Procedimento Comum Cível 0003196-52.2019.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003196-52.2019.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:27

Expedição de documento (Alvará)

27/04/2026, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:39

deferimento

25/04/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:38

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003196-52.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003196-52.2019.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$53.484,89 Autor(s): Paulo Henrique Giraldes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO a expedição de alvará para levantamento em favor da parte autora ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Atente-se, a Secretaria, que os alvarás deverão ser expedidos nos termos solicitados ao mov. 141. 1.1. Realizada(s) transferência(s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003196-52.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0003196-52.2019.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$53.484,89 Autor(s): Paulo Henrique Giraldes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária de aposentadoria especial e ou alternativamente aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento da atividade especial” (sic) ajuizada por PAULO HENRIQUE GIRALDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora, em síntese, que em 27.03.2017 requereu a concessão do benefício de aposentadoria junto a autarquia requerida (NB 192.808.050-8), contudo, o pedido foi indeferido sob o argumento de que não teria alcançado o tempo mínimo de contribuição. Destacou que a autarquia requerida não considerou no cálculo do tempo de contribuição o período de atividade especial, sendo que se houvesse reconhecido referido período o benefício seria concedido. Sustentou que no processo administrativo foram devidamente informados todos os períodos laborados nas funções de operário, servente, operador de máquinas, serviçal e auxiliar de fiação, sendo que nenhum período foi reconhecido pela autarquia. Sustentou que trabalhou em atividade profissional especial, elencada nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, o que garante seu cômputo como tempo de serviço especial independentemente de laudo pericial até 29-04-1995. Assim, requereu o reconhecimento dos períodos laborados em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, ou, alternativamente, que sejam convertidos os períodos laborados em atividades especiais para tempo comum com aplicação do fator 1,40, a fim de lhe ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.6). Determinação de comprovação da hipossuficiência (mov. 16.1). Cumprida a diligência no mov. 19. Despacho inicial na mov. 21.1. Devidamente citado o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 24.1) aduzindo que o enquadramento da atividade especial pode ser feito pela profissão se estiver contida em um dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até a edição da Lei 9.032 de 28.04.1994, sem a necessidade de apresentação de laudo, exceto para ruído. Ressaltou que após essa data o enquadramento é feito apenas pela comprovação real da exposição aos agentes nocivos. Afirmou que para o reconhecimento da atividade como especial é indispensável que a exposição a agentes nocivos seja de forma habitual e permanente. Relatou que lei sempre exigiu a comprovação da efetiva condição de periculosidade, insalubridade ou penosidade da atividade, de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Mencionou que a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou integridade física deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes na época da prestação do serviço. Por fim requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 24.2 a 25). Réplica na mov. 31.1. Especificação de provas nas movs. 37.1 e 38.1. Decisão saneadora na mov. 40.1, fixando os pontos controvertidos como: i) o tempo de atividade especial exercida pelo autor; ii) as efetivas condições do ambiente de trabalho do autor; e; iii) exposição do autor a agentes nocivos à saúde durante o desenvolvimento de suas atividades laborais. Laudo pericial apresentado na mov. 82.1. Complemento do laudo pericial (mov. 89.1). A fase de instrução processual foi encerrada em 04/10/2021 (mov. 97.1) Alegações finais (movs. 100.1 e 103.1). Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 104). É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por PAULO HENRIQUE GIRALDES. 2.1. Do benefício previdenciário “A previdência social – nos ensina Odonel Urbano Gonçales (GONÇALES, Odonel Urbano, Manual de Direito Previdenciário, Atlas, 3ª ed, p. 41) - é, portanto, a denominação dada ao sistema que tem como finalidade manter a subsistência da pessoa que trabalha, quando se torne ela, pessoa, incapaz para o trabalho, por idade ou por doença, não possa, por suas próprias forças, auferir rendimento para se sustentar”. Trata-se de um “sistema” de seguro social, em que o Estado, em razão de princípios e fundamentos constitucionais, arrecada contribuições de seus partícipes e, por ocasião do infortúnio, os ampara. O requerido responde pelo seguro social, assim como pelo cumprimento dos artigos 201 e 202 da Constituição Federal. Consoante o disposto no artigo 10 da Lei nº 8.213/91, os segurados e dependentes são os beneficiários da proteção previdenciária, relativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Interessa, na lide em apreço, saber se a parte autora figura entre os segurados, com quem se estabelece o vínculo previdenciário. 