Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050730-69.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050730-69.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0050730-69.2019.8.16.0182 Recurso: 0050730-69.2019.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Recorrente(s): Município de Curitiba/PR Recorrido(s): CONSTRUPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CURITIBA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – ENUNCIADO Nº 3 DESTA 4ª TURMA RECURSAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO – OBRA REALIZADA POR ELE MESMO EM IMÓVEL PRÓPRIO – ENTE MUNICIPAL QUE NÃO FISCALIZOU OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO DE ISS - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Tratam-se de recursos inominados interpostos em face da decisão (seq. 36.1) homologada por sentença (seq. 31.1) que julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao ISSQN exigido no empreendimento desenvolvido sob o alvará de construção nº 636.857. Irresignado, o Município de Curitiba pretende a reforma da sentença (seq. 56.1), afirmando que o procedimento adotado pelo Município seria a respeito da verificação dos custos da obra e de eventual responsabilidade tributária do reclamante. Requer a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade destes recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devem serem eles conhecidos. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo reclamante, a fim de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Curitiba, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, cobrado pela obra própria, desenvolvida por ele mesmo, em seu terreno. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, ressalvando a hipótese de “mediante regular processo administrativo fiscal (com comprovação do fato e respeito ao contraditório e à ampla defesa), a exigência de ISS eventualmente devido pela parte requerente na condição de responsável tributária (art. 121, Parágrafo único, II, do CTN e do art. 6º, caput, da LC 116/2003 e art. 8º, caput, VI, da LC 40/2011)”. Cumpre esclarecer a diferença entre a figura do contribuinte e do responsável pelo pagamento do tributo. O primeiro é qualificado como o sujeito passivo que possui relação direta e pessoal com o fato gerador, enquanto que o segundo, apesar de não ser o contribuinte, possui a responsabilidade pelo pagamento em virtude de previsão legal, conforme disposto no art. 121 do CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Neste sentido, a Lei Complementar Municipal nº 40/2001, no que diz respeito ao ISSQN, dispõe que: "Art. 7º. Responsável e o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele. Art. 8º. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento: (...) VI - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba;" Depreende-se da legislação municipal que, quando o prestador de serviços (contribuinte) não comprovar o pagamento do ISSQN no Município de Curitiba, então o proprietário do imóvel será o responsável pelo pagamento do imposto. Contudo, conforme documentação de seq. 1.6 a 1.9, não houve prestação de serviço por terceiros, sendo o próprio reclamante o responsável pela realização de obra no seu imóvel. Portanto, uma vez que sequer há que se falar em hipótese de incidência para o ISSQN, não restou demonstrada a responsabilidade de recolhimento do tributo pelo reclamante. Havendo dúvida do Município a respeito da ocorrência de prestação de serviço, caberia ao ente municipal atuar in loco, mediante o exercício do poder de polícia, para fazer as averiguações pertinentes, todavia, quedou-se inerte. Por outro lado, o reclamante apresentou toda a documentação necessária para demonstrar que atuou na construção civil no seu terreno, e em nome próprio, sem auxílio de terceiros (seq. 1.6 a 1.9). A respeito do assunto, cumpre mencionar o teor do Enunciado nº 3 da 4ª Turma Recursal, vejamos: ENUNCIADO nº 3 - Tema: Tributário - Imposto Sobre Serviços – ISS: Não incide ISS nas hipóteses de construção em terreno e em nome próprio sem que haja a comprovação da contratação dos serviços de terceiros para a construção civil, sendo tal situação equivalente à incorporação imobiliária direta. Referência legislativa: Art. 1º da LC 116/03. Precedentes da 4ª Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008402-27.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.12.2019); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018812-47.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.06.2020). A jurisprudência desta Turma Recursal do Paraná tem se manifestado no seguinte sentido: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PESSOA QUE PROMOVEU A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE E EM LOCAL DE SUA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011229-74.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.06.2021)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. ISSQN. CONSTRUÇÃO EM TERRENO E NOME PRÓPRIOS. COBRANÇA DE ISSQN POR PRESUNÇÃO SEM A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO FATO GERADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO INDEVIDO NA FORMA COMO COBRADO. ENUNCIADO Nº 3 DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO CONSISTEM EM VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008818-58.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2021)”. “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MATELANDIA/PR. COBRANÇA DE ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O SUPOSTO TOMADOR E O PRESTADOR DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O FISCO. ARTIGO 373, II, DO CPC. CONDIÇÃO DE TOMADOR DE SERVIÇOS PELO INCORPORADOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ: REsp nº 1295814/MS, REsp nº 1012552/RS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0000108-57.2019.8.16.0029, 0041619-95.2018.8.16.0182, 0040030-68.2018.8.16.0182. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000600-14.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.11.2021)”. Portanto, uma vez que sequer há comprovação da ocorrência do fato gerador do ISSQ, não há que se falar em responsabilidade tributária do reclamante pelo pagamento do tributo. Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto, devendo a r. sentença ser mantida, pelas razões e fundamentação supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente/reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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