Execução de Título Extrajudicial 0005361-18.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005361-18.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005361-18.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0005361-18.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.271.952,09 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): BATTISTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. ME. DOMINGOS ALCIDES BATISTEL ROGERIO BATTISTEL A parte executada permaneceu inerte, apesar de regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, nos termos da decisão de mov. 537.1. Verifica-se, contudo, que a execução vem apresentando resultado útil mediante a penhora mensal de percentual dos proventos de aposentadoria do executado DOMINGOS ALCIDES BATISTEL, anteriormente deferida por este Juízo (mov.431.1). Observa-se dos depósitos judiciais constantes dos autos que vêm sendo realizados descontos mensais sucessivos pelo INSS no período de 03/01/2025 a 30/04/2026, com repasses regulares em favor da presente execução. Nesse contexto, embora não tenha havido indicação de outros bens pela parte executada, a existência de medida constritiva já em curso e parcialmente satisfativa do crédito exequendo afasta, por ora, a necessidade de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, deixo de aplicar, neste momento, a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Autorizo o levantamento, pela exequente, dos valores já depositados nos autos. Expeça-se o alvará respectivo. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:38

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:30

Confirmada

23/03/2026, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005361-18.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0005361-18.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.271.952,09 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): BATTISTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. ME. DOMINGOS ALCIDES BATISTEL ROGERIO BATTISTEL Vistos, etc. Ref. 533.1: Defiro. Com fundamento no inciso V, do artigo 774, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique onde se encontram os bens passiveis de penhora, exibindo prova de sua propriedade, e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Advirta-se a parte devedora que sua omissão será considerada ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 772, II, e 774, caput, do CPC), com a aplicação de multa de até 20% sob o valor do débito atualizado em execução (art. 774, parágrafo único, CPC), a reverter em favor da parte exequente, sem prejuízo de apuração de responsabilidade na esfera criminal. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:07

