Cumprimento de sentença 0022768-95.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022768-95.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022768-95.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022768-95.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$330.000,00 Exequente(s): SOELI TEREZINHA DALL AGNOL representado(a) por ROBERTO JOSE BELLO DALL'AGNOL Executado(s): HAVILA E PISOM ASSESSORIA EMPRESARIAL E DESENVOLIMENTO WEB EIRELI representado(a) por TIAGO GOUVEA MARINICE DE FATIMA IOP AÇOS E PERFILADOS - ME 1. Considerando que a tentativa de intimação da parte executada por meio eletrônico (WhatsApp) restou infrutífera, não há como presumir a sua validade, especialmente diante da ausência de confirmação de recebimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade de intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, considerando a ausência de confirmação da intimação pelo destinatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação analógica do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no caso de intimação por aplicativo de mensagens eletrônicas, em especial o WhatsApp, quando não há comprovação de alteração do número de telefone pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Instrução Normativa nº 73/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que as comunicações por meios eletrônicos devem ser efetuadas com confirmação inequívoca da identidade do destinatário.3.2 A aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC é restrita às intimações por correspondência. Portanto, a intimação via WhatsApp não pode ser presumida como válida na ausência de confirmação ou evidências de alteração do número de telefone.3.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a inaplicabilidade do art. 274 do CPC em casos de intimação eletrônica, sendo necessária a efetiva ciência do destinatário para validade do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese: O parágrafo único do art. 274 do CPC não é aplicável por analogia à intimação por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 274, parágrafo único; Instrução Normativa nº 73/2021 – TJPR. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.045.633/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.08.2023; TJPR, AI nº 0087853-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024. (TJ-PR 00583251020248160000 Formosa do Oeste, Relator.: substituto Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 11/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) 2. Assim, intime-se a parte exequente para que indique meios para a intimação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:39

Confirmada

09/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 15:44

Confirmada

11/12/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) EXPEDIÇÃO DE CARTA (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:02

Expedição de documento (Carta)

30/10/2025, 10:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:39

Confirmada

29/09/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022768-95.2020.8.16.0001 Recurso: 0022768-95.2020.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): HAVILA E PISOM ASSESSORIA EMPRESARIAL E DESENVOLIMENTO WEB EIRELI Apelado(s): SOELI TEREZINHA DALL AGNOL 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Havila e Pisom Assessoria Empresarial e Desenvolimento Web Eireli em face de Soeli Terezinha Dall Agnol e que tem por objeto a sentença de mov. 144.1, proferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c pedido de ação de repetição do indébito e indenização por danos morais nº 0022768-95.2020.8.16.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de rescindir o contrato celebrado entre as partes (mov. 1.4), condenando solidariamente as requeridas à devolução em dobro dos valores adiantados pela requerente (mov. 1.5), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da fundamentação. Narra a parte autora que, em 24/04/2018, firmou contrato de prestação de serviços cujo objeto era a intermediação de crédito junto a instituições financeiras para aquisição imobiliária. Afirma que, conforme a cláusula 2.2 da avença, antecipou 3,5% dos honorários mediante depósito na conta bancária da segunda ré no valor de R$ 140.000,00, vez que supostamente o crédito solicitado pela ré em seu favor junto à CEF teria sido aprovado. Contudo, após o recebimento de tais valores, as rés não teriam cumprido o contrato, sem dar maiores satisfações sobre o andamento do financiamento. Afirma ter notificado as rés por carta e por e-mails, solicitando esclarecimentos sobre a restituição da quantia antecipada, contudo, não obteve sucesso. Aduz que o descumprimento contratual da parte demandada lhe causou prejuízos de ordem moral. Assim, ajuizou a presente demanda, a fim de que o contrato celebrado entre as partes seja rescindido e os valores antecipados sejam repetidos de forma dobrada, além de indenização pelos danos morais. Juntou documentos. A requerida Havila e Pisom Assessoria Empresarial e Desenvolimento Web Eireli apresentou contestação ao mov. 48.1, aduzindo, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito. No mérito, aduz que inexiste comprovação de que o contrato foi descumprido, sendo que o pagamento da antecipação dos honorários se deu após a aprovação do crédito perante a instituição financeira, mas que não foi liberado por circunstâncias alheias à sua vontade, motivo pelo qual, nos termos da cláusula 2.6, não há que se falar em devolução de valores. Alega que não firmou o contrato descrito na exordial, não sendo responsável por eventual descumprimento. Impugnou os danos alegados na exordial. Requer a rejeição da pretensão autoral. Ao mov. 89.1 foi decretada a revelia da ré Marinice de Fátima IOP Aços e Perfilados ME. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os fundamentos expostos pela requerida (mov. 94.1). Por meio da decisão de saneamento, a Magistrada afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, ao mov. 138.1 a Magistrada decretou a revelia da requerida Havila e Pisom Assessoria Empresarial e Desenvolimento Web Eireli. Prolatada a r. sentença (mov. 144.1), a Magistrada Danielle Maria Busato Sachet julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de rescindir o contrato celebrado entre as partes (mov. 1.4), condenando solidariamente as requeridas à devolução em dobro dos valores adiantados pela requerente (mov. 1.5), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% à autora e 70% à requerida. Irresignada, a ré Havila e Pisom Assessoria Empresarial e Desenvolimento Web Eireli interpôs o presente recurso (mov. 148.1), sustentando, em síntese, que a repetição de indébito consiste no instituto jurídico que tem como objetivo restituir monetariamente a pessoa natural ou jurídica que é indevidamente cobrada. Aduz que, contudo, no caso dos autos não se trata de indébito, considerando que, conforme confessa a apelada e indica o contrato anexado aos autos, as partes mantiveram relação comercial/negocial. Alega que, de acordo com o art. 940 do Código Civil, o instituto da repetição de indébito em dobro se aplica a casos em que há cobrança indevida, nas hipóteses de cobrança de dívida já paga ou em valor superior ao devido. Sustenta que o instituto é inaplicável ao caso, considerando que as partes firmaram contrato de prestação de serviços e a apelada pagou tão somente o valor do serviço, nada além disso. Em sede de contrarrazões (mov. 153.1), a apelada pugna pelo não conhecimento do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade e, subsidiariamente, seu desprovimento. É a breve exposição. 2. De início, consigno que o CPC concede ao relator a possibilidade de, monocraticamente, deixar de conhecer recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (artigo 932, inciso III), hipóteses nas quais se dispensa o julgamento colegiado. Compulsando os autos, infere-se que o apelo interposto não merece ser conhecido. Explica-se. Como é sabido, com a reforma do Código de Processo Civil em 2015, houve a implicação aos operadores de direito, indistintamente, do dever de traçarem uma argumentação analítica nos processos judiciais, não cabendo apenas ao magistrado fundamentar as suas decisões nos termos do art. 489, do referido códex, mas também as partes, por seus advogados, a fim de promover um modelo de processo coparticipativo (art. 6º e 10/CDC), resultando diretamente no princípio da dialeticidade como verdadeiro requisito de admissibilidade. Ou seja, o recurso deve demonstrar o desacerto da decisão recorrida, voltando-se contra sua fundamentação, nos termos do atual art. 1.010 do CPC. Nesse sentido, é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Isto é, na fundamentação da apelação, é necessário que sejam expostas as razões específicas pelas quais o recorrente entende que a sentença está equivocada, demonstrando em que pontos e em que medida as razões apresentadas pelo julgador para chegar à conclusão/dispositivo da decisão estão erradas. Da análise das razões recursais de mov. 148.1, percebe-se nitidamente a ausência de confrontação aos fundamentos pelos quais a sentença julgou a demanda parcialmente procedente. A sentença, em relação à devolução em dobro dos valores, decidiu que: “(...) Veja-se que, apesar da requerida Havila e Pisom afirmar que o financiamento não foi liberado por circunstâncias alheias à sua vontade, deixou de comprovar tal cenário, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II do CPC e o parágrafo terceiro do artigo 14, do CDC (...) A fim de comprovar suas alegações, a requerida em questão se bastou a juntar o formulário de solicitação do crédito (mov. 48.5), documento que não esclarece as circunstâncias de eventual negativa. Registre-se que sequer houve a demonstração de que o financiamento foi efetivamente aprovado, sendo que, nos termos da cláusula 2.2 do contrato, somente neste caso o adiantamento da remuneração das rés seria devido pela autora (mov. 1.4) (...) Dessa forma, considerando que a requerida recebeu valores sem obter a aprovação do crédito da demandante e deixou de dar andamento ao processo de obtenção de financiamento sem justificativa aparente, resta demonstrada a falha na prestação de serviço, sendo que a rescisão contratual pretendida pela requerente se impõe. Finalmente, vale registrar que, apesar de afirmar que não foi parte do contrato de prestação de serviços, é fato incontroverso que a requerida Havila e Pisom recebeu os valores adiantados pela parte requerente (mov. 1.5), razão pela qual deve ser solidariamente condenada à restituição de tal quantia. Ressalto que tal devolução deverá ocorrer em dobro, vez que as rés não demonstraram hipótese de engano justificável que pudesse afastar a incidência do comando legal previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC (...) “. Pretendendo recorrer da decisão, deveria a apelante combater seus fundamentos, sustentando por quais razões o financiamento não foi liberado, demonstrando a ausência de falha na prestação de serviço para, consequentemente, fundamentar seu pedido de afastamento da condenação à