Cumprimento de sentença 0000909-19.2020.8.16.0067 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000909-19.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 16:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:37

Confirmada

28/02/2026, 00:04

Confirmada

28/02/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 09:51

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2026, 07:49

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000909-19.2020.8.16.0067. EXECUTADOS: I. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO SOBRE O PLEITO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECORRENTES QUE, MEDIANTE A PRESENTE VIA RECURSAL, EXERCITARAM O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE. II. PENHORA DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA (CPC, ARTS. 835, X, E 866, CAPUT E PARÁGRAFOS). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. BUSCAS ANTERIORES POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, OUTROSSIM, DE QUE A CONSTRIÇÃO PODERIA OBSTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030694-33.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O FIM DE REDUZIR O PERCENTUAL DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EM 15% (QUINZE POR CENTO). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DOCUMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA VIABILIDADE DA PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0046915-62.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 11.04.2019). 3. Portanto, considerando a inexistência de outros bens passíveis de garantir a presente execução e tendo em vista que o executado não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfazer a execução, conforme preceitua o art. 805, parágrafo único, do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000909-19.2020.8.16.0067 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$26.596,30 Exequente(s): A MODERNA LINGERIE LTDA (CPF/CNPJ: 03.362.421/0001-50) AVENIDA MANOEL INACIO PEIXOTO, 909 - BAIRRO INDUSTRIAL - CATAGUASES/MG - CEP: 36.771-000 Executado(s): SAMPAIO MODAS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI (CPF/CNPJ: 21.947.021/0001-99) Rua Padre Francisco Bonato, 600 Sala 03, SLJ - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por A Moderna Lingerie LTDA em desfavor de Sampaio Modas Comércio do Vestuário Eireli. Diante das diligências infrutíferas na busca de bens penhoráveis, a exequente postulou pela penhora do faturamento da empresa executada (mov. 254.1). Decido. 2. No presente caso, o cumprimento de sentença tramita desde 26/07/2022 (mov. 97), não tendo sido o crédito do exequente satisfeito até o momento, que perfaz R$ 59.502,21, consoante último cálculo juntado (mov. 205.2), e as tentativas de penhora nos sistemas Bacenjud/Sisbajud (movs. 105, 154), Renajud (mov. 128, 161), e Infojud (mov. 115, 185) restaram infrutíferas/insuficientes. O parâmetro que vigora na jurisprudência entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, desde que respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o regular funcionamento de suas atividades. Assim, entendo que deve haver a penhora do percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada, até o limite necessário a satisfação do débito. Registro que o percentual sobre o faturamento fixado não inviabiliza o exercício da atividade empresarial da executada e se faz necessário em razão da ausência de outros bens penhoráveis, além da dificuldade do exequente em obter a satisfação de seu crédito. A jurisprudência acolhe a possibilidade de penhora do faturamento de empresas, consoante se depreende: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima discriminados, determinar a medida. 3. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a decretação da providência, porquanto "a executada ofereceu outros bens, no curso da execução, os quais não foram recusados pela exequente". 4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1815514/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) PROCESSUAL CIVIL ·- TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 544 DO CPC - OFENSA ARTS. 458 535 INEXISTENCIA - EXECUÇAO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - SÚMULA 7/ST) - 1- A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o ST) tem entendido que referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o artigo 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 2- E admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; B) nomeação do administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; C) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. (...) Precedentes: (REsp 733.962/SP, DJ de 19/9/2005; REsp 755.685/SP, DJ de 05/9/2005). 4- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-Al 957.307 - (2007/0238394-6) - la T. - Rel. Luiz Fux - DJe 13.11.2008 - p. 2138)" No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS defiro a penhora do faturamento da empresa executada (art. 866, CPC), no percentual de 10% (dez por cento), por ser razoável e proporcional, ante ao princípio da menor onerosidade do devedor, e nomeio como fiel depositário das verbas da empresa o sócio administrador, a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, sob pena de ser nomeado administrador às suas custas. 3. Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar nos autos a certidão atualizada da consolidação do contrato social da empresa executada, viabilizando a identificação do seu representante. Consigno que o documento pode ser obtido diretamente pelo interessado perante o site da Junta Comercial do Paraná, mediante recolhimento dos custos inerentes. 4. Intime-se a parte executada acerca da penhora. 5. Expeça-se mandado de constatação a fim de que se verifique a atividade da pessoa jurídica. 6. Com a juntada do mandado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000909-19.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000909-19.2020.8.16.0067 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$26.596,30 Exequente(s): A MODERNA LINGERIE LTDA Executado(s): SAMPAIO MODAS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por A MODERNA LINGERIE LTDA em desfavor de SAMPAIO MODAS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI. Ao mov. 205.1, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, em que alegou excesso de execução por utilização de índice de correção monetária equivocado. Juntou cálculo (mov. 205.2). Manifestação da exequente/excepta ao mov. 210.1. Pois bem. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade se restringe aos aspectos formais do título ou do próprio processo, notadamente, que acarretem pedidos de ordem pública, reservando-se as matérias de mérito aos embargos à execução, os quais demandam dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se que a excipiente apresentou exceção de pré-executividade de matéria exclusivamente sobre o excesso de execução e dos supostos erros nos cálculos apresentados pela parte exequente. Desse modo, a executada/excipiente deveria ter suscitado durante o prazo para tempestiva impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento em 05/08/2022 (mov. 99), tendo decorrido o prazo sem comprovação da quitação do débito ou apresentação de impugnação (mov. 101.1). Não se pode permitir que o executado, após deixar transcorrer in albis o prazo para impugnação, apresente manifestação sobre o possível excesso de execução. Admitir tal prática seria o mesmo que tornar inócuo o prazo estipulado no Código de Processo Civil. Assim, verifica-se que a matéria foi atingida pela preclusão temporal, bem como não há a possibilidade de acolher a exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública. Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030587-47.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.06.2024) - grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011196-82.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 31.07.2019) - grifei. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, nos termos da fundamentação supra. 2. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