deferimento

05/03/2026, 18:37

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:05

Ato ordinatório

09/01/2026, 08:30

Confirmada

26/12/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005361-18.2016.8.16.0001. executada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) No mesmo sentido já decidiu o e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA DE DADOS PELO SISTEMA INFOJUD – REFORMA – CASO CONCRETO EM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARA QUE RESTE DEFERIDA A CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD – RECURSO PROVIDO” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0034366-15.2021.8.16.0000, 18ª C. Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, DJ: 20.09.2021). Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0005361-18.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.271.952,09 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): BATTISTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. ME. DOMINGOS ALCIDES BATISTEL ROGERIO BATTISTEL Vistos 1. A decretação da indisponibilidade de bens do devedor só será autorizada após o credor comprovar que esgotou as diligências visando à satisfação do crédito exequendo, o que inexiste até o momento. Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do CPC dispõe que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe autorizar a efetivação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que a decretação da indisponibilidade temporária dos bens do devedor, autorizada nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, trata-se de medida com caráter excepcional, a qual deve ser efetivada somente quando as tentativas de expropriação patrimonial forem infrutíferas e não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito exequendo. A respeito a uníssona jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO CREDOR DE INCLUSÃO DOS DADOS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO DO CENTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – IMPROCEDÊNCIA IN CASU – MEDIDA EXCEPCIONAL – EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – CADASTRO NO CNIB QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA, DEPENDE, DENTRE OUTROS FATORES, DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS, QUE INEXISTEM NOS AUTOS COM BUSCA ATIVA DO CREDOR – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DO DEVEDOR – MEDIDA REQUERIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DOUTRINA E PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0055630-88.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.02.2022) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DA EXECUTADA, JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NA HIPÓTESE, FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA DEVEDORA POR MEIO DOS CONVÊNIOS DE PRAXE (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) – PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.377.507/SP, UTILIZADOS AQUI ANALOGICAMENTE – POSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0040114-28.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.11.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 139, IV, CPC/15. ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. UTILIZAÇÃO DA CNIB. REQUISITOS. SÚMULA Nº 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CITAÇÃO DO DEVEDOR. II. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. III. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À CNIB PARA O FIM DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DO AGRAVADO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O CENÁRIO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0026042-36.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.08.2021) – grifei. O entendimento, inclusive, foi consolidado na Súmula nº 560 do STJ, segundo a qual: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. No caso dos autos, mostra-se evidente a ausência de esgotamento das tentativas ordinárias de penhora, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que somente a primeira foi realizada. 