividade é um dos meios de defesa passíveis de serem utilizados pelo executado, quando houver matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Além disso, a exceção de pré-executividade só é cabível quando o excipiente já trouxer prova pré-constituída. Tendo a parte executada cumprido todos os requisitos acima elencados, passo à análise da exceção apresentada, em seq. 366.1. Preliminarmente, de rigor ressaltar que, de fato, a parte executada logrou êxito em demonstrar que a penhora deferida em decisão de seq. 361.1 – a ser efetivada no bojo dos autos nº 0000158- 34.2020.5.09.0663 junto à 4ª Vara do Trabalho de Londrina-PR – possuem natureza salarial. Entretanto, vale ressaltar que a impenhorabilidade dos proventos é mitigada pela natureza do crédito exequendo, nos termos do art. 833, §2º do CPC, nos casos em que se perseguem créditos que, assim como os rendimentos do executado, possuem natureza alimentar, a exemplo de parcela desta execução – notadamente a atinente aos honorários advocatícios. Desta forma, cumpre salientar que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 166.199-0, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que, em situações excepcionais, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser mitigada, desde que “preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial” e “observadas as circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso”. In casu, denota-se que a parte executada receberá, nos autos trabalhistas, a importância de R$ 41.862,58 (quarenta e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), quantia esta que, apesar de ser utilizada para prover a subsistência sua e de sua família – por se tratar de verba salarial –, não há indícios suficientes de que a penhora parcial acarretaria em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem acarretaria em prejuízos a preservação de sua subsistência digna. Neste sentido, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE ATUA COMO VEREADOR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL DE 30% SOBRE SALÁRIO QUE NÃO SE REVELA ELEVADO E NÃO COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AÇÃO JUDICIAL QUE JÁ TRAMITA POR MAIS DE CINCO ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL.1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061935-54.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.03.2023) Não se olvida a alegação aventada em seq. 366.1, notadamente de que parcela deste valor é devida ao causídico que atuou na demanda trabalhista. É evidente, pois, que a penhora anteriormente deferida por este Juízo se limita aos valores de titularidade da parte exequente, a serem decotados, por óbvio, eventuais verbas honorárias – sejam elas sucumbenciais ou contratuais, com eventual reserva a ser deferida pelo juízo trabalhista competente. Diante disso, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, direito ao mínimo existencial e direito à satisfação executiva, retifico a decisão de seq. 361.1 e determino a penhora acima deferida se limite a 30% do valor a ser recebido pela parte executada, haja vista que não se verificou, até o presente momento, prejuízo à subsistência do devedor. Assim, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. 3. Determino a expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Londrina-PR, autos nº 0000158- 34.2020.5.09.0663, para que tome ciência acerca da modulação da penhora anteriormente deferida. 4. No mais, à escrivania para que dê integral cumprimento à decisão de seq. 373 (cf. item 02). Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

29/11/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067557-43.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067557-43.2020.8.16.0014 5 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Diante da ineficácia da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, ante a existência de valor considerado irrisório, com fulcro no art. 835, do CPC, determino o desbloqueio; 3. Diante disso, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para e requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230000606915 Data/hora de protocolamento: 25/01/2023 15:01 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE SICOOB OURO Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/02/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 87887959934: EDSON DOMINGOS R$ 11,86 Respostas COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (98) Não-Resposta - 27 JAN 2023 05:49 15:01 PEREIRA FILHO BCO COOPERATIVO DO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (00) Resposta - 26 JAN 2023 05:12 15:01 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 24/02/2023 14:05 1 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (02) Réu/executado - 26 JAN 2023 17:43 15:01 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (02) Réu/executado - 26 JAN 2023 06:24 15:01 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (02) Réu/executado - 25 JAN 2023 19:33 15:01 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (02) Réu/executado - 27 JAN 2023 02:33 15:01 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 24/02/2023 14:05 2 / 4 Respostas HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (02) Réu/executado - 26 JAN 2023 17:31 15:01 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (02) Réu/executado - 26 JAN 2023 10:27 15:01 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. VITREO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (02) Réu/executado - 26 JAN 2023 17:39 15:01 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CCLA CÂNDIDO MOTA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (03) Cumprida R$ 0,54 26 JAN 2023 17:55 15:01 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 24 FEV 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 0,54 Não enviada - - 14:05 PEREIRA FILHO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/02/2023 14:05 3 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (02) Réu/executado - 26 JAN 2023 20:49 15:01 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 147.409,77 (13) Cumprida R$ 11,32 26 JAN 2023 16:02 15:01 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. Desbloqueio de Valores 24 FEV 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 11,32 Não enviada - - 14:05 PEREIRA FILHO 24/02/2023 14:05 4 / 4

