Execução de Título Extrajudicial 0018038-56.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018038-56.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0018038-56.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018038-56.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$68.779,59 Exequente(s): EDIFÍCIO RIO TEVERE Executado(s): DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO Eric Manoel Lira 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 106, 111, 128, 207 e 212, tendo esta: a) deferido o pedido de inclusão de ERIC MANOEL LIRA no polo passivo da presente execução, devendo constar como executado em conjunto com DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO; b) determinado a citação do executado ERIC MANOEL LIRA para pagamento do débito, bem como demais providências para fins de prosseguimento do feito. Habilitação do executado ERIC MANOEL LIRA (evento 213). Expedida carta de citação do executado ERIC MANOEL LIRA (evento 228), infrutífera (evento 230). Intimado, o exequente pugnou pela citação do executado ERIC MANOEL LIRA no endereço declinado no evento 233. Expedida carta de citação do executado ERIC MANOEL LIRA (evento 242), frutífera (evento 244). Certificado o decurso do prazo sem pagamento do débito ou interposição de embargos, pelo executado ERIC MANOEL LIRA (evento 246). Intimado, o exequente pugnou pela realização de diligência Sisbajud, em relação ao executado ERIC MANOEL LIRA (evento 250). Atualizado o valor da causa (evento 251). Intimado para recolhimento de custas para diligências Sisbajud e Renajud, o exequente não se manifestou (evento 260) e, reiterada sua intimação, requereu dilação de prazo (evento 266), concedida por ato ordinatório (evento 269). Na sequência, informada a celebração de acordo entre o exequente e o executado ERIC MANOEL LIRA (evento 272.1). Ato ordinatório de verificação do acordo pela Secretaria (evento 272.2). Ato ordinatório para juntada de acordo contendo assinatura do co-executado DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO (evento 273). Esse o relato do essencial. 2. Primeiramente, no que tange ao ato ordinatório de evento 273, completamente despicienda a assinatura do co-executado DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO na avença, eis que não a celebrou. Ademais, nada obsta a celebração de acordo com apenas um dos executados, como na hipótese, valendo consignar que, por óbvio, o acordo só pode ser exigido de quem o firmou. 3. No mais, com fulcro no artigo 922, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre o exequente e o executado ERIC MANOEL LIRA, para que surta seus regulares efeitos (evento 272.1). 3. Haja vista que já decorreu o prazo para cumprimento da avença, intime-se o exequente a fim de que informe acerca da satisfação da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias. Alerto que o silêncio implicará no reconhecimento do cumprimento do acordo, com a consequente extinção do feito. 4. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:47

Confirmada

20/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:13

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:13

Documento (Informações)