06/08/2024, 00:00

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000909-19.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000909-19.2020.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$26.596,30 Autor(s): A MODERNA LINGERIE LTDA (CPF/CNPJ: 03.362.421/0001-50) AVENIDA MANOEL INACIO PEIXOTO, 909 - BAIRRO INDUSTRIAL - CATAGUASES/MG - CEP: 36.771-000 Réu(s): CMOTTIN COMÉRCIO DO VESTUÁRIO (CPF/CNPJ: 21.947.021/0001-99) jose alves prysida, 71 - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Moderna Lingerie Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Cmottin Comércio do Vestuário Eireli EPP ao argumento de que a ré efetuou uma compra no valor de R$ 26.596,30 que não foi adimplida. Postulou pela condenação da ré ao pagamento do valor devidamente atualizado. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.7). A demanda foi ajuizada originariamente na Comarca de Cataguases – MG. A inicial foi recebida (mov. 1.8). A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência territorial. No mérito, disse que a autora pretende a cobrança em valor superior ao devido, pois pagou parcela da dívida. Impugnou a nota fiscal juntada aos autos. Disse que a correção monetária deve corresponder ao vencimento das notas fiscais. Postulou pela aplicação do disposto no art. 940 do CC (movs. 1.14 e 1.15). Impugnação à contestação no movimento 1.17. Não houve requerimento para produção de outras provas (mov. 1.19). O juízo da Comarca de Cataguases – MG declarou a incompetência e declinou a competência para este juízo. A decisão proferida no movimento 16.1, recebeu a inicial e ordenou a citação da ré. Posteriormente, declarou-se a desnecessidade da citação da ré, mantendo-se os atos processuais praticados no juízo originário (mov. 61.1). Instadas a se manifestar, as partes postularam pelo julgamento da lide (movs. 64.1 e 67.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Analisando os documentos que instruem os autos, verifica-se que foi juntada a nota fiscal nº 18031, onde a ré figurou como destinatária de vários produtos, no valor total de R$ 26.596,30 (mov. 1.5). A despeito de não constar a assinatura do recebedor na nota fiscal, a autora colacionou aos autos comprovante de remessa da mercadoria (mov. 1.4) e protesto (mov. 1.6). Desse modo, entendo que foi devidamente comprovada a relação comercial entre as partes. Não há qualquer necessidade de que a vendedora comprove que o recebimento das mercadorias se deu por pessoa formalmente autorizada, aliado ao fato de que a ré não contestou a aquisição das mercadorias, limitando-se a questionar a ausência da comprovação de entrega de modo genérico, deixando de impugnar, de forma efetiva, as provas produzidas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesses termos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TÍTULO PROTESTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 202, III, CC). DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. INOVAÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E DE NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA ORIGEM DA DÍVIDA. REQUISITOS PARA VALIDADE DO TÍTULO SATISFEITOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020459-84.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021) A propósito, apesar de a ré argumentar que efetuou o pagamento de parcela das mercadorias, não trouxe qualquer prova nesse sentido, sendo que a autora juntou aos autos os e-mails trocados pelas partes dando conta da efetiva comercialização dos produtos (mov. 1.17). Portanto, incumbia à parte ré produzir prova impeditiva, extintiva ou modificativa do direito alegado pela parte autora, tal como o pagamento do débito, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC). Diante disso, restou comprovado o dever de quitar o débito integralmente. A correção monetária do valor devido deve ser feita pela média entre os índices INPC/IGP-DI e os juros moratórios em 1% ao mês, ambos a partir do vencimento da dívida não adimplida pela ré, nos termos do art. 397 do Código Civil. Ressalto que a data do vencimento se refere a cada parcela inadimplida que deu origem a nota fiscal nº 18031, quais sejam: 07/08/2017, 06/09/2017, 06/10/2017, referentes às duplicatas 18031-01, 18031-02 e 18031-03. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 26.596,30 (vinte e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento de cada parcela. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Confirmada

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