2.2. Dos pressupostos da proteção previdenciária Para que se tenha acesso à proteção previdenciária, mister se faz a presença dos seguintes pressupostos: a) a qualidade de segurado; b) as contribuições; e c) a carência. 2.3. Da qualidade de segurado Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o cômputo de tempo de serviço laborado em atividade especial, compreendido entre 04/04/1989 a 21/06/1989, de 29/04/1995 a 31/12/1995, de 01/01/1996 a 05/03/1997, de 01/09/1997 a 31/10/1997, de 10/03/1998 a 21/09/1998, de 01/11/1998 a 23/02/1999, de 01/08/1999 a 23/12/1999, de 03/01/2000 a 26/08/2000, de 02/04/2001 a 12/05/2001, de 01/07/2001 a 02/01/2003, de 10/02/2003 a 02/12/2004, de 01/01/2005 a 30/04/2007, de 01/10/2007 a 28/11/2007, de 04/12/2007 a 08/03/2008, de 01/05/2008 a 23/06/2008, de 25/06/2008 a 19/09/2008, de 01/12/2008 até 28/11/2017 (DER). 2.3.1. Dos períodos reconhecidos pela Autarquia Cumpre mencionar que a Autarquia promovida reconheceu os períodos de 01/07/1989 a 31/12/1989 e 02/01/1990 a 28/04/1995 computando o tempo de serviço laborado em atividade especial, bem como os demais períodos registrados em CTPS foram reconhecidos sem a conversão de atividade especial, conforme consta na decisão administrativa acostada na mov. 1.6, totalizando 31 (trinta e um) anos 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de tempo total reconhecido pelo INSS. Portanto, a controvérsia cinge-se na comprovação do desempenho de atividade nociva à saúde, sendo incontroverso o período reconhecido pelo INSS como labor especial (01/07/1989 a 31/12/1989 e 02/01/1990 a 28/04/1995). 2.4. Do período laborado em atividades especiais 2.4.1. Do Agente Nocivo – Ruído Pretende o autor que sejam reconhecidos como período laborado em atividades especiais o período de 04/04/1989 a 21/06/1989, de 29/04/1995 a 31/12/1995, de 01/01/1996 a 05/03/1997, de 01/09/1997 a 31/10/1997, de 10/03/1998 a 21/09/1998, de 01/11/1998 a 23/02/1999, de 01/08/1999 a 23/12/1999, de 03/01/2000 a 26/08/2000, de 02/04/2001 a 12/05/2001, de 01/07/2001 a 02/01/2003, de 10/02/2003 a 02/12/2004, de 01/01/2005 a 30/04/2007, de 01/10/2007 a 28/11/2007, de 04/12/2007 a 08/03/2008, de 01/05/2008 a 23/06/2008, de 25/06/2008 a 19/09/2008, de 01/12/2008 até 28/11/2017 (DER). Consigne-se inicialmente que nos períodos acima destacados o autor trabalhou como Operador de Grua, Operador de Muck, Operador de Carregador, Operador de Máquinas e Motorista. Verifico que o laudo pericial apresentado nas movs. 82.1 e 89.1, é bastante para considerar a veracidade dos fatos aqui tratados. Isto porque, da atenta análise do documento, resta demonstrado que o nível de exposição a ruídos durante algumas das atividades realizadas pelo autor foi superior ao limite de tolerância. Quanto ao agente nocivo ruído, verifica-se que nas funções de Operador de Máquinas no setor de corte e carregamento de floresta o nível de exposição foi fixado em 89,74 dB, assim a exposição do Segurado está acima do limite de tolerância do nos períodos de 01/01/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 02/12/2004, 01/01/2005 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 28/11/2007, 02/12/2007 a 08/03/2008, 01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/12/2008 até 27/11/2017 (DER). Isto considerado, faz-se necessário observar o que dispunha o ordenamento jurídico, no que concerne aos níveis de ruídos entendidos como prejudiciais, à época dos fatos narrados. Nesta toada, era considerado prejudicial os ruídos acima de 80 decibéis até 05/03/1997, conforme edição do Decreto 2.172/97; acima de 90 decibéis, até 18/11/2003, consoante a edição do Decreto 4.882-03 e acima de 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Desta feita, no caso em tela, os períodos pleiteados somente não encontram-se na alçada do Decreto 2.172/1997, o qual considerava prejudicial o nível de ruído superior a 90 dB, durante o período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Portanto, conforme documentação acostada, faz jus a caracterização de atividade especial os períodos laborados entre 01/01/1996 a 05/03/1997 (89,74 dB); 19/11/2003 a 02/12/2004, 01/01/2005 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 28/11/2007, 02/12/2007 a 08/03/2008, 01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/12/2008 até 27/11/2017 (DER) (89,74 dB), totalizando 14 anos, 01 mês e 04 dias laborados em condições especiais exposta a ruídos. Neste sentido, é forte o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. AGENTES QUÍMICOS. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL. – No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85 dB a partir de 19.11.2003 (...) [TRF-3 – Ap: 00072080320144036183 SP, Relator: Desembargador Federal Luiz Stefanini, Data de Julgamento: 25/02/2019, oitava turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2019] (destaques inexistentes no original) Assim, analisados os fatos, há de ser acrescido ao tempo de serviço prestado pelo autor a atividade, especial exercida no período de 01/01/1996 a 05/03/1997 (89,74 dB); 19/11/2003 a 02/12/2004, 01/01/2005 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 28/11/2007, 02/12/2007 a 08/03/2008, 01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/12/2008 até 27/11/2017 (DER) (89,74 dB), totalizando 5144 (cinco mil, cento e quarenta e quatro) dias, com acréscimo do multiplicador de 1,40, nos termos do artigo 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, ou seja, 7201 (sete mil, duzentos e um) dias, perfazendo, portanto, 19 (dezenove) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias. Desta forma, considerando o período de 01/01/1996 a 05/03/1997 (89,74 dB); 19/11/2003 a 02/12/2004, 01/01/2005 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 28/11/2007, 02/12/2007 a 08/03/2008, 01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/12/2008 até 27/11/2017 (DER) (89,74 dB), totalizando 14 anos, 1 meses e 04 dias (5144 dias), portanto, acrescidos da multiplicação de 1,4 referente ao cômputo de atividade especial, totalizará a soma de 19 anos, 08 meses e 27 dias (7202 dias), devendo ser computado no cálculo laboral o período de 05 anos, 07 meses e 23 dias. Isto posto, o tempo especial, se acrescido a contagem do tempo sob aposentadoria por tempo de contribuição, a que faz jus o autor, totaliza o montante de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias. É oportuno destacar o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, vejamos: “Súmula 9. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 2.5. Da aposentadoria especial e seus requisitos Para que seja concedida a aposentadoria especial, torna-se imprescindível o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/1991. Desta feita, é forçoso considerar o que os aludidos artigos afirmam: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. O artigo 58 do diploma legal supramencionado aduz: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Desta feita, para que seja concedida a aposentadoria especial, deve-se cumprir os seguintes requisitos: (a) estar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador; (b) Trabalho realizado de forma permanente (não ocasional ou intermitente); (c) Comprovação da exposição aos agentes nocivos; (d) Apresentação de laudo técnico, emitido pela empresa ou seu preposto, constando informações sobre o agente nocivo, tecnologia utilizada para proteção do trabalhador e período em que o mesmo esteve exposto a condição especial. 2.8. Forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria especial (RMI) O cálculo do valor que será percebido pelo aposentado especial se dará em conformidade ao exposto no artigo 57, §1° da Lei 8.213/1991. Desta forma, a renda mensal consistirá no valor igual a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, respeitando o mínimo de 01 (um) salário mínimo, e o limite máximo do salário-contribuição, conforme fixa o artigo 33 da Lei 8.213/1991[1]. 2.9. Do direito à aposentadoria no caso concreto Da demanda em pauta, verifico que o autor laborou sob condições e agentes prejudiciais a sua saúde ou integridade física, entre os períodos de 01/01/1996 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 02/12/2004, 01/01/2005 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 28/11/2007, 02/12/2007 a 08/03/2008, 01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/12/2008 até 27/11/2017 (DER), totalizando 14 anos, 01 mês e 04 dias (5144 dias), portanto, acrescidos da multiplicação de 1,4 referente ao cômputo de atividade especial, totalizará a soma de 19 anos, 08 meses e 27 dias (7202 dias), devendo ser computado no cálculo laboral o período de 05 anos, 07 meses e 23 dias. Assim, considerando que a aposentadoria in casu, exige de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, bem como que foi reconhecido no processo administrativo (mov. 1.6) 31 anos, 04 meses e 04 dias, é certo que o autor faz jus ao benefício, uma vez que o período reconhecido pelo INSS somado ao período que deve ser computado através desta sentença, perfazem o total de 36 anos, 11 meses e 27 dias. Deste modo, face ao reconhecimento dos períodos em que o autor laborou em atividades perigosas ou nocivas à sua saúde e integridade física, é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através do computo do tempo laborado em condições especiais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito para o fim de: (a) RECONHECER a atividade em regime de aposentadoria especial (ruído) desenvolvida pelo autor, nos períodos compreendidos entre 01/01/1996 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 02/12/2004, 01/01/2005 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 28/11/2007, 02/12/2007 a 08/03/2008, 01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/12/2008 até 27/11/2017 (DER), no tempo total de 14 (quatorze) anos 01 (um) mês e 04 (quatro) dias; (b) CONCEDER ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição acrescida de período laborado em atividades especiais nos termos da fundamentação, em valor a ser apurado na forma do 57, §1° da Lei 8.213/1991, a contar do requerimento administrativo (DER), cuja condenação deverá ficar limitada aos últimos 05 (cinco) anos, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103, da Lei Federal nº 8.213/91, sem olvidar dos abonos anuais respectivos, na forma do artigo 40 do mesmo diploma legal. Em relação às prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Ainda, deverão ser acrescidas de juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, e correção monetária pela TR, no período compreendido entre 13.12.2009 e 25.03.2015 e, após 25.03.2015, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (AgInt na ExeMS 4.149/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a soma das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil, não incidindo sobre as prestações vincendas (considerando como tais as vencidas após a data da sentença), nos termos do enunciado de súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal regional Federal da 4ª Região. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da necessidade de reexame necessário nos termos da Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

24/02/2022, 00:00

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