Procedimento Comum Cível 0005047-51.2016.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005047-51.2016.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005047-51.2016.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005047-51.2016.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$52.158,61 Autor(s): L BORGES - ME Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BJB COMÉRCIO DE VIDROS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Os valores objeto da execução estão depositados na seq. 99.2. Ao se manifestar no processo o exequente não indicou eventual saldo remanescente nem juntou demonstrativo atualizado de crédito (seq. 125), motivo pelo qual presumo que houve a satisfação da obrigação exequenda. Considerando a satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro/ determino a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados na seq. 99.2, com quitação da execução/ cumprimento de sentença, em favor do exequente e seu advogado (no caso dos honorários sucumbenciais e/ ou caso a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação), na forma da Portaria nº 16/2020, bem como para quitação das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. A expedição do(s) alvará(s)/ ofício(s) de transferência poderá(ão) ser(em) feita(s) independentemente da preclusão do direito de recorrer desta sentença de extinção, tendo que o depósito foi efetuado a título de pagamento, de modo que não há controvérsia. Levantem-se eventuais constrições e restrições, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Observe-se o art. 160 da Portaria nº 16/2020. Se houver custas pendentes, e o executado não for beneficiário da gratuidade da judiciária (art. 98 do CPC), int.-se-o para pagamento. Se não ocorrer o pagamento, proceda-se à cobrança, na forma do regulamento. P.R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, atentando-se ao disposto no art. 75 da Portaria nº 16/2020. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005047-51.2016.8.16.0105 Recurso: 0005047-51.2016.8.16.0105 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Apelante(s): L BORGES - ME (CPF/CNPJ: 23.831.237/0001-10) Rua Ouro Fino, 1376 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Jucelino Kubitschek, 2041 E 2235 - Bloco A - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 BJB COMÉRCIO DE VIDROS LTDA (CPF/CNPJ: 16.818.420/0001-10) Rua dos Fonsecas, 388 - Vila Nova York - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.480-030 RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por L BORGES - ME contra decisão de mov.91.1 (posteriormente integrada pela de seq.100.1), proferida nos autos de ação declaratória de negativa de débito c/c responsabilidade civil nº 0005047-51.2016.8.16.0105 (em fase de cumprimento de sentença), por meio da qual a MMª Juíza de Direito reduziu o valor das astreintes para R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes do descumprimento da tutela de urgência deferida initio litis. Inconformada, a parte recorrente interpôs recurso de apelação e sustenta, em síntese, que (mov.108.1): a) há evidente recalcitrância da parte adversa no cumprimento da ordem de baixa dos protestos; b) a redução das astreintes acarreta indevida tolerância à inobservância das decisões judiciais; c) deve a multa cominatória ser restabelecida nas quantias originariamente fixadas; e d) a diminuição da penalidade somente admite diminuição nos casos de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Requer, ao final, o provimento do recurso. Com as contrarrazões somente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. (mov.111.1), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO O recurso não comporta conhecimento, eis que manifestamente inadmissível. De acordo com os termos do artigo 1.009, caput, do CPC, o recurso de apelação serve para atacar a sentença, a qual, nos termos do artigo 203, §1º, do diploma processual, “é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. No caso em exame, o decisum hostilizado reduziu quantitativamente as astreintes fixadas quando do deferimento da tutela de urgência (mov.17.1), ante o descumprimento, pela parte adversa, da ordem judicial. Por conseguinte, não se trata de sentença, uma vez que não encerrou a “fase cognitiva do procedimento comum”, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC/15, como também não extinguiu a execução. Assim, contra essa decisão não cabe apelação. Na realidade, como acima visto, o ato pelo qual o juiz reduz a multa cominatória pela inobservância de tutela de urgência é decisão interlocutória e, como tal, não é passível de ser combatida por meio de apelação. Dessarte, laborou em equívoco a parte recorrente ao interpor o presente apelo. Portanto, não há como se aplicar ao caso o princípio da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro e inescusável, dada a clareza dos dispositivos legais citados, bem como a consolidação da jurisprudência sobre a questão. A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. (omissis). 2. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. É firme o entendimento deste Tribunal de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução. 4. O tema relativo à redução do valor da multa aplicada carece do indispensável prequestionamento, porquanto não debatido no aresto recorrido (Súmula 282 do STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 637.070/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018) Na mesma linha, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ENCERROU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ASTREINTES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004828-49.2015.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann - J. 25.03.2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROCEDÊNCIA À IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DOS ASTREINTES, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SOB A DENOMINAÇÃO DE “RECURSO INOMINADO”. DECISÃO ATACADA CUJO RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PAR. ÚNICO, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR TRATAR-SE DE ERRO GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. PRECEDENTES DO STJ. “A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação (...). (STJ, AgInt no AREsp 342.728/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T., julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003519-10.2014.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 06.09.2018) Destaca-se, por oportuno, ser inaplicável o parágrafo único do artigo 932 do CPC, haja vista que as hipóteses de regularização estampadas no dispositivo legal são inerentes aos vícios sanáveis e, no caso em tela, trata-se de defeito irrecuperável, eis que ligado intrinsecamente ao cabimento do recurso, vez que o meio próprio para a impugnação da decisão seria o agravo de instrumento e não apelação, como interpôs a parte recorrente. Nesse sentido, importante colacionar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para o qual o texto legal “...só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementariedade, que estabelece a preclusão consumativa no ato da interposição do recurso. O mesmo se diga do recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão não haverá motivo para a aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC”.[1] Assim, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15 c/c o artigo 182, inciso XIX, do RITJPR, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, eis que manifestamente inadmissível, ante o meio de impugnação ao decisum se revelar incabível na espécie. Por fim, não obstante o caso seja regido pelas disposições do CPC/2015 e em atenção ao enunciado administrativo nº 7[2], do STJ, não devem ser atribuídos honorários sucumbenciais recursais. Isso porque não houve a fixação de verba honorária em favor da parte recorrida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas necessárias. Intimem-se. Curitiba, 26 de julho de 2021. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 1502. [2] Enunciado administrativo n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

28/07/2021, 00:00

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