Execução de Título Extrajudicial 0056618-43.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0056618-43.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056618-43.2016.8.16.0014 3 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em outra oportunidade (seq. 133.1), com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução, bem como da prescrição, diante da vedação expressa do art. 921, 4º, do CPC, a saber: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Esclarecendo, insta mencionar que após a primeira suspensão o códex processual elucida em arquivamento dos presentes autos, e não em nova e seguidas suspensões, posto isso, os autos devem ir ao arquivo sem prazo definido, até ulterior nova manifestação caso seja encontrado bens. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução e determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma definida no CPC, com a regular contagem do prazo prescricional. 2. Com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos em arquivo, intimem-se ambas as partes para manifestarem-se acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, com vistas a se evitar a prolação de decisões surpresas e/ou de terceira via; 3. Cumprido o item supra, concluam-se os autos para decisão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 791) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:25

Documento (Ofício)

26/03/2026, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056618-43.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro o pedido de inclusão do nome do(s) executado(s) junto ao SERASAJUD, nos termos do Art. 782 §3º do CPC; 2. Após, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito, em 5 dias. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 22:27

Mero expediente

27/02/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 09:09

Ato ordinatório

21/02/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 779) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056618-43.2016.8.16.0014 7 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em outra oportunidade (seq. 133.1), com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução, bem como da prescrição, diante da vedação expressa do art. 921, 4º, do CPC, a saber: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Esclarecendo, insta mencionar que após a primeira suspensão o códex processual elucida em arquivamento dos presentes autos, e não em nova e seguidas suspensões, posto isso, os autos devem ir ao arquivo sem prazo definido, até ulterior nova manifestação caso seja encontrado bens. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução e determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma definida no CPC, com a regular contagem do prazo prescricional. 2. Cumpra-se. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056618-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056618-43.2016.8.16.0014 2 Vistos; Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome das partes executadas; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso. Diante do bloqueio frustrado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001839642 Data/hora de protocolamento: 15/02/2023 13:41 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 17/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 05357824000137: L. DUQUE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 1.334.948,40 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil e novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) 05422 - BCO SAFRA / Bloquear Conta-Salário? Não 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 51180 - CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - / 03008 - BCO SANTANDER / Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 74998943987: LUZIMEIRI DUQUE 51180 - CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - / Valor a Bloquear 00001 - BCO BRASIL / R$ 1.334.948,40 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil e novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) 05212 - BANCO ORIGINAL S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 15/02/2023 13:42 1 / 2 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 17269 - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE / 03008 - BCO SANTANDER / 05422 - BCO SAFRA / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 15/02/2023 13:42 2 / 2

