Execução Fiscal 0011322-28.2013.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0011322-28.2013.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:06

Desarquivamento

09/12/2025, 14:05

Definitivo

11/11/2025, 17:33

Documento (Informações)

11/11/2025, 12:36

Remessa (em diligência)

11/11/2025, 11:42

Expedição de documento (Informações)

11/11/2025, 11:42

Expedição de documento (Informações)

11/11/2025, 11:42

Trânsito em julgado

11/11/2025, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 19:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 10:13

Confirmada

06/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011322-28.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$802,34 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): KRAFT LYNE IND E COM DE MAQ LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 20/11/2013 pelo Município de FAZENDA RIO GRANDE - PR em face de KRAFT LYNE IND E COM DE MAQ LTDA., objetivando a cobrança do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa indicada na inicial. A parte executada foi citada (mov. 8). O credor pugnou pela busca de bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB. As diligências restaram infrutíferas. O credor foi intimado para se manifestar acerca da incidência de prescrição da sua pretensão executiva. Em manifestação, rechaçou a prescrição e pugnou pela regular tramitação do feito. Ressaltou que, caso reconhecida a prescrição, devem ser afastados os ônus de sucumbência para o credor. É o breve relatório. Decido. Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V Código Tributário Nacional), matéria de ordem pública. Nos termos do artigo 40, caput e § 2º., da Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair constrição judicial, o Juiz suspenderá o curso da execução e, durante esse tempo, não fluirá o prazo prescricional, determinando, após, o arquivamento dos autos. De acordo com o §4º. do mesmo dispositivo, findo o prazo de arquivamento, iniciase o transcurso do prazo prescricional. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Súmula n.º 314, senão vejamos: “Súmula 314 – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Examinando o referido artigo 40 ao julgar, sob o rito dos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC /2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (sem grifos no original) Logo, segundo a Corte Superior, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do exequente, de modo que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo. Outrossim, a prescrição intercorrente pode ocorrer, também, a despeito da suspensão dos autos, quando verificada no curso da demanda, inércia do titular do direito na prática de atos necessários ao deslinde da causa, deixando o processo paralisado por tempo superior ao previsto para a prescrição do direito material, conforme artigo 1º., do Decreto n.º 20.910/32, verbis: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do fato do qual se originaram.” Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.”(AgRg no AREsp n.º 218.480/RJ, 4ª. Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 03/04/13). Ademais, é certo que a morosidade da máquina judiciária não poderá ser considerada para o cálculo da prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas essas premissas, nota-se que, na espécie, restou verificado o advento da prescrição. No caso concreto, a ação de execução foi proposta em 20/11/2013, sendo ordenada a citação em 06/12/2013. Até o momento, muito embora tenham sido requeridas diversas medidas expropriatórias, dentre elas, Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, a execução segue frustrada. Ou seja, há quase 12 anos o feito tramita sem qualquer efeito prático. Sendo assim, tendo transcorrido prazo superior a 6 (seis) anos, evidencia-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 7 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. III – PRAZO INAUGURADO EM 30/06/2015. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 921, §5º. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004168-24.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS. CIÊNCIA DO EXEQUENTEEM 02.08.2012. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL (TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 566/STJ). INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 12.08.2012. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA EM 23.08.2018. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001184-21.2003.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024) Portanto, transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, PRONUNCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e, consequentemente, DECLARO a extinção da presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil Levantem-se eventuais penhoras. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso haja requerimento nesse sentido. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/09/2025, 16:16