devolução em dobro, disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC. No entanto, não é o que faz a apelante, que alega genericamente que a devolução em dobro disposta no art. 940 do Código Civil se aplica a casos em que há cobrança indevida, nas hipóteses de cobrança de dívida já paga ou em valor superior ao devido, sendo que, no caso dos autos, as partes firmaram contrato de prestação de serviços e a apelada pagou tão somente o valor do serviço, nada além disso. Dessa feita, constata-se que a recorrente não apresentou nas razões de seu inconformismo qualquer fundamentação capaz de confrontar diretamente a motivação da decisão recorrida, para evidenciar a necessidade de sua reforma, padecendo o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Ressalto que somente viável aferir a necessidade de modificação do pronunciamento quando a parte recorrente oferece fundamentos adequados e pertinentes, atacando os pontos da decisão que entende equivocados. Nesse sentido o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni afirma que: “A petição de agravo de instrumento deve atacar efetivamente a decisão que se quer reformada.” (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 537.) Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 537.) A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violação ao art. 932, inciso III, do CPC/15, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”. Nesse sentido é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça acerca da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para que o recurso seja conhecido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EIS QUE NÃO REFUTAM A CONCLUSÃO DE QUE A ARREMATAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS SUBJACENTES NÃO RESTOU PERFECTIBILIZADA E, PORTANTO, INEXISTEM FUNDAMENTOS PARA A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL SEQUER FOI CONCLUÍDO. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO (ART. 903, CAPUT, DO CPC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO (ART. 903, § 4º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II DO CPC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005346-78.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 14.04.2023) – grifei. Com efeito, por não ter a apelante impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o recurso não merece ser conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso de Apelação interposto por HAVILA E PISOM ASSESSORIA EMPRESARIAL E DESENVOLIMENTO WEB EIRELI, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Curitiba, 24 de maio de 2023. Des. Ruy Alves Henriques Magistrado

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022768-95.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022768-95.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$330.000,00 Autor(s): SOELI TEREZINHA DALL AGNOL representado(a) por ROBERTO JOSÉ BELLO DALL'AGNOL Réu(s): HAVILA E PISOM ASSESSORIA EMPRESARIAL E DESENVOLIMENTO WEB EIRELI representado(a) por TIAGO GOUVEA MARINICE DE FATIMA IOP AÇOS E PERFILADOS - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de Marinice de Fátima IOP Aços e Perfilados ME e Havila e Pisom Assessoria Empresarial e Desenvolvimento Web EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 24/04/2018, firmou contrato de prestação de serviços cujo objeto era a intermediação de crédito junto a instituições financeiras para aquisição imobiliária. Afirma que, conforme a cláusula 2.2 da avença, antecipou 3,5% dos honorários mediante depósito na conta bancária da segunda ré no valor de R$ 140.000,00, vez que supostamente o crédito solicitado pela ré em seu favor junto à CEF teria sido aprovado. Contudo, após o recebimento de tais valores, as rés não teriam cumprido o contrato, sem dar maiores satisfações sobre o andamento do financiamento. Afirma ter notificado as rés por carta e por e-mails, solicitando esclarecimentos sobre a restituição da quantia antecipada, contudo, não obteve sucesso. Aduz que o descumprimento contratual da parte demandada lhe causou prejuízos de ordem moral. Assim, ajuizou a presente demanda, a fim de que o contrato celebrado entre as partes seja rescindido e os valores antecipados sejam repetidos de forma dobrada, além de indenização pelos danos morais. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré Havila e Pisom apresentou contestação (mov. 48). Preliminarmente, sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito. No mérito, aduz que inexiste comprovação de que o contrato foi descumprido, sendo que o pagamento da antecipação dos honorários se deu após a aprovação do crédito perante a instituição financeira, mas que não foi liberado por circunstâncias alheias à sua vontade, motivo pelo qual, nos termos da cláusula 2.6, não há que se falar em devolução de valores. Alega que não firmou o contrato descrito na exordial, não sendo responsável por eventual descumprimento. Impugnou os danos alegados na exordial. Requer a rejeição da pretensão autoral. Impugnação à contestação (mov. 94). A ré Marinice de Fátima IOP Aços e Perfilados ME foi citada, contudo, deixou de se manifestar tempestivamente nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 89). A preliminar suscitada pela ré Havila e Pisom foi afastada (mov. 116), e, tendo em vista a possibilidade e de julgamento antecipado do feito (mov. 138). Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Inicialmente, vale registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no presente caso. A requerida é fornecedora de produtos e serviços, conforme o art. 3° do referido dispositivo. Por sua vez, a demandante se enquadra no conceito de consumidor, conforme art. 2° do diploma em questão. Houve, portanto, uma relação de consumo entre as partes, e, como tal, disciplinada pelo CDC. Conforme já relatado, a parte autora pretende a rescisão do contrato de prestação de serviços de intermediação de crédito firmado entre as partes, bem como a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A fim de fundamentar sua pretensão, alega que, inobstante o adiantamento de valores na forma da cláusula 2.2 da avença, as rés não cumpriram com suas obrigações contratuais, deixando de dar andamento no processo de liberação do crédito junto ao banco. Por sua vez, a ré Havila e Pisom afirma não ter responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do contrato, vez que não o firmou. Ainda, alegou que não houve qualquer comprovação de inadimplemento contratual, pois a não liberação do crédito decorreu de fato alheio à sua vontade. De outro lado, a demandada Marinice de Fátima IOP Aços e Perfilados ME, apesar de devidamente citada, deixou de se manifestar nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia. Contudo, tendo em vista o teor do art. 345, I do CPC, os seus efeitos restaram afastados no presente caso. Assim, a controvérsia da demanda reside em aferir a existência de falha na prestação de serviço que justifique a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos pretendida pela parte autora, bem como indenização por danos morais. Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que não há como afastar a pretensão autoral. Veja-se que, apesar da requerida Havila e Pisom afirmar que o financiamento não foi liberado por circunstâncias alheias à sua vontade, deixou de comprovar tal cenário, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II do CPC e o parágrafo terceiro do artigo 14, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (..) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A fim de comprovar suas alegações, a requerida em questão se bastou a juntar o formulário de solicitação do crédito (mov. 48.5), documento que não esclarece as circunstâncias de eventual negativa. Registre-se que sequer houve a demonstração de que o financiamento foi efetivamente aprovado, sendo que, nos termos da cláusula 2.2 do contrato, somente neste caso o adiantamento da remuneração das rés seria devido pela autora (mov. 1.4): “Cláusula 2ª – DA REMUNERAÇÃO (...) 2.2. A CONTRATANTE se compromete a antecipar 3.5% dos Honorários constantes na cláusula 2.1, 24 horas após a COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO DO CRÉDITO (código de operação fornecido e autorizado pelo agente financeiro) junto a alguma instituição cadastrada no Banco Central do Brasil, em conta corrente indicada pela CONTRATADA.” Dessa forma, considerando que a requerida recebeu valores sem obter a aprovação do crédito da demandante e deixou de dar andamento ao processo de obtenção de financiamento sem justificativa aparente, resta demonstrada a falha na prestação de serviço, sendo que a rescisão contratual pretendida pela requerente se impõe. Finalmente, vale registrar que, apesar de afirmar que não foi parte do contrato de prestação de serviços, é fato incontroverso que a requerida Havila e Pisom recebeu os valores adiantados pela parte requerente (mov. 1.5), razão pela qual deve ser solidariamente condenada à restituição de tal quantia. Ressalto que tal devolução deverá ocorrer em dobro, vez que as rés não demonstraram hipótese de engano justificável que pudesse afastar a incidência do comando legal previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ainda, observo que a jurisprudência vem revendo o entendimento de que deve haver comprovação de má-fé na cobrança a fim de autorizar a restituição em dobro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO À ABAMSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. (...). (TJPR - 8ª C. Cível - 0002772-14.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ QUE NÃO CONFIGURA REQUISITO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 676.608/RS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009202-69.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.10.2021) Contudo, a mesma sorte não assiste à demandante no que concerne ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado. Quanto a esta questão, dano moral ou extrapatrimonial consiste na ofensa à bem jurídico contido nos direitos da personalidade, tal como a vida, a integridade física ou psíquica, a honra, a intimidade, a imagem, entre outros. No caso, entendo que a requerente deixou de demonstrar a ocorrência dos prejuízos morais alegados. Não obstante a falha na prestação dos serviços contratados, não houve a demonstração de circunstâncias fáticas em que realmente haja a criação, pelas demandadas, de prejuízo moral à demandante. Conclui-se daí que a conduta da ré não expos a requerente a qualquer situação humilhante ou vexatória, mas mero dissabor da vida cotidiana. Registro que não se pretende resguardar a conduta indevida das rés. No entanto, não é possível verificar a presença de alguma lesão extrapatrimonial concreta que justifique a indenização pretendida. Pelo contrário. A pretensão autoral possuí base apenas no descumprimento contratual das rés, o que por si só não autoriza o deferimento do pleito indenizatório, não se tratando o caso dos autos de hipótese de dano in re ipsa. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - OFENSA NÃO DEMONSTRADA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA QUE NÃO ENSEJAM DANO INDENIZÁVEL. 