2. Nos últimos anos, visando uma maior eficiência dos serviços judiciários, uma infinidade de convênios foi formalizada pelo Poder Judiciário para facilitar a consulta de endereços, pesquisa de bens, etc. Tais convênios representam um grande avanço e vão ao encontro do princípio da eficiência e razoável duração do processo, pois não há mais necessidade de expedição de ofícios físicos para o alcance da diligência almejada. O uso dos convênios, entretanto, não se dá de forma indiscriminada, pois da mesma forma em que facilita o trabalho das partes e seus patronos, gera sobrecarga de trabalho para a serventia, já que são necessárias diversas habilitações, cadastramentos, pesquisas, o que também tumultua o bom andamento dos serviços. Diante desse panorama, esta magistrada passou a limitar a utilização dos convênios, fazendo uso, somente, daqueles cujos resultados se mostram, na maior parte das vezes, satisfatórios, e cujo resultado da diligência apresente algum benefício efetivo para o processo. E analisando o custo-benefício (facilidade na utilização, eficiência das respostas e efetividade das diligências), os convênios que são utilizados pelo Juízo são os seguintes: - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB (para a busca de bens penhoráveis) - SERASAJUD (para negativações) - SIEL, COPEL, INFOJUD E RENAJUD (para a busca de endereços) - CAGED E PREVJUD (para busca de vínculos empregatícios e/ou previdenciários) Os demais convênios disponíveis não são utilizados por esta magistrada, porque na maioria das vezes as diligências restam infrutíferas ou são inúteis ao fim pretendido. O Nota Paraná, na maioria das vezes, não alcança resultados satisfatórios, já que o beneficiário está sempre sacando o pequeno saldo que lhe é disponibilizado, utilizando o crédito no Paraná Pay ou convertendo o valor para desconto no IPVA. Além disso, os valores excepcionalmente localizados eram ínfimos se considerarmos os valores em execução. Os sistemas SIMBA, CENSEC e SREI também não são utilizados pelo Juízo. A utilização do sistema CENSEC (central notarial de serviços eletrônicos) prescinde de intervenção judicial, podendo a própria parte obter a informação almejada. Quanto ao SIMBA (sistema de investigação de movimentações bancárias), a sua utilização é destinada às hipóteses de investigação de crimes fiscais e lavagem de dinheiro, sendo certo que a pesquisa quanto a aplicações e movimentações financeiras já é feita através do convênio SISBAJUD. Já o SREI (sistema de registro eletrônico de imóveis) não é utilizado porque o resultado a ser obtido (existência de imóveis em nome da parte) é alcançado com o uso dos demais convênios (Infojud, na função de DOI`s, DIMOB´s e declarações de IR, e CNIB, quando do registro da indisponibilidade). A busca de informações referentes ao DECRED (Declaração de operações com cartão de crédito, de entrega obrigatória à Receita Federal, pelas operadoras de cartão de crédito) também não é feita por esta magistrada, pois se a parte se utiliza ou não de cartão de crédito para suas despesas pessoais em nada auxilia na busca de bens penhoráveis ou na satisfação da execução. O uso do sistema INFOSEG (Informações de segurança pública) não traz informações úteis aos processos de natureza civil e, por tal motivo, também não é utilizado por este Juízo. Consigno que é dever da parte efetuar diligências que permitam o bom desenvolvimento do processo (seja para obtenção de endereços, pesquisa de bens, etc), não podendo o Juízo substituir a atuação da parte com a utilização indiscriminada dos convênios. O pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre títulos de previdência privada, consórcios e afins será analisado caso a caso e deferido caso a parte interessada apresente indícios de que a diligência possa resultar frutífera, já que a minoria da população brasileira possui planos de previdência priva e consórcios. O pedido de expedição de ofícios físicos também não será deferido para obter informação que poderia ser obtida por algum convênio não utilizado pelo Juízo. Por fim, este Juízo entende suficiente a busca de endereços pelos convênios já utilizados, razão pela qual indefere pedidos de expedição de ofícios físicos para empresas de telefonia e afins, visando a consulta de endereços. Assim, indefiro a expedição de oficio ao Banco Central. 3. DEFIRO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, considerando o requerimento expresso do credor e a ausência de pagamento espontâneo do débito. Expeça-se ofício eletrônico, solicitando a inclusão. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e, também, pelo e. TJPR, para que seja realizada pesquisa junto ao sistema Infojud não se mostra necessário o prévio esgotamento de diligências na busca de bens do devedor. Assim como o Sisbajud e o Renajud, o Infojud é um sistema colocado à disposição do credor para possibilitar a célere satisfação do crédito e, de acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a sua utilização não exige o prévio esgotamento de todos os meios de buscas de bens da parte DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, bem como eventuais DOI’s e DITR’s, as quais deverão ser buscadas por intermédio do sistema INFOJUD. Observe-se o sigilo das informações. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005361-18.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0005361-18.