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 00566184320168160014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056618-43.2016.8.16.0014 2 Vistos; 1. Defiro o pedido de realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, nos moldes do pleiteado pela parte exequente. Assim, considerando que a reiteração da consulta será realizada até o dia 17 de março de 2023 – conforme recibo em anexo –, voltem-me os autos conclusos após tal data para a juntada do resultado. 2. Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda da parte executada, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi; 3. Promova à escrivania o registro de indisponibilidade dos bens da parte executada junto ao CNIB. 4. No mais, intime-se se o exequente para requerimentos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado 15/02/2023 13:49 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20230215002500 Data da Solicitação: 15/02/2023 Data Acesso: 15/02/2023 - 13:49 ID MIDAS: 0004465328 Status MIDAS: OK Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo de Processo: Ação Cível Vara: 338 - Londrina Solicitante: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Plantão: Não Justificativa: A PEDIDO DO EXEQUENTE NI Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções Contribuinte 749.989.439-87 LUZIMEIRI DUQUE DIRPF 2022 749.989.439-87 LUZIMEIRI DUQUE DIRPF 2021 749.989.439-87 LUZIMEIRI DUQUE DIRPF 2020 Pedido de 05.357.824/0001- declaração ainda L. DUQUE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ECF 2021 37 em processamento.... Pedido de 05.357.824/0001- declaração ainda L. DUQUE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ECF 2020 37 em processamento.... Pedido de 05.357.824/0001- declaração ainda L. DUQUE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ECF 2019 37 em processamento.... Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 74998943987 15/02/2023 13:49:06 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 190991928 Data/Hora de impressão: 15/02/2023 13:49:08 CPF do declarante: 749.989.439-87 ND: 09/01.394.863 Data/Hora Entrega: 05/03/2020 09:28:43 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO Esta declaração sofreu alteração dos dados declarados. FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 Data de Nascimento: 06/06/1969 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve mudança de endereço? Não Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Endereço: RUA DO DEUCE Número: S/N Complemento: QUADRA 12 LOTE 01 Bairro/Distrito: JD. ESPERANCA Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86058-166 DDD/Telefone: (43) 3347-4850 DDD/Celular: E-mail: Natureza da Ocupação: 12 Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular Ocupação Principal: 130 Gerente ou supervisor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2019: 16.17.75.57.03-11 DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO L. DUQUE COMERCIO DE 49.884,60 5.487,24 2.060,64 0,00 0,00 CONFECCOES EIRELI - EPP CNPJ/CPF: 05.357.824/0001-37 49.884,60 5.487,24 2.060,64 0,00 0,00 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS TOTAL 0,00 (Valores em Reais) RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA TOTAL 0,00 Controle: 854685488162114 Página 1 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO 01. Imposto complementar: 0,00 02. Imposto pago no exterior 0,00 Imposto devido com os rendimentos no exterior: 0,00 Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 0,00 Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): 0,00 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): 0,00 04. Imposto retido na fonte do titular 2.060,64 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00 06. Carnê-Leão do titular 0,00 07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00 PAGAMENTOS EFETUADOS Sem Informações DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2018 31/12/2019 32 100% DAS QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA L. DUQUE COMERCIO DE 78.800,00 78.800,00 CONFECCOES EIRELI, CNPJ. 05.357.824/0001-37. 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 749.989.439-87 CNPJ: 05.357.824/0001-37 TOTAL 78.800,00 78.800,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações ESPÓLIO Sem Informações Controle: 854685488162114 Página 2 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 854685488162114 Página 3 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 854685488162114 Página 4 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 854685488162114 Página 5 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - TITULAR Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - DEPENDENTES Sem Informações Controle: 854685488162114 Página 6 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 49.884,60 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 49.884,60 Desconto Simplificado 9.976,92 Base de cálculo do Imposto 39.907,68 Imposto devido 1.728,58 Imposto devido RRA 0,00 Aliquota efetiva (%) 3,46 Total do imposto devido 1.728,58 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular 2.060,64 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 2.060,64 IMPOSTO A RESTITUIR 332,06 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO Valor da quota 0,00 0 Número de Quotas INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Controle: 854685488162114 Página 7 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Bens e direitos em 31/12/2018 78.800,00 Bens e