Execução de Título Extrajudicial 0006650-47.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006650-47.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006650-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006650-47.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.824.487,88 Exequente(s): EDUARDO PAUL CUNHA (RG: 2968236 SSP/SC e CPF/CNPJ: 005.219.699-21) Avenida Osvaldo Reis, 3299 A14 - Praia Brava de Itajaí - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.306-773 RAFAEL SETRAK GIGLIO (RG: 256198494 SSP/SP e CPF/CNPJ: 157.419.498-43) Rua Jorge Faleiros, 127 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.342-110 Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. (CPF/CNPJ: 15.170.460/0001-35) Rua Vinte e Um de Abril, 418 SB 01 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-265 VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO (RG: 12871520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.683.759-15) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 3305 apto. 231 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-452 Terceiro(s): Felipe Cortes Siqueira (RG: 36293535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 266.752.888-30) Avenida Professor Frederico Herman Júnior, 199 apto. 252B - Alto de Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.459-010 Fts Participações Societárias S.A (CPF/CNPJ: 23.033.661/0001-19) Avenida João Gualberto, 1.698 4ª andar, sala 408 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 JOSE OCTAVIO VIANELLO DE MELLO (RG: 24631516 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.234.188-07) Rua Domingos Fernandes, 496 apto. 111 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.509-010 Vital Jorge Lopes (CPF/CNPJ: 989.601.058-72) Rua Adalívia de Toledo, 852 casa 2 - Paineiras do Morumbi - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.683-000 DECISÃO 1. Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, como requerido à seq. 500. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. 3. Diligências e providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006650-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006650-47.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.944.386,91 Exequente(s): EDUARDO PAUL CUNHA RAFAEL SETRAK GIGLIO Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO 1. Compulsando os autos, verifica-se a interposição de 3 (três) Recursos de Agravo de Instrumento: Recurso: 0032165-16.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento Cível Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0006650- 47.2020.8.16.0194, oriundos da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido dos exequentes de penhora das quotas/ações que o executado VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO possui na empresa FTS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. (mov. 229.1 – processo originário). [...] Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível. Recurso: 0040185-93.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento Cível Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC/2015), interposto por SUL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRO, contra a decisão interlocutória (mov. 242.1), proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0006650-47.2020.8.16.0194, ajuizada pela parte agravada, EDUARDO PAL CUNHA e RAFAEL SETRAK GIGLIO, que rejeitou a impugnação à penhora da parte agravante. [...] Desta forma, considerando o acima disposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada quanto à penhora das quotas sociais da empresa FTS Participações Societárias, mantendo o trâmite do processo executivo. Recurso: 0053036-67.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento Cível Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0006650-47.2020.8.16.0194, oriundos da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, em sede de declaratórios, reconheceu omissão na decisão de movimento 254.1, de forma a determinar manifestação da parte executada, ora agravante, a respeito do laudo de avaliação juntado no mov. 227.2, assim como reconhecer que a propriedade continuará sendo do credor fiduciário até o pagamento integral das parcelas de alienação fiduciária pelo arrematante, que ficará com o ônus de realizar este pagamento, sendo que quitadas as parcelas, obterá a propriedade plena (mov. 270.1 – processo originário). [...] Não tendo o agravante requerido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a antecipação da tutela recursal ou, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mencionado Codex, o efeito suspensivo, intime-se o recorrido, por intermédio de seu procurador constituído, para apresentar resposta, no prazo legal. 2. Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento (mov. 146.1), mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar, da análise dos argumentos, hipótese de reforma. 3. Considerando a concessão parcial da medida liminar no recurso (Agravo de instrumento nº 0040185-93.2022.8.16.0000), translade-se a decisão para os presentes autos e cumpra-se. 4. Considerando a ausência de pedido de efeito suspensivo no recurso (Agravo de instrumento nº 0053036-67.2022.8.16.0000), translade-se a decisão para os presentes autos e cumpra-se a decisão hostilizada. 5. Sobrevindo pedido de informações, autorizo a Serventia a responder. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

