Cumprimento de sentença 0066924-37.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0066924-37.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066924-37.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.512,97 Exequente(s): LUIZ ROBERTO PUGLIESE Executado(s): FRANCISCO ROTTA NETO A apresentação de sustentação oral não configura diligência processual e muito menos constitui ato indispensável ao processo. Assim, a indenização de viagem, prevista no art. 84 do CPC, não inclui a viagem realizada pelo advogado da parte para apresentar sustentação oral ou entregar memoriais. Observe-se que o art. 84 do CPC delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. É dizer, gastos extraprocessuais e que não digam respeito ao cumprimento de atos judiciais indispensáveis ao desenvolvimento do feito não configuram despesas passiveis de ressarcimento pela parte vencida, porquanto realizadas no exclusivo interesse da parte. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA OFERTADO NA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DESPESA PROCESSUAL OBTIDA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA EMBARGANTE. (...) “As despesas decorrem de atos necessários ao regular prosseguimento do feito ou, ainda, inerentes à execução de comando judicial, como é o caso das custas de condução. Não há opção do usuário. No caso dos autos, o seguro garantia ofertado para fins de interposição dos embargos não se enquadra nesta categoria, já que o ajuizamento da ação, por óbvio, não é de cunho coercitivo. (...)” (TJPR - 1ª C.Cível - 0010895-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 23.07.2019) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. (...) CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM DESPESAS NÃO PROCESSUAIS. (...) É IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE VENCEDORA EM CONDENAR-SE O VENCIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE VIAGEM DESLOCAMENTO, REEMBOLSO DE GASTOS INCORRIDOS COM TELEFONEMAS, CORREIO E FOTOCÓPIAS, EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE ESTES NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CONCEITO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE "EM SENTIDO RESTRITO, SÃO A REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISPRUDENCIAL, NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DO ESTADO-JUIZ" (STJ-2ª T., RESP 449.123-SC, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.02, NEGARAM PROVIMENTO, V.U., DJU 10.3.03, P. 173). (...)” (TJ-DF - APL: 405026520078070001 DF 0040502-65.2007.807.0001, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Data de Julgamento: 02/09/2009, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/09/2009, DJ-e Pág. 58) Nesse sentido, também não podem ser consideradas “despesas processuais” os gastos extraprocessuais de diligências realizadas em outras comarcas ou despesas postais praticadas fora do processo, porquanto se tratam de atos revertidos no exclusivo interesse da parte e dispensáveis ao andamento do processo. Mesmo a intimação de testemunha é dispensável, uma vez que poderia ter sido colhida pessoalmente, sem a remessa via correio, ou ter o advogado se comprometido a trazer a testemunha independentemente de intimação. Além disso, não houve comprovação de que as despesas postais realizadas diretamente pela parte tenham partido de algum ato processual específico e necessário, vale dizer, a parte não relacionou o gasto com algum ato necessário ao andamento do processo e que conste documentado neste feito. Assim, da relação de “despesas” apresentada à seq. 895, subsiste o direito de ressarcimento apenas quanto aos atos efetivamente processuais praticados, como o pagamento de custas de expedição e distribuição de ofícios e cartas precatórias e diligências realizadas por oficial de justiça, cujos valores somam R$ 3.166,87 (soma dos anexos 4, 7 a 15, 17 a 19, 25, 27, 28 e 30). Considerando que além das custas processuais comprovadamente vinculadas a este feito no importe de R$ 981,39, conforme planilha de seq. 895.1, o exequente já levantou outros R$ 840,28 (incontroverso reconhecido pelo executado de R$ 1.821,67, menos custas processuais vinculadas de R$ 981,39); considerando, ainda, a soma dos demais valores pretendidos pelo exequente e reconhecidos como devidos nesta oportunidade (R$ 3.166,87), de rigor concluir que ainda existe um saldo pendente de pagamento de R$ 2.326,59 (total de R$ 3.166,87, menos R$ 840,28). Uma vez decorrido in albis o prazo recursal ou negado efeito suspensivo a eventual recurso, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento de R$ 2.326,59, com os respectivos rendimentos desde a data do depósito. Oportunamente, voltem para extinção e restituição do resíduo ao executado. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