direitos em 31/12/2019 78.800,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2018 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2019 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Controle: 854685488162114 Página 8 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 190991928 Data/Hora de impressão: 15/02/2023 13:49:15 CPF do declarante: 749.989.439-87 ND: 09/01.394.863 Data/Hora Entrega: 05/03/2020 09:28:43 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO Esta declaração sofreu alteração dos dados declarados. FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 Data de Nascimento: 06/06/1969 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve mudança de endereço? Não Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Endereço: RUA DO DEUCE Número: S/N Complemento: QUADRA 12 LOTE 01 Bairro/Distrito: JD. ESPERANCA Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86058-166 DDD/Telefone: (43) 3347-4850 DDD/Celular: E-mail: Natureza da Ocupação: 12 Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular Ocupação Principal: 130 Gerente ou supervisor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2019: 16.17.75.57.03-11 DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO L. DUQUE COMERCIO DE 49.884,60 5.487,24 2.060,64 0,00 0,00 CONFECCOES EIRELI - EPP CNPJ/CPF: 05.357.824/0001-37 49.884,60 5.487,24 2.060,64 0,00 0,00 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS TOTAL 0,00 (Valores em Reais) RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA TOTAL 0,00 Controle: 854685559655762 Página 1 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO 01. Imposto complementar: 0,00 02. Imposto pago no exterior 0,00 Imposto devido com os rendimentos no exterior: 0,00 Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 0,00 Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): 0,00 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): 0,00 04. Imposto retido na fonte do titular 2.060,64 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00 06. Carnê-Leão do titular 0,00 07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00 PAGAMENTOS EFETUADOS Sem Informações DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2018 31/12/2019 32 100% DAS QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA L. DUQUE COMERCIO DE 78.800,00 78.800,00 CONFECCOES EIRELI, CNPJ. 05.357.824/0001-37. 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 749.989.439-87 CNPJ: 05.357.824/0001-37 TOTAL 78.800,00 78.800,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações ESPÓLIO Sem Informações Controle: 854685559655762 Página 2 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 854685559655762 Página 3 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 854685559655762 Página 4 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 854685559655762 Página 5 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - TITULAR Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - DEPENDENTES Sem Informações Controle: 854685559655762 Página 6 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 49.884,60 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 49.884,60 Desconto Simplificado 9.976,92 Base de cálculo do Imposto 39.907,68 Imposto devido 1.728,58 Imposto devido RRA 0,00 Aliquota efetiva (%) 3,46 Total do imposto devido 1.728,58 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular 2.060,64 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 2.060,64 IMPOSTO A RESTITUIR 332,06 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO Valor da quota 0,00 0 Número de Quotas INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Controle: 854685559655762 Página 7 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 NOME: LUZIMEIRI DUQUE CPF: 749.989.439-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Bens e direitos em 31/12/2018 78.800,00 Bens e direitos em 31/12/2019 78.800,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2018 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2019 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Controle: 854685559655762 Página 8 de 8 Data/Hora da Entrega: 05/03/2020 às 09:28:43 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001839642 Data/hora de protocolamento: 15/02/2023 13:41 Número do processo: 0056618-43.2016.8.16.0014 Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 17/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 05357824000137: L. DUQUE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 1.334.948,40 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil e novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) 05422 - BCO SAFRA / Bloquear Conta-Salário? Não 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 51180 - CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - / 03008 - BCO SANTANDER / Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 74998943987: LUZIMEIRI DUQUE 51180 - CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - / Valor a Bloquear 00001 - BCO BRASIL / R$ 1.334.948,40 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil e novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) 05212 - BANCO ORIGINAL S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 15/02/2023 13:42 1 / 2 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 17269 - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE / 03008 - BCO SANTANDER / 05422 - BCO SAFRA / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 15/02/2023 13:42 2 / 2

