Execução de Título Extrajudicial 0000196-95.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000196-95.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 17:57

Confirmada

02/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000196-95.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-95.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.272,35 Exequente(s): NYLSON SERGIO MARENGONE Executado(s): JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA TOMICHEIRO DECISÃO 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 220.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, determino a suspensão do processo até a data do pagamento da última parcela. 2. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco), informando se houve o efetivo cumprimento do acordo ou, em caso negativo, requeira o que entender de direito. 2.1. Consigno, desde já, que eventual inércia será interpretada como pagamento integral, acarretando a extinção do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

22/08/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:45

Outras Decisões

15/08/2025, 10:16

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 01:10

Ato ordinatório

12/08/2025, 00:51

Confirmada

11/08/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 18:28

Documento (Certidão)

11/07/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 11:49

Expedição de documento (Carta precatória)

08/05/2025, 12:35

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000196-95.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-95.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.272,35 Exequente(s): NYLSON SERGIO MARENGONE Executado(s): JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA TOMICHEIRO DECISÃO 1. Defiro o pedido de intimação da parte executada, formulado no mov. 212.1, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punida com multa, por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. 1.1. Após, com ou sem indicação pela parte executada, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000196-95.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-95.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.272,35 Exequente(s): NYLSON SERGIO MARENGONE Executado(s): JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA TOMICHEIRO DECISÃO 1. Pugna a parte exequente pela avaliação e remoção do veículo penhorado, depositando-o em mãos de depositário judicial ou da parte exequente (mov. 137.1). O art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de que os bens penhorados em garantia da execução permaneçam depositados sob os cuidados do devedor, nos casos de difícil remoção ou desde que haja expressa anuência do credor nesse sentido. Inexistindo referido consentimento e havendo riscos de dissipação do bem, mormente quando se trate de bens fungíveis e consumíveis, pode o juiz determinar que fiquem em poder do credor. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BEM MÓVEL PENHORADO – REMOÇÃO PARA O DEPOSITÁRIO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 840, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009594-56.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.05.2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM. 1. MANUTENÇÃO NA POSSE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO § 2º, DO ARTIGO 840, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEPOSITÁRIO. EXEQUENTE. CASO CONCRETO. DECISÃO A SER TOMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O Código de Processo Civil adota a regra geral segundo a qual os bens móveis deverão ser depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Excepcionalmente, admite-se que o executado atue como depositário quando se tratar de bens penhorados de difícil remoção ou quando anuir o exequente (artigo 840, do CPC). Hipóteses não configuradas no caso concreto. Agravo de (TJPR - 15ª C.Cível -instrumento parcialmente provido.” 0014200-64.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 06.06.2018; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, DO CPC. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. PREJUÍZO EXCEPCIONAL AO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e o depósito do bem (artigo 839, do Código de Processo Civil). 2. Incabível a nomeação do executado como depositário de veículo penhorado, quando não for evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção nem houver anuência do exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015320-40.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021; grifo nosso) No presente caso, não há concordância da parte exequente, tanto que expressamente requereu a remoção do bem a fim de que ele fique em seu poder. Além disso, tratando-se o bem penhorado de veículo, verifica-se que inexiste qualquer dificuldade a que seja removido. 2. Destarte, DEFIRO o pedido formulado no mov. 137.1, a fim de que o bem penhorado seja depositado em mãos da própria parte exequente, nos termos do art. 840, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se mandado de avaliação, remoção e entrega do bem, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 15 de janeiro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000196-95.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-95.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.272,35 Exequente(s): NYLSON SERGIO MARENGONE Executado(s): JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA TOMICHEIRO DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado no mov. 127.1, tendo em vista as buscas infrutíferas pelos sistemas informatizados, bem como porque a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO AS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E, ESPECIALMENTE, PORQUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1191932-CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 12.03.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - Com a nova redação do art. 655 do CPC, deve o julgador utilizar-se do sistema INFOJUD em busca de bens do executado, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJ-MG - AI: 10024960617165001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 26/09/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014) 2. Proceda a Secretaria a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF e da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa aos autos, com restrição mínima de visibilidade. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 28 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000196-95.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-95.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.272,35 Exequente(s): NYLSON SERGIO MARENGONE Executado(s): JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA TOMICHEIRO 1. Considerando que a pesquisa realizada por meio do SISBAJUD já alcança as empresas prestadoras de serviço financeiro por meio digital (fintechs), defiro a penhora online dos recebíveis por meio do sistema SISBAJUD, que deverá ser realizada da seguinte forma: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 2. Por outro lado, caso alguma das empresas mencionadas no mov. 65.1 não seja alcançada pelo sistema SISBAJUD, expeça-se ofício, conforme já determinado no item 2 do mov. 37.1. 3. Restando infrutífera a satisfação do débito pela medida acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 18 de maio de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

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