Execução de Título Extrajudicial 0034734-94.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034734-94.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034734-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034734-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.430,00 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO FIRST TOWER Executado(s): Janaina Fernandes Filgueiras Pinto DECISÃO 1. Defiro à executada, nos termos e sob as penas da lei, os benefícios da justiça gratuita. É importante frisar que, conforme entendimento jurisprudencial, o benefício deferido possui efeito “ex nunc” e não retroage para atingir atos pretéritos ao seu deferimento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO APRESENTADO APENAS NESTA FASE RECURSAL. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010051-90.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.12.2020) 2. Quanto a alegação de nulidade de intimação por hora certa, esta deve ser indeferida, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça apresentou expressa justificativa que o levaram a proceder o ato, cumprindo assim, o que dispõe o art. 254, do CPC. Não se pode olvidar, ainda, que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a executada não trouxe qualquer elemento que pudesse afastar a justificativa formulada na certidão de mov. 147. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – ação monitória e embargos à monitória. preliminar de ausência das condições da ação afastada. parte embargada que trouxe aos autos contrato assinado pelos embargantes demonstrando a relação juridica entre eles. interesse de agir e legitimidade para propor a ação configuradas. nulidade em razão da citação por hora certa não acolhida. preenchimento do requisito previsto no art. 254 do cpc. oficial de justiça que detem de fé-pública e mencionou a ocultação do réu. fatos demonstrados que não foram combatidos. justiça gratuita não concedida. parte que não demonstrou ser desprovida de condições financeiras para arcar com o processo. dispensa, no entanto, de recolhimento de preparo por estarem os réus assistidos por curador especial. ação monitória que se justifica. apresentação de contrato assinado pela parte ré e demonstrativo de evolução de débito. art. 700 do cpc.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016657-61.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 02.05.2022) Além disso, cumpre frisar, que a parte executada não apresentou qualquer prejuízo ocorrido, uma vez que apresentou manifestação tempestivamente nos autos, por advogada devidamente conctituída. Dessa forma, considero hígida a intimação da executada acerca da penhora formalizada nos autos (mov. 147). 3. Quanto ao pedido de suspensão do feito, indefiro, uma vez que já decorrido o prazo requerido, sem que houvesse qualquer notícia do pagamento do débito pela executada. 4. No mais, em não havendo impugnação específica em relação à penhora, expeça-se o mandado de avaliação para cumprimento. 5. Após, intimem-se as partes. 6. Oportunamente, voltem conclusos para analise do pedido de leilão. Curitiba, 03 de agosto de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034734-94.2016.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034734-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.430,00 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO FIRST TOWER Executado(s): Janaina Fernandes Filgueiras Pinto DESPACHO 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Entretanto, no presente caso, não há quaisquer elementos que permitam aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados. Sequer foi mencionado se possui bens, se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte. Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 02.08.2018). 2. Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício JANAINA FERNANDES FILGUEIRAS PINTO: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses; extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, por exemplo), bem como das respectivas despesas mensais, devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (d) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3. Sendo apresentados documentos referentes à declaração de imposto de renda e/ou extratos de conta bancária, proceda a Secretaria à restrição da publicidade de tais documentos para sigilo médio, resguardando, assim, os sigilos fiscal e bancário da parte. 4. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a executada deve promover a regularização da representação processual, com a juntada de documentos pessoais e comprovante de residência. 5. Após, voltem conclusos. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/06/2022, 00:00

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