Execução Fiscal 0004817-06.2009.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0004817-06.2009.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:40

Confirmada

30/04/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E- mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CEAR VEICULOS LTDA PRAZO DE 30 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de,Execução Fiscal assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, sob nº 0004817-06.2009.8.16.0056, em que é exequente Município de Cambé/PR, e executado(a)(s) ARLINDO PAGANI, CELESTINO PAGANI, CEAR VEICULOS LTDA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do CNPJ 75.758.110parte(s) requerida(s) PromovidoCEAR VEICULOS LTDA /0001-16, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua da de nºINTIMAÇÃOPENHORANO ROSTO DOS AUTOS 01001-2006-242-09-00-4, em trâmite na, no valor de VARA DO TRABALHO DE CAMBÉR$ 287.487,32 (duzentos e oitenta, sobre créditoe sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), atualizado em 09 de junho de 2023, a ser percebido naqueles autos, a fim de garantir a execução dos débitos da parte executada, cuja dívida importa no valor de, acrescida de custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais, atualizados até a data deR$ 39.718,06 efetivo pagamento, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/1980 e do prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da penhora (art. 16, inc. III, da Lei nº 6830/1980).O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Cambé, 23 de abril de 2026. Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 08:55

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004817-06.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004817-06.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$39.718,06 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ARLINDO PAGANI CEAR VEICULOS LTDA CELESTINO PAGANI Vistos e examinados os presentes autos. 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé/PR em face de Cear Veículos Ltda., visando à cobrança de crédito de IPTU relativo ao imóvel matriculado sob nº 17.922, CRI de Cambé, com valor inicial de R$ 39.718,06. Edital de citação à seq. 1.2, pág. 30. Defesa por curador à seq. 1.3. Penhora BACENJUD negativa à seq. 1.6. Em seguida, o exequente requereu pesquisa via RENAJUD (seq. 26.1), sendo identificados três veículos em nome da executada (seqs. 29.1 a 29.4). Em 2016, o processo foi sobrestado devido à tramitação conjunta com os autos nº 0003836‑11.2008.8.16.0056 (seq. 33.1). Posteriormente, o Município informou que o imóvel gerador dos tributos fora alienado judicialmente em reclamatória trabalhista (autos 0100100‑32.2006.5.09.0242 – Vara do Trabalho de Cambé), juntando o auto de arrematação (seq. 41.2, 15/05/2018), e requereu atualização do débito e reserva/transferência do valor correspondente (seq. 41.1). A conta foi atualizada em R$ 154.866,94 (seqs. 47.1). O pedido foi deferido (seq. 44.1, 07/09/2018), sendo expedido ofício à Vara do Trabalho solicitando a reserva e posterior transferência dos valores (seq. 49.1). Diversas suspensões do feito foram decretadas em razão da pendência da Justiça do Trabalho em liberar o produto da arrematação (seqs. 55.1, 82.1, 91.1). Foi expedido novo ofício para a Vara do Trabalho buscando a transferência do valor reservado, bem como certidões confirmando a inexistência de penhora nos presentes autos e a existência de reserva de crédito realizada na execução fiscal apensa (seqs. 96.1, 97.1, 100.1). A municipalidade continuou reiterando pedidos de informação e transferência (seqs. 103.1 e seguintes). Na seq. 223, após constatada a dissolução irregular da empresa, o feito foi redirecionado aos sócios-administradores Arlindo Pagani e Celestino Pagani, que foram citados para pagamento (seq. 235 e 236). Consta juntada de depósito no valor aproximado de R$ 313.110,06 (seq. 261). É o relatório. 2. Regularização das intimações relativas à penhora A) Intime-se a executada, Cear Veículos Ltda., por edital, para ciência da penhora realizada nos autos, tendo em vista que a citação originária também ocorreu por edital. B) Intimem-se os sócios redirecionados, Arlindo Pagani e Celestino Pagani, nos mesmos endereços em que foram citados via ARMP, para ciência da penhora, a fim de regularizar as intimações necessárias. 3. Remessa à Contadoria Judicial Remetam-se os autos à Contadoria Judicial da comarca, para elaboração de conta de atualização do débito, contemplando: os valores devidos nestes autos principais; os valores devidos nos processos apensados bloqueados: 0004817-06.2009.8.16.0056, 0009206-63.2011.8.16.0056, 0003836-11.2008.8.16.0056 e os valores do processo 0011589-67.2018.8.16.0056, também apensado. Ao proceder à atualização, deverá a Contadoria observar que a penhora foi efetivada em 23/03/2016 (seq. 100), data que servirá de marco para incidência da correção monetária e demais acréscimos legais, considerando eventual reserva de valores já existente na Justiça do Trabalho. 4. Após, concluso para deliberação sobre o pedido de seq. 265. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 16:09