20/09/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006650-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006650-47.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.944.386,91 Exequente(s): EDUARDO PAUL CUNHA RAFAEL SETRAK GIGLIO Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO 1.Defiro o pedido de seq. 252.1. Fica nomeado, para exercer os encargos de leiloeiro, o Sr. Antonio Magno Jacob da Rocha (fone: 41 3077-8880, e-mail: [email protected]), tendo em vista o trabalho técnico desenvolvido perante o Juízo. 2. Oportunamente, designem-se as datas dos leilões. DAS HASTAS PÚBLICAS – procedimento 2.1 O Cartório deverá intimar o leiloeiro para proceder à realização da alienação judicial nos seguintes termos, além das regras constantes no art. 884 do CPC de 2015: a) designar duas datas para as hastas públicas, que serão realizadas por leiloeiro a ser designado por este Juízo. A comissão do leiloeiro será de: 6% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC de 2015. b) expedir, quando se tratar de imóveis e não estiverem nos autos, os ofícios requisitórios mencionados no C.N. 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 dias. Na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação e, na segunda hasta, não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC de 2015. b.1) Nos termos do Código de Processo Civil, art. 895, § 1º, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações (mínimo de entrada de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações mensais e subsequentes do remanescente), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior aos mínimos contidos no caput do item ‘b’ e com a indicação dos requisitos contidos no §2º do referido artigo, sob pena das sanções previstas nos §§ 4º e 5º. c) publicar os Editais a serem feitos pelo leiloeiro no local de costume, fazendo constar a existência de ônus porventura existente sobre o objeto da arrematação e que o ato realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, se eventualmente não houver expediente forense no dia designado. d) proceder à intimação, com 5 (cinco) dias de antecedência da primeira hasta pública, a parte executada, na forma do art. 889, I, do CPC de 2015, bem como, sendo o caso, as demais pessoas mencionadas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC de 2015. e) sendo frutífera a hasta, lavrar o auto de arrematação. f) após, e na forma do C.N. 5.8.15-II: f.1.) requisitar as certidões negativas da Pessoas Políticas, caso ainda não tenham sido enviadas aos autos. f.2.) intimar o arrematante para que proceda ao recolhimento do imposto de transmissão inter vivos. f.3) providenciar a atualização do cálculo. g) em seguida, fazer a conclusão dos autos para decisão de arrematação e expedição da respectiva carta ou ordem de entrega. 3. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de julho de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006650-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006650-47.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.944.386,91 Exequente(s): EDUARDO PAUL CUNHA RAFAEL SETRAK GIGLIO Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO I. Trata-se de impugnação à penhora na qual os impugnantes alegaram, em síntese, o excesso de penhora, sustentando que os imóveis localizados em Curitiba/PR e Balneário Camboriú/SC, penhorados em 31 de março de 2022 e 07 de abril de 2022, possuem valor superior ao crédito exequendo, tornando desnecessária a penhora das ações que o executado detém da empresa FTS Participações Societárias S.A (seq. 234.1). A impugnada se manifestou informando que o valor da execução atingiu o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e que os imóveis penhorados possuem diversas restrições e penhoras de outros credores, gerando concorrência de credores e, portanto, sendo incerto se serão suficientes para quitar a presente execução. Assim, pugnou pela rejeição da impugnação (seq. 240.1/240.4) Decido. II. Nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. Da análise dos autos, verifica-se que as penhoras dos imóveis descritos nas matrículas n. 41.226 do Registro Geral de Imóveis de Balneário Camboriú e matrícula n. 50.404 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba são insuficientes para a integral satisfação do crédito exequendo, que perfaz o montante de R$ 2.676.715,30 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil e setecentos e quinze reis e trinta centavos), conforme memória de cálculo mais atualizada (seq. 209.2). Isto porque, da simples leitura das matrículas dos imóveis aludidos, denota-se a existência de anotação de alienação fiduciária, diversas penhoras e anotações de indisponibilidade de bens oriundas de execuções cíveis, créditos que atingem montante não especificado nos