Protesto 0004157-34.2019.8.16.0194 - TJPR

Protesto 0004157-34.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 10:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 10:00

Reativação

10/09/2025, 09:59

Definitivo

30/04/2025, 15:00

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:48

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:47

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:47

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 09:43

Confirmada

17/04/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004157-34.2019.8.16.0194.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004157-34.2019.8.16.0194 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUNTO SEGUROS S.A. Requerido(s): BIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA MAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA e PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO, opuseram embargos de declaração em face da decisão proferida em mov. 92.1, alegando, em síntese, a existência de omissão, uma vez que a decisão embargada não apreciou todos os argumentos apresentados pela embargante, sendo eles: (a) a ausência de crédito líquido, certo e exigível, porquanto não se pode acautelar direito ainda não reconhecido por sentença; (b) que o reconhecimento de qualquer crédito junto à requerida, submete-se aos efeitos da recuperação judicial da requerida; (c) que os bens que integram o patrimônio do devedor correspondem à totalidade de garantia das obrigações desse sujeito, e não havendo casos de privilégio, os credores se encontram todos em plano de igualdade no que diz respeito à satisfação dos seus créditos. O embargado se manifestou sobre os embargos de declaração. (mov. 117.1) É o relatório. Decido. Os embargos de declaração como espécie de recurso, tem como objetivo sanar a existência de omissão, contradição ou obscuridade contidas em decisões, sentenças ou acórdãos, e deve ser oposto no prazo de 05 dias a contar da intimação do teor da respectiva decisão (NCPC, arts. 1.022 e 1.023). No caso dos autos, os embargos opostos devem ser conhecidos, na medida em que opostos dentro do prazo de 05 dias a contar da intimação do autor acerca do teor da decisão. (mov. 104 / 107). No mérito, contudo, melhor sorte não socorre à embargante. Primeiramente, a nítida intenção dos embargos de declaração é rediscutir o que restou decidido na decisão em relação aos pontos embargados, manifestando inconformismo com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020). Tal fundamento já seria suficiente para rejeitar os embargos de declaração. No entanto, o Juízo prossegue para justificar o porquê a decisão não padece de qualquer dos defeitos apontados pela embargante. Conforme alega o embargante a decisão foi omissa, uma vez que até o presente momento inexiste dívida líquida, certa e exigível, porquanto não se pode acautelar direito ainda não reconhecido por sentença. No entanto, ao contrário do afirmado pelo embargante os autos de procedimento de protesto judicial, lastreado no artigo 726, §2º do CPC, não se confunde com os requisitos da tutela de urgência requerida em caráter antecedente dado que neste não se exige que o interessado formule pretensão de mérito, nem mesmo de natureza acautelatória, bastando que demonstre o interesse em manifestar formalmente sua vontade a terceiros sobre assunto juridicamente relevante. Ademais, a decisão objurgada restou devidamente fundamentada acerca da presença dos requisitos para deferimento da medida de protesto, confira-se (mov. 92.1, fl. 3): A hipótese em tela reflete não apenas uma garantia para a parte autora que aduz ser detentora de crédito de vultoso valor, mas, principalmente, um alerta para eventuais interessados em adquirir os imóveis apontados ou credores do proprietário registral, notadamente à vista da eventual procedência da demanda em apenso, na qual se discute a celeuma jurídica instaurada entre as partes. Ademais, os elementos constantes da exordial apontam à, ao menos indiciariamente, não esteja o autor agindo de forma mendaz, notadamente em razão da constatação de que sua pretensão encontra lastro em negociação acautelada contratualmente diante das apólices de Seguro Garantia nº 07-0776-0151404 e 07-0776-0151405, das quais decorreu o pagamento pela demandante do valor total de R$ 6.174.768,20 (seis milhões cento e setenta e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), valendo reportar presente evidente estado de crise financeira das requeridas a indicar a existência de múltiplos credores e eventual impossibilidade que se faça frente integral e tempestiva dos créditos, pormenor a apontar à necessidade de que, ao menos, se tenha por publicizada a possível existência de direito de crédito da parte. Sustenta, ainda, a embargante que o reconhecimento de qualquer crédito junto à requerida, submete-se aos efeitos da recuperação judicial e que os bens que integram o patrimônio do devedor correspondem à totalidade de garantia das obrigações desse sujeito e não havendo casos de privilégio, os credores se encontram todos em plano de igualdade no que diz respeito à satisfação dos seus créditos. No entanto, quanto à alegada omissão, restou devidamente consignado que a medida deferida pela decisão embargada, não importa em restrição efetiva de qualquer direito das requeridas, mas meramente a cientificação de terceiros de quanto ao risco de reconhecimento do crédito perseguido no processo em apenso e, não tem condão de causar maiores gravames aos requeridos, já em situação de recuperação judicial. Assim, não há omissão na decisão embargada em relação ao atual estado de recuperação judicial da requerida Engeglobal Construções LTDA. Com efeito, consignou a decisão: Ademais, tratando-se de mera anotação à margem da matrícula, sem efetivos atos gravosos ou constritivos em desfavor dos demandados, tal não é capaz de causar maiores prejuízos à parte requerida que segue na propriedade registral dos bens até que se julgue efetivamente o direito postulado no apenso. 1. Restou, portanto, demonstrado que a embargante pretendeu manifestar sua insurgência contra o que foi decidido, mas não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC que pudesse autorizar a modificação do julgado pela via dos embargos de declaração. 2. Diante do acima exposto, os embargos de declaração REJEITO opostos pelos requeridos no mov. 90.1, mantendo incólume a decisão embargada. 3. Sobre a petição protocolada pela ré em mov. 120.1, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

12/02/2021, 00:00

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