06/06/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0066924-37.2017.8.16.0014 I – RELATÓRIO FRANCISCO ROTTA NETO opôs embargos à execução nº 0010554-38.2017.8.16.0014, que lhe move LUIZ ROBERTO PUGLIESE, argumentando, em resenha, que: a) embora o crédito reclamado exista, a fêmea arrematada apresentou problemas de ordem reprodutiva, visto que após a sua chegada na fazenda do embargante, durante a preparação para o procedimento de fertilização in vitro, apurou-se a existência de infecção cirúrgica, fato desconhecido no momento da compra; b) após laudo produzido pela equipe responsável por coleta, Embriza, o embargante comunicou os vendedores do animal. O Sr. José Carlos Romanelli, do qual adquiriu 25% do animal em questão, autorizou e oportunizou a devolução do animal. O embargado/exequente, porém, nada fez, apenas se esquivando do assunto; c) diante do problema apresentado no animal, deixou de cumprir sua contraprestação. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Pediu a extinção da execução. Instado a se manifestar, o embargado/exequente apresentou resposta (seq. 26), rebatendo os argumentos da inicial e destacando que: a) como o vício foi conhecido no momento da tradição, operou-se a decadência, certo que nunca tomou conhecimento da reclamação; b) o animal somente foi entregue ao embargante/executado após ser vistoriado por veterinário, ocasião em que foi constatado o perfeito estado de saúde, livre de qualquer infecção; c) durante o leilão foi anunciado que o animal havia passado por cirurgia, não se podendo alegar desconhecimento; d) a capacidade reprodutiva do animal se encontra devidamente comprovada por laudo médico. Arrematou postulando a rejeição dos embargos e juntou gravação do leilão (seq. 28.1). Em réplica (seq. 31.1), o embargante/executado refutou os termos da resposta e reiterou, em linhas gerais, os fatos e fundamentos da prefacial. Reconhecida a decadência, os embargos foram julgados improcedentes (seq. 34.1). O eg. TJPR deu provimento ao recurso de apelação interposto para o fim de reconhecer cerceamento de defesa e cassar PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ a sentença, determinando o retorno dos autos para regular instrução, com a produção de prova pericial e oral (seq. 80.1). Com a baixa dos autos, devidamente intimadas as partes a especificarem suas pretensões probatórias, requereram a produção de prova oral e pericial, além da expedição de ofícios (seq. 87.1 e 89.1). Decisão saneadora postergou a análise da decadência, fixou os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, deferiu a expedição de ofícios, a produção de prova pericial e oral (seq. 91.1). Resposta do ofício encaminhado à ABCZ (seq. 119.1). Sobreveio aos autos notícia de óbito do semovente (seq. 181.1), de modo que prejudicada a perícia (seq. 190.1). A empresa de biotecnologia Embriza, apresentou resposta a questionamentos formulados pelas partes (seq. 214). O embargado alegou que as respostas da Embriza atestam que o animal nunca foi devolvido e que o embargante agiu de má-fé, pois tinha ciência e autorizou a eutanásia realizada, devendo, ainda, experimentar as consequências processuais pela frustração da prova (seq. 221.1). Em audiência, tomou-se o depoimento da preposta da Paulo Horto Leilões (seq. 341.2) e José Carlos Romanelli (seq. 790.2). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Por meio de carta precatória foram inquiridas as testemunhas Nilson Francisco Genovesi (seq. 486.1), João Antônio Gabriel (seq. 515.2), Carlos Alberto Zanenga, representante da Embriza (seq. 689.3), Allan César Ribeiro Rotta (seq. 689.2) e Horário Alves Ferreira Neto (seq. 689.4), Francisco Pupo Pires Ferreira (seq. 693.3). Encerrada a instrução (seq. 794.1), as partes apresentaram razões finais escritas (seq. 798.1 e 801.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se de embargos à execução opostos com fundamento no fato de que a fêmea arrematada apresentou problemas de ordem reprodutiva decorrente de infecção cirúrgica, fato não informado no momento da compra, ensejando a inexigibilidade do preço em razão do disposto no art. 476 do CC. O embargante não nega a existência da relação jurídica (arrematação em leilão), nem que deixou de adimplir o preço. No que tange à qualidade do animal, adquirido com problemas que impediram seu perfeito manejo reprodutivo, a instrução não foi capaz de elucidar se houve efetiva devolução ou comunicação tempestiva ao vendedor. O embargante não provou a alegação de que o animal foi devolvido e recebido pela pessoa de Heitor Lutti Pinheiro Machado, então gestor e gerente agropecuário de Luiz Pugliese, nem que, em razão da suposta reclamação efetuada logo na sequência do PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ recebimento do animal, o exequente e José Romanelli