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011322-28.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$802,34 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): KRAFT LYNE IND E COM DE MAQ LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 20/11/2013 pelo Município de FAZENDA RIO GRANDE - PR em face de KRAFT LYNE IND E COM DE MAQ LTDA., objetivando a cobrança do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa indicada na inicial. A parte executada foi citada (mov. 8). O credor pugnou pela busca de bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB. As diligências restaram infrutíferas. O credor foi intimado para se manifestar acerca da incidência de prescrição da sua pretensão executiva. Em manifestação, rechaçou a prescrição e pugnou pela regular tramitação do feito. Ressaltou que, caso reconhecida a prescrição, devem ser afastados os ônus de sucumbência para o credor. É o breve relatório. Decido. Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V Código Tributário Nacional), matéria de ordem pública. Nos termos do artigo 40, caput e § 2º., da Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair constrição judicial, o Juiz suspenderá o curso da execução e, durante esse tempo, não fluirá o prazo prescricional, determinando, após, o arquivamento dos autos. De acordo com o §4º. do mesmo dispositivo, findo o prazo de arquivamento, iniciase o transcurso do prazo prescricional. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Súmula n.º 314, senão vejamos: “Súmula 314 – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Examinando o referido artigo 40 ao julgar, sob o rito dos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC /2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (sem grifos no original) Logo, segundo a Corte Superior, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do exequente, de modo que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo. Outrossim, a prescrição intercorrente pode ocorrer, também, a despeito da suspensão dos autos, quando verificada no curso da demanda, inércia do titular do direito na prática de atos necessários ao deslinde da causa, deixando o processo paralisado por tempo superior ao previsto para a prescrição do direito material, conforme artigo 1º., do Decreto n.º 20.910/32, verbis: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do fato do qual se originaram.” Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.”(AgRg no AREsp n.º 218.480/RJ, 4ª. Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 03/04/13). Ademais, é certo que a morosidade da máquina judiciária não poderá ser considerada para o cálculo da prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas essas premissas, nota-se que, na espécie, restou verificado o advento da prescrição. No caso concreto, a ação de execução foi proposta em 20/11/2013, sendo ordenada a citação em 06/12/2013. Até o momento, muito embora tenham sido requeridas diversas medidas expropriatórias, dentre elas, Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, a execução segue frustrada. Ou seja, há quase 12 anos o feito tramita sem qualquer efeito prático. Sendo assim, tendo transcorrido prazo superior a 6 (seis) anos, evidencia-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 7 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. III – PRAZO INAUGURADO EM 30/06/2015. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 921, §5º. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004168-24.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS. CIÊNCIA DO EXEQUENTEEM 02.08.2012. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL (TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 566/STJ). INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 12.08.2012. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA EM 23.08.2018. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001184-21.2003.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024) Portanto, transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, PRONUNCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e, consequentemente, DECLARO a extinção da presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil Levantem-se eventuais penhoras. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso haja requerimento nesse sentido. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011322-28.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$802,34 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): KRAFT LYNE IND E COM DE MAQ LTDA 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011322-28.2013.8.16.0038 Recurso: 0011322-28.2013.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Apelado(s): KRAFT LYNE IND E COM DE MAQ LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ITEM 1) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ART. 1º). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA NORMATIVA. DÍVIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “BAIXO VALOR”. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS e examinados. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR em face de decisão (mov. 311.1), proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Não houve condenação em custas. Alega, em breve síntese, que (mov. 328.1): a sentença deixou de analisar o lapso de aplicação da vigência da Resolução do CNJ n.