Execução de Título Extrajudicial 0012890-59.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012890-59.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:19

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:18

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 15:17

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:20

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:52

Documento (Certidão)

03/02/2026, 17:52

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:58

Petição (Renúncia de mandato)

12/01/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012890-59.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012890-59.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$217.941,00 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Artemobille Comércio de Moveis Planejados Ltda - ME CARLOS RODOLFO REISSMANN Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de atos expropriatórios, na qual foi realizada penhora de bens do executado. A controvérsia reside na validade da intimação do executado acerca do ato constritivo. O Oficial de Justiça diligenciou ao endereço fornecido nos autos: "Rua Padre Anchieta, 2286 apto 1002 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-001", todavia, o mandado retornou com a certidão de que o destinatário seria "desconhecido" no local. Este juízo verifica que o endereço diligenciado é o último endereço informado e diligenciado onde o executado foi procurado nos autos, reputando-o, portanto, como válido para os atos de comunicação processual. A sistemática do Código de Processo Civil estabelece o dever de cooperação das partes com o juízo para o bom andamento do feito, sendo um dos mais basilares o dever de manter atualizado o seu endereço nos autos, a fim de que os atos processuais sejam aperfeiçoados. O artigo 77, inciso V, do CPC, é claro ao dispor que é dever das partes e de seus procuradores "informar ou manter atualizado o respectivo endereço completo, sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Em reforço, o artigo 274, parágrafo único, do CPC, estabelece a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado, quando a alteração de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não lhes tiver sido devidamente comunicada." Ora, a parte executada tem o ônus processual de zelar para que seu endereço esteja correto nos autos, ciente de que, caso contrário, arcará com os prejuízos de sua própria inércia. A busca infrutífera no endereço que a própria parte forneceu ou no qual foi encontrada pela última vez, com a informação de que é "desconhecida", não pode ser óbice à marcha processual, tampouco pode ser imputada ao exequente, que não tem o dever de diligenciar infinitamente em busca do paradeiro do devedor. Assim, se a intimação foi enviada para o último endereço em que o executado foi encontrado ou o último que ele indicou, deve ser considerada válida e eficaz, incumbindo ao executado o ônus de comprovar a existência de outro endereço válido, o que não ocorreu nos autos. A presunção legal de validade da intimação, prevista no dispositivo legal, somente é afastada se houver a devida comunicação da mudança de endereço, o que a parte executada se omitiu em fazer. Pelo exposto, à luz da legislação processual civil, reputo válida a intimação do executado acerca da penhora realizada, com todos os seus efeitos jurídicos. Intime-se a parte exequente para o prosseguimento, em 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Confirmada

27/11/2025, 02:09

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012890-59.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012890-59.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$217.941,00 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Artemobille Comércio de Moveis Planejados Ltda - ME CARLOS RODOLFO REISSMANN Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de atos expropriatórios, na qual foi realizada penhora de bens do executado. A controvérsia reside na validade da intimação do executado acerca do ato constritivo. O Oficial de Justiça diligenciou ao endereço fornecido nos autos: "Rua Padre Anchieta, 2286 apto 1002 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-001", todavia, o mandado retornou com a certidão de que o destinatário seria "desconhecido" no local. Este juízo verifica que o endereço diligenciado é o último endereço informado e diligenciado onde o executado foi procurado nos autos, reputando-o, portanto, como válido para os atos de comunicação processual. A sistemática do Código de Processo Civil estabelece o dever de cooperação das partes com o juízo para o bom andamento do feito, sendo um dos mais basilares o dever de manter atualizado o seu endereço nos autos, a fim de que os atos processuais sejam aperfeiçoados. O artigo 77, inciso V, do CPC, é claro ao dispor que é dever das partes e de seus procuradores "informar ou manter atualizado o respectivo endereço completo, sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Em reforço, o artigo 274, parágrafo único, do CPC, estabelece a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado, quando a alteração de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não lhes tiver sido devidamente comunicada." Ora, a parte executada tem o ônus processual de zelar para que seu endereço esteja correto nos autos, ciente de que, caso contrário, arcará com os prejuízos de sua própria inércia. A busca infrutífera no endereço que a própria parte forneceu ou no qual foi encontrada pela última vez, com a informação de que é "desconhecida", não pode ser óbice à marcha processual, tampouco pode ser imputada ao exequente, que não tem o dever de diligenciar infinitamente em busca do paradeiro do devedor. Assim, se a intimação foi enviada para o último endereço em que o executado foi encontrado ou o último que ele indicou, deve ser considerada válida e eficaz, incumbindo ao executado o ônus de comprovar a existência de outro endereço válido, o que não ocorreu nos autos. A presunção legal de validade da intimação, prevista no dispositivo legal, somente é afastada se houver a devida comunicação da mudança de endereço, o que a parte executada se omitiu em fazer. Pelo exposto, à luz da legislação processual civil, reputo válida a intimação do executado acerca da penhora realizada, com todos os seus efeitos jurídicos. Intime-se a parte exequente para o prosseguimento, em 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012890-59.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012890-59.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$217.941,00 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100.Torre Alfredo Egydio, 12º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): Artemobille Comércio de Moveis Planejados Ltda - ME (CPF/CNPJ: 12.122.295/0001-58) Rua Padre Anchieta, 2286 APTO 1002 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-001 - Telefone(s): 04196971118 CARLOS RODOLFO REISSMANN (RG: 19740099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.389.269-52) Rua Padre Anchieta, 2286 apto 1002 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-001 - Telefone(s): 04196971118 Vistos. 1. Empreendidas diversas diligências pela parte exequente a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, todas restaram inexitosas. Assim, defiro pedido de penhora de quotas sociais do executado Carlos Rodolfo Reissmann junto à empresa Artearredo Criare Comércio de Móveis Planejados Ltda EPP, considerando os estatutos/contratos sociais atualizados e demais documentos retro juntados (mov. 376.2 e 376.3). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM DE NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PENHORA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 835, IX, DO CPC/2015. EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA. INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE OUTROS BENS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL QUE NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER ESTABELECIDA PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040185-93.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.07.2023) 2. Lavre-se termo de penhora e intime-se a pessoas jurídica supracitada, na pessoa de seu respectivo representante legal, assinando-lhes prazo de 02 (dois) meses para que (art. 861 do Código de Processo Civil): a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, as sociedades poderão adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, §1º, Código de Processo Civil). 4. Havendo impugnação por parte do executado (art. 525 do Código de Processo Civil), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida. 5. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Todas as movimentações(409)