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.271.952,09 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): BATTISTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. ME. DOMINGOS ALCIDES BATISTEL ROGERIO BATTISTEL Vistos. Ref. 412.1: A parte exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada, afirmando ser a única possibilidade de satisfação do crédito. O art. 833, do CPC preceitua sobre as impenhorabilidades, rol este que é taxativo e deve ser respeitado. Entretanto, sabe-se que nenhum direito é absoluto e a interpretação mais adequada, levando-se em consideração o princípio da efetividade da jurisdição e da dignidade da pessoa humana, é a relativização das regras de impenhorabilidade de verbas alimentares quando evidenciada, pelas circunstâncias fáticas, a inexistência de outros bens passíveis de penhora e que o eventual bloqueio dessas verbas não retirará do devedor suas condições mínimas de subsistência. É o que nos leciona a doutrina[1] sobre o tema: “É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. Interpretação diversa prestigiaria e incentivaria a institucionalização do inadimplemento, devendo, por estes motivos, o exame de eventuais impenhorabilidades deve ser realizado caso a caso. No caso dos autos, verifica-se que o presente feito tramita há mais de 08 (oito) anos, e até o presente momento não houve o pagamento voluntário do débito ou localização de bens passíveis de penhora da parte executada aptos a reconhecer o adimplemento total do débito. Assim, plenamente viável a penhora do percentual de 30% da verba recebida a título de aposentadoria da parte executada, pois é única forma do credor ver o seu crédito satisfeito. Ainda que discutível o resultado prático da penhora na porcentagem requerida em face do elevado valor do débito exequendo, não há, nos autos, qualquer evidência de que a constrição acarretará qualquer prejuízo à subsistência da executada. Nesse sentido os julgados em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018 – grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1931623/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MANUTENÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES, EM MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CPC – DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MÍNIMO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0013799-26.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.05.2022) Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a penhora de 30% do valor mensal líquido da aposentadoria do executado Domingos Alcides Batistel. Oficie-se ao INSS, dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que a empresa promova o desconto mensal do valor, depositando-os em conta judicial, até a completa satisfação do débito exequendo, que deverá ser atualizado e cujo valor deverá ser informado. Concretizada a penhora, intime-se o executado. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. rev., ampl. E atual. – Salvador: Ed. Juspodivm,In 2017. Pág. 829/830.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005361-18.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0005361-18.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.271.952,09 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): BATTISTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. ME. DOMINGOS ALCIDES BATISTEL ROGERIO BATTISTEL Vistos. Ref. 368.1: O executado Domingos Alcides Batistel apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores constritos por força da decisão que autorizou a indisponibilidade de valores são provenientes de sua aposentadora recebida pelo INSS. Alegou que em razão de seu caráter alimentar, os valores são impenhoráveis, razão pela qual pugnou pelo desbloqueio dos valores. Juntou documentos (ref. 368.2 e 368.3). Foi determinada a juntada dos resultados da busca de ativos financeiros, intimação da parte executada para comprovar suas alegações e da parte exequente para se manifestar (ref. 370.1). A parte exequente impugnou o pedido, alegando a ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade (ref. 375.1). Nas refs. 377, 379 e 388 foram juntados os resultados das buscas de ativos financeiros em nome da parte executada. O executado juntou novos documentos para instruir seu pedido na ref. 395. Após, vieram-me conclusos os autos. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o bloqueio realizado nas refs. 377, 379 e 388 restou parcialmente frutífero, sendo decretada a indisponibilidade do valor total de R$ 4.498,29 das contas de titularidade de Domingos Alcides Batistel. A alegação de impenhorabilidade está amparada no art. 833, inciso IV, do CPC, que preceitua que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, compete à parte executada comprovar que os valores bloqueados em conta corrente se enquadram à hipótese de impenhorabilidade. No caso dos autos, os documentos juntados pelos executados demonstram que efetivamente o valor penhorado é composto de verbas de natureza salarial. No extrato de ref. 395.2, verifica-se que a conta objeto de bloqueio possuía em 07/02/2024 o valor de R$ 88,66 depositados, quando foi realizado o depósito de R$ 1.412,00 na conta de titularidade do executado Domingos Alcides Batistel sob a rubrica “CRÉD.BENEFÍCIO INSS” e, no mesmo dia, houve o bloqueio judicial de R$ 1.500,66. Posteriormente, em 14/02/2024, foi realizado um depósito de R$ 100,00 e, em 19/04/2024, foi realizado o bloqueio judicial de R$ 49,30. No extrato de ref. 395.3, verifica-se que em 01/03/2024 foi realizado o depósito de R$ 1.412,00 na conta de titularidade do executado Domingos Alcides Batistel sob a rubrica “CRÉD.BENEFÍCIO INSS” e, no mesmo dia, houve o bloqueio judicial de R$ 1.412,00. Posteriormente, em 03/03/2024 foi realizado o depósito de R$ 1.412,00 na conta de titularidade do executado Domingos Alcides Batistel sob a rubrica “CRÉD.BENEFÍCIO INSS” e, no mesmo dia, houve o bloqueio judicial de R$ 1.412,00. Assim, conforme pode se depreender dos extratos bancários juntados pelo executado, à exceção dos valores de R$ 88,66 e R$ 49,30 bloqueados, restou comprovado que os demais valores bloqueados são referentes aos proventos de aposentadoria recebidos por Domingos Alcides Batistel. Certo é que inciso IV, do artigo 833, CPC, determina a impenhorabilidade do salário, regra esta que preservaria o valor penhorado. Entretanto, é possível a flexibilização da regra, a fim de admitir-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% do salário do devedor, se respeitada a subsistência do devedor. É o que nos leciona a doutrina[1] sobre o tema: “É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. No caso em comento, a parte exequente demonstrou que o executado não possui outros bens que possam garantir a execução, vez que o presente feito tramita desde 2016, sem que o débito tenha sido adimplido desde então. Observe-se que o executado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, deixando de comprovar que o bloqueio parcial de sua aposentadoria prejudicaria a subsistência, mesmo intimado para esta finalidade. Assim, plenamente viável a penhora do percentual de até 30% dos proventos de aposentadoria do executado, vez que é única forma do credor ver o seu crédito satisfeito. Neste sentido são os julgados em casos similares: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ – Corte Especial – EREsp n. 1582475/MG – Rel. Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – REPDJe 19/03/2019 – DJe 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. QUANTIA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PENHORA PARCIAL ACARRETARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023380-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.07.2022) Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fase Procedimental Destinado ao Cumprimento de Sentença. Determinação Judicial de Penhora Sobre Aposentadoria. Possibilidade de Penhora sobre Remuneração/Proventos Desde que Respeitada a Subsistência Digna do Devedor e de sua Família. Mitigação da Regra de Impenhorabilidade Prevista no Inc. IV do Art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Precedentes. Determinação Judicial Mantida. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria, quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. No vertente caso legal, o Agravante recebe a título de aposentadoria o valor líquido de R$ 17.323,59 (dezessete mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), como ex-funcionário do Banco Central do Brasil. Assim a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos do Agravante não acarretará prejuízos a sua subsistência e de sua família, conquanto não existam nos Autos provas a respeito de gastos com obrigações diversas que comprometessem seu provento de aposentadoria e, por consequência, sua dignidade.3. Deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0066691-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 04.07.2022) Pelo exposto, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade, mas determino a manutenção da penhora do percentual de 30% do valor recebido a título de aposentadoria e da integralidade dos demais valores, pois em relação a eles não houve a comprovação de sua impenhorabilidade. Assim, considerando que foram bloqueados rendimentos de 3 benefícios previdenciários no valor de R$ 1.412,00, deve ser mantida a indisponibilidade do valor de R$ 1.270,80, além dos R$ 137,96, mantendo-se a indisponibilidade do valor de R$ 1.408,76, com o desbloqueio do saldo. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores cuja penhora foi mantida. No mais, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. rev., ampl. E atual. – Salvador: Ed. Juspodivm,In 2017. Pág. 829/830.

