Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0018899-44.2018.8.16.0018 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0018899-44.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018899-44.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018899-44.2018.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 21/09/2018 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO JOSÉ ACORSI TOVANI Vistos. I – Trata-se de ação penal julgada parcialmente procedente para “a) ABSOLVER a acusada ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, das acusações constantes da denúncia. b) CONDENAR o acusado JOSÉ ACORSI TOVANI, já qualificado, como incurso nas sanções do 50, “caput” e §3º, alínea ‘a’, da Lei de Contravenções Penais, cuja pena é de prisão simples, de três meses a um ano, e multa” (movs. 238 / 282). Extinta a pena de multa (seq. 334), a Secretaria certificou que “salvo melhor entendimento, ainda não houve destinação das máquinas caça-níqueis apreendidas e depositadas no cartório do 4º BPM (mov. 270), consoante o disposto em seq. 277” (Seq. 344). Em seguida o Ministério Público requereu a destruição das máquinas e o arquivamento do feito (seq. 349). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II – Diante do contido na parte final da sentença (item 10 – seq. 238) e do considerável intervalo de tempo decorrido, preliminarmente, certifique-se nos autos a atual situação e local de armazenamento das referidas máquinas. II.1 – Se constatada a destinação das apreensões, promovam-se apenas as respectivas baixas no Projudi. II.2 – Do contrário e se inservíveis/imprestáveis os equipamentos, adotem-se as providências necessárias para destruição em atenção ao procedimento previsto no Código de Normas (cf. item 2 – seq. 349). III – Inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, oportunamente, observadas as formalidades de praxe (comandos pertinentes do Código de Normas e da Portaria do Juízo). IV – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 09 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018899-44.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018899-44.2018.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 21/09/2018 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO JOSÉ ACORSI TOVANI Vistos. I – Trata-se de ação penal julgada procedente para condenar JOSÉ ACORSI TOVANI como incurso na(s) sanção(ções) do(s) artigo 50, § 3º, alínea “a”, da Lei das Contravenções Penais, à pena de 3 (três) meses de prisão simples, no regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, bem como ao pagamento das custas processuais (mov. 238.1), cujo trânsito em julgado se deu em 7.2.2024. O Ministério Público requereu a concessão de indulto (seq. 326.1). Diante da inércia da Defesa (movs. 331/332), os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II – Prevê o Código Penal como causas extintivas da punibilidade a anistia, a graça e o indulto (art. 107, inc. II), formas de renúncia do Estado ao seu direito de punir. O indulto propriamente dito (“indulto coletivo”) é modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo Presidente da República a todo o grupo de condenados que preencherem os requisitos apontados pelo decreto. O indulto leva em consideração a duração da pena aplicada, bem como o preenchimento de determinados requisitos subjetivos (exemplo: primariedade) e objetivos (exemplo: cumprimento de parte da pena. Pode também ser total (quando há extinção da pena) ou parcial (diminuição ou comutação de penas), sendo que naquele (indulto total), extinguem-se as sanções penais mencionadas no decreto presidencial, subsistindo os demais efeitos, penais ou extrapenais, não abarcados pelo benefício. Além disso, a natureza do(s) crime(s) abrangido(s) pelo indulto deve ser analisada à época da sua prática e não no momento da concessão do benefício. Tal como na graça, o indulto coletivo é o ato que se insere na atividade privativa e discricionária do Presidente da República que poderá optar pela concessão de benefício a determinados crimes e não a outros, por critérios razoáveis de política criminal. No caso dos autos o Ministério Público requereu a concessão de “indulto natalino” a(o)(s) sentenciado(a)(s) com base no art. 12 do Decreto Presidencial nº 12.338, editado em 23 de dezembro de 2024 (seq. 407). De outro lado, a Defesa não apresentou nenhuma oposição (seq. 332). Diante desse cenário e considerando os idôneos argumentos / fundamentos apresentados pelo órgão ministerial, necessário acolher o pedido. No Decreto n° 12.338/2024, o Presidente da República concedeu indulto às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança. Em seu artigo 1°, constam os crimes (de acentuada gravidade) não abarcados pelo decreto[1]. Em seguida, há ressalvas específicas de diversas pessoas que não podem receber o benefício[2]. No caso dos autos, o(a)(s) sentenciado(a)(s) foi(ram) condenado(a)(s) nas sanções do artigo 50, § 3º, alínea “a”, da Lei das Contravenções Penais, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. Além disso, o acusado não se amolda às pessoas descritas nos referidos parágrafos (como integrante de facção criminosa, submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e nem incluído / transferido para cumprimento de pena em estabelecimento penal de segurança máxima). Entre os artigos 2° e 8°[3], ainda são descritas uma série de regras para aplicação do indulto/comutação de pena (todas observadas no presente caso). Especificamente sobre a pena de multa, o artigo 12 prevê detalhado regramento: “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. [...]”