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (FAMÍLIA). 1. DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMONSTRAM QUE O BEM PENHORADO É A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. 2. DESNECESSIDADE DO IMÓVEL SER ÚNICO PARA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, VEZ QUE BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O LOCAL ONDE O EXECUTADO RESIDE. 3. RELATIVIDADE DOQUE O IMÓVEL É O LOCAL ONDE O EXECUTADO RESIDE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N. 8.009/90, VEZ QUE EMBORA O BEM PENHORADO POSSA SER DE MAIOR VALOR ENTRE OS BENS DO AGRAVANTE, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O EXECUTADO RESIDE NO ENDEREÇO E DESENVOLVE AS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADO NA MESMA CIDADE, QUANDO OS OUTROS BENS IMÓVEIS (CASA E TERRENO) SÃO EM OUTRA CIDADE (LITORAL). DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037388-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann) Diante disso, considerando que houve a penhora de direitos do imóvel supramencionado, há entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que, apesar da existência de alienação fiduciária, os direitos penhorados são igualmente afetados à aquisição de bem de família, de modo que deverá incidir garantia de impenhorabilidade. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 8.135. RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO PRÓPRIO CREDOR AGRAVANTE EM CONTRATO DIVERSO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, EMBORA VIÁVEL LEGALMENTE, RESTA AFASTADA NO CASO CONCRETO ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990 QUE SE ESTENDE AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. ATA NOTARIAL JUNTADA AOS AUTOS QUE CONFIRMA QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR DO DEVEDOR. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO BANCO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025313-73.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 26.09.2022) Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade imóvel urbano de matrícula nº 107.931, bem como da garagem (matrícula nº 108.024), do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR e determino o levantamento da penhora. 2. Da nulidade da penhora no rosto dos autos: Ainda, alegou, a parte executada, a nulidade da penhora no rosto dos autos de Reclamatória Trabalhista nº 0000708-57.2021.5.09.0513 da 3ª Vara do Trabalho de Londrina/PR (cf. seq. 251.1), vez que recaiu sobre verbas de natureza salarial não pagas por seu empregador. Preliminarmente, vale ressaltar que a impenhorabilidade dos proventos é mitigada pela natureza do crédito exequendo, nos termos do art. 833, §2º do CPC, nos casos em que se perseguem créditos que, assim como os rendimentos do executado, possuem natureza alimentar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 166.199-0, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, já sedimentou o entendimento de que, em situações excepcionais, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser mitigada, desde que “preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial” e “observadas as circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso”. No presente caso, verificou-se, através do ofício em seq. 263.2, o valor da causa corresponde a um total de R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais); porém, apesar de constituir natureza salarial, o valor excede a 50 salários mínimos. Assim, a penhora do referido montante não caracteriza afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco afeta a subsistência do executado e de sua família. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS TRABALHISTAS – VERBA DE NATUREZA SALARIAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE RESGUARDADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 833, IV, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – ADMISSIBILIDADE DE PENHORA DA IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E, AO MESMO TEMPO, AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034195-58.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 04.10.2021) Posto isso, rejeito as alegações da parte executada acerca da nulidade da penhora no rosto dos autos e mantenho a decisão de seq. 251.1. 3. No mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067557-43.2020.8.16.0014 5 Vistos; Trata-se de ação de “Execução de Título Extrajudicial” em que parte executada compareceu aos autos (seq. 277.1) apresentando exceção de pré-executividade. Segundo suas alegações, o imóvel penhorado no decorrer dos autos constitui bem de família. Ainda, aduziu a nulidade da penhora do rosto dos autos realizada em Ação Trabalhista, vez que se trata de recebimentos de natureza salarial. Intimada para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente pugnou pelo indeferimento. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. Preliminarmente, esclareço que as matérias passíveis de apreciação por meio de simples petição, em autos executivos, são aquelas que versam sobre ordem pública, isto é, que devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. A exceção de pré-executividade é um dos meios de defesa passíveis de serem utilizados pelo executado, quando houver matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Além disso, a exceção de pré-executividade só é cabível quando o excipiente já trouxer prova pré-constituída. Tendo a parte executada cumprido todos os requisitos acima elencados, passo à análise da exceção apresentada: 1. Da impenhorabilidade de bem de família: Inicialmente, é cediço que, em se tratando de alegação de impenhorabilidade de imóvel ao fundamento de ser bem de família, atinente à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia, tutelada pela Constituição da República, é matéria passível de ser analisada neste momento processual. É entendimento já manifestado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que tal matéria é de ordem pública, logo, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15[...] 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] (STJ –REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019 Por este motivo, é matéria passível de ser alegada por simples petição, ante os fundamentos acima referidos. Neste sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou nula a penhora efetivada nos autos por entender ser impenhorável o imóvel rural de propriedade do agravado. Alegação de impenhorabilidade do bem em exceção de pré-executividade. Anterior oferecimento de embargos à execução. Razões superiores, de ordem constitucional que possibilitam a análise da matéria. Direito fundamental à moradia e princípio da dignidade da pessoa humana. Dívida não oriunda de atividade produtiva do imóvel. Artigo 649, VIII do CPC que estabelece dois requisitos, sem ressalvas: a) pequena propriedade rural e b) trabalhada pela família. Requisitos presentes. Agravado que não reside no imóvel penhorado, mas que depende da renda do bem para o seu sustento. Filho do executado que reside na propriedade e nela trabalha. Proteção da entidade familiar e sua habitação. Destinação do bem ligada à subsistência do executado e sua família. Imóvel considerado impenhorável. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento AI 5807030 PR 0580703-0 (TJ-PR) Da análise dos autos, verifica-se que o executado aduz que o imóvel urbano de matrícula nº 107.931 – bem como a garagem de matrícula nº 108.024 -, do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR, enquadra-se na proteção de “bem de família”, nos termos da Lei 8.009/90. Nota-se que a lei que rege sobre o tema diz, em seu Art. 1º Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Ademais, a oponibilidade nos casos previstos no Art. 3º da Lei 8.009/90, não se aplica in casu. Da leitura do artigo retro indicado, para se reconhecer a natureza de bem de família, é indispensável que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que nele residam ou que o bem seja utilizado em proveito da família. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside (...). (STJ - AgRg noou de que o bem seja utilizado em proveito da família. AREsp 728.376/PE - Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira - quarta turma – J.) Com a juntada dos documentos em seq. 277.5 e ss., notadamente diante das faturas apresentadas, comprovantes de pagamentos de energia e condomínio, restou demonstrado que o imóvel é destinado para sua residência e de sua família, logo, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Ainda, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, não há necessidade que o imóvel alegado seja o único de propriedade do intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 700) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 697) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(754)

Todos os documentos(80)