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056618-43.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da análise dos autos, denota-se que o veículo constrito foi arrematado em seq. 201.1, pelo valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), em dezembro de 2019. Desde então, em virtude das penhoras trabalhistas realizadas nestes autos – em seq. 233.2, da credora Valdineia, advinda da 3ª Vara do Trabalho; em seq. 301.1, da credora Geyse, advinda da 3ª Vara do Trabalho; e em seq. 303.1, da credora Tazia, advinda da 5ª Vara do Trabalho – e do pleito de liberação do produto da arrematação ao exequente, o presente concurso de credores foi instaurado em seq. 446.1, nos termos do art. 908, do CPC. Diante disso, passo a análise acerca do pedido de liberação de valores. 2. Compulsando os autos, denota-se que a decisão de seq. 264.1 já havia reconhecido a natureza alimentar dos honorários advocatícios perseguidos nesta demanda, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Os presentes autos versam sobre execução de título extrajudicial, em que houve a fixação de honorários, de plano e no importe de 10% do valor do débito, em decisão de seq. 12.1, em benefício dos procuradores que representam a instituição financeira oram exequente. Pois bem. Inicialmente, insta esclarecer que o concurso de credores é regido por duas espécies distintas de preferência, inconfundíveis entre si: preferência de direito material e preferência de direito processual. A primeira se refere a preferência que deriva da própria natureza do crédito a qual se encontra fixada em lei. Noutro vértice, a segunda versa sobre atos processuais, em especial, a penhora de determinado bem (arrematado) pelos respectivos credores em cada demanda processual. Diante disso, salienta-se que a preferência processual não se sobrepõe a preferência de material. É dizer: a preferência de direito material não afetada/independe da realização de penhora sobre o bem arrematado e não se submete a regra da “anterioridade da penhora” em relação aos créditos de outras classes que não detêm a mesma preferência material. Neste sentido, evidente que o crédito de natureza alimentar possui preferência sobre todos os demais independentemente de penhora (anterior ou não) sobre o bem arrematado. A propósito, esse é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, como segue: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ - REsp 1180192 SC 2010. SEGUNDA TURMA. Rel.: Ministra ELIANA CALMON. DJe 24/03/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, COM DEPÓSITO DO PRODUTO NOS AUTOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELOS EXEQUENTES. INDEFERIMENTO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE SE AGUARDE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. ENTENDIMENTO ESCORREITO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS COM DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE PREFEREM A TODOS OS DEMAIS. ART. 186 DO CTN. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE, EMITIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À AVERBAÇÃO DESTA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE PENHORA, POR SE TRATAR DE CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025057-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.01.2022) In casu, há cinco créditos perseguidos nestes autos, quais sejam, (i) o principal, materializado pelo título executivo extrajudicial perseguido nestes autos, (ii) o decorrente dos honorários advocatícios dos patronos do exequente, bem como (iii) os três créditos trabalhistas oriundos das penhoras no rosto dos autos derivadas de condenações advindas da Justiça do Trabalho. Ora, nota-se que os quatro últimos créditos acima citados possuem natureza alimentar. Desta forma, aplicando-se a preferência de ordem material – nos moldes do acima fundamentado –, é de rigor o pagamento de tais créditos, em detrimento do montante integral perseguido nos autos. Passo, portanto, à análise acerca da forma de pagamento dos créditos de natureza alimentar. Nos termos do já consignado por este Juízo anteriormente, em outra oportunidade, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e, assim, detém privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Desta forma, inexiste prioridade entre o crédito oriundo de verba honorária e o crédito trabalhista, eis que todos são privilegiados. No caso em tela, vislumbra-se que o valor advindo da arrematação não é suficiente para satisfazer todos os créditos privilegiados. Portanto, considerando que o preço da arrematação não é suficiente para satisfazer todos os créditos alimentares habilitados no feito, de rigor a aplicação do art. 962 do Código Civil ao caso concreto, o qual assim dispõe: Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Pois bem. Nos termos acima legais supramencionados, deverá o produto da arrematação ser igualmente distribuído entre os quatro credores alimentares – três trabalhistas e um advocatício –, com fulcro na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, pilares da República Federativa do Brasil. Neste passo, salienta-se uma vez mais que os créditos em questão são igualmente valorados, sendo que nenhuma questão processual (à exemplo da anterioridade da penhora) pode se sobrepor ao idêntico direito de os credores de verbas alimentares receberem seus créditos com a máxima celeridade. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR ARRECADADO. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE UMA PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL SE SOBREPOR A UMA DE DIREITO MATERIAL. PRECEDENTES. decisão agravada reformada. recurso provido. Se houver vários credores do devedor solvente, a definição da preferência para recebimento do produto da arrematação ocorrida em execução singular será feita por meio do concurso particular de credores (art. 908 CPC).Essa preferência independe da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado Receberão em primeiro lugar os credores que possuem título privilegiado, conforme definido no direito material. Os créditos de natureza trabalhista têm preferência sobre todos os demais. Havendo credores em igualdade de condições, o produto da arrematação deve ser rateado entre eles (art. 962, CC). (TJPR - 18ª C.Cível - 0069532-45.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.05.2021) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONSTRITOS DEPOSITADOS A JUIZ DE VARA DO TRABALHO COM BASE EM ANTERIORIDADE DA PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 908, § 2º, CPC NA ESPÉCIE. CREDORES DA MESMA TRABALHISTA. MONTANTE QUE NÃO BASTA AO PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS. APLICABILIDADE DO ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE RATEIO PROPORCIONAL AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR E DO STJ. CONSIDERAÇÃO DE QUE OS VALORES JÁ TRANSFERIDOS AO JUIZ DESTINATÁRIO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJPR - 6ª C. Cível - 0012482-27.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 20.09.2021) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS QUE SE EQUIPARAM AOS TRABALHISTAS (RESP REPETITIVO Nº 1.152.218/RS). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE RATEIO PROPORCIONAL AO VALOR TITULARIZADO PELOS CREDORES CONCORRENTES, INDEPENDENTE DA ANTERIORIDADE DE PENHORAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0055178-15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.03.2021) Nesse sentido, a título de esclarecimento, saliento que o outro credor habilitado no feito – isto é, o exequente – está na classe de quirografários. Assim, eventuais valores remanescentes da arrematação deverão ser liberados em favor da parte exequente. 2. Por todo o exposto, a escrivania para que certifique o valor atualizado devidamente depositado nos autos pelo arrematante, fins de se calcular as quotas-partes de cada credor trabalhista e dos advogados do exequente, também credores de verba de natureza alimentar; 3. Após, expeçam-se os competentes alvarás e remessas à Justiça do Trabalho, na ordem supra deferida, para as contas indicadas no feito; 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito com requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056618-43.2016.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa diversas vezes, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução. Isso ocorre pois, independentemente da quantidade de vezes que se autorize a suspensão da execução, o § 2º do artigo 921 determina que o desarquivamento somente é admitido quando forem localizados bens penhoráveis. Portanto, nova aplicação do art. 921, III, do CPC, em tese, somente teria cabimento se houvesse prova de alteração da situação pela qual se deu o arquivamento anterior, ou seja, que houve localização de bens do devedor penhoráveis. Os autos, portanto, deverão retornar ao arquivo, sem interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 921 do CPC. É nesse sentido o escólio de Araken de Assis: O caso mais comum é o previsto no art. 921, III. Suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, inexistindo bens penhoráveis, não fluindo o prazo de prescrição nesse interregno (art. 921, § 1.º). Findo esse prazo, começará a correr o prazo da prescrição – regra transitória, constante no art. 1.056, fixa o termo inicial na data da vigência do NCPC –, sendo arquivados os autos (art. 921, § 4.º). Não sobrevindo bens, caso em que o exequente pleiteará o prosseguimento da execução (art. 921, § 3.º), e sem embargo do eventual arquivamento dos autos, vencido o prazo correspondente à pretensão a executar derivada do título (v.g., no caso da duplicata, três anos em relação ao sacado e respectivos avalistas, a teor do art. 18, I, da Lei 5.474/1968) o juiz poderá, ex officio, mas ouvidas as partes, decretar a prescrição (art. 921, § 5.º), extinguindo a execução com fundamento no art. 924, V.” (Manual da Execução [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) Precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES E CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (CPC/2015, ART. 921, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. SEGUNDO PEDIDO DO CREDOR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (CPC/2015, ART. 921, § 1º). IMPOSSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPORECURSO DESPROVIDO. Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005166-94.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.02.2021) (TJ-PR - ES: 00051669420208160000 PR 0005166-94.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 01/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2021) (Destaquei) Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução, formulado em petição retro. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

28/05/2021, 00:00

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 791) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 779) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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