1. "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade". (STJ, 4ª T., REsp 87.652/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.04.08). 2. Falha na prestação do serviço não configura dano in re ipsa, eis que não ocasiona lesão vinculada à própria existência do fato ilícito, pois os resultados disso decorrentes não são presumidos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 15784908 PR 1578490-8 (Acórdão), Relator: Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 16/03/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2013 20/04/2017) Outrossim, a procedência parcial do pedido inicial é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de rescindir o contrato celebrado entre as partes (mov. 1.4), condenando solidariamente as requeridas à devolução em dobro dos valores adiantados pela requerente (mov. 1.5), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e requerida ao pagamento na proporção de 30% e 70%, respectivamente, das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no §3° do art. 98 do CPC. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022768-95.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022768-95.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$330.000,00 Autor(s): SOELI TEREZINHA DALL AGNOL (RG: 132749388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 872.109.679-15) representado(a) por ROBERTO JOSÉ BELLO DALL'AGNOL (RG: 81485500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.719.949-07) Rua Luiza Simionato Stroparo, 1867 - Stroparo - IRATI/PR - CEP: 84.507-102 Réu(s): HAVILA E PISOM ASSESSORIA EMPRESARIAL E DESENVOLIMENTO WEB EIRELI (CPF/CNPJ: 11.636.657/0001-66) representado(a) por TIAGO GOUVEA (CPF/CNPJ: 055.923.426-08) Alameda Grajaú, 60 Sala 2201 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050 MARINICE DE FATIMA IOP AÇOS E PERFILADOS - ME (CPF/CNPJ: 04.437.143/0001-16) Rua Carlos de Laet, 1650 sala 02 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-9-9195-3950 1. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil/2015: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” 2. Assim, considerando o retorno da intimação de mov. 135, decreto da revelia da requerida HAVILA E PISOM ASSESSORIA EMPRESARIAL E DESENVOLIMENTO WEB EIRELI. 3. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. 4. Ciência às partes. 5. Após, voltem para sentença. Curitiba, 29 de setembro de 2022. Danielle Maria Busato Sachet Magistrada

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022768-95.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022768-95.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$330.000,00 Autor(s): SOELI TEREZINHA DALL AGNOL representado(a) por ROBERTO JOSÉ BELLO DALL'AGNOL Réu(s): HAVILA E PISOM ASSESSORIA EMPRESARIAL E DESENVOLIMENTO WEB EIRELI representado(a) por TIAGO GOUVEA MARINICE DE FATIMA IOP AÇOS E PERFILADOS - ME Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de devolução de indébito e indenização por danos morais proposta por Soeli Terezinha Dallagnol em face de Marinice de Fátima IOP Aços Perfilados ME e Havila e Pisom Assessoria Empresarial e Desenvolvimento Web EIRELI. Muito embora tenha sido decretada a revelia da ré Marinice IOP, mov. 89.1, ainda não houve a apreciação da preliminar arguida em sede de contestação pela ré Havila e Pisom, mov. 48.1, o que passo a fazer nesse momento, nos termos do art. 357 do CPC. Há de se ressaltar, contudo, que foi intentada realização de conciliação entre as partes previamente, ato que resultou infrutífero, mov. 114.1. Pois bem. Em contestação, mov. 48.1, a requerida Havila e Pisom arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, diante da ausência de assinatura do contrato objeto da lide, sustentando que a autora demonstrado qualquer razão para que fosse aplicada a teoria da aparência ao caso. Em impugnação à contestação, mov. 94.1, a autora afirmou que legitimidade passiva já estaria comprovada nos autos, eis que a ré atuou como intermediadora do negócio como demonstram os documentos acostados na inicial que indicam o depósito de valores na conta da ré. Pela aplicação da teoria da asserção, por ora, não há o que se falar em ilegitimidade passiva da ré, à medida que a autora trouxe aos autos ao menos elementos mínimos aptos a corroborar com a tese de intermediação aventada. De forma que afasto a ilegitimidade arguida. Não havendo demais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram provas orais, consubstanciada no depoimento pessoal dos representantes das partes (ainda que a ré só tenha o feito em sede de contestação), pelo que passo a decidir. Inicialmente, conforme a Resolução número 314, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há a seguinte previsão: “Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial. § 1º Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada. § 2º... § 3º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. § 4º Os tribunais poderão, mediante digitalização integral ou outro meio técnico disponível, virtualizar seus processos físicos, que então passarão a tramitar na forma eletrônica. § 5º Durante o regime diferenciado de trabalho os servidores e magistrados em atividade devem observar o horário forense regular, sendo vedado ao tribunal, por ora, dispor de modo contrário, notadamente estabelecer regime de trabalho assemelhado a recesso forense. Art. 7º Os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de cinco dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações, ficando expressamente revogados dispositivos em contrário ao disposto nesta Resolução em atos pretéritos editados pelos tribunais. 