presentes autos. Ressalte-se que, a teor do artigo 805 do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Todavia, incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, conforme disposição do parágrafo único da norma supracitada. Portanto, considerando que os imóveis objetos das constrições não se revelam como suficientes para a integral satisfação do crédito exequendo, bem como ausente a indicação de outros bens passíveis de penhora, a rejeição da impugnação é a medida de rigor. III. Diante de todo o exposto, e na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na impugnação. IV. Intimem-se as partes da presente decisão. V. Após, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de junho de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006650-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006650-47.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.944.386,91 Exequente(s): EDUARDO PAUL CUNHA RAFAEL SETRAK GIGLIO Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO Vistos. I. A parte exequente, em que pese ter diligenciado para alcançar a satisfação do seu crédito, não conseguiu obter êxito até a presente data, razão pela qual peticionou na seq. 227.1 em que requereu a penhora sobre as ações que o executado Valdecio Antonio Bombonatto possui na empresa FTS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. Insta asseverar que a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que é possível a penhora sobre as quotas/ações de sociedade, in verbis: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Indústria e Comércio Arno Gartner Ltda. contra decisão com o seguinte entendimento: a)não consta o vício da omissão a ensejar a anulação do julgado por violação do art. 535, II, do CPC; b) possibilidade de penhora de cotas de responsabilidade limitada encontra-se em sintonia com o entendimento deste STJ; c) questões de ordem fática não podem ser revistas na via especial em face da vedação sumular n. 7/STJ. 2. Entendimento do TRF da 4ª Região de que inexiste óbice à penhorabilidade de cotas sociais em virtude de dívida particular não concernente à empresa encontra respaldo na jurisprudência deste STJ: "As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou" (REsp 234.391/MG, DJ de 12/02/2001). 3. De igual modo: REsp 712.747/DF, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10/04/2006, AgRg no Ag 475.591/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 23/06/2003, AgRg no Ag 347.829/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01/10/2001. 4. A alegação de que a execução não se processou em obediência ao que dispõe o art. 620 do CPC (menor onerosidade), porquanto existentes outros bens passíveis de penhora enseja a análise de questões fáticas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Ausência de violação do art. 535 II, do CPC, já que o Tribunal de origem, posto que com fundamento diverso do pretendido pela recorrente, analisou de forma efetiva a matéria posta em debate na lide. 6. Agravo regimental não-provido." (STJ, AgRg no Ag 894161-SC, Relator: Ministro José Delgado. Brasília data do julgamento 11 de setembro de 2007). Com efeito, a penhora de cotas/ações para garantia de dívida pessoal não prejudica a affectio societatis, visto que não enseja, necessariamente, a inclusão do arrematante como sócio, já que a sociedade poderá remir a execução na condição de interessada, bem como exercer o direito de preferência com os demais sócios; ou ainda requerer a dissolução parcial da sociedade. II. Oficie-se à Junta empresarial para as anotações pertinentes. III. Lavre-se termo de penhora, intimando-se a Executada, na pessoa de seu advogado (arts.272 e 273, do CPC), para oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. IV. Com o transcurso in albis do prazo para impugnação, certifique-se e abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de maio de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/05/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006650-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006650-47.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.151.272,01 Exequente(s): EDUARDO PAUL CUNHA RAFAEL SETRAK GIGLIO Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO Vistos. I. Defiro a de penhora dos direitos que o executado detém sobre o imóvel indicado na matrícula de mov. 196.2 (sobre o qual pende alienação fiduciária). Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PENHORABILIDADE - inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para garantia de débito condominial, tendo em vista que o devedor fiduciáno possui apenas a posse direta do bem, sendo a proprietária resolúvel a credora fiduciária - impossibilidade da execução atingir patrimônio alheio - possível, entretanto, a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado, razão pela qual não se faz necessário o levantamento da penhora. que deverá ser regularizada para incidir sobre os direitos do executado. RECURSO DO EXEQÜENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AG: 1207021003 SP, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 14/01/2009, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2009) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014). Deste modo, para efetivar a penhora requerida, oficie-se à instituição financeira, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a atual situação do imóvel, do contrato e dos pagamentos das parcelas pelo executado. II. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Quanto ao pedido de reconhecimento do direito de preferência em relação aos outros credores que realizaram as restrições na matrícula do imóvel, aguarde-se a resposta de instituição financeira. III. Após a resposta da instituição financeira alienante, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Quedando-se inerte, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação do credor ou decurso da prescrição intercorrente, não incidindo a suspensão da prescrição, conforme art. 921, §1°, NCPC, uma vez que não se trata, ainda, de execução frustrada. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

28/03/2022, 00:00

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006650-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006650-47.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.151.272,01 Exequente(s): EDUARDO PAUL CUNHA RAFAEL SETRAK GIGLIO Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO Vistos. Intimem-se por meio de oficial de justiça, mediante carta precatória à comarca de São Paulo, sendo fixada multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, os credores fiduciários nos respectivos endereços indicados na petição de seq. 127.1, a fim de se manifestarem acerca da situação do imóvel objeto da matrícula do mov. 105.2, bem como do contrato de alienação fiduciária e dos pagamentos das parcelas conforme o despacho de seq. 108.1. Curitiba, 08 de junho de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006650-47.2020.8.16.0194 Processo: 0006650-47.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.151.272,01 Exequente(s): EDUARDO PAUL CUNHA RAFAEL SETRAK GIGLIO Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO Vistos. Postulou o exequente pela intimação pessoal dos credores fiduciários, pessoas físicas, constantes na matrícula de seq. 105.2. Defiro. Para tanto, expeça-se carta precatória para intimação pessoal dos credores fiduciários: i) Felipe Cortes Siqueira; ii) Vital Jorge Lopes; e, iii) José Octavio Vianello de Mello, cujo endereço completo foi apresentado na petição de seq. 127, por meio de oficial de justiça para informar, em 15 (quinze) dias, a situação do imóvel de matrícula n. 41.226 (seq. 105.2), bem como acerca do contrato de alienação fiduciária e dos pagamentos das parcelas, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na forma do artigo 77 do CPC. Com a juntada das informações, intime-se o exequente para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de junho de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006650-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006650-47.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.151.272,01 Exequente(s): EDUARDO PAUL CUNHA RAFAEL SETRAK GIGLIO Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO Vistos. I. Defiro a de penhora dos direitos que o executado detém sobre o imóvel indicado na matrícula de mov. 105.2 (sobre o qual pende alienação fiduciária). Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PENHORABILIDADE - inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para garantia de débito condominial, tendo em vista que o devedor fiduciáno possui apenas a posse direta do bem, sendo a proprietária resolúvel a credora fiduciária - impossibilidade da execução atingir patrimônio alheio - possível, entretanto, a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado, razão pela qual não se faz necessário o levantamento da penhora. que deverá ser regularizada para incidir sobre os direitos do executado. RECURSO DO EXEQÜENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AG: 1207021003 SP, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 14/01/2009, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2009) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014). Deste modo, para efetivar a penhora requerida, oficie-se à instituição financeira, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a atual situação do imóvel, do contrato e dos pagamentos das parcelas pelo executado. II. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. III. Após a resposta da instituição financeira alienante, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Quedando-se inerte, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação do credor ou decurso da prescrição intercorrente, não incidindo a suspensão da prescrição, conforme art. 921, §1°, NCPC, uma vez que não se trata, ainda, de execução frustrada. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de abril de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

21/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 587) JUNTADA DE REQUERIMENTO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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