. Extrai-se da simples leitura do dispositivo que a situação do sentenciado se amolda à referida previsão. Isso porque: a) houve condenação ao pagamento de pena de multa (aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade); b) inexiste informação da quitação da sanção pecuniária (pelo contrário, ao que tudo indica, até o momento não houve o pagamento da multa; e c) o valor da multa não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional[4]. Ademais, a valor do dia-multa foi fixado em patamar mínimo pelo juízo, razão pela qual é presumida sua incapacidade econômica na forma do parágrafo segundo. Importante ainda destacar que no tópico “Disposições Finais” há previsão de outro requisito para a concessão do benefício (contraditório[5]), o que também restou observado no presente caso através da prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa (conforme ressaltado acima). Além disso, observada a legitimidade prevista no art. 17 para apresentação do requerimento do indulto da pena de multa[6] (pedido realizado pelo Ministério Público). Sob qualquer perspectiva, portanto, a medida requerida pelo Ministério Público (extinção da pena de multa) é imperiosa pois preenchidos os pressupostos do aludido decreto. III – Por tais razões, acolho o requerimento ministerial e, por conseguinte, concedo à(o)(s) sentenciada(o)(s) o indulto natalino (quanto à pena de multa imposta nestes autos) com fulcro no art. 12 do Decreto nº. 12.338/2024 e art. 107, inc. II, do Código Penal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. III.1 – Procedam-se as comunicações / anotações necessárias[7], inclusive ao Juízo da Execução Penal. III.2 – Consigne-se, por oportuno, que eventual pretensão de aplicação / extensão do indulto à pena privativa de liberdade deverá ser formulada diretamente ao Juízo da Execução (Juízo Competente para deliberar sobre essa questão). III.3 – Ciência ao Ministério Público e a Defesa. IV – Observem-se as disposições finais da sentença / acórdão e, oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe (comandos da Portaria do Juízo e do Código de Normas). V – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII”. [2] “§ 1º As hipóteses de indulto e comutação de pena previstas neste Decreto não alcançam as pessoas que tenham firmado acordo de colaboração premiada, independentemente do crime praticado, nos termos do disposto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. (...) § 3º O indulto coletivo concedido a pessoas nacionais e migrantes, independentemente do crime cometido, não alcança as pessoas: I - integrantes de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou que tenham participado de forma relevante em organização criminosa; II - que estejam submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD; ou III - que estejam incluídas ou transferidas para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima do Sistema Penitenciário Federal ou do sistema penitenciário estadual ou distrital, assim classificados por ato do Poder Executivo para esse fim, na forma prevista no art. 11-B da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. [...]”. [3] “[...] Art. 2º O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena; III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento. Art. 3º Aplicam-se o indulto e a comutação de pena ainda que: I - a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos; II - o sentenciado esteja em regime aberto, prisão domiciliar ou em período de prova de livramento condicional; ou III - a suspensão condicional da pena tenha sido concedida. Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena. Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, deverá ser computada como pena cumprida, para efeitos da integralização do requisito temporal, o período cumprido em prisão cautelar, prisão domiciliar, prisão especial ou recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, sem prejuízo do cômputo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida após a data de publicação deste Decreto, não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de pena. Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. Art. 8º Para a declaração do indulto e da comutação de pena, não serão exigidos exames criminológicos nem outros requisitos além dos previstos neste Decreto”. [4] De acordo com a Portaria nº. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). [5] “§ 4º O juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias”. [6] “Art. 17. O indulto poderá ser requerido pela defesa técnica constituída ou nomeada, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público, pela própria pessoa condenada ou terceiro, dispensada a capacidade postulatória para esse incidente, ou concedido, de ofício, pelo juiz competente”. [7] “Art. 18. A concessão de indulto ou comutação da pena deverá ser lançada, atualizada e registrada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP do Conselho Nacional de Justiça, conforme disponibilidade e acesso ao respectivo sistema”. Maringá, 14 de fevereiro de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018899-44.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018899-44.2018.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 21/09/2018 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO JOSÉ ACORSI TOVANI Vistos. I – Trata-se de ação penal, em que restou JOSÉ ACORSI TOVANI condenado pela prática da contravenção penal no artigo 50, § 3º, alínea “a”, da Lei das Contravenções Penais, à pena de 3 (três) meses de prisão simples, no regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), e 10 (dez) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, bem como pagamento das custas processuais (mov. 238.1). A sentença condenatória (mov. 238.1) transitou em julgado na data de 07/02/2024 (mov. 286). Quanto à pena privativa de liberdade, tem-se que está sendo executada nos autos nº 40009084320248160190 – SEEU (mov. 319). Quanto às custas e à pena de multa, as diligências para a intimação do sentenciado não foram exitosas, conforme se infere da Certidão de mov. 315.1. Instado a se manifestar, o agente ministerial ressaltou que “[...] considerando que no presente caso a multa foi fixada no ínfimo valor de R$ 465,85 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 290.1), isto é, de baixo valor e inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), o Ministério Público não exercerá o seu direito de execução, sem prejuízo de eventualmente alteração de entendimento em processos futuros, em caso de consolidação do estabelecimento de um patamar mínimo.” (mov. 320.1). Em seguida os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Decido. II – Preliminarmente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de concessão de indulto ao sentenciado, com base no art. 2º, inc. X, do Decreto nº 11.846/2023. “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor [...]”. III – Após, tornem conclusos para deliberação. IV – Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, 23 de outubro de 2024. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

24/02/2022, 00:00

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