31/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:45

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:13

Confirmada

17/03/2026, 00:18

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018038-56.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018038-56.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$33.466,79 Exequente(s): EDIFÍCIO RIO TEVERE Executado(s): DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 106, 111, 128 e 207, tendo esta: a) reputado prejudicada a hasta pública do bem alienado fiduciariamente por dívida de terceiro; b) determinado a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão por seis anos, independentemente de nova conclusão. Juntada manifestação do exequente requerendo a inclusão do proprietário registral do bem, ERIC MANOEL LIRA, no polo passivo da ação em decorrência da reintegração do bem em sua posse (evento 210). É o relatório do essencial. 2. Da inclusão do proprietário registral no polo passivo. Compulsando os autos, nota-se que anteriormente o exequente requereu a inclusão de ERIC MANOEL LIRA, proprietário registral do imóvel gerador da dívida condominial, no polo passivo da execução (evento 109). Conforme decisão de evento 111, este juízo entendeu que, por aplicação do Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, não haveria que se falar em legitimidade do proprietário, já que houve a comprovação da imissão na posse do promitente comprador (DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO), tendo o condomínio ciência inequívoca da transação. Anteriormente, portanto, o pedido de inclusão do proprietário registral no polo passivo foi indeferido. Ocorre que houve relevante alteração da situação fática nos presentes autos. Conforme manifestação do exequente no evento 210 e documentos que acompanham a petição, o proprietário registral do imóvel e promitente vendedor, ERIC MANOEL LIRA, ajuizou ação de rescisão contratual, tendo por objeto o contrato celebrado com o ora executado, DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO (autos nº 0007661-55.2023.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara Cível deste Foro Central). Naqueles autos, houve a reintegração de posse do imóvel em favor do promitente vendedor (evento 31 daqueles autos). Desta feita, nota-se que o caso em apreço já não se enquadra mais na hipótese prevista no item “c” do Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, já que a posse do imóvel foi devolvida ao proprietário registral, conferindo-lhe, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo. De outro turno, importante mencionar que o contrato de compra e venda ainda não foi rescindido por sentença judicial naqueles autos, de forma que, ao menos por ora, o executado DOUGLAS permanece sendo, igualmente, legítimo para responder pela dívida ora cobrada. 2.1. Desta feita, defiro o pedido de inclusão de ERIC MANOEL LIRA no polo passivo da presente execução, devendo constar como executado em conjunto com DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO. 2.2. Cite-se o executado ERIC MANOEL LIRA para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 2.3. Como regra, a citação deverá ocorrer via carta, admitindo-se por mandado caso haja requerimento expresso do exequente. 2.4. Deverá constar no ato citatório a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 2.5. Sendo a citação por carta, será considerada válida se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 2.6. Outrossim, a teor do previsto no artigo 246, do Código de Processo Civil, havendo pedido do exequente, resta desde logo autorizada a citação eletrônica, por intermédio do aplicativo de mensagens multiplataforma indicado pelo interessado, devendo serem observadas, estritamente, as condições previstas na Instrução Normativa n° 73/2021. 2.7. Frustrada a citação por carta ou pela via eletrônica, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 3. Caso devidamente citado, o executado não promova o pagamento do débito e nem apresente manifestação, observem-se as medidas de busca e penhora de bens já deferidas no evento 15. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018038-56.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018038-56.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$33.466,79 Exequente(s): EDIFÍCIO RIO TEVERE Executado(s): DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO 1. Relato dos autos no despacho de evento 106, que determinou a intimação da parte exequente para, caso permaneça interesse na penhora do imóvel do imóvel cuja matrícula foi acostada no evento 104, insira o proprietário do imóvel no polo passivo da execução, com sua devida qualificação. Intimada (evento 108), a parte autora requereu: a) a inclusão, no polo passivo, de ERIC MANOEL LIRA, indicando sua qualificação; b) a expedição de ofício ao Banco Bradesco, credor fiduciário indicado na matrícula do imóvel (evento 104), solicitando apresentação de relatório de quitação ou dívida referente ao financiamento (evento 109.1). Esse o relato. DECIDO. 2. Da (i) legitimidade do proprietário registral do imóvel no polo passivo desta demanda. No julgamento do Tema Repetitivo nº 886, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese seguinte: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (destacou-se). No caso em análise, pretende o exequente a cobrança das despesas condominiais vencidas durante o período de 10/04/2021 a 10/08/2021 (cf. planilha de débitos de evento 1.4). A ação foi ajuizada em face de DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO, que adquiriu o bem na data de 01/09/2020, conforme contrato de compra e venda juntado pelo exequente no evento 1.5. Assim, verifica-se que o condomínio exequente teve ciência da transação substanciada pelo “Instrumento particular de compra e venda” firmada entre Eric Manoel Lira (vendedor e atual proprietário registral, conforme matrícula de evento 104.1) e DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO, comprador e executado. Ademais, o período cobrado na execução é de responsabilidade do comprador/executado. 2.1. Desta feita, não obstante entendimento anterior deste Juízo, o vendedor/proprietário registral do bem objeto da ação não possui legitimidade para integrar o polo passivo. 3. Da (im) possibilidade de penhora do imóvel de matrícula nº 97.899, registrado no 1º CRI de Maringá/PR. Cediço que o débito condominial possui natureza “propter rem”, tratando-se de obrigação que acompanha o bem e não o seu proprietário ou possuidor. Assim, a princípio, possível a penhora do imóvel em comento, ainda que registrado em nome do antigo possuidor, que figura como vendedor no contrato de evento 104.2. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REGISTRO EM NOME DO VENDEDOR DO BEM. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". 