12. No entanto, O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. 13. Por outro vértice, tem-se que a plataforma então utilizada, CISCO-webex será descontinuada pelo Conselho Nacional de Justiça conforme Resolução nº 337, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, determina que a plataforma a ser utilizada e a Microsoft Teams, cito o artigo 1º da resolução: Art. 1º Cada tribunal deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução, adotar um sistema de videoconferência para suas audiências e atos oficiais, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça o nome da solução adotada e o endereço eletrônico em que pode ser acessada. Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao sistema de videoconferência adotado e às instruções que viabilizem a utilização deste pelo público externo. 14. Assim, intimem-se as partes, para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do interesse e na disponibilidade de equipamentos e sistema, teams.jpeg (Versão 1.0), disponível em https://teams.microsoft.com/, com as respectivas configurações, cujas informações estão disponíveis na página do Tribunal de Justiça, e, também, acerca da disponibilidade das partes, seja em seus próprios endereços ou no endereço de seus Procuradores, em data e horários que serão designados, na sequência, por este Juízo, a participar da audiência conciliação/mediação a ser realizada de forma virtual. 15. Ainda, preconiza a resolução que as partes que não concordarem com a realização do procedimento virtual ou não tiverem ferramentas disponíveis para realizá-lo não serão prejudicadas. Desta forma, nestes casos, deve-se aguardar a intimação para a audiência presencial, após o fim da quarentena. 16. Por fim, ressalto que, caso apenas umas das partes declare que está apta à realização da audiência de forma virtual e possui interesse, de forma taxativa, os autos deverão aguardar o retorno das atividades presenciais para a realização do ato nas dependências do Fórum Cível, sem qualquer prejuízo à outra parte e aos demais atos processuais. 17. Neste mesmo sentido, deverão explicitar a sua clara intenção na realização da audiência de forma virtual, indicar o rol testemunhal, com as devidas qualificações, assim como, informar acerca do interesse no depoimento pessoal. Somente após, a data para realização do ato será designada por este Juízo. 18. Advirto às partes que, uma vez designada a audiência, caso haja algum impedimento, estas deverão com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, informar, nos autos, justificando, cabalmente, a impossibilidade de realização da audiência de forma virtual. 19. Da mesma forma, as partes deverão estar cientes de que a intimação e depoimento de suas testemunhas arroladas serão encargo da parte que as indicou. 20. Após, voltem conclusos para deliberações. 21. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022768-95.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$330.000,00 Autor(s): SOELI TEREZINHA DALL AGNOL representado(a) por ROBERTO JOSÉ BELLO DALL'AGNOL Réu(s): HAVILA E PISOM ASSESSORIA EMPRESARIAL E DESENVOLIMENTO WEB EIRELI representado(a) por TIAGO GOUVEA MARINICE DE FATIMA IOP AÇOS E PERFILADOS - ME 1. Muito embora a parte autora tenha se manifestado quanto à não intenção na realização da audiência de mediação, a parte requerida e citada e com advogado constituído nos autos, já demonstrou o seu interesse, sequencial 48. 2. Neste viés, conforme o cerne da própria "política" propagada pelo novo Código de Processo Civil, onde há a busca constante de métodos eficazes na concretização da harmonia social, ou seja, a busca de solução pacífica das controvérsias, visando, essencialmente, ratificar os valores que norteiam a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, imperiosa a designação de tal ato. 3. Sob esta ótica, tem-se que o acordo consensual, independentemente do momento processual, como é resultado do ajuste entre as vontades das partes em conflito, implica numa elevada parcela de contribuição para a pacificação social, abrangendo diversos benefícios, tais como a celeridade no procedimento, a diminuição do desgaste emocional dos conflitantes e a redução do custo financeiro para as partes. 4. Adicione-se a isso o volume de processos que movimentam a máquina do Judiciário, sendo que, a resolução através da composição, representa um ganho para a sociedade e para o Estado Juiz que, atualmente, está assoberbado de lides, por consequente conflito entre eficácia e celeridade na prestação jurisdicional. 5. Neste sentido, cito: "Um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015 é o de estimular a solução consensual de conflitos, como se observa de norma inserta em capítulo que dispõe a respeito das normas fundamentais do processo (§ 2º do art. 3º). 7 Esta verdadeira orientação e política pública vem na esteira da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que tratou de fixar aportes mais modernos a respeito dos meios alternativos para a solução de controvérsias. Cada um dos meios alternativos (negociação, conciliação, mediação, dentre outros) são portas de acesso à justiça, sem exclusão dos demais canais de pacificação de conflitos, daí a razão de se defender como política pública a implantação do denominado Sistema Multiportas." ( [3] MÜLLER. Julio Guilherme. A Negociação no novo Código de Processo Civil: novas perspectivas para a conciliação, para a mediação e para as convenções processuais. In: ALVIM, Thereza Arruda (Coord.). O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos. Rio de Janeiro: Forense, 201 n.p. Disponível em: http://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/978-85-309-6715-4/epubcfi/6/36. Acesso em 15 nov. 2015.) 