Procedimento Comum Cível 0000966-17.2022.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000966-17.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000966-17.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-17.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$77.965,35 Autor(s): CARLA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA REGINALDO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): JOSÉ MÁRIO CESAR DE MATTOS MARIA ELISA CESAR DE MATTOS MARIA REGINA CESAR DE MATTOS PATKOWSKI ESPÓLIO DE VIRGINIA CESAR TELLES DE MATTOS I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por Reginaldo Ribeiro da Silva e Carla de Oliveira Souza da Silva em face de Maria Elisa Cesar de Mattos, Maria Regina Cesar de Mattos Patkowski, José Mário Cesar de Mattos e do Espólio de Virgínia Cesar Telles de Mattos, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano situado na Rua Marfim nº 31, Vila Oliveira, Rolândia/PR, com área de 454,52 m², integrante do lote 1-C/11, quadra 1-S, matriculado sob o nº 5.962 no Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia/PR. Sustentam os autores que exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de dez anos, utilizando o bem como moradia habitual e nele realizando benfeitorias e obras que denotam o exercício da propriedade. Afirmam, ainda, que a posse tem origem familiar, já exercida por antecessores desde a década de 1970. Juntaram documentos pessoais, planta e memorial descritivo do imóvel, ART, comprovantes de residência e de consumo, certidões, declarações de vizinhança e fotografias. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Os proprietários formais foram citados, não apresentaram contestação. Os confinantes foram cientificados, sem oposição. A União informou a ausência de interesse no feito. O Município de Rolândia, em mov. 199, comunicou a existência de débito de IPTU no valor de R$ 405.941,37 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), vinculado ao imóvel, relativo a exercícios anteriores, constando em nome dos antigos proprietários. O Ministério Público, intimado, opinou pela não intervenção, nos termos do art. 178, inciso I, do CPC, por inexistir interesse público direto. Houve audiência de instrução em que foram inquiridas 03 (três) testemunhas, Sinderval Antonio, Maria Aparecida Fernando da Silva e Irene Inácio da Silva (mov. 173.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da regularidade processual O processo preenche os pressupostos legais de validade, não havendo nulidades. As partes foram devidamente citadas e os entes públicos regularmente intimados. A competência deste juízo decorre do art. 941 do CPC. 2. Do mérito 2.1 – Requisitos da usucapião extraordinária Dispõe o art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...). O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Os elementos dos autos demonstram que os autores exercem posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de dez anos. A moradia habitual e as benfeitorias realizadas autorizam a redução do prazo prescricional prevista no parágrafo único do art. 1.238 do CC. A posse remonta a familiares que já residiam no local desde os anos 1970, configurando acessio possessionis (art. 1.243 CC). A ausência de contestação, somada à inexistência de impugnação dos confinantes e dos entes públicos, consolida a presunção de veracidade dos fatos narrados (art. 344 do CPC). Assim, comprovados os requisitos legais, é possível reconhecer o domínio por usucapião extraordinária. 2.2 – Da dívida de IPTU informada pelo Município de Rolândia O Município de Rolândia informou, em mov. 199, a existência de débito de IPTU no valor de R$ 405.941,37, referente a exercícios anteriores à propositura da ação. Tal informação, contudo, não obsta o reconhecimento da usucapião. A aquisição da propriedade por meio de usucapião é modo originário de aquisição, razão pela qual extinguem-se os gravames, ônus reais e obrigações pessoais vinculadas ao proprietário anterior, inclusive dívidas tributárias preexistentes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO. PENHORA. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NÃO SUBSISTÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se a aquisição originária da propriedade pela usucapião prevalece sobre o caráter "propter rem" do débito condominial de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.3- Em virtude dos efeitos ex tunc do reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, a titularidade do bem é concebida ao possuidor desde o momento em que satisfeitos todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade.4- A usucapião insere-se no rol dos modos originários de aquisição de propriedade, pois não há conexão entre o direito de propriedade que dela surge e o direito de propriedade antecedente.5- Em razão do efeito liberatório, se a propriedade anterior se extingue pela usucapião, tudo o que gravava o bem - e lhe era acessório - também se extinguirá. Precedentes.6- Não subsiste eventual penhora incidente sobre o bem objeto de usucapião, pois, extinguindo-se o direito de propriedade ao qual o gravame estava atrelado, não há como prevalecer os ônus que pendiam sobre o bem, ainda que destinados a garantir débito de natureza "propter rem".7- Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, revelando-se inconteste a consumação da usucapião, extinguiu-se o direito de propriedade anterior e, juntamente com ele, a penhora outrora realizada no âmbito da execução, em virtude da natureza originária da aquisição da propriedade, sendo certo, ainda, que os débitos condominiais executados são anteriores à própria posse dos embargantes.8- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2051106 SP 2022/0337278-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). No mesmo sentido, destaca-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ratio se aplica integralmente ao caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de procedência. Insurgência dos autores, para pleitear sejam afastados, da nova matrícula do imóvel usucapiendo, os gravames registrados na matrícula anterior. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, com efeito liberatório. Logo, ‘se a propriedade anterior se extingue pela usucapião, tudo o que gravava o bem – e lhe era acessório – também se extinguirá’ (REsp nº 2.051.106/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/10/23). Precedentes do C. STJ. Penhoras e demais gravames incidentes sobre o imóvel objeto de usucapião que não poderão subsistir na nova matrícula. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1009249-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024, DJe 13/03/2024) Desse modo, ainda que haja registro de dívida ativa ou lançamentos tributários pendentes em nome dos antigos proprietários, tais débitos não recaem sobre o domínio reconhecido aos autores, nem podem constar na nova matrícula do imóvel, sob pena de contrariar a natureza originária da aquisição. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Reginaldo Ribeiro da Silva e Carla de Oliveira Souza da Silva para: a) Declarar-lhes o domínio, por usucapião extraordinária, da área de 454,52 m², situada na Rua Marfim nº 31, Vila Oliveira, Rolândia/PR, integrante do lote 1-C/11, quadra 1-S, constante da matrícula nº 5.962 do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia/PR, conforme planta e memorial descritivo anexos; b) Determinar a expedição de mandado ao Registro de Imóveis competente, instruído com cópia desta sentença, da planta, memorial descritivo e ART, para abertura de nova matrícula em nome dos autores, livre de quaisquer ônus, penhoras, gravames ou dívidas tributárias anteriores; c) Consignar que a dívida de IPTU informada pelo Município (mov. 199) não se transfere aos autores, devendo eventual cobrança ser dirigida aos antigos proprietários. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento das determinações, arquivem-se. Rolândia, 10 de outubro de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Processo nº: 0000966-17.2022.8.16.0148 Autor(s): CARLA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA REGINALDO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): JOSÉ MÁRIO CESAR DE MATTOS MARIA ELISA CESAR DE MATTOS MARIA REGINA CESAR DE MATTOS PATKOWSKI ESPÓLIO DE VIRGINIA CESAR TELLES DE MATTOS Vistos, etc.. INDEFIRO o pedido de acordo noticiado na petição de seq. 104.1, em razão da natureza “erga omnes” da ação de usucapião. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, FRENTE À EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA, TAMPOUCO GERA EFEITOS A TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DELA. PEDIDO DE REGISTRO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075174-28.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Juízo que não homologou acordo entabulado pelas partes. Insurgência da autora, indicando ser viável sua homologação por se tratar de direito disponível, reconhecendo-se a aquisição originária do imóvel. Não acolhimento. Inviabilidade de se reconhecer a prescrição aquisitiva por acordo, diante da natureza erga omnes da ação, nada obstando, contudo, que o acordo entabulado entre as partes seja levado a registro perante o CRI como, por exemplo, título de transmissão de propriedade. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22771259420218260000 SP 2277125-94.2021.