Execução de Título Extrajudicial 0002455-65.2017.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002455-65.2017.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:06

Confirmada

23/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 736) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:25

Confirmada

19/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002455-65.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-65.2017.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$4.158,07 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MUNIQUE Executado(s): CAMILA NASCIF GIBIM GABRIEL GIBIM Ilda Maria Gibim JULIANA GIBIM DE SOUZA VALDECIR APARECIDO GIBIM JUNIOR Vistos etc. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material. No caso, o embargante não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim a rediscussão do que foi decidido pelo juízo, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. Neste sentido: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 11:03

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002455-65.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-65.2017.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$4.158,07 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MUNIQUE Executado(s): CAMILA NASCIF GIBIM GABRIEL GIBIM Ilda Maria Gibim JULIANA GIBIM DE SOUZA VALDECIR APARECIDO GIBIM JUNIOR Vistos etc. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material. No caso, o embargante não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim a rediscussão do que foi decidido pelo juízo, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. Neste sentido: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002455-65.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-65.2017.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$4.158,07 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MUNIQUE Executado(s): CAMILA NASCIF GIBIM GABRIEL GIBIM Ilda Maria Gibim JULIANA GIBIM DE SOUZA VALDECIR APARECIDO GIBIM JUNIOR Vistos etc. Na medida em que eventual provimento dos embargos de declaração opostos implicará na atribuição de efeitos infringentes à decisão embargada, afigura-se de rigor respeitar o contraditório, sob pena de nulidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23.8.2010). 2. Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 234-240 e determinar que seja intimada a ora recorrente para impugnar os Embargos de Declaração opostos às fls. 228-230 (STJ – REsp 1526672/SP, Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, Julgamento: 26/05/2015). Manifeste-se, pois, a parte embargada, no prazo de cinco dias, acerca daquilo que alegado no recurso. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tragam os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002455-65.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-65.2017.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.158,07 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MUNIQUE Executado(s): CAMILA NASCIF GIBIM GABRIEL GIBIM Ilda Maria Gibim JULIANA GIBIM DE SOUZA VALDECIR APARECIDO GIBIM JUNIOR Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MUNIQUE em face de CAMILA NASCIF GIBIM e outros, visando à satisfação de débitos condominiais. Constato nos autos pedido de instauração de concurso de credores (mov. 603.1), considerando a existência de múltiplos credores habilitados com constrições averbadas na matrícula do imóvel arrematado, inclusive créditos hipotecários e tributários (movs. 351, 353 e 406). Verifico, também, manifestação da Fazenda Estadual, indicando a existência de créditos tributários que, por força do artigo 186 do CTN, possuem preferência sobre os demais créditos, excetuados os trabalhistas (mov. 226.0). O crédito condominial, por sua vez, goza de natureza propter rem, o que, nos termos da Súmula 478 do STJ, lhe confere preferência sobre o crédito hipotecário, sub-rogando-se sobre o valor da arrematação do imóvel, conforme disposto no artigo 908, §1º, do CPC. Diante do exposto, considerando a multiplicidade de credores habilitados com créditos de diferentes naturezas e a necessidade de resguardar a ordem legal de preferência prevista no artigo 908 do CPC, bem como a jurisprudência consolidada sobre a matéria (STJ, Súmula 478), determino o seguinte: INSTAURO o concurso de credores nos termos do artigo 908 do CPC, intimando-se todos os credores habilitados, inclusive aqueles que possuem constrições averbadas na matrícula do imóvel arrematado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas manifestações sobre seus créditos, indicando a ordem de preferência legal aplicável. Reafirmo a preferência dos créditos tributários, nos termos do artigo 186 do CTN, bem como a prevalência do crédito condominial sobre o hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a homologação do quadro de credores e definição da ordem de pagamento. Intimem-se. Rolândia, 06 de junho de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002455-65.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-65.2017.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.158,07 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MUNIQUE Executado(s): CAMILA NASCIF GIBIM GABRIEL GIBIM Ilda Maria Gibim JULIANA GIBIM DE SOUZA VALDECIR APARECIDO GIBIM JUNIOR Vistos etc. O cálculo elaborado em mov. 281 não reflete o valor devido, pois não promoveu o abatimento das quantias bloqueadas via Bacenjud do saldo devedor, nas respectivas datas em que efetuadas. Incorreu, assim, em excesso de execução, pois computou juros de mora sobre o valor devido sem as necessárias deduções. Determino, portanto, o retorno dos autos à Contadoria, para que efetue o recálculo do valor devido da seguinte forma: o valor das taxas condominiais em aberto deve ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos desde o respectivo vencimento, até a data do primeiro bloqueio via Bacenjud (20.06.2018 - mov. 70 e 72), ocasião em que deve ser deduzido o montante em questão (R$ 400,40 e R$ 100,10). Na sequência, deve-se repetir a operação relativamente ao bloqueio seguinte (02.04.2018 - mov. 26, 52 e 56), deduzindo as quantias constritas (R$ 1.616,35, R$ 1.100,15 e R$ 1.442,09). Por fim, o valor devido deve ser corrigido até a data do depósito do valor da arrematação (02.07.2020 - mov. 296.2). Isso porque ocorrendo depósito judicial (para garantia do juízo ou pagamento; decorrente de depósito voluntário, penhora ou arrematação), a correção monetária e os juros de mora são devidos pelo banco depositário e não mais pelo devedor, caracterizando o depósito judicial o termo final de incidência daqueles consectários a cargo do devedor. Elaborado o cálculo, vista às partes por dez dias, voltando conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 28 de abril de 2021. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(28)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 736) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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