Execução de Título Extrajudicial 0000976-02.2020.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000976-02.2020.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000976-02.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3532-2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-02.2020.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$698,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (CPF/CNPJ: 78.834.975/0001-02) Rua Álvaro Soares Machado, 455 - Sossego - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 Executado(s): ALENCAR SAMPAIO WALTER (CPF/CNPJ: 066.128.889-70) Rua Padre Tiago de Almeida, 182 - Camargos - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.520-440 Terceiro(s): Receita Federal (CPF/CNPJ: 27.670.380/0001-28) Avenida Ramalho Piva, 78 - Centro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 Vistos, etc... Cuidam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente, ante o insucesso das diligências na busca de patrimônio penhorável da parte executada, pugnou pela suspensão do feito (mov. 598.1), com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido formulado no mov. 598.1. Por conseguinte, com esteio no art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução, bem como do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano. Intime-se a parte exequente desta decisão. Cumpre ressaltar que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências urgentes (art. 921, § 2º, CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou sem provocação útil da parte exequente, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova conclusão. Cientifique-se a parte exequente de que, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Diligências necessárias. (São Mateus do Sul, datada e assinada digitalmente) ANDREIA MARQUES TARACHUCK Juíza Substituta

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:55

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2026, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 10:59

Confirmada

12/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:13

Confirmada

24/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:52

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000976-02.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-02.2020.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$698,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (CPF/CNPJ: 78.834.975/0001-02) Rua Álvaro Soares Machado, 455 - Sossego - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 Executado(s): ALENCAR SAMPAIO WALTER (CPF/CNPJ: 066.128.889-70) Rua Padre Tiago de Almeida, 182 - Camargos - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.520-440 Vistos para decisão interlocutória. Diante da inexistência de bens, a parte exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É de conhecimento notório a dificuldade experimentada pelo Poder Judiciário para efetivar suas decisões, sobretudo aquelas voltadas à condenação da parte a adimplir obrigação de pagar quantia certa. Não raras vezes as execuções se arrastam há anos sem qualquer perspectiva positiva ao credor, no intuito de receber seu crédito, mesmo quando adotadas todas as medidas executivas típicas e ordinárias (multa, penhora, busca e apreensão de bens, etc.). A cláusula geral processual prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC, por outro lado, apresenta-se como importante ferramenta capaz de auxiliar na mudança desse panorama. Ao expressamente permitir ao juízo a utilização de medidas executivas atípicas, inclusive com a finalidade de ver cumprida ordem judicial relacionada ao pagamento de quantia certa, a legislação brasileira “dá passos importantes para uma tutela mais efetiva, adequada e tempestiva de todos os direitos. ” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol. 2. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 775). Logo, a aplicação do mencionado preceito, além de excepcional, deve observar uma relação de adequação e de necessidade para a consecução do fim almejado, sob pena de desvirtuamento da execução civil e da admissão de medidas arbitrárias. A esse respeito, cabe lembrar a inafastável necessidade de compatibilizar, no caso concreto, a medida atípica determinada com as garantias estabelecidas em favor do devedor, como a menor onerosidade assegurada ao executado (art. 805, CPC), além, é claro, dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos. Tudo sem olvidar que a execução forçada se instaurou e desenvolveu para satisfazer direito do credor estabelecido em lei. Da análise dos autos, observa-se que foram realizadas diversas diligências com o objeto de localizar bens em nome do executado, como buscas nos sistemas disponíveis ao Juízo para pesquisas de bens e ativos financeiros de propriedade da parte executada. Da leitura dos autos, verifica-se que houve o esgotamento das medidas executivas típicas, o que deflagra a necessidade de adoção da medida atípica pleiteada. A execução se arrasta há tempo considerável, sem que tenham sido encontrados bens do devedor, de modo que até o presente momento ao credor não restou alternativa a não ser suportar o prejuízo decorrente do não pagamento do crédito insculpido no título que ostenta. Desse modo, entendo que a suspensão da CNH do executado não constitui medida desarrazoada, nem incompatível com o exercício de direitos fundamentais. Veja-se que não há violação ao direito de livre locomoção do mesmo, pois, do contrário, dever-se-ia admitir que referido direito não é garantido ou, no mínimo, é sonegado em parte àqueles cidadãos que não possuem licença para dirigir – o que a toda evidência não é verdade. Por outro lado, é bem de ver que o incômodo derivado da restrição ao direito de dirigir causa embaraços ao cotidiano do executado, erigindo-se em uma forma de estimular o devedor a cumprir sua obrigação, mas não tem intensidade suficiente para que seja confundido com espécie de punição – o que, se admitido, desvirtuaria o regime de execução civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (139, IV, CPC). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ADMITEM A EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp n.1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) (TJ-PR - AI: 00481416820198160000 Pato Branco 0048141-68.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/11/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2022). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. ART. 139, INCISO IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. DEFERIDA. DEMAIS MEDIDAS. BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO. ART. 805 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0036005-73.2018.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 13.02.2019). Grifou-se. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que providencie a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Com a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III do CPC. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências e intimações necessárias. (datada e assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000976-02.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$698,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): ALENCAR SAMPAIO WALTER Vistos, etc. Tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná a possibilidade de inclusão da parte executada no cadastro de indisponibilidade de bens (CNIB) mesmo nos casos de execução de título extrajudicial (dívida não tributária), desde que esgotadas as tentativas de localização de bens pelos meios ordinários (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.POR FIM, LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0060586-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020). E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO INDEFERE PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS DADOS DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0049091-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2020). No caso dos autos observa-se que foram realizadas tentativas anteriores de pesquisa de bens do executado, sem sucesso, de modo que, modificando o entendimento até então adotado por este juízo, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devendo a serventia observar o contido no Provimento 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço 39/2015 da CGJ. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste dando o devido prosseguimento ao feito. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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