º 547/2024, devendo ser observado o efeito ex nunc do ato normativo; sempre prezou pelo esgotamento da via extrajudicial para celebração de acordo com abatimento de juros e multa; “a legislação municipal autoriza o gestor público a deixar de ajuizar demandas de execução fiscal para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) considerando o exercício financeiro de 2024”; “A extinção da execução fiscal com parâmetros estabelecidos pelo Poder Judiciário com relação ao que pode ser considerado baixo valor, retira dos entes públicos federados a autonomia de legislar e cobrar seus tributos, ferindo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal”. Por tais razões, requer a reforma da r. sentença, com a determinação “de retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para prosseguimento da execução”. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões pelo motivo de não possuir advogado constituído nos autos. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 11.1-TJ). É o relatório. DECIDO. 2. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso V, alínea b[1]) e com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 182, inciso XXI, alínea b[2]), incumbe ao relator dar provimento a recurso quando se tratar de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR em 20 de novembro de 2013, tendo por objeto a cobrança de dívida de KRAFT LYNE IND E COM DE MAQ LTDA. O crédito consiste na quantia de R$ 802,34 (oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), referentes a Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular dos exercícios de 2009 a 2012, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa nº 1993/2013 (mov. 1.1). Cinge-se a controvérsia recursal sobre o interesse processual no âmbito das execuções fiscais. Sobre a matéria, além das normas processuais ordinárias, é possível a incidência, a depender do caso, de um arcabouço normativo elaborado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. No primeiro caso, trata-se da tese fixada para o Tema 1.184 do STF, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, cuja ata de julgamento foi publicada em 05 de fevereiro de 2024. A segunda hipótese consiste na Resolução nº 547/2024 do CNJ, publicada em 22 de fevereiro de 2024. São os seguintes os seus termos: Tema 1.184 do STF – tese fixada: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Resolução nº 547/2024 do CNJ. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No caso em apreço, constata-se que não é possível extinguir o processo com fundamento no valor da dívida (item 1 da do Tema 1.184 do STF e art. 1º, caput, da Resolução nº 547/2024 do CNJ). Quanto ao conceito de “baixo valor”, esta Câmara vem adotando o posicionamento segundo o qual, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei estadual ou municipal (conforme o caso), se houver. Logo, uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local, inviável a sua extinção. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2024) É verdade que, no caso dos autos, o apelante não comprovou a existência de lei local prevendo, à época do ajuizamento da demanda (2013), limite mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais. Nesse caso, como em outros precedentes desta Câmara (vide as Apelações Cíveis nº 0000310-54.2022.8.16.0053 e 0000328-75.2022.8.16.0053), o critério a ser adotado é o do art. 34 da Lei de Execução Fiscal[3], ou seja, 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). Foi a mesma a conclusão oriunda da reunião dos Desembargadores Integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte (detentoras da competência para julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, nos termos do art. 110, inciso I, alínea a, do RITJPR[4]), ocorrida em 01 de agosto de 2024 (SEI TJPR nº 0109971-04.2024.8.16.6000, ata nº 10775568 - GD-ECS) e destinada à uniformização do entendimento jurisprudencial sobre o Tema 1.184 do STF. Na oportunidade, foram fixados nove enunciados, devendo ser ressaltado, pela pertinência, o enunciado nº 4: “na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”. Seguindo essa linha de raciocínio, observa-se que 50 ORTN’s, na data do ajuizamento da demanda (novembro de 2013), corrigidas pelo IPCA-E desde janeiro de 2001[5], equivaliam a R$ 735,63 (setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos). Assim, se o quantum exequendo, também na data do ajuizamento da demanda, consistia em R$ 802,34 (oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), seu patamar é superior ao de 50 ORTN’s. Logo, inafastável concluir que a presente execução fiscal não se enquadra no conceito de “baixo valor”. Pelas razões expostas, conclui-se que não é possível a extinção do processo com base no Tema 1.184 do STF. Assim, impõe-se o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC, e no art. 182, inciso XXI, alínea b, do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. Fernando Wolff Bodziak, Desembargador Relator [1] CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (…) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] RITJPR. Art. 182. Compete ao Relator: (…) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016) (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [3] Lei nº 6.830/1980. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. [4] Regimento Interno – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência) I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; [5] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011322-28.2013.8.16.0038 Recurso: 0011322-28.2013.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Apelado(s): KRAFT LYNE IND E COM DE MAQ LTDA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR em face de decisão (mov. 311.1), proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Não houve condenação em custas. Alega, em breve síntese, que (mov. 328.1): a sentença deixou de analisar o lapso de aplicação da vigência da Resolução do CNJ n.