Execução de Título Extrajudicial 0040462-82.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040462-82.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2022, 09:47

Documento (Informações)

01/06/2022, 08:37

Remessa (em diligência)

27/05/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 14:56

Confirmada

16/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040462-82.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.513,68 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): DANIEL FABRICIO MATHUCHENKO Autos nº. 0040462-82.2021.8.16.0182 I – Relatório Dispensado conforme dispõe o art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – Fundamentação Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda. em face de Daniel Fabrício Mathuchenko, ambos devidamente qualificados nos autos. Cumpre destacar, inicialmente, que, nas execuções de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais, competente é o foro do domicílio do executado. No caso retratado nos autos, tem-se que este Juízo não é competente para processamento do feito, na medida em que o executado está estabelecido no bairro Jardim Botânico nesta Capital e, conforme dispõe o art. 148-B, §3º, da Resolução n. 93/2013, do TJPR, é de competência do Juizado Especial PUC-Cajuru o processamento das ações dos bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGRA GERAL. ARTIGO 4º, I, DA LEI 9.099/95. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000103-28.2017.8.16.0054 - Curitiba - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.08.2018, sem grifos no original) Logo, considerando que, nos termos do Enunciado 89, do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado para processamento do feito. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, o que faço com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado qcs

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 17:50

Incompetência territorial

30/04/2022, 11:07

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 01:02

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040462-82.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.513,68 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): DANIEL FABRICIO MATHUCHENKO Autos nº. 0040462-82.2021.8.16.0182 Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, a fim de comprovar que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Declaração de um de seus sócios gerentes de se encontra sob regular funcionamento e em atividade; b) Cópia integral do Contrato Social original e da última alteração contratual (com Certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) Certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (art. 8º, §, da Lei 9.841/1999); d) Declaração por documentos oficiais que comprovem a Renda Bruta auferida nos últimos dois anos de funcionamento (IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória e etc.); e) Certidão Específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias. Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio da empresa autora também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado phlp

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:20

Mero expediente

20/02/2022, 12:41

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 01:01

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040462-82.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.513,68 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): DANIEL FABRICIO MATHUCHENKO Autos nº. 0040462-82.2021.8.16.0182 I – Relatório Dispensado conforme dispõe o art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – Fundamentação Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda. em face de Daniel Fabrício Mathuchenko, ambos devidamente qualificados nos autos. Cumpre destacar, inicialmente, que, nas execuções de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais, competente é o foro do domicílio do executado. No caso retratado nos autos, tem-se que este Juízo não é competente para processamento do feito, na medida em que o executado está estabelecido no bairro Jardim Botânico nesta Capital e, conforme dispõe o art. 148-B, §3º, da Resolução n. 93/2013, do TJPR, é de competência do Juizado Especial PUC-Cajuru o processamento das ações dos bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGRA GERAL. ARTIGO 4º, I, DA LEI 9.099/95. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000103-28.2017.8.16.0054 - Curitiba - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.08.2018, sem grifos no original) Logo, considerando que, nos termos do Enunciado 89, do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado para processamento do feito. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, o que faço com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado qcs

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040462-82.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.513,68 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): DANIEL FABRICIO MATHUCHENKO Autos nº. 0040462-82.2021.8.16.0182 Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, a fim de comprovar que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Declaração de um de seus sócios gerentes de se encontra sob regular funcionamento e em atividade; b) Cópia integral do Contrato Social original e da última alteração contratual (com Certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) Certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (art. 8º, §, da Lei 9.841/1999); d) Declaração por documentos oficiais que comprovem a Renda Bruta auferida nos últimos dois anos de funcionamento (IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória e etc.); e) Certidão Específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias. Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio da empresa autora também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado phlp

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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