24/04/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005361-18.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0005361-18.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.271.952,09 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): BATTISTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. ME. DOMINGOS ALCIDES BATISTEL ROGERIO BATTISTEL Vistos, etc. 1. Considerando a necessidade de assegurar a razoável duração do processo, com a melhoria contínua dos fluxos de trabalho visando à economicidade e à otimização do serviço jurisdicional, e que os recentes avanços tecnológicos possibilitaram a ampliação do acesso às novas tecnologias, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por intermédio da INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ, regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal dos atos processuais de citação, intimação e notificação. Por essa razão, a fim de conferir maior celeridade processual, DEFIRO a realização da citação dos executados ROGERIO BATTISTEL e da executada BATTISTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. ME representada por ROGERIO BATTISTEL por meio de aplicativo, na forma do art. 2º, inciso III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ. Assim proceda o oficial de justiça, podendo citá-los por meio do aplicativo Whatsapp, no telefone indicado pelo credor (ref. 350.1): 1. ROGERIO BATTISTEL: através do número +55 (49) 99905-8796; 2. BATTISTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. ME representada por ROGERIO BATTISTEL: através do número +55 (49) 99905-8796. Expeça-se mandado com a indicação expressa para que o ato seja realizado de forma virtual. Atente-se ao rito do art. 5º e forma do art. 6º, estabelecidos pela I.N. nº 073/2021-CGJ. 2. Cite-se o executado DOMINGOS ALCIDES BATISTEL, através de carta, no endereço indicado pelo credor (ref. 350.1, fl. 2). 3. Pleiteou o exequente o arresto online em conta corrente e aplicações financeiras em nome dos executados (ref. 350.1). O artigo 830 do CPC dispõe acerca da pré-penhora ou arresto executivo, prevendo que o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Conforme assinala a doutrina pátria a esse respeito, constituem pressupostos para a realização do arresto executivo: a) a ausência do executado de seu domicílio ou residência; b) a existência visível de bens penhoráveis (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 586. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 651). Quanto o primeiro requisito, verifico dos autos que foram realizadas tentativas de citação dos executados e restaram infrutíferas. E no que diz respeito à última exigência, esta deve ser analisada com a devida parcimônia, especialmente após a introdução do art. 854 do CPC, autorizando a penhora online de dinheiro ou aplicação financeira. E basta a mera consulta ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de depósito em dinheiro ou de outros ativos financeiros, em relação aos referidos bens. Assim, se suficientemente demonstrada a não localização do executado, admite-se o arresto executivo online, invertendo-se a ordem dos atos processuais prevista no artigo 829 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ARRESTO "ON LINE". ART. 653 DO CPC. VIABILIDADE, NA ESTEIRA DE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. CASO EM QUE NÃO LOGRADO SUCESSO NAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058179862, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/01/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÉ-PENHORA. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. POSSIBILIDADE. 1.A pré-penhora, prevista no artigo 653 do Código de Processo Civil, difere-se do arresto cautelar, tendo natureza executiva e não exigindo os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2.Ademais, basta a mera consulta ao sistema BACENJUD para verificar a existência de depósito em dinheiro ou de outros ativos financeiros, em relação aos referidos bens, se suficientemente demonstrada a não localização do executado, admite-se o arresto executivo on-line, invertendo-se a ordem dos atos processuais prevista no artigo 652 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058122730, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 20/01/2014). Pelo exposto, e diante nova possibilidade de a ordem de bloqueio de valores em conta corrente e aplicações financeiras poder ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento formulado na petição de ref. 350.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a repetição programada da ordem, inicialmente, por 30 dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005361-18.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0005361-18.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$896.008,99 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): BATTISTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. ME. DOMINGOS ALCIDES BATISTEL ROGERIO BATTISTEL Vistos. 1. DEFIRO a citação da empresa BATTISTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. ME. na pessoa de seu representante legal ROGERIO BATTISTEL. Expeça-se mandado. 2. Pleiteou o exequente o arresto online em conta corrente e aplicações financeiras em nome da parte executada (ref. 297.1). O artigo 830 do CPC dispõe acerca da pré-penhora ou arresto executivo, prevendo que o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Conforme assinala a doutrina pátria a esse respeito, constituem pressupostos para a realização do arresto executivo: a) a ausência do executado de seu domicílio ou residência; b) a existência visível de bens penhoráveis (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 586. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 651). Quanto o primeiro requisito, verifico dos autos que foi realizada a tentativa de citação da parte executada, a qual restou infrutífera (refs. 250.1, 251.1, 252.1). No que diz respeito à última exigência, esta deve ser analisada com a devida parcimônia, especialmente após a introdução do art. 854 do CPC, autorizando a penhora online de dinheiro ou aplicação financeira. E basta a mera consulta ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de depósito em dinheiro ou de outros ativos financeiros, em relação aos referidos bens. Assim, se suficientemente demonstrada a não localização do executado, admite-se o arresto executivo online, invertendo-se a ordem dos atos processuais prevista no artigo 829 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ARRESTO "ON LINE". ART. 653 DO CPC. VIABILIDADE, NA ESTEIRA DE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. CASO EM QUE NÃO LOGRADO SUCESSO NAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058179862, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/01/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÉ-PENHORA. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. POSSIBILIDADE. 1.A pré-penhora, prevista no artigo 653 do Código de Processo Civil, difere-se do arresto cautelar, tendo natureza executiva e não exigindo os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2.Ademais, basta a mera consulta ao sistema BACENJUD para verificar a existência de depósito em dinheiro ou de outros ativos financeiros, em relação aos referidos bens, se suficientemente demonstrada a não localização do executado, admite-se o arresto executivo on-line, invertendo-se a ordem dos atos processuais prevista no artigo 652 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058122730, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 20/01/2014). Pelo exposto, DEFIRO o pedido de arresto on-line em conta corrente e aplicações financeiras em nome da parte devedora, observado o limite do crédito exequendo. Providencie a escrivania a minuta de requisição de bloqueio de valores pelo SISBAJUD. No mais, aguarde-se a citação da parte executada. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(29)