Execução Fiscal 0010288-18.2013.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0010288-18.2013.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2022, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

04/08/2022, 16:32

Reativação

04/08/2022, 16:31

Definitivo

27/07/2022, 14:05

Documento (Informações)

27/07/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

27/07/2022, 10:02

Trânsito em julgado

27/07/2022, 10:02

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 10:00

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:27

Confirmada

17/06/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010288-18.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.809,08 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): CICERA FERREIRA BARBOSA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Fazenda Rio Grande em face de CICERA FERREIRA BARBOSA. Em 29.03.2016 (mov. 49), a parte exequente foi intimada da ausência de bens penhoráveis. Decorridos mais de seis anos, não houve a penhora de bens. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente opôs-se à sua ocorrência. A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que fora intimada sobre a ausência de bens penhoráveis, bem como para manifestação sobre a prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da LEF). No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Isento as partes do ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/06/2022, 19:06

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010288-18.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.809,08 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): CICERA FERREIRA BARBOSA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Fazenda Rio Grande em face de CICERA FERREIRA BARBOSA. Em 29.03.2016 (mov. 49), a parte exequente foi intimada da ausência de bens penhoráveis. Decorridos mais de seis anos, não houve a penhora de bens. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente opôs-se à sua ocorrência. A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que fora intimada sobre a ausência de bens penhoráveis, bem como para manifestação sobre a prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da LEF). No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Isento as partes do ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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