tenham solicitado à empresa Embriza o diagnóstico e a guarda da fêmea. Neste cenário, à míngua de prova robusta que ateste a reclamação e a devolução do animal, ou mesmo a recusa, a discussão a respeito do vício oculto que tornava o bem impróprio ao fim a que se destinava (reprodução) resta obstada pela decadência prevista no art. 445 do CC. É que, pela cronologia dos fatos, se a fêmea nelore foi arrematada em 18/07/2015 e entregue na propriedade do embargante no dia 24/07/2015, com a constatação imediata dos problemas no aparelho reprodutivo, logo após a chegada/desembarque na fazenda, o embargante/comprador teria até 30 dias para comunicar o vendedor e postula a redibição ou o abatimento do preço, a teor do que dispõe o art. 445, caput, do CC. Seja como for, em se tratando de vício oculto, o prazo de 30 dias contar-se-ia do momento que dele tiver ciência até o máximo de 180 dias, ou seja, a redibição ou o abatimento do preço poderia ser postulada pelo vendedor em até 210 dias do recebimento, contando 180 dias para a revelação do vício mais 30 dias para a reclamação, segundo inteligência do art. 445, caput e parágrafos, do CC, chegando-se ao limite temporal de por volta do fim de fevereiro de 2016. Ocorre que os presentes embargos somente foram ajuizados em 03/10/2017, de modo que inquestionável o transcurso do prazo decadencial, não se afigurando mais legítima a postulação PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ fundada em vícios redibitórios, ainda que como escusa para o descumprimento contratual. Neste sentido, em situação semelhante: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO REDIBITÓRIO EXERCIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. SUPRIMENTO DEVIDO. CIÊNCIA ACERCA DA ENFERMIDADE DO ANIMAL QUE APENAS FOI CONHECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PREVISTO NO § 1º DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA TRADIÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0033314- 20.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.03.2022) Vale anotar que o e-mail que acompanha a inicial dos embargos, devidamente impugnado, não é capaz de atestar com a mínima segurança exigida a efetiva reclamação ao vendedor, tratando-se de documento que não conta sequer com identificação da página da web de que extraído (URL no rodapé ou cabeçalho da página). A prova oral também não contribuiu para solução dos pontos controvertidos que permeiam a reclamação e a devolução ou recusa de recebimento do animal. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ O único depoimento que trouxe informações sobre o tema é o do informante Allan Cesar Ribeiro Rotta, no entanto, diretamente interessado na causa, conquanto filho do embargante. O informante disse que ao realizar a devolução ligou para o Heitor Pinheiro, gerente do Rafael Pugliese, bem como para o senhor Romanelli que instruiu a deixar o animal com o Zanenga (seq. 689.2). Heitor Pinheiro não foi ouvido no processo por culpa do próprio embargante, cujo advogado não compareceu à audiência (seq. 524.4, p. 2). E Carlos Alberto Zanenga, ouvido na qualidade de testemunha, não trouxe informações a respeito da devolução do animal. Pelo contrário, a testemunha afiançou que depois de avaliar o animal, instruiu o senhor Francisco Rotta, na pessoa de Alan Rotta, quem estava cuidando da vaca, que ela deveria passar por um novo procedimento cirúrgico para tentar recuperar a lesão; que o procedimento cirúrgico foi autorizado e realizado (03:08-03:41, seq. 689.3). No mesmo sentido, o relatório da Embriza, anexado aos autos (seq. 181.3 e 214.2), atesta que a fêmea foi internada por Alan Rotta em 29/06/2016, mesma pessoa que autorizou o procedimento de eutanásia do animal. Ou seja, não há qualquer evidencia ou confirmação de que a fêmea tenha retornado em algum momento à posse ou ao PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ domínio de Luiz Pugliese, nem consta que tenha sido internada por autorização ou a mando de Luiz Pugliese ou José Romanelli. Aliás, o senhor José Carlos Romanelli, ouvido também na qualidade de testemunha, afiançou que esteve presente no leilão (01:06-01:40, seq. 790.2), mas que não participou de fatos posteriores, declarando apenas que ouviu comentários de que o animal foi entregue e que o senhor Rotta seguiu com a reprodução do animal, coletando alguns embriões (02:33-03:32). Verifica-se, neste cenário, que o depoimento de Allan Cesar Ribeiro Rotta, além de dotado de esvaziada força probatória, já que diretamente interessado no desfecho da lide, ainda figurou como elemento isolado, com as demais provas apontando em sentido contrário, isto é, no sentido de que o animal não deixou o domínio do arrematante. Inafastável, assim, o reconhecimento da decadência e, por conseguinte, a improcedência destes embargos, uma vez que o reconhecimento do vício – que não se pode mais invocar – era premissa necessária a legitimar o incontroverso inadimplemento contratual. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, pronuncio a decadência do direito do embargante de reclamar de vícios redibitórios e, por conseguinte, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nestes embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Em razão da sucumbência, fica o embargante/executado condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, e 827, § 2º, ambos do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar instrução, e o longo trâmite processual, inclusive com acompanhamento de depoimentos em outras comarcas, através de carta precatória, tenho por justo e adequado elevar aqueles anteriormente fixados na execução (10%, conf. seq. 20.1) para o percentual de 18% (dezoito por cento). Nos termos do art. 85, § 13º, CPC, assinalo que os encargos da sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), devem ser acrescidas ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Observe-se o art. 772 do Código de Normas. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066924-37.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.847,02 Embargante(s): FRANCISCO ROTTA NETO Embargado(s): LUIZ ROBERTO PUGLIESE 1. Promova-se a inserção no sistema Projudi da mídia referente à Carta Precatória sob o n. 1009465-75.2020.8.26.0079, já cumprida, conforme requerido à seq. 665.1. 2. Tendo em vista que a carta precatória (autos sob o n. 0833887-65.2019.8.12.0001) foi restituída sem a respectiva mídia, solicite-se ao juízo deprecado (Vara de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS) a remessa da gravação. 3. Para a oitiva das testemunhas DANILO PEREIRA BARCELOS e JOSÉ CARLOS ROMANELLI que, em princípio, seriam ouvidas por precatória (0011008-18.2019.8.16.0056), designo audiência virtual, por videoconferência, porquanto não indicada pelas partes qualquer impossibilidade de inquirição direta por este juízo. Designo audiência para o dia 23/03/2022, às 14h00. No prazo de quinze dias, devem as partes e seus procuradores indicarem endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo e telefone para recebimento de mensagens instantâneas, cujos dados devem estar sempre atualizados (arts. 23, 24 e 28, Decreto Judiciário nº 400/2020), ficando cientes e advertidas de que as intimações pessoais serão realizadas por este meio eletrônico. Ao receber os dados, à serventia para retirar visibilidade externa. Ainda, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. Caso não se comprometam a levar as testemunhas independentemente de intimação, assinalo, desde logo, que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC), sendo certo que tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, CPC, ressalvada a possibilidade de intimação virtual enquanto perdurar a vigência do Decreto Judiciário nº 400/2020, a ser realizada nos moldes do seu art. 22, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar a sala de reunião virtual por meio da plataforma Microsoft Teams. À serventia para obter o link de acesso e manual, providenciando a vinculação aos autos e a intimação das partes. Advirto que todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Igualmente, assinalo que, salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; quando removidos temporariamente, devem, prontamente, solicitarem o reingresso na sala e permanecerem conectados aguardando no lobby até o momento em que sua reinclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que os antecederem. Para realização do ato, basta acesso a um computador com câmera e microfone ou o próprio aparelho celular, sempre atentando-se para a necessidade de boa conexão à rede de internet, recomendando-se o uso de conexão por cabo, cuja qualidade deverá ser testada antes do início do ato, evitando-se atrasos desnecessários ao andamento processual. Os participantes deverão utilizar fones de ouvido, a fim de evitar interferências sonoras ou eco/retorno. Destaco, ainda, que tanto as partes quanto seus advogados e testemunhas deverão portar documento de identificação com foto, a ser exibido para a câmera quando da admissão na sala virtual ou por ocasião do início do depoimento, atentando-se para que a qualidade da câmera e da conexão permita captura legível do documento. 4. Recolha-se a deprecada (autos n. 0011008-18.2019.8.16.0056, 1ª Vara Cível de Cambé). 5. Quanto ao pedido formulado pelo embargante (seq. 666.1), anoto que a prova postulada já foi colhida, na medida em que ouvida a preposta de Paulo Horto Leilões (seq. 341.2). Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

19/11/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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