6. Ressalto à parte autora que, ainda que demonstre a sua ausência de interesse na realização da audiência de mediação, o comparecimento é uma "faculdade" da parte, assim como a composição é resultado da disposição destas mesmas partes em pôr fim à controvérsia, não existe multa para o não comparecimento e não significa certeza quanto ao resultado positivo na tratativa. 7. Entretanto, cabe ao Juízo proporcionar condições de que isto se efetive, sob pena de estar inviabilizando a composição. 8. Por todo o exposto, entendo que no presente caso, como há o claro interesse de, pelo menos uma das partes, no sentido de entabular uma composição, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, com fundamento no ideal perpetrado pela nova política social e humanitária implantada pelo novo diploma processual civil, imperiosa a realização da audiência de mediação. 9. Conforme ofício Circular Conjunto CCJ e G2VP nº 01/2017, muito embora já devidamente instaladas as estruturas do CEJUSC pelo NUPEMEC para a realização de audiências previstas no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de auxílio funcional existente neste Cartório, e ainda, no intuito de dar efetividade e celeridade processual, levando-se em conta que já houve despacho inicial nos autos, no entanto, a audiência de conciliação não pode ser designada em razão das medidas de isolamento seguindo a orientação da OMS e a determinação do eg. Tribunal de Justiça, passo a determinar. 10. Inicialmente, conforme a Resolução número 314, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há a seguinte previsão: “Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial. § 1º Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada. §2º..... § 3º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. § 4º Os tribunais poderão, mediante digitalização integral ou outro meio técnico disponível, virtualizar seus processos físicos, que então passarão a tramitar na forma eletrônica. § 5º Durante o regime diferenciado de trabalho os servidores e magistrados em atividade devem observar o horário forense regular, sendo vedado ao tribunal, por ora, dispor de modo contrário, notadamente estabelecer regime de trabalho assemelhado a recesso forense. Art. 7º Os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de cinco dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações, ficando expressamente revogados dispositivos em contrário ao disposto nesta Resolução em atos pretéritos editados pelos tribunais.” 11. No entanto, O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. 12. Por outro vértice, tem-se que a plataforma então utilizada, CISCO-webex foi descontinuada pelo Conselho Nacional de Justiça conforme Resolução nº 337, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, determina que a plataforma a ser utilizada e a Microsoft Teams, cito o artigo 1º da resolução: Art. 1º Cada tribunal deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução, adotar um sistema de videoconferência para suas audiências e atos oficiais, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça o nome da solução adotada e o endereço eletrônico em que pode ser acessada. Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao sistema de videoconferência adotado e às instruções que viabilizem a utilização deste pelo público externo. 12. Desta forma, designo a data de 06/04/2022, às 13 h 45 min para realização do ato, audiência por videoconferência. Intimem-se as partes para ciência. 13. Fiquem as partes cientes que caso haja desistência quanto ao pedido de realização da audiência de conciliação, este deverá ser formalizado nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas da cientificação desta determinação. 14. No caso da desistência com a devida manifestação, voltem conclusos para cancelamento da audiência designada. 15. Caso mantenham-se silentes, determino o regular prosseguimento do curso do feito. 16. Assevero que caberá às partes a promoção dos atos bastantes e suficientes a fim de se dar efetividade ao ato, inclusive acerca dos equipamentos necessários, assim como, do sistema, Teams.jpeg (Versão 1.0), disponível em https://teams.microsoft.com/, com as respectivas configurações, com as respectivas configurações, cujas informações estão disponíveis na página do Tribunal de Justiça. 17. Imperioso frisar, também, que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados nos respectivos endereços virtuais. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

24/02/2022, 00:00