º 547/2024, devendo ser observado o efeito ex nunc do ato normativo; sempre prezou pelo esgotamento da via extrajudicial para celebração de acordo com abatimento de juros e multa; “a legislação municipal autoriza o gestor público a deixar de ajuizar demandas de execução fiscal para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) considerando o exercício financeiro de 2024”; “A extinção da execução fiscal com parâmetros estabelecidos pelo Poder Judiciário com relação ao que pode ser considerado baixo valor, retira dos entes públicos federados a autonomia de legislar e cobrar seus tributos, ferindo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal”. Por tais razões, requer a reforma da r. sentença, com a determinação “de retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para prosseguimento da execução”. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões pelo motivo de não possuir advogado constituído nos autos. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 11.1-TJ). 2. Verifica-se que o valor total da dívida objeto da execução é de R$ 802,34 (oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos). Nas razões recursais (mov. 328.1), o apelante alega que “a legislação municipal autoriza o gestor público a deixar de ajuizar demandas de execução fiscal para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Entretanto, não foi demonstrada a respectiva lei municipal que respalda o ajuizamento da demanda, isto é, estabelecendo o valor mínimo para a propositura de executivos fiscais. Desse modo, recomendável que lhe seja oportunizado que o faça. 3. Retornem os autos à Secretaria para que o apelante seja intimado para, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre a matéria, nos termos expostos. 4. Autorizo a Secretaria desta Câmara a proceder às diligências necessárias para o cumprimento do presente despacho. 5. Por fim, voltem conclusos. Datado e assinado digitalmente. Fernando Wolff Bodziak, Desembargador Relator.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011322-28.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$802,34 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): KRAFT LYNE IND E COM DE MAQ LTDA Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de KRAFT LYNE IND E COM DE MAQ LTDA,. O processo está há mais de um ano sem movimentação útil (citação ou localização de bens penhoráveis). Intimada para manifestação sobre a ausência de interesse de agir para continuidade do feito, a parte exequente opôs-se à extinção. A presente execução fiscal era de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não há movimentação útil há mais de um ano (citação ou localização de bens penhoráveis), o que impõe a extinção do feito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. Com efeito, essa normativa (que permanece válida e eficaz) visa a otimizar o serviço judiciário, considerando os meios de que dispõe a Fazenda para cobrança extrajudicial, bem como o custo da atividade jurisdicional para movimentação de feitos que não têm sido úteis. Neste caso, o gasto para cobrança judicial da dívida supera a utilidade prática do processo, não justificando a movimentação da máquina judiciária, ante a onerosidade do feito. Não se trata, assim, de negar a prestação jurisdicional, mas sim de prestá-la com qualidade e eficiência. Por essas razões, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Considerando que a solução prevista pela Resolução CNJ 547/2024 abrevia a prescrição intercorrente, isento as partes do ônus da sucumbência, por analogia do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000), nos termos da orientação da E. Corregedoria-Geral da Justiça (SEI!TJPR No 0056498-06.2024.8.16.6000, SEI!DOC No 10335985). Levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011322-28.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$802,34 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): KRAFT LYNE IND E COM DE MAQ LTDA 1. Não se verificou a prescrição intercorrente, uma vez que sua contagem, a teor do RESp 1340553/RS, ocorre da seguinte forma: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, considerando que em 20.06.2021 (mov. 169) a parte exequente foi intimada da penhora do veículo, ainda não decorreu o prazo prescricional até a presente data. 2. Mov. 244. Cumpra-se a decisão de mov. 240. 3. Intime-se o Sr. Leiloeiro acerca do resultado da alienação particular do veículo. Após, intime-se o exequente sobre a resposta. 4. Nada sendo requerido sobre o bem, levante-se a penhora de mov. 158. 5. A seguir, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Por fim, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 5.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 5.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.1.3. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 5.1.4. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.4. A seguir, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80), bem como acerca da avaliação do veículo. Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.2.5. Decorrido o prazo para embargos e não havendo impugnação da avaliação, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 5.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se reiniciaram automaticamente em 20.06.2021 (mov. 169), quando a parte exequente foi intimada da penhora que interrompera o prazo prescricional, nos termos do Resp 1340553/RS. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

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