Confirmada

27/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:15

Outras Decisões

26/02/2026, 22:33

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:07

Confirmada

14/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 17:26

Documentos

Edital

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004817-06.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004817-06.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$39.718,06 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ARLINDO PAGANI CEAR VEICULOS LTDA CELESTINO PAGANI Vistos e examinados os presentes autos. 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé/PR em face de Cear Veículos Ltda., visando à cobrança de crédito de IPTU relativo ao imóvel matriculado sob nº 17.922, CRI de Cambé, com valor inicial de R$ 39.718,06. Edital de citação à seq. 1.2, pág. 30. Defesa por curador à seq. 1.3. Penhora BACENJUD negativa à seq. 1.6. Em seguida, o exequente requereu pesquisa via RENAJUD (seq. 26.1), sendo identificados três veículos em nome da executada (seqs. 29.1 a 29.4). Em 2016, o processo foi sobrestado devido à tramitação conjunta com os autos nº 0003836‑11.2008.8.16.0056 (seq. 33.1). Posteriormente, o Município informou que o imóvel gerador dos tributos fora alienado judicialmente em reclamatória trabalhista (autos 0100100‑32.2006.5.09.0242 – Vara do Trabalho de Cambé), juntando o auto de arrematação (seq. 41.2, 15/05/2018), e requereu atualização do débito e reserva/transferência do valor correspondente (seq. 41.1). A conta foi atualizada em R$ 154.866,94 (seqs. 47.1). O pedido foi deferido (seq. 44.1, 07/09/2018), sendo expedido ofício à Vara do Trabalho solicitando a reserva e posterior transferência dos valores (seq. 49.1). Diversas suspensões do feito foram decretadas em razão da pendência da Justiça do Trabalho em liberar o produto da arrematação (seqs. 55.1, 82.1, 91.1). Foi expedido novo ofício para a Vara do Trabalho buscando a transferência do valor reservado, bem como certidões confirmando a inexistência de penhora nos presentes autos e a existência de reserva de crédito realizada na execução fiscal apensa (seqs. 96.1, 97.1, 100.1). A municipalidade continuou reiterando pedidos de informação e transferência (seqs. 103.1 e seguintes). Na seq. 223, após constatada a dissolução irregular da empresa, o feito foi redirecionado aos sócios-administradores Arlindo Pagani e Celestino Pagani, que foram citados para pagamento (seq. 235 e 236). Consta juntada de depósito no valor aproximado de R$ 313.110,06 (seq. 261). É o relatório. 2. Regularização das intimações relativas à penhora A) Intime-se a executada, Cear Veículos Ltda., por edital, para ciência da penhora realizada nos autos, tendo em vista que a citação originária também ocorreu por edital. B) Intimem-se os sócios redirecionados, Arlindo Pagani e Celestino Pagani, nos mesmos endereços em que foram citados via ARMP, para ciência da penhora, a fim de regularizar as intimações necessárias. 3. Remessa à Contadoria Judicial Remetam-se os autos à Contadoria Judicial da comarca, para elaboração de conta de atualização do débito, contemplando: os valores devidos nestes autos principais; os valores devidos nos processos apensados bloqueados: 0004817-06.2009.8.16.0056, 0009206-63.2011.8.16.0056, 0003836-11.2008.8.16.0056 e os valores do processo 0011589-67.2018.8.16.0056, também apensado. Ao proceder à atualização, deverá a Contadoria observar que a penhora foi efetivada em 23/03/2016 (seq. 100), data que servirá de marco para incidência da correção monetária e demais acréscimos legais, considerando eventual reserva de valores já existente na Justiça do Trabalho. 4. Após, concluso para deliberação sobre o pedido de seq. 265. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004817-06.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004817-06.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$39.718,06 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): CEAR VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.758.110/0001-16) Rodovia Mello Peixoto, KM-161 BR-369 - CAMBÉ/PR - CEP: 86.180-970 Vistos. 