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) A propósito, considerando que a “concordância” dos requeridos em transmitir a propriedade aos requerentes (o que se dá por simples registro da respectiva escritura pública), manifestem-se, os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de eventual interesse processual superveniente, o que ora determino com arrimo no art. 10 do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000966-17.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-17.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$77.965,35 Autor(s): CARLA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA REGINALDO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): JOSÉ MÁRIO CESAR DE MATTOS MARIA ELISA CESAR DE MATTOS MARIA REGINA CESAR DE MATTOS PATKOWSKI VIRGINIA CESAR TELLES DE MATTOS Vistos etc. A manifestação retro tem como intuito a reconsideração da decisão proferida na seq. 70.1. Ocorre que o pedido de reconsideração não encontra amparo no ordenamento jurídico, cabendo à parte insatisfeita com a decisão judicial interpor o recurso cabível. Registre-se que, por ser incabível, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. A propósito: 1) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. a) O recurso cabível em face de despacho de cunho decisório é o Agravo de Instrumento, não se prestando para a finalidade almejada pelo Recorrente a apresentação de mero Pedido de Reconsideração, que não interrompe nem suspende o prazo recursal. b) E como 'A apresentação de 'pedido de reconsideração', conforme denominado pela agravante, contra acórdão proferido por Turma não tem amparo legal, configurando equívoco inescusável da parte, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.' (AI 335512 AgR-ED/SP, STF, 1ª Turma, DJ 08.11.2002, Min. ELLEN GRACIE), não merece conhecido o recurso de Agravo de Instrumento interposto após o transcurso do prazo legal. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 5ª C.Cível - AR - 487355-0/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 27.05.2008). Portanto, INDEFIRO o pedido retro e MANTENHO a decisão prolatada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, 05 de abril de 2023. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000966-17.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-17.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$77.965,35 Autor(s): CARLA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA REGINALDO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): JOSÉ MÁRIO CESAR DE MATTOS MARIA ELISA CESAR DE MATTOS MARIA REGINA CESAR DE MATTOS PATKOWSKI VIRGINIA CESAR TELLES DE MATTOS Vistos etc. Noticiada e comprovada a morte do requerido/devedor, deverá, a parte exequente, no prazo de 02 (dois) meses (CPC, art. 313, I), promover regularização do polo passivo (substituição processual), promovendo a citação do: a) espólio do falecido, na pessoa do inventariante, havendo processo de inventário em curso; b) espólio do falecido, na pessoa do administrador provisório (presumidamente a/o víuva/a) e na totalidade dos herdeiros, não havendo processo de inventário em curso; c) herdeiros, caso já ultimada a partilha em processo de inventário, respondendo, aqueles, no limite do que receberam por herança. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1125510 RS 2009/0131588-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2011). Desse modo, defiro o pedido retro e determino a expedição de carta para citação do ESPÓLIO DE VIRGINIA CESAR TELLES DE MATTOS, na pessoa de Maria Elisa Cesar de Mattos. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000966-17.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-17.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$77.965,35 Autor(s): CARLA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA REGINALDO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): JOSÉ MÁRIO CESAR DE MATTOS MARIA ELISA CESAR DE MATTOS MARIA REGINA CESAR DE MATTOS PATKOWSKI VIRGINIA CESAR TELLES DE MATTOS Vistos etc. Noticiada e comprovada a morte do requerido/devedor, deverá, a parte exequente, no prazo de 02 (dois) meses (CPC, art. 313, I), promover regularização do polo passivo (substituição processual), promovendo a citação do: a) espólio do falecido, na pessoa do inventariante, havendo processo de inventário em curso; b) espólio do falecido, na pessoa do administrador provisório (presumidamente a/o víuva/a) e na totalidade dos herdeiros, não havendo processo de inventário em curso; c) herdeiros, caso já ultimada a partilha em processo de inventário, respondendo, aqueles, no limite do que receberam por herança. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1125510 RS 2009/0131588-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2011). Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(38)