1. As taxas condominiais consistem em obrigação "propter rem", de modo que acompanham a coisa, independente de quem seja o seu titular. 2. Ante a natureza jurídica da dívida (obrigação "propter rem"), é possível, em execução em que se discutem taxas condominiais, a penhora do imóvel gerador da obrigação, ainda que a alienação desse bem ao executado não tenha sido registrada no Cartório do Registro de Imóveis. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido (TJ-PR - AI: 6792890 PR 679289-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 25/08/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 467 10/09/2010 – destacou-se) No caso, embora a ciência do condomínio acerca do compromisso de compra e venda afaste a obrigação do promitente vendedor frente às despesas condominiais, a ausência de registro do referido instrumento não obstaria a penhora do imóvel gerador dos débitos. De outra banda, considerando a informação de que o imóvel está alienado fiduciariamente, incabível a penhora, eis que o bem não integra o patrimônio do devedor/executado, mas do credor fiduciário. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (STJ - AgInt no REsp: 1819186 SP 2019/0162632-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020 – destacou-se) Na mesma, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROPRIEDADE PLENA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos’. (...)” (TJ-PR 00051910520238160000 São José dos Pinhais, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/05/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023 – destacou-se) 3.1. Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel, sendo possível, caso queira o exequente, a penhora sobre os direitos que o executado tem sobre o aludido imóvel. 4. Oficie-se ao Banco Bradesco, credor fiduciário, solicitando apresentação de relatório de quitação ou dívida referente ao financiamento (neste caso, informando o número de parcelas pagas e a vencer). 5. Com a resposta, intime-se o exequente para impulsionar o feito, sob de suspensão pelo período de seis anos. 5.1. Ausente manifestação, suspenda-se o feito pelo período supra. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018038-56.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.903,29 Exequente(s): EDIFÍCIO RIO TEVERE Executado(s): DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO 1. EDIFÍCIO RIO TEVERE, representado por seu síndico, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DOUGLAS DA SILVA AUGUSTO. Alegou, em síntese, ser, o executado, proprietário da unidade 702 do aludido edifício, sendo, nessas condições, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais que correspondem à sua fração ideal, na forma da lei e da convenção condominial. Ocorre que o executado não cumpriu com suas obrigações. Requereu o pagamento da dívida atualizada, no montante de R$ 5.903,29 (cinco mil, novecentos e três reais e vinte e nove centavos). Juntou os documentos. É o relatório. Decido. 2. Embora o executado Douglas da Silva Augusto não seja o proprietário da unidade 702 do Edifício Rio Tevere, a princípio, é parte legítima em razão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda juntado aos autos, no qual figura como promissário comprador (evento 1.5). 3. CITAÇÃO 3.1. Não obstante entendimento anterior deste Juízo de que a citação na execução de título extrajudicial deveria ser feita tão somente por mandado, revendo posicionamento e, especialmente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, somado ao disposto no artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando-se que não há vedação expressa sobre a possibilidade de citação do devedor por carta, desde que tome ciência inequívoca da ação executiva (ou seja, conforme regras do artigo 248 e §§, do Código de Processo Civil), possível a citação do executado por carta, de modo que a citação por mandado poderá ocorrer caso frustrada a citação pelo correio ou a requerimento do exequente. Não diferente, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR CORREIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CITAÇÃO POR MEIO POSTAL – CABIMENTO – CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE QUE, DIVERSAMENTE DA ANTERIOR, DEIXOU DE EXCEPCIONAR EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0046020-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 08.02.2021) 3.2. Portanto, cite-se a parte executada por carta para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 3.2.1. Ressalto que caso o exequente solicite na inicial, a citação deverá ser feita por mandado. 3.3. Deverá constar na carta de citação a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 3.4. Será considerada válida a citação se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 3.5. Frustrada a citação por carta, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 3.6. Sendo necessária a expedição de mandado citatório (caso frustrada a citação pelos correios ou a requerimento do exequente), deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 4. HONORÁRIOS 4.1 Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 5.1 Caso a parte executada não seja localizada, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (em se tratando de pessoa física), anexando extratos aos autos. 5.2 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, por mandado ou, se necessário, carta precatória. 5.3 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias, observando-se, desde já, que as pesquisas elencadas no item anterior são suficientes para a busca de endereços, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios. 5.4 Caso não sejam informados endereços, cite-se por edital, com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 6. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 6.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 6.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 7. PENHORA 7.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 7.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 7.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens serão preferencialmente removidos e depositados perante o depositário público, nos termos do art. 840, inciso II, do CPC; b) caso o depositário público não tenha condições de receber o bem, ficará ele em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC); c) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; d) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 7.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 7.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 8. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 8.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 8.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 9. SUSPENSÃO 9.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 10.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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