Execução Fiscal 0006315-45.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0006315-45.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006315-45.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006315-45.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.434,44 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): ANTONIO LEAL DO VALLE Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR em face de ANTONIO LEAL DO VALLE. Sobreveio aos autos notícia de falecimento da parte devedora. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que o devedor faleceu em 1995 e, ainda assim, o tributo referente aos anos de 2016 e 2018 foi lançado em seu nome. A toda evidência, a Certidão de Dívida Ativa ostenta vício que afasta a certeza e liquidez do título, notadamente porque um dos objetivos do lançamento é a correta determinação do sujeito passivo, não verificada in casu. Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 23.11.2015, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 27.03.1988, BEM ANTES DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FOMAL. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019835-32.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.09.2022) (TJ-PR - APL: 00198353220158160129 Paranaguá 0019835- 32.2015.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 26/09/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2022) Por outro lado, o vício verificado não é passível de convalidação nos autos da execução, à luz da Súmula nº 392 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Pelas razões expostas, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária (artigo 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/32). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:05

Confirmada

26/03/2026, 12:59

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 13:34

Remessa (em diligência)

20/03/2026, 06:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 06:48

Ausência de pressupostos processuais

19/03/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:01

Confirmada

16/01/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:18

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006315-45.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.434,44 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): ANTONIO LEAL DO VALLE 1 – Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado. Observe-se que deve haver a penhora do imóvel integral, porquanto a meação da cônjuge recairá sobre o produto da alienação (artigo 843 do CPC). 2 – Oficie-se ao Registro de Imóveis para que para que cancele a indisponibilidade e proceda ao registro da penhora (artigo 7º, IV, da Lei nº 6.830/80). Com o cumprimento, levante-se a constrição via CNIB, inclusive quanto aos demais imóveis. 2.1. Pelo princípio da causalidade, os emolumentos referentes à averbação e ao cancelamento da indisponibilidade deverão ser arcados pela parte executada. De todo modo, importante observar que foi determinada a indisponibilidade de bens "no limite da dívida indicada". Como não é possível cadastrar na CNIB o valor da dívida, os Registros de Imóveis realizam a constrição de todos os bens existentes na Serventia e tal situação deve ser contemporizada, a fim de não causar indevido prejuízo à parte executada. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiu na APELAÇÃO CÍVEL nº 0004629-18.2019.8.16.0038, que (...) com relação às ordens de indisponibilidade cumpridas até o limite da obrigação, a ser aferida pelo critério cronológico do cumprimento considerando o caráter indistinto da indisponibilidade prevista art. 2.º, caput, do Provimento n.º 39/2014 do CNJ, as despesas dela decorrentes, a que tratam os § 3.º e § 4.º art. 517 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça, devem permanecer a cargo da empresa executada. Quanto às demais indisponibilidades anotadas, realizadas em excesso e em desconformidade com a ordem judicial, deve-se isentar a parte recorrente dos emolumentos, devendo serem baixadas por ordem judicial, com fulcro no § 1.º do art. 185, do CTN, sem custo para as partes. Assim, isento a parte executada do pagamento dos emolumentos decorrentes das indisponibilidades realizadas em excesso. Para tanto, considero como devida apenas a indisponibilidade do imóvel indicado pelo exequente para penhora, cujos emolumentos deverão ser arcados pela parte executada; as demais indisponibilidades devem ser levantadas, sem custos para as partes. 2.2. Incluam-se os emolumentos da averbação devida na cotação de custas, nos termos do artigo 517, §3º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial; os emolumentos de cancelamento deverão ser arcados diretamente perante o Registro de Imóveis. 2.3. Oficie-se a todos os Registros de Imóveis que cumpriram a ordem da CNIB, comunicando o teor da presente decisão. 3- Consigno, desde já, que, nos termos do artigo 228 e 229 da Lei nº 6.015/73, o Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande deverá proceder à abertura de matrícula para registro da penhora. Assim, caso em resposta ao ofício do Juízo venham diligências registrais, a parte exequente deve cumprir o necessário na via administrativa, diretamente perante os Registros de Imóveis, seja porque é do interesse da parte credora, seja porque a juntada aos autos não possibilitará o cumprimento dos prazos da Serventia Extrajudicial. Destaco, ainda, que o processo pode prosseguir enquanto se aguarda o registro da penhora na matrícula. 4- Após a lavratura do termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação e, com o cumprimento, intime-se a parte executada para que, querendo, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se, ainda, a/o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do CPC. 5- Decorrido o prazo dos embargos in albis, intime-se a parte exequente para que manifeste eventual interesse na adjudicação do bem ou indique a modalidade de alienação pretendida. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006315-45.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.434,44 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): ANTONIO LEAL DO VALLE 1. Sem prejuízo da diligência administrativa, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.1.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.1.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.2. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.3. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.3.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 10.05.2020 (mov. 32), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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