1. A teor do artigo 322, §2º, do CPC, defiro o pedido apresentado pela Fazenda Pública Municipal (mov. 221.1), cuja hipótese se amolda ao redirecionamento da execução à figura dos sócios, dada a responsabilidade de terceiro, in verbis: Art. 135, CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nessa linha, consta dos autos a inaptidão da pessoa jurídica CEAR VEICULOS LTDA (mov. 221.2), de onde se vislumbra o término das atividades a partir de 27/10/2020; todavia, pairam dívidas junto ao Município de Cambé/PR, sem patrimônio para quitação. Isso posto, concluo como irregular a dissolução da pessoa jurídica, pois, em havendo dívidas tributárias pendentes, objeto de inadimplência, a ausência de liquidação prévia e inaptidão da empresa representa infração à lei, a teor da Súmula nº 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO AO SÓCIO GESTOR. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. INSUCESSO EM ENCONTRAR A EMPRESA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA E DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA Nº 435 DO STJ E ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula 435/ STJ). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040438-47.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 12.12.2023). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO DE SEU CADASTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL DA DATA EM QUE O FISCO TEVE CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO REALIZADO EM MENOS DE CINCO ANOS. NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008900-48.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.12.2023) (g.n.) Ainda[1]: Hodiernamente, a tendência jurisprudencial, na trilha da doutrina majoritária, é pacífica e diversa, conforme se explicou. Por fim, diga-se que a jurisprudência tem acolhido como inequívocos exemplos de “infração à lei”: (...); (II) a dissolução irregular da sociedade, deixando débitos tributários pendentes e nenhum patrimônio para garantir seu pagamento. Destarte, a teor do artigo 135, inciso III, do CTN, plausível a responsabilização dos sócios, dada a infração à lei, nos termos da fundamentação. 2. Ainda, diante das informações apresentadas pela Fazenda Pública Municipal, verifico que os sócios ARLINDO PAGANI (CPF: 004.616.369-72) e CELESTINO PAGANI (CPF: 004.616.289-53), assumem a qualidade de representantes da pessoa jurídica, pois sócios administradores (com poder de gerência), devendo ser objeto do redirecionamento. Ressalto que apontado o sócio responsável pela empresa executada, não há necessidade de apresentação do Contrato Social, haja vista que cabe à parte executada provar a ilegitimidade para prosseguir no polo passivo da demanda. Neste sentido, a tese firmada em tema repetitivo no Superior Tribunal de Justiça: “Tema repetitivo 103 Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.” Não é outro o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS SÓCIAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES REPELIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. MENÇÃO DO NOME DAS SÓCIAS NA CDA. CORRESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE AS SÓCIAS DA EMPRESA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO ANTERIORMENTE REJEITADO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'” (REsp 1104900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009). II. Hipótese em que, em razão de o nome das sócias constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. III. Não incide a vedação do artigo 507 do Código de Processo Civil diante da diversidade da tese deduzida no Agravo de Instrumento nº 0069569-38.2021.8.16.0000. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001815-11.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 11.07.2023) 3. Isso posto, remetam-se os autos ao Distribuidor para que retifique o polo passivo da presente demanda, incluindo os sócios administradores. 4. Defiro a utilização dos sistemas à disposição do juízo na tentativa de localização do endereço dos executados. À Secretaria para realização das consultas, abrangendo os Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, COPEL, SANEPAR e PORTALJUD. 5. Em seguida, citem-se e intimem-se os executados nos termos da presente decisão e despacho inicial constante dos autos. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 752.

16/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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