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022768-95.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$330.000,00 Autor(s): SOELI TEREZINHA DALL AGNOL representado(a) por ROBERTO JOSÉ BELLO DALL'AGNOL Réu(s): HAVILA E PISOM ASSESSORIA EMPRESARIAL E DESENVOLIMENTO WEB EIRELI representado(a) por TIAGO GOUVEA MARINICE DE FATIMA IOP AÇOS E PERFILADOS - ME 1. Trata-se de analisar a manifestação de sequencial 57 em que a parte autora pretende a citação da parte ré por número de aplicativo (WhatsApp). 2. Inicialmente, acerca do pedido, imperioso asseverar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. 3. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). 4. Ressalte-se que a questão foi levantada quanto à utilização para os Juizados Cíveis e Criminais. 5. Também, importante reforçar que o objetivo maior é agilizar e desburocratizar os procedimentos judiciais, principalmente, em razão das medidas de isolamento decorrentes da pandemia. 6. Na questão analisada, foi argumentado que o uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação seria um recurso tecnológico caracterizado, essencialmente, como aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial 7. Naquele caso concreto, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, assim, a questão estaria dentro dos parâmetros para efetivação da prestação jurisdicional no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica, não implicaria em eventuais nulidades no processo. 8. Já sob outro vértice, a Corregedoria Geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida. 9. O sistema está em uso desde 2016, com a criação de uma Instrução Normativa Conjunta, nº 01/2017, da Corregedoria Geral da Justiça e da 2ª Vice-Presidência, que autorizou o uso do aplicativo no âmbito dos Juizados Especiais de todo o Paraná. 10. Vale repisar que a diligência autorizada não se refere à citação, ato que, conforme consabido, marca o início do contraditório no processo. 11. Ressalte-se que, ainda que em tempos de pandemia, com medidas de isolamento impostas, a citação deve seguir o rito previsto em lei em função da sua formalidade e especialidade. 12. Não se trata de mera intimação de decisão processual, mas, sim, do marco inicial no processo em que a ampla defesa é garantida. 13. O entendimento foi fixado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime no HC 641.877 e em que pese o caráter criminal da ação, forçoso citar a fundamentação do Ministro Ribeiro Dantas, no teor da decisão: "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. 14. Demais disso, o Ministro ressaltou que várias situações poderiam ser alegadas como nulidade em face da citação via WhatsApp, dentre eles, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo, assim como, o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. 15. Observe-se que para evitar quaisquer nulidades, o ato deveria demonstrar, de forma cristalina, a ciência inequívoca do citado, seja uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho, no entanto, o agente público deveria ter meios para comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor, conforme o teor da decisão. 16. O Ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. 17. Ademais, mesmo nos casos em que os riscos forem diminuídos pela verificação do número do telefone, com a confirmação escrita e a foto, ainda assim, a parte ré poderia comprovar eventual nulidade, relacionada, a título exemplificativo, o furto ou roubo do celular. 18. Assim encerrou o Ministro: "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. “ 19. Ao transpor tal entendimento para a esfera civil, vê-se que os fundamentos para o indeferimento não modificam. 20. A citação é ato essencial, insubstituível e formal, garante a ampla defesa e o contraditório, garantias constitucionais. 21. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 01453273020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) “ALIMENTOS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –– Petição inicial indeferida, nos termos do artigo 924, inc. I, c/c art. 300, inc. III, do CPC – Insurgência da exequente – Pretensão de reconhecimento da citação do executado realizada pela exequente através aplicativo WHATSAPP - Descabimento – Ausência de previsão legal para citação via whatsapp - O ato de citação deve ocorrer por determinação do juízo e revestido das formalidades legais – Executado que não foi cientificado da decisão que fixou os alimentos provisórios, visto que a carta precatória para sua citação ainda não foi cumprida – Além disso, a cópia das conversas anexadas pela exequente não comprovam de forma inequívoca a ciência do executado em relação à fixação dos alimentos provisórios – Sentença mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 00037514020208260019 SP 0003751-40.2020.8.26.0019, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 23/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) “EMENTA: EXECUÇÃO. CITAÇÃO. APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA COMUM. CNJ. REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE. REQUERIMENTO NEGADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INDEFERIMENTO. A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. A citação editalícia somente pode ser implementada se preenchidos seus requisitos, quais sejam: desconhecimento ou incerteza quanto a pessoa do citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar e, por fim, nos casos expressos em lei. Ademais, para se considerar o réu em local ignorado ou incerto as tentativas de localizá-lo devem resultar infrutíferas, pressupondo inexitosos requerimentos de informações perante órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, art. 256, § 3º, do CPC.”(TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018) 22. Assim sendo, como a citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC, como também, inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio réu, existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, ou ainda, buscas de outros endereços para efetivação do ato, indefiro o requerimento pretendido em sequencial 57. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de maio de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

28/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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